| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2001 |
| Date | 2001-01-25 |
| Ementa | "Altera lotação numérica de cargos públicos de carreira do magistério criados pelas Leis 1280/91,1745/01 e 1750/99 e dá outras providências." |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS ISS UOL PRSNETOPDE so Ns Objeto: “ obs. aaa coreto Sa joga, laio es 2 Iaso/as - So “ Clos Enem AS res s raça lã aa Gero Ads Nus Entregue na Secretaria Data do Vencimento Ed / Sujeito a => Discussões Aprovado 1º95/0! /01.. — Aprovado 2984/06/01. Aprovado 393/01 /al. ; Presidente A Proposição Constou do Expediente da Reunião de E SS RS | Para o Projeto é Exigida a Maioria E | A Proposição foi Em a E Plublicado no Jornal E RE O De Do JURA ag Encaminhada pelo Ofício Nº / — TEARS ES o E Distribuições às Comissões: — IL O Otmssves: 1 - Comissão de Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente E REinfora o o Membro: Fls a e Parecer Entregue ssa LD as A citas ente 2 - Comissão de ea dE Empr s/a Nomeio Relator o Vereador o E TD in a PROTOCOLO : Presidente: 8 (Sei Relator: gates Membro: Parecer entregue em Observações Por Membros das Comissões: — "2" Das vomissões: Em md Rubrica SE Ema o “Rubrica Pedidos de Informações: meme mem E VV BS 1 - Solicitado por . Requerimento ENE Ens) Requerido ao Em JJ. Ofco CM Assunto: Observações: 2 - Solicitado por Requerimento Ne Rm Er | Em Requerido ao Assunto: Observações: RONcIORCN E po ey DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: 15 1706/01 “As prato Ml IrO-ÁR. Saem. Rubrica 2- VS /0//0l Cedisáia: OE EE Ee Joreadias. A botam Graz ço dio Sosa De DM RS es. Rubrica | a SC - à oio6/0! faia o Saba. des Esudio Aproaa as CDMA s a emma a Qu LPO-AR- ELSE E ai Rosenmann Rubrica CEPe Seas pol Pqrovadlo go, simao tdo do = 9 AMB ue of Gas AS Sad o DO e ; DP gas EaD, —— ES E, ee qm ay Ta COPE 6 fisico Rubrica Lo Res pets q CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 36/01 Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento Comissão de Justiça e Redação Comissão de Cultura, Assistência Social e Educação De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar e votar o referido substitutivo ao Projeto de Lei 36. Nós das Comissões, somos pela APROVAÇÃO, do referido Substitutivo. Sala issões, em 03 de julho de /2001 . Vereador Gi, ) 7a Veread ônio de Souza E o dc SAS fio ad a E tODE MATO las 4 OTILOSNI OA HIDARAS 0InaaTaÃO » cegnenil obosleius oBgsbaS 5 noi a oigsaubals tnisod Bionôleiezh unir sb oBzimo) O usos ipiadNça IogioinulA atemão e sjugmos ealmsgio oBgsleius 6 imoo obivas 30 ; ME TST Sb olsjorT os Ovitulitedine obrvis OVHUIBdUS obinsts: ob « JADAMORI A. gls contas esózeimoo reb 2814 HO0L5b only; oh EO ro 2sdezirroD.egb-a « Auspul qião vobsoray Qdnndo? ssuo? 56 oindina vobssioV v(dnol oradoS che sob No ERET A oa É obrqna 2 2299-T ojustà oz ionnrt snbaoroV sUsvHÃO sb zabnosM “obesas sab ooma sminbT ab gitima mobesisy ipi A mo E DIO ob orudos zoheo sobnsisy “NAS a A Piso O(UETA O [HNOD seinstl; siobgoisV CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO EMENDAS ADITIVAS PROJETO DE LEIDE Nº 36/01 EMENDA Nº 01 PROPOSTA PELAS COMISSÕES DE: LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO JUSTIÇA E REDAÇÃO. EDUCAÇÃO Pelo presente e na forma regimental REQUEIRO seja acrescentado ao Projeto de Lei em epígrafe o seguinte: Artigo 2º: Ri gdio desde que possuam habilitação de habilitação de 2º grau Parágrafo 2º ...... Os cargos de Diretor Escolar I, II e III deverão ser ocupados por profissionais de ensino que possuam formação Superior na área de educação. Sala