| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2001 |
| Date | 2001-06-25 |
| Ementa | "Autoriza o Regime de Adiantamento para pagamento de despesas e gastos de pequenos valores e dá outras providências." |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS A&SOLor FORCE 2a Ra e casÃos de Res €EUS 3 valove S ' EM “e der E q gxovideuaas Entregue na Secretaria Data do Vencimento / / Sujeito a 3 - Discussões " Aprovado 1º,95/26 / 0] Aprovado 275 0 6/0/ Aprovado 3 "DYVSCL Presidente A Proposição Constou do Expediente da Reunião de / fi gia Gas Para o Projeto é Exigida a Maioria . o E TR DA O o A Proposição foi pes = ERR [OC pe Plúblicado-no Jormalg. =. cm SEDE Ss Deo jaja. Encaminhada pelo Ofício Nº / e / / Distribuições às Comissões: ama em mo VOMISSUOS: 1 - Comissão de as RD EM 0 So Nomeio Relator o Vereador E o o SS PROTOCOLO: Presidente a O LAT Uri cade A qe E a A Membro: e nu cus A Parecer Entregue em E air APR A mms Tc SE ds 2 - Comissão de e RR do EA AREA RAN Nomeio Relator o Vereador E PROTOCOLO : Presidente: escalar Eme a EMEA Relatoria ns rs cep A Membro, e Em yo E e e JE A ER EE df Observações Por Membros das Comissões: — IT O vomissbes, Eme E simao EST Em Ee Era Rubrica Ra Sa TO Pedidos de Informações: — DDT evvts. 1 - Solicitado por mm Requerimento Nº aeee Pe oa 2ó RD | Poa Requerido ao RR so Em mole, Oficio /CMBLO yj Assunto; Observações: 2 - Solicitado por. Re Requerimento Nº fe: Requerido ao Assunto: e o Em O O Observações: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: 1. 1$/06/0L An Semasa, Ba LFO- Ày Res Rubrica die pe SIDA 2- DS /08 /0). J adia e EE Crea tom Aa Re CEE a da a EO E “e = qe DuS pese or Pp à ne Rr dE ; Rubrica LA € E ESCADA Rubrica ds tuto AE ds Rubrica ne, er POA SD “dee gs Camas E RG fá Ca (o Rubrica PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS LEINº 1.850 /2.001 “AUTORIZA O REGIME DE ADIANTAMENTO PARA PAGAMENTO DE DESPESAS E GASTOS DE PEQUENOS VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo de Bom Despacho/MG, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, - sanciono a seguinte Lei; Art. 1º Fica instituída, para atendimento à Secretaria"Municipal de Obras e Infra Estrutura, a forma de pagamento de despesas pelo regime de adiantamento que reger-se-á segundo as normas legais vigentes que disciplinam a matéria, Art. 2º Entende-se por adiantamento o numerário colocado à disposição da Secretaria Municipal de Obras e Infra Estrutura, a fim de, lhe dar condições de realizar que por sua natureza ou urgência, não possam aguardar o procêssamentó normal, Art. 3º O limite dos adiantamentos é dé nc náx imo 40 (quarenta) salários mínimos por mês para a Secretaria Municipal dê Obras e Infra Estritá DV Art. 4º As despesas com Os adiantamentos serão autôrizadas pelo Prefeito Municipal, pelo Secretário Municipal, ou pessoa indicada por um dos dois. Art. 5º Os pagamentos a serem efetuados através do regime de Adiantamento, pela Secretaria Municipal de Obras e Infra Estrutura restringir-se-ão aos que se realizarem com: 1 — peças de reposição para veículos, máquinas ou equipamentos, em quantidade precisamente necessária para o conserto do veicu lo, máquina ou equipamento; II — despesas para transporte ou locomoção do veículo, máquina ou equipamento; HI — despesas com alimentação do funcionário em viagem, fora do município; IV — despesas com serviços de terceiros destinados ao conserto de veículos, equipamentos ou máquinas da Prefeitura, que não ultrapassem os valores equivalentes a dois salários mínimos; V — aquisição de bens e/ou contratação de serviços de terceiros, para serem utilizados em reparo de obras, desde que ultrapassem os valores equivalentes a dois salários minimos; VI — aquisição de bens consumíveis. PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS ] PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 6º As despesas com quantidade maior de peças, correrão pelos itens orçamentários próprios e seguirão o processamento normal da despesa Art. 7º As requisições de adiantamento serão feitas pelo Secretário Municipal ou pelas pessoas indicadas pela autoridade pública citada no artigo 4º desta Lei, através de ofício dirigido ao Chefe do Poder Executivo. Art. 8º Autorizada a despesa, será empenhada e paga com cheque nominal a favor da respectiva Secretaria Municipal. Art. 9º Não ser fará novo adiantamento sem que, do anterior tenha sido feita prestação de contas, nem se fará adiantamento para despesa já realizada. Art. 10 Cabe à Secretaria Municipal de Finanças verificar antes de registrar o empenho, se foram cumpridas as disposições desta Lei. Constatando algum defeito processual não se dará prosseguimento ao processo, devendo o mesmo ser devolvido para os reparos que se fizerem necessários. ; Art. 11 Efetuado o pagamento a Secretaria Municipal de Finanças Públicas inscreverá o nome do responsável no sistema de Compensação em tonta apropriada 1! el! exigirá O correspondente comprovante, y Art. 12 A cada pagamento efetuado o responsá Nota Fiscal ou equivalente. | atu pt Art. 13 As Notas Fiscais serão emitidas em nome da Prefeitura Municipal de Bom Despacho, com a observação de se destinarem à Secretaria Municipal de Obras e Infra Estrutura. Art. 14 Os comprovantes de despesa não poderão conter rasuras, emendas, borrões e valor ilegível, não sendo admitido em hipótese alguma, segundas vias, ou outras vias, cópia xerox, fotocópias ou qualquer outra espécie de reprodução Art. 15 Cada pagamento será convenientemente justificado, esclarecendo-se razão da despesa, o destino da mercadoria ou do serviço Art. 16 Em todos os comprovantes de despesas constarão