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norma nº 35/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2001
Date 2001-06-25
Ementa"Autoriza o Regime de Adiantamento para pagamento de despesas e gastos de pequenos valores e dá outras providências."
native_id1306

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Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
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A Proposição Constou do Expediente da Reunião de / fi gia Gas
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Encaminhada pelo Ofício Nº / e / /
Distribuições às Comissões:
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Observações Por Membros das Comissões:
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Pedidos de Informações:
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1 - Solicitado por mm Requerimento Nº aeee Pe oa 2ó RD | Poa
Requerido ao RR so Em mole, Oficio /CMBLO yj
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2 - Solicitado por.
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Assunto:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 1.850 /2.001
“AUTORIZA O REGIME DE ADIANTAMENTO PARA PAGAMENTO DE DESPESAS E
GASTOS DE PEQUENOS VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo de Bom Despacho/MG, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
- sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º Fica instituída, para atendimento à Secretaria"Municipal de Obras e Infra Estrutura, a
forma de pagamento de despesas pelo regime de adiantamento que reger-se-á segundo as
normas legais vigentes que disciplinam a matéria,
Art. 2º Entende-se por adiantamento o numerário colocado à disposição da Secretaria
Municipal de Obras e Infra Estrutura, a fim de, lhe dar condições de realizar que por sua
natureza ou urgência, não possam aguardar o procêssamentó normal,
Art. 3º O limite dos adiantamentos é dé nc náx imo 40 (quarenta) salários mínimos por mês
para a Secretaria Municipal dê Obras e Infra Estritá DV
Art. 4º As despesas com Os adiantamentos serão autôrizadas pelo Prefeito Municipal, pelo
Secretário Municipal, ou pessoa indicada por um dos dois.
Art. 5º Os pagamentos a serem efetuados através do regime de Adiantamento, pela Secretaria
Municipal de Obras e Infra Estrutura restringir-se-ão aos que se realizarem com:
1 — peças de reposição para veículos, máquinas ou equipamentos, em quantidade precisamente
necessária para o conserto do veicu lo, máquina ou equipamento;
II — despesas para transporte ou locomoção do veículo, máquina ou equipamento;
HI — despesas com alimentação do funcionário em viagem, fora do município;
IV — despesas com serviços de terceiros destinados ao conserto de veículos, equipamentos ou
máquinas da Prefeitura, que não ultrapassem os valores equivalentes a dois salários mínimos;
V — aquisição de bens e/ou contratação de serviços de terceiros, para serem utilizados em
reparo de obras, desde que ultrapassem os valores equivalentes a dois salários minimos;
VI — aquisição de bens consumíveis.
PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS ]

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 6º As despesas com quantidade maior de peças, correrão pelos itens orçamentários
próprios e seguirão o processamento normal da despesa
Art. 7º As requisições de adiantamento serão feitas pelo Secretário Municipal ou pelas pessoas
indicadas pela autoridade pública citada no artigo 4º desta Lei, através de ofício dirigido ao
Chefe do Poder Executivo.
Art. 8º Autorizada a despesa, será empenhada e paga com cheque nominal a favor da
respectiva Secretaria Municipal.
Art. 9º Não ser fará novo adiantamento sem que, do anterior tenha sido feita prestação de
contas, nem se fará adiantamento para despesa já realizada.
Art. 10 Cabe à Secretaria Municipal de Finanças verificar antes de registrar o empenho, se
foram cumpridas as disposições desta Lei. Constatando algum defeito processual não se dará
prosseguimento ao processo, devendo o mesmo ser devolvido para os reparos que se fizerem
necessários. ;
Art. 11 Efetuado o pagamento a Secretaria Municipal de Finanças Públicas inscreverá o nome
do responsável no sistema de Compensação em tonta apropriada
1!
el! exigirá O correspondente comprovante,
y
Art. 12 A cada pagamento efetuado o responsá
Nota Fiscal ou equivalente. | atu pt
Art. 13 As Notas Fiscais serão emitidas em nome da Prefeitura Municipal de Bom Despacho,
com a observação de se destinarem à Secretaria Municipal de Obras e Infra Estrutura.
Art. 14 Os comprovantes de despesa não poderão conter rasuras, emendas, borrões e valor
ilegível, não sendo admitido em hipótese alguma, segundas vias, ou outras vias, cópia xerox,
fotocópias ou qualquer outra espécie de reprodução
Art. 15 Cada pagamento será convenientemente justificado, esclarecendo-se razão da despesa,
o destino da mercadoria ou do serviço
Art. 16 Em todos os comprovantes de despesas constarão os atestados de recebimento do
material ou da prestação de serviço.
Art. 17 Nenhuma despesa realizada pelo regime de adiantamento poderá ultrapassar o valor
correspondente a dois salários mínimos vigente na região.