das Comissões, em 2% de alia de 2001. SRA Vereadar GéliofLuquini CL MTICA 2AdrAMA IOde AIC IA OTHON FO SA ACI SPIMAMA DÃO 3 2ADUAUTILOA VAJeIO Eb aa 2NDPIMOD BAIAS ATROIORA OÁQACAS TA reu 4 OÁDANUAA mo Tal ob otojorT os obsinsazsras aja OMIUOSA detnomigar amil am a stus; ea alas É strings dai , réis E OBINA É ! = 0000 cistgênsa usa "S sb ogontilidad ob obpmilidar cmeizzog sup obzob ii ; ; A oirstreu sã) fire “Ponta e E dinrgmed Toqg zobsquoo 192 ofrrrob Wi! 5 E ssloged oIU ob sogiso 20 Sb Esth ar Toiaqu 2 obgonrio! ceuzzoq subiónians sb ainno Pora oBorouba HODS Sb din sh 2€ ms ,2sde21moD aub els? imopul oi59 sobssiay CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Vereador io de Souza Sobrinho (1% Ver: sé Alves Gomes Vereador LÁ á Mhatcoah do Elitouna, Vereador Marcondes de Oliveira ca Si so mM ounier e ãM m CGBV/ ps TS1nnomad oque nRBESEREA (7 Ê PRACA odundo? ssuoZ sb oinómiA tobsgisV esmo) esvlA Senlaobesisy 6100 orrsdoS con robsaas BUSviO ob asbrovisa sobre ontri oBRgReO eso ojymA onaianmil tobnstoV SMA ambi sb oris z A 5b ojtnoo s2iibQ mobssay > k Bluoo db onsdoSl 2ohg) sobgetsV vado CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO EMENDAS SUBSTITUTIVAS, Nº 02, AO PROJETO DE LEIDENº 36/01 Substitua-se os Códigos, do artigo 1º, das Leis 1280/91 e 1750/99, e do artigo 4º - criados pelo artigo 2º da Lei 1745/99, do referido projeto de lei. passando os mesmos a terem as seguinte redações: Artigo 1º ...... Código Denominação Carga Horária MA-01 Auxiliar de Serviço Escolar 30 horas MA-02 Auxiliar de Biblioteca 30 horas MA-03 Secretário Escolar 30 horas MA-04 Auxiliar de Secretaria 30 horas MA-08 Supervisor Pedagógico 24 horas MA-09 Bibliotecária 30 horas MA-12 Psícologo 30 horas MA-13 Pedagoga 30 horas Artigo 4º... Código Denominação Lotação Remuneração Especificação Numérica MA-16 Diretor Escolar 10 R$1.000,00 todos MA-17 |. Vice-Diretor Escolar 10 R$ 600,00 todos MA-18 Coordenador Pedagógico 05 R$ 650,00 todos Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, em 27 de junho de 2001. Vereadora Emília de Fátima Carneiro Braz (o o, ) A), 9 4» , TA Larmmbrre Bras VU LM LL Ary va CX uvnt. y ONDE A AC LI IC OTMOATOR ROM 2AVITUT “og ob v QUOBTI 5 LAOBEI] 275] sb PT ógihs ob cogibãD = obmsz2sa iat 9b nisjorg obiistar ob .ORERRE [al sb “€ ogthiB :29098b9T sinitoãe 25 qn atrial eos) ORgnnimonag esto UF 18l0928 09ivase 9 1hiliziA ator 0£ sI2tOHBA sb reilizo A estor DE 181092* oribisnose astor VE BIBI Sb asilixua. amor EL o918098bSY roziviomir” zs701 OE : BnBostotdia aston OE ogalosted apto OE sgog8ba9 Feat ZAC olog é 193 6 entram zo comove DOBINTA dt oBiriA ofpnaitizagal oBgerammos oBoriod oBaenimonst osibo) EotraranA zobo! 00,000.128 M 18loa24 rotsn] al=aM zobos 00,009: 25 O! ABloo2I 10191 Cl=s91V AM 2oboi 00,020 49 €0 codiBoBabsT robBnsbioo”) 100€ ob ornu; sb TE ms OMRoaBgasd mos! sb TegioiruM sas À eo SETEL OUSADO gimiti Lab siim embrsasV CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO EMENDA ADITIVAS Nº 03 PROJETO DE LEIDE Nº 36/01 Pelo presente e na forma regimental REQUEIRO seja acrescentado ao Projeto de Lei em epígrafe o seguinte: Artigo 4º ....... Parágrafo 3º -......... Acrescente-se os incisos: I O Coordenador Pedagógico deverá ser habilitado em pedagogia plena ou psicologia. H- Ao Diretor escolar fica vedado a acumulação de cargos no âmbito municipal. Sala das Comissões, em 27 de junho de 2001. Vereadora Emília de Fátima Carneiro Braz E SA Casé PE Deo SE e EA | o 'g o” i : js EO “A BAvitida Lavama 13 io15b olaqurT 08 obuimagess)s 1 (22 OMAUQIA Tetasr Tt t Tato :202I2Hi 20 32 ns