os atestados de recebimento do material ou da prestação de serviço. Art. 17 Nenhuma despesa realizada pelo regime de adiantamento poderá ultrapassar o valor correspondente a dois salários mínimos vigente na região. Art. 18 O saldo de adiantamento não utilizado será recolhido à Secretaria Municipal de Finanças Públicas mediante guia de arrecadação onde constará o nome do responsável e identificação do adiantamento cujo saldo está sendo restituído PRAÇA IRMÁ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 19 A Secretaria Municipal de Finanças classificará o valor recebido no grupo de receitas extra-orçamentárias. Art. 20 A Secretaria Municipal de Finanças Públicas à vista da guia de recolhimento emitirá a nota de anulação correspondente, juntando uma via ao processo. Registrará a anulação no Diário da Despesa empenhada e no Diário da Despesa realizada. Art. 21 No mês de dezembro o saldo de adiantamento será recolhido à Secretaria Municipal de Finanças até o último dia útil, mesmo que o periodo de aplicação não tenha expirado. Art. 22 A prestação de contas far-se-á até 90 (noventa) dias após o recebimento dos recursos, mediante entrada na Secretaria Municipal de Finanças Públicas dos seguintes documentos: 1 - memorando; A II — prestação de contas conforme modelo adotado pela Administração Pública Municipal; HIT — cópia de guia de recolhimento do saldo não aplicado, se houver; IV — cópia da Nota de Empenho e da Nota de Anulação se houver saldo recolhido; V - documentos das despesas realizadas! dispóstos em ordem cronológica, na mesma sequência da prestação de contas mencionadas ho itéih H; | ft) RCA ; + sir E REA VI — em cada documento constará, obrigatoriamente: atestado de recebimento do material ou da prestação de serviço, a finalidade de despesa, o destino do material e outros esclarecimentos que se fizerem necessária à perfeita caracterização da despesa. Art. 23 Caberá à Secretaria Municipal de Finanças Pública a tomada de conta dos adiantamentos. Art. 24 Recebidas as prestações de contas, conforme dispõe o artigo 22, a Secretaria Municipal de Finanças Públicas, verificará se as disposições da presente Lei foram inteiramente cumpridas fazendo as exigências necessárias e fixando prazos razoáveis para que o responsável possa cumpri-los Art. 25 Se as prestações de contas forem consideradas em ordem e boas o Secretário Municipal de Finanças Públicas certificará o fato; no local apropriado do documento mencionado no item II do artigo 22 e encaminhará o processo diretamente ao Chefe do Poder Executivo para aprovação ou não das contas, voltando à Secretaria Municipal de Finanças Públicas, para as seguintes providências: 1 - No caso de as contas terem sido aprovadas: a) baixar a responsabilidade inscrita no sistema de compensação; PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS de purota gas ERES (MEET ass Kg PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS b) convidar o responsável para tomar ciência, no próprio processo; c) arquivar o processo de prestação de contas apenso ao processo que autorizou o adiantamento, em local seguro onde ficará à disposição do Tribunal de Contas. HM - Na hipótese da aprovação das contas condicionadas a determinadas exigências: a) providenciar o cumprimento das exigências determinadas; b) adotar todas medidas indicadas no inciso anterior. WI — Não sido aprovadas as contas, deverão as mesmas serem imediatamente enviadas ao Poder Legislativo, para apreciação e providências cabíveis. Art. 26 Esta Lei entra em vigor na data de suz contrário ublicação, revogando as disposições em ACHO, AOS QUATRO DIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DES JULHO DO ANO DOIS MIL (04/07/01). JO MÊS DE do tn) mo quenteo de a, no porinido telCO A into é vortiade dou y PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS tea a Re (e apos ar K. ro E] 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.850 / 2.001 “AUTORIZA O REGIME DE ADIANTAMENTO PARA PAGAMENTO DE DESPESAS E GASTOS DE PEQUENOS VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo de Bom Despacho/hi3, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída, para atendimento à Secretaria Municipal de Obras e Infra Estrutura, a forma de pagamento de despesas pelo regime de adiantamento que reger-se-á segundo as normas legais vigentes que disciplinam, amatéria A EN Art. 2º Entende-se por adiantamento o numerário “colocado à disposição da Secretaria Municipal de Obras e Infra Estrutura, a fim de;lhe dar; condições de realizar que por sua natureza ou urgência, não possaín a ar o processamento normal. Art. 3º O limite dos adiantarientos é di l mi ó 40 (quarenta) salários mínimos por mês para a Secretaria Municipal de Obras e Infra E Str W Art. 4º As despesas com és adiantamentos serão autorizadas “pelo Prefeito Municipal, pelo Secretário Municipal, ou pessoa indicada por-um dos dois. Ê Ni E ao Art. 5º Os pagamentos a serem efetuados através do regime ds Adiantamento, pela Secretaria Municipal de Obras e Infra Estrutura restringir-se-ão aos que se realizarem com I- peças de reposição para veízulos, máquinas ou equipamen: .:, em quantidade precisamente necessária para o conserto do veículo, máquina ou equipamento; II — despesas para transporte ou locomoção do veículo, máquina ou equipamento; HI — despesas com alimentaçãc do funcionário em viagem, fora do município; IV — despesas com serviços de terceiros destinados ao conserto de veículos, equipamentos ou máquinas da Prefeitura, que não ultrapassem os valores equivalentes a dois salários mínimos; XY — aquisição de bens e/ou contratação de serviços de terceiros, para