Art. 18 O saldo de adiantamento não utilizado será recolhido à Secretaria Municipal de
Finanças Públicas mediante guia de arrecadação onde constará o nome do responsável e
identificação do adiantamento cujo saldo está sendo restituído
PRAÇA IRMÁ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 19 A Secretaria Municipal de Finanças classificará o valor recebido no grupo de receitas
extra-orçamentárias.
Art. 20 A Secretaria Municipal de Finanças Públicas à vista da guia de recolhimento emitirá a
nota de anulação correspondente, juntando uma via ao processo. Registrará a anulação no
Diário da Despesa empenhada e no Diário da Despesa realizada.
Art. 21 No mês de dezembro o saldo de adiantamento será recolhido à Secretaria Municipal
de Finanças até o último dia útil, mesmo que o periodo de aplicação não tenha expirado.
Art. 22 A prestação de contas far-se-á até 90 (noventa) dias após o recebimento dos recursos,
mediante entrada na Secretaria Municipal de Finanças Públicas dos seguintes documentos:
1 - memorando; A
II — prestação de contas conforme modelo adotado pela Administração Pública Municipal;
HIT — cópia de guia de recolhimento do saldo não aplicado, se houver;
IV — cópia da Nota de Empenho e da Nota de Anulação se houver saldo recolhido;
V - documentos das despesas realizadas! dispóstos em ordem cronológica, na mesma
sequência da prestação de contas mencionadas ho itéih H;
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VI — em cada documento constará, obrigatoriamente: atestado de recebimento do material ou
da prestação de serviço, a finalidade de despesa, o destino do material e outros
esclarecimentos que se fizerem necessária à perfeita caracterização da despesa.
Art. 23 Caberá à Secretaria Municipal de Finanças Pública a tomada de conta dos
adiantamentos.
Art. 24 Recebidas as prestações de contas, conforme dispõe o artigo 22, a Secretaria
Municipal de Finanças Públicas, verificará se as disposições da presente Lei foram
inteiramente cumpridas fazendo as exigências necessárias e fixando prazos razoáveis para que
o responsável possa cumpri-los
Art. 25 Se as prestações de contas forem consideradas em ordem e boas o Secretário
Municipal de Finanças Públicas certificará o fato; no local apropriado do documento
mencionado no item II do artigo 22 e encaminhará o processo diretamente ao Chefe do Poder
Executivo para aprovação ou não das contas, voltando à Secretaria Municipal de Finanças
Públicas, para as seguintes providências:
1 - No caso de as contas terem sido aprovadas:
a) baixar a responsabilidade inscrita no sistema de compensação;
PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
b) convidar o responsável para tomar ciência, no próprio processo;
c) arquivar o processo de prestação de contas apenso ao processo que autorizou o
adiantamento, em local seguro onde ficará à disposição do Tribunal de Contas.
HM - Na hipótese da aprovação das contas condicionadas a determinadas exigências:
a) providenciar o cumprimento das exigências determinadas;
b) adotar todas medidas indicadas no inciso anterior.
WI — Não sido aprovadas as contas, deverão as mesmas serem imediatamente enviadas ao
Poder Legislativo, para apreciação e providências cabíveis.
Art. 26 Esta Lei entra em vigor na data de suz
contrário
ublicação, revogando as
disposições em
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DES
JULHO DO ANO DOIS MIL (04/07/01).
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.850 / 2.001
“AUTORIZA O REGIME DE ADIANTAMENTO PARA PAGAMENTO DE DESPESAS E
GASTOS DE PEQUENOS VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo de Bom Despacho/hi3, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, para atendimento à Secretaria Municipal de Obras e Infra Estrutura, a
forma de pagamento de despesas pelo regime de adiantamento que reger-se-á segundo as
normas legais vigentes que disciplinam, amatéria
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Art. 2º Entende-se por adiantamento o numerário “colocado à disposição da Secretaria
Municipal de Obras e Infra Estrutura, a fim de;lhe dar; condições de realizar que por sua
natureza ou urgência, não possaín a ar o processamento normal.
Art. 3º O limite dos adiantarientos é di l mi ó 40 (quarenta) salários mínimos por mês
para a Secretaria Municipal de Obras e Infra E Str W
Art. 4º As despesas com és adiantamentos serão autorizadas “pelo Prefeito Municipal, pelo
Secretário Municipal, ou pessoa indicada por-um dos dois. Ê
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Art. 5º Os pagamentos a serem efetuados através do regime ds Adiantamento, pela Secretaria
Municipal de Obras e Infra Estrutura restringir-se-ão aos que se realizarem com
I- peças de reposição para veízulos, máquinas ou equipamen: .:, em quantidade precisamente
necessária para o conserto do veículo, máquina ou equipamento;
II — despesas para transporte ou locomoção do veículo, máquina ou equipamento;
HI — despesas com alimentaçãc do funcionário em viagem, fora do município;
IV — despesas com serviços de terceiros destinados ao conserto de veículos, equipamentos ou
máquinas da Prefeitura, que não ultrapassem os valores equivalentes a dois salários mínimos;
XY — aquisição de bens e/ou contratação de serviços de terceiros, para serem utilizados em
reparo de obras, desde que ultrapassem os valores equivalentes a dois salários mínim
VI — aquisição de bens consuiaíveis.
PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 3....0-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 6º As despesas com quantidade maior de peças, correrão pelos itens orçamentários
próprios e seguirão o processamento normal da despesa. sd
Art. 7º As requisições de adiantamento serão feitas pelo Secretário Municipal ou pelas pessoas
indicadas pela autoridade pública citada no artigo 4º desta Lei, através de ofício dirigido ao
Chefe do Poder Executivo.
Art. 8º Autorizada a despesa, será empenhada e paga com cheque nominal a favor da
respectiva Secretaria Municipal.
Art. 9º Não sef fará novo adiantamento sem que, do anterior tenha sido feita prestação de
contas, nem se fará adiantamento para despesa já realizada.
Art. 10 Cabe à Secretaria Municipal de Finanças verificar antes de registrar o empenho, se
foram cumpridas as disposições desta Lei. Constatando algum defeito processual não se dará
prosseguimento ao processo, devendo-6 me: mo ser/devolvido para os reparos que se fizerem
necessários. EDP ERR
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Art. 11 Efetuado o pagamento A Secretariá Municipal de Finanças Públicas inscreverá o nome
do responsável no sistema de compensação em conta apropriada.
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Art. 13 As Notas Fiscais serão emitidas em nome da Prefeitura Municipal de Bom Despacho,
com a observação de se destinarem à ia Municipal de Obras e Infra Estrutura.
Art. 14; Os comprovantes de despesa não poderão conter rasuras, emendas, borrões e valor
ilegível, não sendo admitido em hipótese alguma, segundas vias, ou outras vias, cópia xerox,
fotocópias ou qualquer outra espécie de reprodução.
Art. 15 Cada pagamento será convenientemente justificado, esclarecendo-se razão da despesa,
o destino da mercadoria ou do serviço.
Art. 16 Em todos os comprovantes de despesas constarão os atestados de recebimento do
material ou da prestação de serviço.
Art. 17. Nenhuma despesa realizada pelo regime de adiantame-tu poderá ultrapassar o valor
correspondente a dois salários mínimos vigente na região.
Art. 18 O saldo de adiantastento não utilizado será recolhido à Secretaria Municipal de
Finanças Públicas mediante guia de arrecadação onde constará o nome do responsável <
identificação do adiantamento cujo saldo está sendo restituído.
PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 19 A Secretaria Municipal de Finanças classificará o valor recebido no grupo de receitas
extra-orçamentárias.
Art. 20 A Secretaria Municipal de Finanças Públicas à vista da guia de recolhimento emitirá a
nota de anulação correspondente, juntando uma via ao processo. Registrará a anulação no
Diário da Despesa empenhada e no Diário da Despesa realizada.
Art. 21 No mês de dezembro o saldo de adiantamento será recolhido à Secretaria Municipal
de Finanças até o último dia útil, mesmo que o período de aplicação não tenha expirado.
Art. 22 A prestação de contas far-se-á até 90 (noventa) dias após o recebimento dos recursos,
mediante entrada na Secretaria Municipal de Finanças Públicas dos seguintes documentos:
Ç I - memorando;
IX — prestação de contas conforme modelo 2 pela Administração Pública Municipal;
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HI — cópia de guia de recolhimento do saldo se houver;
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IV — cópia da Nota de Empenho Ê ida Notaíde MORO pipver saldo recolhido;
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V - documentos das despesas realiz d; dis o tos. em ordem cronológica, na mesma
sequência da prestação de cons ção as ihô iter EN |
VI — em cada documento cofísará, obrigatoriamente atestado We recebimento do material ou
da prestação de serviço, à finalidade de despesa, o destino do material e outros
esclarecimentos que se fizerem necessária à perfeita caracterização da despesa.
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Art. 23 Caberá à Secretaria Munici
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Art. 24 Recebidas as prestações de contas, conforme dispõe o artigo 22, a Secretaria
Municipal de Finanças Públicas, verificará se as disposições da presente Lei foram
| inteiramente cumpridas fazendo as exigências necessárias e fixando prazos razoáveis para que
À o responsável possa cumpri-los.