ms obsiiltdad asa gravab 09 a] ú ' BISO ab. obslumias & obsbov sait wlo929 MIT 04 Ji E . lagtarmum otdinB on gomrso 5 dida ob VS ma asôzeiro) esb sig? St OUSMBD smith 9b silienT esobes 19YV CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO EMENDAS SUPRESSIVAS Nº 04, AO PROJETO DE LEI DE Nº 36/01 Pelo presente e na forma regimental, REQUEIRO, que seja retirado do projeto em epígrafe, o seguinte: IH -Suprima-se; In totum” o artigo 5º, do projeto em epígrafe, renumerando os demais artigos. I- | Suprima-se: do parágrafo 3º, do artigo 4º., o cargo de “Diretor Pedagógico”. HI- Suprima-se do artigo 2º, os Códigos: MA-14 Assistente Social e MA-15 Técnico em Computação. Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, em 27 de Junho de 2001. Vereador Emília de Fátima Carneiro Bráz Cy Xo Yo A RU MIINAO. a, Ra vá CGBV/ ar a O ao Qe o a? 7 N RIA MDS s Reto pas IO9E “A HA LI AA OTALONI OA BO CA Ar VICeANT o Crea olato1q ob obeiilor sjaz sup ONIAUQIA Asiitomisar remo? em a sto: ot olgt “ainiugo? O ,Stsigigo in5 Ssrgigs mo ojjoig ob ,ºP ozitta o Cmuno) nl” “9e-pemiique «| 208806 etomob zo obnstomiasa t0bmide sh om ob ogims ob ZE oisisbisg ob :se-emiique “ostgogabaa 5 InidoP sinteizal, PI-AM coBibõo 260 2 osims ob de-senique HH ; -ORPBINQUIOO mo osin35T EL-AIA -100S 9b ormyi ob TE ma «OlvNodangesCl moA sb Ingioinuly fruriêo SETE ONSMRO semisT sb gilima sobsaisV ivaDo CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO EMENDA SUBSTITUTIVA Nº o&- AO PROJETO DE LEI Nº 36/01 Substitua-se o artigo 3º, do referido projeto de lei, passando o mesmo a ter a seguinte | | Art. 3º Fica transformado o cargo de Auxiliar de Serviço Escolar II, criado pela Lei 1.280/91 em Professor de Educação Infantil, ficando as servidoras efetivas nomeadas para cargo de Auxiliar de Serviço Escolar Il vecu asadeHS Cargo de PEI, desde que possuam a AA habilitação prevista para o cargo. E E Parágrafo Único — As servidoras efetivas ocupantes do cargo de Auxiliar de Serviço Escolar II que não possuírem habilitação para o cargo de PEI responderão interinamente pela função de Auxiliar de Serviço Escolar II até que seja concluída a referida habilitação. Câmara Municipal de Bom Despacho, 28 de junho de 2001. e. Nado A Olrimma. Vereador Marcondes de Oliveira Nasci Shiro fartat vÊ sapuces TE pe! 13 Lauro CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO EMENDA ADITIVA Nº Ê AQ PROJETO DE LEI Nº 36/01 Acrescenta-se ao parágrafo único do Art. 2º, do referido projeto de lei, passando o mesmo a ter a seguinte redação: Parágrafo Único — O Cargo de PEI, será exercido exclusivamente para o trabalho de professores na área de Educação Infantil, com crianças de o a 6 anos de idade, que atuam em creches e que possuam habilitação em magistério ou equivalente. Câmara Municipal de Bom Despacho, 28 de junho de 2001. lv .. Vereador Cárlos Roberto tijo Miu pao d Lá Vereador Marcondes de Oliveira ROTOR OA CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO EMENDA SUPRESSIVA Nº OFAO PROJETO DE LEI DE Nº 36/01 Pelo presente e na forma regimental, REQUEIRO, que seja retirado do projeto em epígrafe, o seguinte: Art. 1º- Suprima-se do artigo 1º: NO QUADRO CLASSE: MAGISTÉRIO - MA — os itens referente as “Carga ta? Horária » Prevatecendo a carga honâria estabetecido peto Decreto nº 1335. Art. 2º- Suprima-se do artigo 2º: Aos Cargos pertencentes ao quadro de carreira do Magistério, os itens: referente “Carga Horária” Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, em 28 de junho de 2001. QEOAIELC MOS AA AGR 4 “AODE MA IG Ad O caos DOADO “A AMC ITATUS ACHAM