serem utilizados em reparo de obras, desde que ultrapassem os valores equivalentes a dois salários mínim VI — aquisição de bens consuiaíveis. PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 3....0-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS SORO elis in ar dando todgratcii E SN ed) E E a a o N, PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 6º As despesas com quantidade maior de peças, correrão pelos itens orçamentários próprios e seguirão o processamento normal da despesa. sd Art. 7º As requisições de adiantamento serão feitas pelo Secretário Municipal ou pelas pessoas indicadas pela autoridade pública citada no artigo 4º desta Lei, através de ofício dirigido ao Chefe do Poder Executivo. Art. 8º Autorizada a despesa, será empenhada e paga com cheque nominal a favor da respectiva Secretaria Municipal. Art. 9º Não sef fará novo adiantamento sem que, do anterior tenha sido feita prestação de contas, nem se fará adiantamento para despesa já realizada. Art. 10 Cabe à Secretaria Municipal de Finanças verificar antes de registrar o empenho, se foram cumpridas as disposições desta Lei. Constatando algum defeito processual não se dará prosseguimento ao processo, devendo-6 me: mo ser/devolvido para os reparos que se fizerem necessários. EDP ERR as Art. 11 Efetuado o pagamento A Secretariá Municipal de Finanças Públicas inscreverá o nome do responsável no sistema de compensação em conta apropriada. e ; [| A Mimi NO) | - 12. A cada pagamento pra Or0 Tespo: nsá v exigirá Q correspondente comprovante, Nota Fiscal ou equivalente. y Ha pe E, V$ É idas Exa ea E O aan ESsa nao ansseo= a Art. 13 As Notas Fiscais serão emitidas em nome da Prefeitura Municipal de Bom Despacho, com a observação de se destinarem à ia Municipal de Obras e Infra Estrutura. Art. 14; Os comprovantes de despesa não poderão conter rasuras, emendas, borrões e valor ilegível, não sendo admitido em hipótese alguma, segundas vias, ou outras vias, cópia xerox, fotocópias ou qualquer outra espécie de reprodução. Art. 15 Cada pagamento será convenientemente justificado, esclarecendo-se razão da despesa, o destino da mercadoria ou do serviço. Art. 16 Em todos os comprovantes de despesas constarão os atestados de recebimento do material ou da prestação de serviço. Art. 17. Nenhuma despesa realizada pelo regime de adiantame-tu poderá ultrapassar o valor correspondente a dois salários mínimos vigente na região. Art. 18 O saldo de adiantastento não utilizado será recolhido à Secretaria Municipal de Finanças Públicas mediante guia de arrecadação onde constará o nome do responsável < identificação do adiantamento cujo saldo está sendo restituído. PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS Drmeemeemmmemem ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 19 A Secretaria Municipal de Finanças classificará o valor recebido no grupo de receitas extra-orçamentárias. Art. 20 A Secretaria Municipal de Finanças Públicas à vista da guia de recolhimento emitirá a nota de anulação correspondente, juntando uma via ao processo. Registrará a anulação no Diário da Despesa empenhada e no Diário da Despesa realizada. Art. 21 No mês de dezembro o saldo de adiantamento será recolhido à Secretaria Municipal de Finanças até o último dia útil, mesmo que o período de aplicação não tenha expirado. Art. 22 A prestação de contas far-se-á até 90 (noventa) dias após o recebimento dos recursos, mediante entrada na Secretaria Municipal de Finanças Públicas dos seguintes documentos: Ç I - memorando; IX — prestação de contas conforme modelo 2 pela Administração Pública Municipal; AÇÃO APOS HI — cópia de guia de recolhimento do saldo se houver; 2 AS q AN IV — cópia da Nota de Empenho Ê ida Notaíde MORO pipver saldo recolhido; Pp f N Nin | ? To) fal fin aBN V - documentos das despesas realiz d; dis o tos. em ordem cronológica, na mesma sequência da prestação de cons ção as ihô iter EN | VI — em cada documento cofísará, obrigatoriamente atestado We recebimento do material ou da prestação de serviço, à finalidade de despesa, o destino do material e outros esclarecimentos que se fizerem necessária à perfeita caracterização da despesa. | |] | ] Art. 23 Caberá à Secretaria Munici | pal de Finanças Pública a tomada de conta dos ) adiantamentos. Kilo | Art. 24 Recebidas as prestações de contas, conforme dispõe o artigo 22, a Secretaria Municipal de Finanças Públicas, verificará se as disposições da presente Lei foram | inteiramente cumpridas fazendo as exigências necessárias e fixando prazos razoáveis para que À o responsável possa cumpri-los. y Art. 25 Se as prestações de contas forem consideradas em ordem e boas o Secretário Municipal de Finanças Públicas certificará o fato, no local apropriado do documento mencionado no item II do artigo 22 e encaminhará o processo diretamente ao Chefe do Poder Executivo para aprovação ou não das contas, voltando à Secretaria Municipal de Finanças | Públicas, para as seguintes providências: I-No caso de as contas terem sido aprovadas: a) baixar a responsabilidade inscrita no sistema de compensação; Co PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTIHO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS o Ç P PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS b) convidar o responsável para tomar ciência, no próprio processo; c) arquivar o processo de prestação de contas apenso ao processo que autorizou o adiantamento, em local seguro onde ficará à disposição do Tribunal de Contas. Il — Na hipótese da aprovação das contas condicionadas a determinadas exigências: a) providenciar o cumprimento das exigências