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Art. 25 Se as prestações de contas forem consideradas em ordem e boas o Secretário
Municipal de Finanças Públicas certificará o fato, no local apropriado do documento
mencionado no item II do artigo 22 e encaminhará o processo diretamente ao Chefe do Poder
Executivo para aprovação ou não das contas, voltando à Secretaria Municipal de Finanças
| Públicas, para as seguintes providências:
I-No caso de as contas terem sido aprovadas:
a) baixar a responsabilidade inscrita no sistema de compensação; Co
PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTIHO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS

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b) convidar o responsável para tomar ciência, no próprio processo;
c) arquivar o processo de prestação de contas apenso ao processo que autorizou o
adiantamento, em local seguro onde ficará à disposição do Tribunal de Contas.
Il — Na hipótese da aprovação das contas condicionadas a determinadas exigências:
a) providenciar o cumprimento das exigências determinadas;
b) adotar todas medidas indicadas no inciso anterior.
II — Não sido aprovadas as contas, deverão as mesmas serem imediatamente enviadas ao
Poder Legislativo, para apreciação e providências cabíveis.
Art. 26 Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as tk
contrário.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.850 / 2.001
“AUTORIZA O REGIME DE ADIANTAMENTO PARA PAGAMENTO DE DESPESAS E
GASTOS DE PEQUENOS VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo de Bom Despacho/MG, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, para atendimento à Secretaria Municipal de Obras e Infra Estrutura, a
forma de pagamento de despesas pelo regime de adiantamento que reger-se-á segundo as
normas legais vigentes que disciplinam a-matéria.
Art. 2º Entende-se por adiantamento o numerário colocado à disposição da Secretaria
Municipal de Obras e Infra Estrutura, a fim de lhe dar condições de realizar que por sua
natureza ou urgência, não possam aguardar o processamento normal.
Art. 3º O limite dos adiantamentos é de no máximo, 40 (quarenta) salários mínimos por mês
para a Secretaria Municipal de Obras e Infra Estrutura.
Art. 4º As despesas com os adiantamentos serão autorizadas pelo Prefeito Municipal, pelo
Secretário Municipal, ou pessoa indicada por um dos dois.
Art. 5º Os pagamentos a serem efetuados através do regime de Adiantamento, pela Secretaria
Municipal de Obras e Infra Estrutura restringir-se-ão aos que se realizarem com:
1 - peças de reposição para veículos, máquinas ou equipamentos, em quantidade precisamente
necessária para o conserto do veículo, máquina ou equipamento;
Ii — despesas para transporte ou locomoção do veículo, máquina ou equipamento;
III — despesas com alimentação do funcionário em viagem, fora do município;
IV — despesas com serviços de terceiros destinados ao conserto de veículos, equipamentos ou
máquinas da Prefeitura, que não ultrapassem os valores equivalentes a dois salários mínimos;
V — aquisição de bens e/ou contratação de serviços de terceiros, para serem utilizados em
reparo de obras, desde que ultrapassem os valores equivalentes a dois salários mínimos;
VI — aquisição de bens consumíveis. 0)
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 6º As despesas com quantidade maior de peças, correrão pelos itens orçamentários
próprios e seguirão o processamento normal da despesa.
Art. 7º As requisições de adiantamento serão feitas pelo Secretário Municipal ou pelas pessoas
indicadas pela autoridade pública citada no artigo 4º desta Lei, através de oficio dirigido ao
Chefe do Poder Executivo.
Art. 8º Autorizada a despesa, será empenhada e paga com cheque nominal a favor da
respectiva Secretaria Municipal.
Art. 9 Não ser fará novo adiantamento sem que, do anterior tenha sido feita prestação de
contas, nem se fará adiantamento para despesa já realizada.
Art. 10 Cabe à Secretaria Municipal de Finanças verificar antes de registrar o empenho, se
foram cumpridas as disposições desta Lei Constatando algum defeito processual não se dará
prosseguimento ao processo, devendo o mesmo ser devolvido para os reparos que se fizerem
necessários.
Art. 11 Efetuado o pagamento a Secretaria Municipal de Finanças Públicas inscreverá o nome
do responsável no sistema de Compensação. em conta apropriada.
Art. 12 A cada pagamento efetuado O responsável
Nota Fiscal ou equivalente. Pinizts o:
“exigirá o correspondente comprovante,
Art. 13 As Notas Fiscais serão emitidas em nome da Prefeitura Municipal de Bom Despacho,
com a observação de se destinarem à Secretaria Municipal de Obras e Infra Estrutura.
Art. 14 Os comprovantes de despesa não poderão conter rasuras, emendas, borrões e valor
ilegível, não sendo admitido em hipótese alguma, segundas vias, ou outras vias, cópia xerox,
fotocópias ou qualquer outra espécie de reprodução.
Art. 15 Cada pagamento será convenientemente justificado, esclarecendo-se razão da despesa,
o destino da mercadoria ou do serviço.