Sinigiga ma otojorg ob obra sjpz sup OMADONS Ietosuias simot an 3 atases iq als CRI oxirer ob s2-memiiqua “1 mA CRGTRO as aimasia ams 00 - Apr OlfáTero um SEPAID ONGAUO OU “o CaitkroH PE ogia ob s2-RIMDIqUe SA RB1RO olasasta serto zo oidtzsuso ob Evga db Orbnup 08 estisonsho cos) 204 o E — “eivivioH -HOOE sb grin, st 8€ ma DMhorasaes0 mod sb Legioimuiá prembo 1 ra == É 291100 2sviA deol tobgonaV Lá HA f do ni . f A e TA : Í A é / ho h) Es e E x PR Í aê q % “a E: A A E E PER. a do CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO EMENDA ADITIVAS 0%, 0%/0l PROJETO DE LEIDE Nº 36/01 Pelo presente e na forma regimental REQUEIRO seja acrescentado ao Projeto de Lei em epígrafe o seguinte: Acrescente-se no artigo 2º, do referido projeto, o seguinte parágrafo; Parágrafo 1º: Os Cargos criados*por esta Lei, serão preenchidos por intermédio de Concurso Público, respeitando os princípios legais, de provas e de títulos; tendo a Administração o prazo de até dois (02) anos para a realização do respectivo Concurso, sendo que, a contratação a título precário, até que se realize o Concurso Público, obedecerá Os critérios do tempo de serviço e da especialização do Educador, bem como, dos demais Servidores regulamentados por esta Lei..: renumerando o próximo parágrafo. Sala das Comissões, em 28 de junho de 2001. dusniFicsyI ESTE PROVETO, CoMk ESTA EMO A N ODITIVA, FAZ Com QUE SE CUMPRA o A SR GRCUT, heleds ir UMA DA Comsritei. CAS FEDERA.. Bro Dos mp Ba E PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.851/01 “ALTERA LOTAÇÃO NUMÉRICA DE CARGOS PÚBLICOS DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO CRIADOS PELAS LEIS 1.280/91, LEIS 1.745/99 E 1.750/99, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterada a lotação numérica dos cargos de carreira do magistério, discriminados, constantes do anexo da Lei 1.280/91e Leis 1.745/99 é 1.750/99, que passam a ter a seguinte lotação: CLASSE: MAGISTÉRIO = MA. Denominação Lotação Numérica a AUXILIAR DE SERVIÇO ESCOLAR 200 AUXILIAR DE BIBLIOTECA, 14 E SECRETÁRIO ESCOLAR. - 10 AUXILIAR DE SECRETARIA. 3) » PROFESSOR I | PROFESSOR IL 7 PROFESSOR HF SUPERVISOR PEDAGÓGICO LLEL Parágrafo Único — (VETADO). Art. 2º Ficam criados os seguintes cargos pertencentes ao quadro de carreira do Magistério: | Codigo Denominação Remuneração Mensal MA-10 | PROFESSOR EI. R$303,00 MA-ll1 [MA-I3 | AUXILIAR DE ADMINIST. ESCOLAR ASSISTENTE SOCIAL TECNICO EM COMPUTAÇÃO Parágrafo Primeiro — (VETADO). PRAÇA IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GER» 5 EA E ER PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS Parágrafo Segundo - O Cargo de P.EI., será exercido exclusivamente para o trabalho de professores na área de Educação Infantil, com crianças de O a 6 anos de idade, que atuam em creches e que possuam habilitação em magistério ou equivalente. Art. 3º Fica transformado o cargo de AUXILIAR DE SERVIÇO ESCOLAR II, criado pela Lei 1.280/91 em Professor de Educação Infantil, ficando as servidoras efetivas nomeadas para cargo de Auxiliar de Serviço Escolar II, designadas no cargo de P. E..]