determinadas; b) adotar todas medidas indicadas no inciso anterior. II — Não sido aprovadas as contas, deverão as mesmas serem imediatamente enviadas ao Poder Legislativo, para apreciação e providências cabíveis. Art. 26 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as tk contrário. posições em PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DE PACHO, AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DOIS MIL gas PREFEITURA MU MUNICIPAL] DE BOM à DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS Pablicação 1º... AQ Z..O/.. po Tips do comprovação mos este (a) PEER E foi publicado (a) no quadro de tura, no perínilo d/E. Frd| o referido 6 vertias: ] pts EEE seigri verdase doy fé. RAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.:1 )-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.850 / 2.001 “AUTORIZA O REGIME DE ADIANTAMENTO PARA PAGAMENTO DE DESPESAS E GASTOS DE PEQUENOS VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo de Bom Despacho/MG, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída, para atendimento à Secretaria Municipal de Obras e Infra Estrutura, a forma de pagamento de despesas pelo regime de adiantamento que reger-se-á segundo as normas legais vigentes que disciplinam a-matéria. Art. 2º Entende-se por adiantamento o numerário colocado à disposição da Secretaria Municipal de Obras e Infra Estrutura, a fim de lhe dar condições de realizar que por sua natureza ou urgência, não possam aguardar o processamento normal. Art. 3º O limite dos adiantamentos é de no máximo, 40 (quarenta) salários mínimos por mês para a Secretaria Municipal de Obras e Infra Estrutura. Art. 4º As despesas com os adiantamentos serão autorizadas pelo Prefeito Municipal, pelo Secretário Municipal, ou pessoa indicada por um dos dois. Art. 5º Os pagamentos a serem efetuados através do regime de Adiantamento, pela Secretaria Municipal de Obras e Infra Estrutura restringir-se-ão aos que se realizarem com: 1 - peças de reposição para veículos, máquinas ou equipamentos, em quantidade precisamente necessária para o conserto do veículo, máquina ou equipamento; Ii — despesas para transporte ou locomoção do veículo, máquina ou equipamento; III — despesas com alimentação do funcionário em viagem, fora do município; IV — despesas com serviços de terceiros destinados ao conserto de veículos, equipamentos ou máquinas da Prefeitura, que não ultrapassem os valores equivalentes a dois salários mínimos; V — aquisição de bens e/ou contratação de serviços de terceiros, para serem utilizados em reparo de obras, desde que ultrapassem os valores equivalentes a dois salários mínimos; VI — aquisição de bens consumíveis. 0) PRAÇA IRMÁ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS + Urge PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 6º As despesas com quantidade maior de peças, correrão pelos itens orçamentários próprios e seguirão o processamento normal da despesa. Art. 7º As requisições de adiantamento serão feitas pelo Secretário Municipal ou pelas pessoas indicadas pela autoridade pública citada no artigo 4º desta Lei, através de oficio dirigido ao Chefe do Poder Executivo. Art. 8º Autorizada a despesa, será empenhada e paga com cheque nominal a favor da respectiva Secretaria Municipal. Art. 9 Não ser fará novo adiantamento sem que, do anterior tenha sido feita prestação de contas, nem se fará adiantamento para despesa já realizada. Art. 10 Cabe à Secretaria Municipal de Finanças verificar antes de registrar o empenho, se foram cumpridas as disposições desta Lei Constatando algum defeito processual não se dará prosseguimento ao processo, devendo o mesmo ser devolvido para os reparos que se fizerem necessários. Art. 11 Efetuado o pagamento a Secretaria Municipal de Finanças Públicas inscreverá o nome do responsável no sistema de Compensação. em conta apropriada. Art. 12 A cada pagamento efetuado O responsável Nota Fiscal ou equivalente. Pinizts o: “exigirá o correspondente comprovante, Art. 13 As Notas Fiscais serão emitidas em nome da Prefeitura Municipal de Bom Despacho, com a observação de se destinarem à Secretaria Municipal de Obras e Infra Estrutura. Art. 14 Os comprovantes de despesa não poderão conter rasuras, emendas, borrões e valor ilegível, não sendo admitido em hipótese alguma, segundas vias, ou outras vias, cópia xerox, fotocópias ou qualquer outra espécie de reprodução. Art. 15 Cada pagamento será convenientemente justificado, esclarecendo-se razão da despesa, o destino da mercadoria ou do serviço. Art. 16 Em todos os comprovantes de despesas constarão os atestados de recebimento do material ou da prestação de serviço. Art. 17 Nenhuma despesa realizada pelo regime de adiantamento poderá ultrapassar o valor correspondente a dois salários mínimos vigente na região. Art. 18 O saldo de adiantamento não utilizado será recolhido à Secretaria Municipal de Finanças Públicas mediante guia de arrecadação onde constará o nome do responsável e identificação do adiantamento cujo saldo está sendo restituído. de al PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS Er Er touspes dae pre A A Etc NET À oiçãe err Lina nina Ea O) AS eiy nro fo TA Sp ppp dão E na! op a eg Qu ond pega ps Ef o Te sado Hiro SE a E qr pe Mig E Ho utafinior elit tias qu a E ARS sra pE raia qnt sas ripar o area um" + 5 Re, JADE April SE tm. iabisim am g Equ do Tai SO à RR EU é emaby poda deb ua arc roi ap Rad PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENT PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 19 A Secretaria Municipal de Finanças classificará o valor recebido no grupo de receitas extra-orçamentárias. Art. 