Art. 16 Em todos os comprovantes de despesas constarão os atestados de recebimento do
material ou da prestação de serviço.
Art. 17 Nenhuma despesa realizada pelo regime de adiantamento poderá ultrapassar o valor
correspondente a dois salários mínimos vigente na região.
Art. 18 O saldo de adiantamento não utilizado será recolhido à Secretaria Municipal de
Finanças Públicas mediante guia de arrecadação onde constará o nome do responsável e
identificação do adiantamento cujo saldo está sendo restituído. de al
PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
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PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENT
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 19 A Secretaria Municipal de Finanças classificará o valor recebido no grupo de receitas
extra-orçamentárias.
Art. 20 A Secretaria Municipal de Finanças Públicas à vista da guia de recolhimento emitirá à
nota de anulação correspordente, juntando uma via ao processo. Registrará a anulação no
Diário da Despesa empenhada e no Diário da Despesa realizada.
Art. 21 No mês de dezembro o saldo de adiantamento será recolhido à Secretaria Municipal
de Finanças até o último dia útil, mesmo que o período de aplicação não tenha expirado.
Art. 22 A prestação de contas far-se-á até 90 (noventa) dias após o recebimento dos recursos,
mediante entrada na Secretaria Municipal de Finanças Públicas dos seguintes documentos:
I - memorando;
II — prestação de contas conforme modelo adotado pela Administração Pública Municipal;
HI — cópia de guia de recolhimento do saldo não aplicado, se houver;
IV — cópia da Nota de Empenho e da Nota de Anão se hyuver saldo recolhido;
V - documentos das Cespesas realizadas | dispostos em; ordem cronológica, na mesma
seguência da prestação de contas mencionadas no item II;
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VI — em cada documento constará, obrigatoriamente; atestado de recebimento do material ou
da prestação de serviço, a finalidade de despesa, o destino do material e outros
esclarecimentos que se fizerem necessária à perfeita caracterização da despesa.
Art. 23 Caberá à Secretaria Municipal de Finanças Pública a tomada de conta dos
adiantamentos.
Art. 24 Recebidas as prestações de contas, conforme dispõe o artigo 22, a Secretaria
Municipal de Finanças Públicas, verificará se as disposições da presente Lei foram
inteiramente cumpridas fazendo as exigências necessárias e fixando prazos razoáveis para que
O responsável possa cumpri-los.
Art. 25 Se as prestações de contas forem consideradas em ordem e boas o Secretário
Municipal de Finanças Públicas certificará O fato, no local apropriado do documento
mencionado no item II do ascigo 22 e encaminhará o processo diretamente ao Chefe do Poder
Executivo para aprovação ou não das contas, voltando à Secretaria Municipal de Finar.ças
Públicas, para as seguintes providências:
I- No caso de as contas terem sido aprovadas:
a) baixar a responsabilidade inscrita no sistema de compensação;
RO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.690-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
b) convidar o responsável para tomar ciência, no próprio processo;
c) arquivar o processo de prestação de contas apenso ao processo que autorizou o
adiantamento, em local seguro onde ficará à disposição do Tribunal de Contas.
II — Na hipótese da aprovação das contas condicionadas a determinadas exigências:
a) providenciar o cumprimento das exigências determinadas;
b) adotar todas medidas indicadas no inciso anterior.
Ill — Não sido aprovadas as contas, deverão as mesmas serem imediatamente enviadas ao
Poder Legislativo, para apreciação e providências cabíveis.
Art. 26 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçãe--revoga as. disposições em
contrário.
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JULHO DO ANO DOIS MiL (04/07/01).
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CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Proposição de Lei de nº 35/01
“Autoriza o Regime de Adiantamento para pagamento de despesas e gastos de
pequenos valores e dá outras providências”
O Povo de Bom Despacho/MG, por seus representantes aprovou, e eu,
PREFEITO MUNIICPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º- Fica instituída, para atendimento à SECRETARIA
MUNICIPAL DE OBRAS E INFRA ESTRUTURA, a forma de pagamento
de despesas pelo regime de adiantamento que reger-se-á segundo as normas
legais vigentes que disciplinam a matéria.
Art.2º- Entende-se por adiantamento o numerário colocado à disposição
-da SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRA ESTRUTURA, a Es
de lhe dar condições de realizar que por sua natureza ou urgência, não possam
aguardar o processamento normal.
rd
a
Art.3º- O limite dos adiantamentos é de, no máximo, 40 (quarenta) —=
salários mínimos por mês para a SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E.
INFRA ESTRUTURA; sz
Art.4º As despesas com os adiantamentos serão autorizadas pelo
Prefeito Municipal, pelo Secretario Municipal, ou pessoa indicada por um dos
dois.