. desde que possuam a habilitação prevista para o cargo. Parágrafo Único — As servidoras efetivas ocupantes do cargo de Auxiliar de Serviço Escolar H, | que não possuírem habilitação para o cargo de P.E.I. responderão interinamente pela função de Auxiliar de Serviço Escolar HI, até que seja concluída a referida habilitação. Art. 4º Altera nomenclatura de cargos criados pelo Art: 2º passam a ter as seguintes especificações: da Lei 1.745/99 e cria novos cargos, que Especificação sã -16 | DIRETOR ESCOLAR Dr Escolas com 5 a 10 turmas MA A érica [MA-IT |DRETOR ESCOLAR 77 ga Escolas com 10 a 20 turmas | DIRETOR ESCOLAR IT RES 05 Escolas com mais de 20 turmas | VICE-DIRETOR ESCOLAR Escolas com 5 a 10 turmas Ea MA-20 | VICE-DIRETOR ESCOLAR II Escolas com 10 a 20 turmas MA-21 | VICE-DIRETOR ESCOLAR IT Escolas com mais de 20 turmas COORDENADOR PEDAGÓGICO T Escolas com até 120 alunos MA-23 | COORDENADOR PEDAGO ICO II X Escolas com mais de 120 alunos ii MA-24 | DIRETOR PEDAGÓGICO R$1.000,00 | Casa do Professor $ 1º As unidades de ensino que terão os cargos de Diretor e Vi ce-Diretor deverão ter mais de 300 alunos matriculados ou funcionar em sistema de 3 tumos. $ 2º Os cargos de Diretor Escolar I, He III deverão ser ocupados por profissionais de ensino que possuam formação superior na área de educação. $ 3º Os cargos de Diretor Escolar 1 Ile HI, Vice-Diretor I, Il e II + Coordenador Pedagógico Ie Il e Diretor Pedagógico, não se escalonarão em classes, tratando-se de cargos isolados, em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo Municipal. Art. $º Fica criado a Casa do Professor como unidade d com objetivo de capacitar o corpo docente municipal conhecimento à medida em que se aprofundam na pes: e ensino no Sistema Municipal de Educação e estabelecer conexões entre a realidade e o quisa de sua própria formação de educador e E PRAÇA IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS E * HC ESTADO DE MINAS GERAIS construir uma filosofia de trabalho na Rede Municipal de Ensino com a coordenação da equipe psicopedagógica. Art. 6º Em virtude de se adequar esta lei à realidade do ensino municipal, ficam revogados os Art. 3º e seu parágrafo único, Arts 4º ,5º, 6º e seu parágrafo único da Lei 1.745/99. Art. 7º O Executivo Municipal providenciará Decreto egulamentando a presente Lei . Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em cgntrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DES ACHO, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DOIS MIL E UM ( 18/07/01) PREFEITURA MURICIPAL DE BOM GESPACHO ; ESTADO DE MIRAS ERAS | L Coringa fu de comprovação que este (a) à RE eb: foi publicado (a) no PÇ da : publicações fla Profeitura, na perínia di QL a CT gi Tirândo pa E E | PRAÇA IRMÁ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS | Í | CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ju a PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 36/01 ) “Altera lotação numérica de cargos públicos de carreira de magistério, criados pelas Leis 1280/91, Leis 1745/09 e 1750/99, e dá outras providências”. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lc : Art. 1º- Fica alterada a lotação numérica dos cargos de carreira do magistério, discriminados, constantes do anexo da Lei 1280/91 e Leis 1745/99 e 1750/99, que passam a ter a seguinte lotação: CLASSE MAGISTÉRIO — MA Código Denominação Lotação Numérica MA-01 AUXILIAR DE SERVIÇO ESCOLAR 200 MA-02 AUXILIAR DE BIBLIOTECA I4 MA-03 | SECRETÁRIO ESCOLAR 10 MA-04 AUXILIAR DE SECRETARIA 20 MA-05 PROFESSOR I 250 MA-06 PROFESSOR II 20 MA-07 PROFESSOR [II : 15 MA-08 SUPERVISOR PEDAGÓGICO 20 MA-09 BIBLIOTECARIA 01 de 24 horas semanais. a pie Único: O Cargo de Supervisor Pedagógico fará uma carga horária ts PE e t Are A, CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Art. 2º- Ficam criados os seguintes cargos pertencentes ao quadro de carreira do Magistério: Código Denominação Lotação Remuneração Numérica MA-lO PROFESSOR E. 50 R$ 303,00 MA-ll AUXILIAR DE ADMINIST.ESCOLAR 15 R$ 209,00 MA-12 PSICOLOGO 02 R$ 639,00 MA-13 PEDAGOGO 