20 A Secretaria Municipal de Finanças Públicas à vista da guia de recolhimento emitirá à nota de anulação correspordente, juntando uma via ao processo. Registrará a anulação no Diário da Despesa empenhada e no Diário da Despesa realizada. Art. 21 No mês de dezembro o saldo de adiantamento será recolhido à Secretaria Municipal de Finanças até o último dia útil, mesmo que o período de aplicação não tenha expirado. Art. 22 A prestação de contas far-se-á até 90 (noventa) dias após o recebimento dos recursos, mediante entrada na Secretaria Municipal de Finanças Públicas dos seguintes documentos: I - memorando; II — prestação de contas conforme modelo adotado pela Administração Pública Municipal; HI — cópia de guia de recolhimento do saldo não aplicado, se houver; IV — cópia da Nota de Empenho e da Nota de Anão se hyuver saldo recolhido; V - documentos das Cespesas realizadas | dispostos em; ordem cronológica, na mesma seguência da prestação de contas mencionadas no item II; a ve Ki) VI — em cada documento constará, obrigatoriamente; atestado de recebimento do material ou da prestação de serviço, a finalidade de despesa, o destino do material e outros esclarecimentos que se fizerem necessária à perfeita caracterização da despesa. Art. 23 Caberá à Secretaria Municipal de Finanças Pública a tomada de conta dos adiantamentos. Art. 24 Recebidas as prestações de contas, conforme dispõe o artigo 22, a Secretaria Municipal de Finanças Públicas, verificará se as disposições da presente Lei foram inteiramente cumpridas fazendo as exigências necessárias e fixando prazos razoáveis para que O responsável possa cumpri-los. Art. 25 Se as prestações de contas forem consideradas em ordem e boas o Secretário Municipal de Finanças Públicas certificará O fato, no local apropriado do documento mencionado no item II do ascigo 22 e encaminhará o processo diretamente ao Chefe do Poder Executivo para aprovação ou não das contas, voltando à Secretaria Municipal de Finar.ças Públicas, para as seguintes providências: I- No caso de as contas terem sido aprovadas: a) baixar a responsabilidade inscrita no sistema de compensação; RO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.690-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS b) convidar o responsável para tomar ciência, no próprio processo; c) arquivar o processo de prestação de contas apenso ao processo que autorizou o adiantamento, em local seguro onde ficará à disposição do Tribunal de Contas. II — Na hipótese da aprovação das contas condicionadas a determinadas exigências: a) providenciar o cumprimento das exigências determinadas; b) adotar todas medidas indicadas no inciso anterior. Ill — Não sido aprovadas as contas, deverão as mesmas serem imediatamente enviadas ao Poder Legislativo, para apreciação e providências cabíveis. Art. 26 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçãe--revoga as. disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPAQ JULHO DO ANO DOIS MiL (04/07/01). CO REFENURA MURICIPAL DE UCIA DESPALHU | | ESTAGO DE MINAS GERAIS Certificys Mo e pubiicaçães uz » coraproviniae gue este (B) cado (a) no quedea do ; | nº período 4/2.07] t ido é vertiade vou fá, PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Proposição de Lei de nº 35/01 “Autoriza o Regime de Adiantamento para pagamento de despesas e gastos de pequenos valores e dá outras providências” O Povo de Bom Despacho/MG, por seus representantes aprovou, e eu, PREFEITO MUNIICPAL, sanciono a seguinte Lei: Art.1º- Fica instituída, para atendimento à SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRA ESTRUTURA, a forma de pagamento de despesas pelo regime de adiantamento que reger-se-á segundo as normas legais vigentes que disciplinam a matéria. Art.2º- Entende-se por adiantamento o numerário colocado à disposição -da SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRA ESTRUTURA, a Es de lhe dar condições de realizar que por sua natureza ou urgência, não possam aguardar o processamento normal. rd a Art.3º- O limite dos adiantamentos é de, no máximo, 40 (quarenta) —= salários mínimos por mês para a SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E. INFRA ESTRUTURA; sz Art.4º As despesas com os adiantamentos serão autorizadas pelo Prefeito Municipal, pelo Secretario Municipal, ou pessoa indicada por um dos dois. 3 Art.5º- Os pagamentos a serem efetuados através do regime de A Adiantamento, pela Secretaria Municipal de Obras e Infra Estrutura restringir- se-ão aos que se realizarem com: 5 LORE “mobis ob oBgizoqoi Sh 2019 5 anasgas abs ots sanar rat GIANTS ss atrial o nzirants “orotnSBiroTa zero ts astalis PONMPSA 43 9 HOVOIGS esirmingestass eusz 107 DMordosges mos sb ovo) - io. ajningaz a onoldas? .JAIDITAUA Oriaga AINATISODA: 6 omomibnas em ablniteni goi “EMA oimamegsg ab emot a ASMITUATET AMA H 2ASÃO 4a AAGIOTAUM 2Brmom es obnugae -s2-39097 90p oinamilhsibe ab amigo olsq esssqesb ab AIiBM E insisilgiozib sup coimsgiv aitga! oBoizogeib É obsoaloo onbtsmun o otnstrmelnBibe 304 9e-abastrd LC na -mits ASUTUSTAS ASAVI A CATHO TA SATOIAUM AIXATASDA? 