3
Art.5º- Os pagamentos a serem efetuados através do regime de A
Adiantamento, pela Secretaria Municipal de Obras e Infra Estrutura restringir-
se-ão aos que se realizarem com:
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CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
I- peças de reposição para veículos, máquinas ou equipamentos, em
quantidade precisamente necessária para o conserto do veículo,
máquina ou equipamento;
H- | Despesas para transporte ou locomoção do veículo, máquina ou
equipamento;
Hl- Despesas com alimentação do funcionário em viagem, fora do
município;
IV- Despesas com serviços de terceiros destinados ao conserto de
veículos, equipamentos ou máquinas da Prefeitura, que não
ultrapassem os valores equivalentes a dois salários mínimos.
V- | Aquisição de bens e/ou contratação de serviços de terceiros, para
serem utilizados em reparo de obras, desde que não ultrapassem
os valores equivalentes a dois salários mínimos;
VI- Aquisição de bens consumíveis:
Art. 6º- As despesas com quantidade maior de peças, correrão pelos Es
itens orçamentários próprios e seguirão o processamento normal da despesa, —Ny
Art. 7º- As requisições de adiantamento serão feitas pelos Secretários
Municipal ou pela pessoas indicada pela autoridade pública citada no artigo 4º-..5,
desta lei, através de ofício dirigido ao Chefe do Poder Executivo. Eae E
Art .8º- Autorizada a despesas será empenhada e paga com cheque
nominal a favor da respectiva Secretaria Municipal.
Art. 9º- Não se fará novo adiantamento sem que, do anterior tenha sido
feita prestação de contas, nem se fará adiantamento para despesa já realizada.
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CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Art.10- Cabe à Secretaria Municipal de Finanças verificar antes de
registrar o empenho, se foram cumpridas as disposições desta Lei.
Constatando algum defeito processual não se dará prosseguimento ao
processo, devendo o mesmo ser devolvido para os reparos que se fizerem
necessários.
Art. 11- Efetuado o pagamento a Secretaria Municipal de Finanças
Públicas inscreverá o nome do responsável no sistema de Compensação em
conta apropriada.
Art.l2- A cada pagamento efetuado O responsável exigirá o
correspondente comprovante, Nota Fiscal ou equivalente.
Art.13- As Notas Fiscais serão emitidas em nome da Prefeitura
Municipal de Bom Despacho, com a observação de se destinarem à Secretaria
Municipal de Obras e Infra Estrutura.
Art.14- Os comprovantes de despesa não poderão conter rasuras,
emendas, borrões e valor ilegível, não sendo admitido em hipótese alguma,
segundas vias, ou outras vias, cópia xerox, fotocópias ou qualquer outra
espécie de reprodução. Ny
Art.15- Cada pagamento será convenientemente justificado, * »
esclarecendo-se a razão da despesa, o destino da mercadoria ou do serviço. QP
NS
Art. 16- Em todos os comprovantes de despesas constarão os atestados,
de recebimento do material ou da prestação de serviço. ge
Art. 17- Nenhuma despesa realizada pelo regime de adiantamento >
poderá ultrapassar o valor correspondente a dois salários mínimos vigente na
região.
Art. 18- O saldo de adiantamento não utilizado será recolhido
Secretaria Municipal de Finanças Públicas mediante guia de arrecadação onde
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CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
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constará o nome do responsável e identificação do adiantamento cujo saldo
está sendo restituído.
Art. 19- A Secretaria Municipal de Finanças classificará o valor
recebido no grupo receitas extra-orçamentárias.
Art. 20- A Secretária Municipal de Finanças Públicas à vista da guia de
recolhimento emitirá a nota de anulação correspondente, juntando uma via ao
processo. Registrará a anulação no Diário da Despesa empenhada e no Diário
da Despesa realizada.
Art. 21- No mês de dezembro o saldo de adiantamento será recolhido à
Secretaria Municipal de Finanças até o último dia útil, mesmo que o período
de aplicação não tenha expirado.
Art. 22- A prestação de contas far-se-á até 90 (noventa) dias após o.
recebimento dos recursos, mediante entrada na Secretaria Municipal dSNe
Finanças Públicas dos seguintes documentos: S
À
I | memorando: E
H- prestação de contas conforme modelo adotado pela 15
Administração Pública Municipal; S
e
Ka
HI- cópia de guia de recolhimento do saldo não aplicado, se houver;
IV- cópia da Nota de Empenho e da nota de anulação se houver saldo
recolhido;
V- | documentos das despesas realizadas dispostos em ordem
cronológica, na mesma sequência da prestação de contas
mencionadas no item II:
em cada documento constará, obrigatoriamente: atestado de
recebimento do material ou da prestação de serviço, a finalidade
de despesa, o destino do material e outros esclarecimentos que se
fizerem necessária à perfeita caracterização da despesa.