02 R$ 639,00 MA-l14 ASSISTENTE SOCIAL 02 R$ 639,00 MA-l5 TECNICO EM COMPUTAÇÃO 01 R$ 350,00 (Vegas) Parágrafo 1º- Os cargos criados e ratificados por esta Lei, serão preenchidos por intermédio de Concurso Público, respeitando os princípios legais, de provas e de títulos, tendo a Administração o prazo de até dois (02) anos para a realização do respectivo Concurso) sendo que, a contratação a título precário, até que se realize o Concurso Público, obedecerá os critérios do tempo de. serviço e da especialização do E dor, bem como, dos demais Servidores regulamentados por esta Lci. Parágrafo 2º: O Cargo de PEI, será exercido exclusiva. sente para o trabalho de professores na área de Educação Infantil, com criar.ças de O e 6 anos de idade, que atuam em creches e que possuam habilitação em magistério ou equivalente. Art. 3º- Fica transformado o cargo de Auxiliar de Serviço Escolar II, criado pela Lei 1280/91 em Professor de Educação Infantil, ficando as servidoras efetivas nomeadas para cargo de Auxiliar de Serviço Escolar II, designadas no Cargo de PEI, desde que possuam a habilitação prevista para o cargo. “ “ ;a aa H Ê + e EIA R Po í ir PATAS do é ES R TE SU + tr CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Parágrafo Único: As servidoras efetiva ocupantes do cargo de Auxiliar de Serviço Escolar II que não possuírem habilitação para o cargo de PEI responderão interinamente pela função de Auxiliar de Serviço Escolar II até que seja concluída a referida habilitação. Art. 4º- Altera nomeclatura de cargos pelo Art. 2º da Lei 1745/99 e cria novos cargos, que passam a ter as seguintes especificações Código Denominação Lotação Remuneração Especificação Numérica MA-l6 DIRETOR ESCOLAR 1 01 R$7.000,00 Escolas com 5 a 10 turmas MA-17 | DIRETOR ESCOLAR 04 R$*.000,00 Escolas com 10 a 20 turmas MA-18 DIRETOR ESCOLAR HI 05 R$51.000,00 Escolas com mais de 20 turmas MA-19 VICE-DIRETOR ESCOLAR 1 03 R$ 500,00 Escolas com 5 a 10 turmas MA-20 VICE-DIRETOR ESCOLAR II 03 F$ 550,00 Escolas com 10 a 20 turmas MA-21 VICE-DIRETOR ESCOLAR III 04 F.$ 600,00 Escolas com mais de 20 turmas MA-22 COORDENADOR PEDAGÓGICO Lo E$ 550,00 Escolas com até 120 alunos MA-23 COORDENADOR PEDAGÓGICO Il 04 K$ 650,00 Escolas com mais de 120 alunos MA-24 DIRETOR PEDAGOGICO oq F.$1.000,00 Casa do Professor & 1º- As unidades de ensino que terão os cargos de Diretor e Vice-Diretor deverão Ter mais de 300 alunos matriculados ou funcionar em sistema de 3 turnos. & 2º- Os cargos de Diretor Escolar 1, II e III deverão ser ocupados por profissionais de ensino que possuam formação superior na área de educação. & 3º- Os cargos de Diretor Escolar 1, Il e TI, Vice-Diretor 1, Il e IN, Coordenador Pedagógico I e II e Diretor Pedagógico, não se escalonarão em classes, tratando-se de cargos isolados, em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo Municipal. CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Art. 5º- Fica criado a Casa do Professor como unidade de ensino no sistema Municipal de Educação com objetivo de capacitar o corpo docente municipal e estabelecer conexões entre a realidade e o conhecimento à medida em que se aprofundam na pesquisa de sua própria formação de educador e construir uma Filosofia de trabalho na Rede Municipal de Ensino com a coordenação da equipe psicopedagógica. Art. 6º- Em virtude de se adequar esta lei a realidade do ensino municipal, ficam revogados os artigos 3º e seu parágrafo único, Artigos 4º, 5º, 6º e seu parágrafo único da Leis 1745/99. Art. 7º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, 03 de