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V- | Aquisição de bens e/ou contratação de serviços de terceiros, para serem utilizados em reparo de obras, desde que não ultrapassem os valores equivalentes a dois salários mínimos; VI- Aquisição de bens consumíveis: Art. 6º- As despesas com quantidade maior de peças, correrão pelos Es itens orçamentários próprios e seguirão o processamento normal da despesa, —Ny Art. 7º- As requisições de adiantamento serão feitas pelos Secretários Municipal ou pela pessoas indicada pela autoridade pública citada no artigo 4º-..5, desta lei, através de ofício dirigido ao Chefe do Poder Executivo. Eae E Art .8º- Autorizada a despesas será empenhada e paga com cheque nominal a favor da respectiva Secretaria Municipal. Art. 9º- Não se fará novo adiantamento sem que, do anterior tenha sido feita prestação de contas, nem se fará adiantamento para despesa já realizada. mo .oltomsqiupo Lo asgiupárm coluoisv Big 0Bgiogor ab es99% =| Oluaiav ob ohs2no9 o s18q Brmmezs99m ainsmmarosiq absbiinsup cofmomBqiupo vo saiupére “vo suiupbem .olyoisv ob oiyomoDol vo sioganst BISq as2ogest] HH Olrnamegiups ob Bio! .imagery mo olibnoiondi ob obyimamils mos csesqastl IM :oigloinum ab olwenoo os obenitzob coiso! sb 20givioz mos escoqesdl Vi on sup siiistorT sb comupism vo aoimsmisqiups .zoluoisv aominiti conblsa ztob & estnolsvitips esolsy co rmozenquillo BiBq ,corig9n9! 9b 209ivi9e 9b OBgriniinos gola 2nsd ab obgizivpi. -Y mazesqeuls obn sup obeab .2sido ob disqor ma cobexitity mise ad :eormniro corbisz 2tob 8 Bstaslsvivpo estolsv 20 “eisvimtratios anod 9b oBgiciupA «EV aolaq oftanios e8)99 9b Tornim obabitaBup mos csesgeab 2A "O HA Bzsqrob sb Istmor otnsrmnazsa0iy 0 oBriugar 5 porrqórg zoniinsmegio 2usii a PR SR ja di E e “+ ROMBISTIOC golag estist ofisa omomsimiba ob estyiciupot 24. -"T MA “e ógihe on sbelio soildig abebirous eleg gbBoibai 250225q slaq vo InqioinaM ; ovos 25) 15boS ob stoD 08 obigirib oisilo ob 25vsns dal gi29b é * Supodo mos seg 5 ebernoqris iroe abasmesb n sbeshomA--"8. 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Art.14- Os comprovantes de despesa não poderão conter rasuras, emendas, borrões e valor ilegível, não sendo admitido em hipótese alguma, segundas vias, ou outras vias, cópia xerox, fotocópias ou qualquer outra espécie de reprodução. Ny Art.15- Cada pagamento será convenientemente justificado, * » esclarecendo-se a razão da despesa, o destino da mercadoria ou do serviço. QP NS Art. 16- Em todos os comprovantes de despesas constarão os atestados, de recebimento do material ou da prestação de serviço. ge Art. 17- Nenhuma despesa realizada pelo regime de adiantamento > poderá ultrapassar o valor correspondente a dois salários mínimos vigente na região. Art. 18- O saldo de adiantamento não utilizado será recolhido Secretaria Municipal de Finanças Públicas mediante guia de arrecadação onde ob. estns mmoilirov eognani! gb IngioiniM gnsisws? é da.) gizob aadpizogzib- 2a asbiqmio Mstol vz ISerris O Ipnaigos 96 Olmomiugsz0ra bisb 52 oba InueeadoTa olisiab muy brststeno) INST9NTE 92 Sup 2018 20 Gg obivlavab e omesm o ol tv ab 02299014 2OTIBe SGA esonanil ob IsgisinuM siisisgos? s oleamBgsg o obsinsia mo nbgsenaqmoD ab smstete on lavbanoges ab sir O frígixo lovicroges o obeso OlmsmBoca abro A SIMA oimolevispo vo lesetT eloá GinsvoTqmo strabm baita sb amor ms csbiimo oia Sieaeia 2830V1 eh -ELMA BiIbio19c É maxBaitzob 52 sb obgs viado É Mod orlosges0 mo sb IsgioinuM TDR srtol 5 astdO ob IsqiainuM «btus: I9In09 oRisbog oa s ab gb RS vOIquios 20) -LIMA Emis sestóqii mo obiimbs obnsz okn Aovigal ne HEV 9 2s0n0d aBbramy GULO T9Uplsup vo estquaoiot ;xorgz niqõo “aniv luo vo astv asbrugor -0B9UbO1gat 9b aiodgra * ObBIBiteu] cojmomsinsinovnos ira omomBosa chh) -ZLnA oviviaz ob Do girobsarsm sb aniizsb q «Besgasb sb oBsar é a2-obn9991m]929 eobBiests 20 DEyBIanoo csesqeab ab CSMBVÓNGROS 20 2ob0! ma -dF mA ogivise ab ofpniasta sh Ho Isirsisri ob otnómidsas1 ob dimomaincibs3b omigsy oloq sbusilgar Basgob prmrasiA «CH mA Bt SImogiv 2ominim zonblsz ciob sInsbuogesmos rotsv o iszzsqarty Erobog oBiga -8 obirloost Br92 obesility okn oJmoraRdanths ob oblie O Bi HA E) abrio dBgsbBasmis ab siim stngibom cesitdúa eBquentt ob IsqtatayM ginbistos? CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO / Va ER ID e A constará o nome do responsável e identificação do adiantamento cujo saldo está sendo restituído. Art. 19- A Secretaria Municipal de Finanças classificará o valor recebido no grupo receitas extra-orçamentárias. Art. 20- A Secretária Municipal de Finanças Públicas à vista da guia de recolhimento emitirá a nota de anulação correspondente, juntando uma via ao processo. Registrará a anulação no Diário da Despesa empenhada e no Diário da Despesa realizada. Art. 21- No mês de dezembro o saldo de adiantamento será recolhido à Secretaria Municipal de Finanças até o último dia útil, mesmo que o período de aplicação não tenha expirado. Art. 22- A prestação de contas far-se-á até 90 (noventa) dias após o. recebimento dos recursos, mediante entrada na Secretaria Municipal dSNe Finanças Públicas dos seguintes documentos: S À I | memorando: E H- prestação de contas conforme modelo adotado pela 15 Administração Pública Municipal; S e Ka HI- cópia de guia de recolhimento do saldo não aplicado, se houver; IV- cópia da Nota de Empenho e da nota de anulação se houver saldo recolhido; V- | documentos das despesas realizadas dispostos em ordem cronológica, na mesma sequência da prestação de contas mencionadas no item II: em cada documento constará, obrigatoriamente: atestado de recebimento do material ou da prestação de serviço, a finalidade de despesa, o destino do material e outros esclarecimentos que se fizerem necessária à perfeita caracterização da despesa. VI- Art. 23- Caberá à Secretaria Municipal de Finanças Públicas a tomada = td oblgz ojuo ojmomeinsibs ob obgsarinmabi 9 lavBerioqes ob amor O bmtenõo obiuties obras áj29 tolby O Bmoliceslo espmsniT ob legioimM siisiso? 