VI-
Art. 23- Caberá à Secretaria Municipal de Finanças Públicas a tomada
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CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
de conta dos adiantamentos.
Art. 24- Recebidas as prestações de contas, conforme dispõe o artigo 22,
a Secretaria Municipal de Finanças Públicas, verificará se as disposições da
presente Lei foram inteiramente cumpridas fazendo as exigências necessárias
e fixando prazos razoáveis para que o responsável possa cumpri-los.
Art. 25- Se as prestações de contas forem consideradas em ordem e boas
o Secretário Municipal de Finanças Públicas certificará o fato, no local
apropriado do documento mencionado no item TI do artigo 22 e encaminhará o
processo diretamente ao Chefe do Poder Executivo para aprovação ou não das
contas, voltando à Secretaria Municipal de Finanças Públicas, para as
seguintes providências:
IH No caso de as contas terem sido aprovadas:
a) baixar a responsabilidade inscrita no sistema de compensação:
b) convidar o responsável para tomar ciência, no próprio processo;
c) arquivar o processo de prestação de contas apenso ao processo que
autorizou o adiantamento, em local seguro onde ficará à disposição
/ do Tribunal de Contas.
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I- Na hipótese da aprovação das contas condicionadas R,
determinadas exigências:
a) providenciar o cumprimento das exigências determinadas: VE
q
b) adotar todas medidas indicadas no inciso anterior. Ai
N
II- Não sido aprovadas as contas, deverão as mesmas serem
imediatamente enviadas ao Poder Legislativo, para apreciação e
providências cabíveis.
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CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, 28 de junho de 2001.
PRESIDENTE, Didi
Marcos Fidélis Campos
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Antônio de Souza Sobrinho
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CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER AO PROJETO DE LEI DENº 25/0|
Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento
Comissão de Justiça e Redação
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar e votar o
referido Projeto de Lei.
Nós das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO, juntamente com a Emenda
Substitutiva nº 01, em anexo.
Sala das Comissões, em ,3s / Ygulxo /2001..
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Vereador Afitômio de Souza Sobrinho
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Vereador(José Alves Gomes
Vereador Marcondes de Oliveira
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“AUTORIZA O REGIME DE ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPESAS E GASTOS DE
PEQUENOS - VALORES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. ;
O Povo de Bom Despacho, Por seus representantes legais aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída, para atendimento à SECRETARIA MUNICIPAL
DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA, a forma de pagamento de despesas pelo regime
de adiantamento que reger-se-á segundo as normas legais vigentes que disciplinam a
matéria.
Art. 2º - Entende-se por adiantamento o numerário colocado à disposição
da SECRETARIA MUNICIPAL DE COBRAS E INFRA-ESTRUTURA, a fim de lhe
| dar condições de realizar despesas que por sua natureza ou urgência, não possam
aguardar o processamento normal.
Art. 3º - O limite dos adiantamentos é de, no máximo, 40 (quarenta)
salários mínimos por mês para a SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRA- .
ESTRUTURA;
Art. 4º - As despesas com os adiantamentos serão autorizadas pelo
Prefeito Municipal, pelo Secretário Municipal, ou pessoa indicada por um dos deis.
Art. 5º - Os pagamentos a serem efetuados através do regime de
Adiantamento, pela Secretaria Municipal de Obras e Infra-Estrutura restringir-se-ão aos
que se realizarem com:
I - peças de reposição para veículos, máquinas ou equipamentos, em
quantidade precisamente necessária para o conserto do veículo, máquina ou -
equipamento.
H - despesas para transporte ou locomoção do veículo, máquina ou
equipamento;
Hi — despesas com alimentação do funcionário em viagem, fora do
município.
IV — despesas com serviços de terceiros destinados ao conserto de
veículos, equipamentos ou máquinas da Prefeitura, que não ultrapassem os valores
equivalentes a dois salários mínimos.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
V — aquisição de bens e/ou contratação de serviços de terceiros, para
serem utilizados em reparo de obras, desde que não ultrapassem os valores equivalentes
a dois salários mínimos;
VI — aquisição de bens consumíveis;
Art. 6º - As despesas com quantidade maior de peças, correrão pelos itens
orçamentários próprios e seguirão o processamento normal da despesa.
Art. 7º - As requisições de adiantamento serão feitas pelos Secretário
Municipal ou pela pessoa indicada pela autoridade pública citada no artigo 4º desta lei,
através de ofício dirigido ao Chefe do Poder Executivo.
Art. 8º - Autorizada a despesa será empenhada e paga com cheque
nominal a favor da respectiva Secretaria Municipal.
Art. 9º - Não se fará novo adiantamento sem que, do anterior tenha sido
feita prestação de contas, nem se fará adiantamento para despesa já realizada.
Art. 10 - cabe à Secretaria Municipal de Finanças verificar antes de
registrar o empenho, se foram cumpridas as disposições desta Lei. Constatando algum
defeito processual não se dará prosseguimento ao processo, devendo o mesmo ser
devolvido para os reparos que se fizerem necessários.
Art. 11 — Efetuado o pagamento a Secretaria Municipal de Finanças
Públicas inscreverá o nome do responsável no Sistema de Compensação em Conta
apropriada.
Art. 12 — A cada pagamento efetuado o responsável exigirá o
correspondente comprovante, Nota Fiscal ou equivalente.
Art. 13 — As Notas Fiscais serão emitidas em nome da Prefeitura
Municipal de Bom Despacho, com a observação de se destinarem à Secretaria
Municipal de Obras e Infra-Estrutura.
Art. 14 — Os comprovantes de despesa não poderão conter rasuras,
emendas, borrões e valor ilegível, não sendo admitido em hipótese alguma, segundas
vias, ou outras vias, cópia xerox, fotocópias ou qualquer outra espécie de reprodução.
Art. 15 — Cada pagamento será convenientemente justificado,
esclarecendo-se a razão da despesa, o destino da mercadoria ou do serviço.
Art. 16 — Em todos os comprovantes de despesas constarão os atestados
de recebimento do material ou da prestação de serviço.
Art. 17 — Nenhuma despesa realizada pelo regime de adiantamento
poderá ultrapassar o valor correspondente a dois salários mínimos vigente na região.
CD

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Art. 18 — O saldo de adiantamento não utilizado será recolhido à
Secretaria Municipal de Finanças Públicas mediante guia de arrecadação onde constará
o nome do responsável e identificação do adiantamento cujo saldo está sendo restituído.
Art. 19 — A Secretaria Municipal de Finanças classificará o valor
recebido no grupo receitas extra - orçamentárias.
Art. 20 — A Secretária Municipal de Finanças Públicas à vista da guia de
recolhimento emitirá a nota de anulação correspondente, juntando uma via ao processo.
Registrará a anulação no Diário da Despesa empenhada e no Diário da Despesa
realizada.
Art. 21 - No mês de dezembro o saldo de adiantamento será recolhido à
Secretaria Municipal de Finanças até o último dia útil, mesmo que o período de
aplicação não tenha expirado.
Art. 22 — A prestação de contas far-se-á até 90 (noventa) dias após o
recebimento dos recursos, mediante entrada na Secretaria Municipal de Finanças
Públicas dos seguintes documentos:
I - memorando
H — prestação de contas conforme modelo adotado pela Administração
Pública Municipal.
HI — cópia de guia de recolhimento do saldo não aplicado, se houver
IV — cópia da Nota de Empenho e da nota de anulação se houver saldo
recolhido.
V — documentos das despesas realizadas dispostos em ordem
cronológica, na mesma sequência da prestação de contas mencionadas no item II.
VI — em cada documento constará, obrigatoriamente: atestado de
recebimento do materia! ou da prestação de serviço, a finalidade de despesa, o destino
do material e outros esclarecimentos que se fizerem necessária à prefeita caracterização
da despesa.
Art. 23 — Caberá à Secretaria Municipal de Finanças Públicas a tomada
de conta dos adiantamentos.
Art. 24 — Recebidas as prestações de contas, conforme dispõe o artigo
22, a Secretaria Municipal de Finanças Públicas, verificará se as disposições da
presente Lei foram inteiramente cumpridas fazendo as exigências necessárias e fixando
prazos razoáveis para que o responsável possa cumpri-los.
Vo
ne
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais ;
Art. 25 — Se as prestações de contas forem consideradas em ordem e
boas o Secretário Municipal de Finanças Públicas certificará o fato, no local apropriado
do documento mencionado no item II do artigo 22 e encaminhará o processo
diretamente ao Chefe do Poder Executivo para aprovação ou não das contas, voltando à
Secretaria Municipal de Finanças Públicas, para as seguintes providências:
I— No caso de as contas terem sido aprovadas,
baixar a responsabilidade inscrita no sistema de compensação;
convidar o responsável para tomar ciência, no próprio processo;
arquivar o processo de prestação de contas apenso ao processo que
autorizou o adiantamento, em local seguro onde ficará à disposição do
Tribunal de Contas
H - Na hipótese da aprovação das contas condicionadas a determinadas
a) - providenciar o cumprimento das exigências determinadas
b) - adotar todas medidas indicadas no inciso anterior.
Hi — Não tendo sido aprovadas as contas deve-se seguir orientação
determinadas pelo Prefeito em seu despacho
Art. 26 — Esta Lei á em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
dezenove dias do mês de

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