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Art. 24- Recebidas as prestações de contas, conforme dispõe o artigo 22, a Secretaria Municipal de Finanças Públicas, verificará se as disposições da presente Lei foram inteiramente cumpridas fazendo as exigências necessárias e fixando prazos razoáveis para que o responsável possa cumpri-los. Art. 25- Se as prestações de contas forem consideradas em ordem e boas o Secretário Municipal de Finanças Públicas certificará o fato, no local apropriado do documento mencionado no item TI do artigo 22 e encaminhará o processo diretamente ao Chefe do Poder Executivo para aprovação ou não das contas, voltando à Secretaria Municipal de Finanças Públicas, para as seguintes providências: IH No caso de as contas terem sido aprovadas: a) baixar a responsabilidade inscrita no sistema de compensação: b) convidar o responsável para tomar ciência, no próprio processo; c) arquivar o processo de prestação de contas apenso ao processo que autorizou o adiantamento, em local seguro onde ficará à disposição / do Tribunal de Contas. E I- Na hipótese da aprovação das contas condicionadas R, determinadas exigências: a) providenciar o cumprimento das exigências determinadas: VE q b) adotar todas medidas indicadas no inciso anterior. Ai N II- Não sido aprovadas as contas, deverão as mesmas serem imediatamente enviadas ao Poder Legislativo, para apreciação e providências cabíveis. ! DELINS SAO MOS RAD! ABAMAÃS 20!momsinsibs 20b sinos ab SS ogia 0 Sbqrib ormotnos .251n95 ab 29098las1g 28 asbidagos EC mA “eb esbgizogeib 25 92 Bisoitirov znoridyd geonenit sb legisinuM simisios2 enitbezo00n asionôanxo as obraxs! esbitgravo Sinotmsriotmi metor 12.1 sinos ol-irgênuo Fa Iavisenoest o sup BIB eiovhoxsr coxgre obnazit 9 “abod 9 mabro ms bas Blandi ins10l estada 5» eobostesia as ve -LL MA “lgo0l om Bt o Brnaitinso assilduT esgnBait ob legisiniMM oiniisno? o o Bisdiaimadno 3 CC ogihs ob IF rrsti on obBmotanor ojrsmgoob ob obsitqoigs 25b oEn vo OB9BVOTE BIG OvIuDorA aba ob Sis 08 SInomasatib 0225007 26 Bsq .esaidod asgrenil ab qui Brislomoo2 6 obnsilov estos : -eBlonabivoig zatuiyoaz :esbevorgs obie mota) esinos es sb oe 04. oBgsensqnios sb ermoteiz on strioemi obsbrlicdisznogasr a Y8zied (t Meess0rq 0qÕIg OM ,Diondio ramo) Bag Evbcnogesr o isbiviios (d SUp 0229907] 08 o2nsgs estos ob obgaiagta ab 022592017 O tsviupis (9 oBjteogeib 8 pisar! abno orgs lsoo! ms Jomômsinsibs o vositolus : seBlio) ab lagudir! ob B esbsnoioibnos esinoo esb ori [E sestógid BA E :eBionôgixo abit He :esbenimmoisb esionôgiro vob olmaminarmuo o retonsbivorg (6 Wai — ONDE oRtani on zsbBatbni enbibar asbo) istobs (d rosa aomasri 26 oBtovab estica 28 agbevorgs obiz 06 III o ofqniasmas Bsq oviseleigo | 19h09 os zebsivrs stmamntsibarii elovidso estonábivora CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, 28 de junho de 2001. PRESIDENTE, Didi Marcos Fidélis Campos viemespente (4. Esçs Antônio de Souza Sobrinho EA) E aa - SECRETÁRIA)] 4.120 sd íse Gontijd de Araújo Lamounier Cgbv/ es obrngovar OBgpddug sie sb stab ga 108iy mo ouro is. Ele PEA “orntáiinoo ria estipicogaih FOOL ob orrnyt ab 27 E 1 mo& ab ecoa ECT) ATAdale TAS 2ot 44/:8) aibbia gov Sade a MAGIA AE A9IV adoirdoe eso? ab. oinbinA, Mass AISA tange tainvomsl oiumA oh a oibnoo seteracl “dg CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PARECER AO PROJETO DE LEI DENº 25/0| Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento Comissão de Justiça e Redação De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar e votar o referido Projeto de Lei. Nós das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO, juntamente com a Emenda Substitutiva nº 01, em anexo. Sala das Comissões, em ,3s / Ygulxo /2001.. 1 INS Vereador Afitômio de Souza Sobrinho 4) Vereador(José Alves Gomes Vereador Marcondes de Oliveira CGBV/ da ASQ IA! 4 smeçO 4 289118 O 1alov 9 18iastaa deqisiouM EamÃO e sis rod Simony ubgaleis Bbroma s mos atnomuinui OÁDAVOSIA Bus glsq como zobezimo)) DXaMB ms 10ºm por ro0os, ETA ms 250221 imispudo!so vob odindo? ssuoZ sb oinóra 10b esmo) + otobBaroy tobsgrsV opttrortotrdo A zolhis ont obegas Szago 1 oji OJetansil TobsaisV 1% ETaviÃO ob 2sbrooisMÁ col VEDO CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO io PO ga te de BSfo/ repudia ts P ul: o, 45 “do. Re fo Im Ato po (2 — Hodip E do ADD E VT furo TI ou ar A po AM pp29 Prssamoto O tcara rs «a. VA - Re fan ie rea Perto! H e arhfo A ie | q diteepail: cid CL O SUB Et ol ALAN pé ai 25"! as a io cb 4/7254 SN Dent ETA) Aiii TO Ati Em ri ET — E PRE FRA PME a ic everis ep! 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Art. 2º - Entende-se por adiantamento o numerário colocado à disposição da SECRETARIA MUNICIPAL DE COBRAS E INFRA-ESTRUTURA, a fim de lhe | dar condições de realizar despesas que por sua natureza ou urgência, não possam aguardar o processamento normal. Art. 3º - O limite dos adiantamentos é de, no máximo, 40 (quarenta) salários mínimos por mês para a SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRA- . ESTRUTURA; Art. 4º - As despesas com os adiantamentos serão autorizadas pelo Prefeito Municipal, pelo Secretário Municipal, ou pessoa indicada por um dos deis. Art. 5º - Os pagamentos a serem efetuados através do regime de Adiantamento, pela Secretaria Municipal de Obras e Infra-Estrutura restringir-se-ão aos que se realizarem com: I - peças de reposição para veículos, máquinas ou equipamentos, em quantidade precisamente necessária para o conserto do veículo, máquina ou - equipamento. H - despesas para transporte ou locomoção do veículo, máquina ou equipamento; Hi — despesas com alimentação do funcionário em viagem, fora do município. IV — despesas com serviços de terceiros destinados ao conserto de veículos, equipamentos ou máquinas da Prefeitura, que não ultrapassem os valores equivalentes a dois salários mínimos. Tels d F 3? E] E ET my fã Ester re: Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais V — aquisição de bens e/ou contratação de serviços de terceiros, para serem utilizados em reparo de obras, desde que não ultrapassem os valores equivalentes a dois salários mínimos; VI — aquisição de bens consumíveis; Art. 6º - As despesas com quantidade maior de peças, correrão pelos itens orçamentários próprios e seguirão o processamento normal da despesa. Art. 7º - As requisições de adiantamento serão feitas pelos Secretário Municipal ou pela pessoa indicada pela autoridade pública citada no artigo 4º desta lei, através de ofício dirigido ao Chefe do Poder Executivo. Art. 8º - Autorizada a despesa será empenhada e paga com cheque nominal a favor da respectiva Secretaria Municipal. Art. 9º - Não se fará novo adiantamento sem que, do anterior tenha sido feita prestação de contas, nem se fará adiantamento para despesa já realizada. Art. 10 - cabe à Secretaria Municipal de Finanças verificar antes de registrar o empenho, se foram cumpridas as disposições desta Lei. Constatando algum defeito processual não se dará prosseguimento ao processo, devendo o mesmo ser devolvido para os reparos que se fizerem necessários. Art. 11 — Efetuado o pagamento a Secretaria Municipal de Finanças Públicas inscreverá o nome do responsável no Sistema de Compensação em Conta apropriada. Art. 12 — A cada pagamento efetuado o responsável exigirá o correspondente comprovante, Nota Fiscal ou equivalente. Art. 13 — As Notas Fiscais serão emitidas em nome da Prefeitura Municipal de Bom Despacho, com a observação de se destinarem à Secretaria Municipal de Obras e Infra-Estrutura. Art. 14 — Os comprovantes de despesa não poderão conter rasuras, emendas, borrões e valor ilegível, não sendo admitido em hipótese alguma, segundas vias, ou outras vias, cópia xerox, fotocópias ou qualquer outra espécie de reprodução. Art. 15 — Cada pagamento será convenientemente justificado, esclarecendo-se a razão da despesa, o destino da mercadoria ou do serviço. Art. 16 — Em todos os comprovantes de despesas constarão os atestados de recebimento do material ou da prestação de serviço. Art. 17 — Nenhuma despesa realizada pelo regime de adiantamento poderá ultrapassar o valor correspondente a dois salários mínimos vigente na região. CD Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Art. 18 — O saldo de adiantamento não utilizado será recolhido à Secretaria Municipal de Finanças Públicas mediante guia de arrecadação onde constará o nome do responsável e identificação do adiantamento cujo saldo está sendo restituído. Art. 19 — A Secretaria Municipal de Finanças classificará o valor recebido no grupo receitas extra - orçamentárias. Art. 20 — A Secretária Municipal de Finanças Públicas à vista da guia de recolhimento emitirá a nota de anulação correspondente, juntando uma via ao processo. Registrará a anulação no Diário da Despesa empenhada e no Diário da Despesa realizada. Art. 21 - No mês de dezembro o saldo de adiantamento será recolhido à Secretaria Municipal de Finanças até o último dia útil, mesmo que o período de aplicação não tenha expirado. Art. 22 — A prestação de contas far-se-á até 90 (noventa) dias após o recebimento dos recursos, mediante entrada na Secretaria Municipal de Finanças Públicas dos seguintes documentos: I - memorando H — prestação de contas conforme modelo adotado pela Administração Pública Municipal. HI — cópia de guia de recolhimento do saldo não aplicado, se houver IV — cópia da Nota de Empenho e da nota de anulação se houver saldo recolhido. V — documentos das despesas realizadas dispostos em ordem cronológica, na mesma sequência da prestação de contas mencionadas no item II. VI — em cada documento constará, obrigatoriamente: atestado de recebimento do materia! ou da prestação de serviço, a finalidade de despesa, o destino do material e outros esclarecimentos que se fizerem necessária à prefeita caracterização da despesa. Art. 23 — Caberá à Secretaria Municipal de Finanças Públicas a tomada de conta dos adiantamentos. Art. 24 — Recebidas as prestações de contas, conforme dispõe o artigo 22, a Secretaria Municipal de Finanças Públicas, verificará se as disposições da presente Lei foram inteiramente cumpridas fazendo as exigências necessárias e fixando prazos razoáveis para que o responsável possa cumpri-los. Vo ne Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais ; Art. 25 — Se as prestações de contas forem consideradas em ordem e boas o Secretário Municipal de Finanças Públicas certificará o fato, no local apropriado do documento mencionado no item II do artigo 22 e encaminhará o processo diretamente ao Chefe do Poder Executivo para aprovação ou não das contas, voltando à Secretaria Municipal de Finanças Públicas, para as seguintes providências: I— No caso de as contas terem sido aprovadas, baixar a responsabilidade inscrita no sistema de compensação; convidar o responsável para tomar ciência, no próprio processo; arquivar o processo de prestação de contas apenso ao processo que autorizou o adiantamento, em local seguro onde ficará à disposição do Tribunal de Contas H - Na hipótese da aprovação das contas condicionadas a determinadas a) - providenciar o cumprimento das exigências determinadas b) - adotar todas medidas indicadas no inciso anterior. Hi — Não tendo sido aprovadas as contas deve-se seguir orientação determinadas pelo Prefeito em seu despacho Art. 26 — Esta Lei á em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário. dezenove dias do mês de