Julho de 2001. PRESIDENTE, Area Marcos Fidélis Campos VICE-PRESIDENTE, Aero Antômio de Souza Sobrinho SECRETARIAS | Lecce Meco Denise Gontijóle Aráújo Lamounier CGBV/ E ESTATUTO DO MAGISTÉRIO (COM AS MODIFICAÇÕES NELE INTRODUZIDAS POR LEGISLAÇA OSTERIOR — 1977/1998) tomba ill O ml DE QUTUBRO DE LOLZ CONTÉM O ESTATUTO DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO ES 1 ADO MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em set e, sanciono a seguinte Lei: “TtuLo! . DISPOSIÇÕES PROPEDÉUTICAS CAPÍTULO | DOS OBJETIVOS DO ESTATUTO à Ant. 1º-0 presente Estatuto dispõe sobre o pessoal do magistério público do Estado Minas Gerais, com os seguintes objetivos: (1)l - estabelecer o regime jurídico do pessoal do Quadro do Magistério; Il — incentivar a profissionalização do pessoal do Magistério, mediante a criação Je dições que amparem e valorizem a concentração de seus esforços no campo de sua Olha, - gs (2)lll- Assegurar que a remuneração do professor e do especialista de educaç dizente com a de outros profissionais de idêntico nível de formação; (3)1V — garantir a promoção na carreira do professor e do especialista de educa: acordo com o crescente aperfeiçoamento profissional e tempo de serviço Bependentemente da atividade, área de estudo, disciplina ou grau de ensino em que atuem. CAPÍTULO Il ” DO MAGISTÉRIO COMO PROFISSÃO Ant.2º - O exercício do magistério, inspirado no respeito aos direitos fundamenta: de val humana, tem em vista a promoção dos seguintes valores: |- amor à liberdade; -N - fé no poder da educação como instrumento para a formação do home :-N| — reconhecimento do significado social e econômico da educação pa olvimento do cidadão e do País; IV-participação na vida nacional mediante o cumprimento dos deveres profissioi eo V - constante auto-aperfeiçoamento como forma de realização pessoal e de serviç: À próximo; Cf. o disposto no inciso VI do artigo 196, da Constituição do Estado mam: Cf. o disposto no inciso V do artigo 30, da Constituição do Estado m.Cl.o disposto no inciso IX do artigo 196, da Constituição do Estado VIA - Sobre o regime jurídico único, verificar o disposto no artigo 30 (“caput”) d 4 Constituição do Estado, na Leinº 10.254/90 e no Decreto nº 31.930/90 aaa deh + ft “ aF fa CAPÍTULO VI (DA READAPTAÇÃO especial que indique melhor aproveitamento funcional do ocupante de cargo do em ópera de a sa de seu estado de saúde. atribuições specificas de seu cargo (Revogado). Art. 94 — A readaptação é feita “ex-officio”, nos termos de regulamento pr6p Parágrafo único — O funcionário pode ter a iniciativa do procedimento da rea (Revogado). Art. 95 — A readaptação consiste em: | — atribuição de encargo especial; Il — transferência de cargo (Revogado). Art. 96 — A readaptação, de que trata o inciso | do artigo anterior, co interrupção do exercício das atribuições especificas do cargo para desempenho de atividades na escola ou em outro órgão da mesma localidade. Parágrafo único — A readaptação, a que se refere este artigo, pode ocorrei o laudo médico prescrever período de até 1 (um) ano de afastamento (Revogado), Art. 97 — Quando o impedimento reconhecido em laudo médico perdurar porte superior a 1 (um) ano, o ocupante de cargo de magistério será readaptado por transfe de cargo (Revogado). Es TÍTULO VI DO REGIME DE TRABALHO CAPÍTULO I DO REGIME BÁSICO E DO ESPECIAL ()- Todo o Capítulo VI (artigos 93 a 97) foi revogado pela Lei nº 9.381/86 (artigo 56), NOTA - Sobre readaptação (reajustamento funcional), verificar o disposto na Res SERHA nº 2.367/93 e na Instrução Normativa SERHA nº 01/96 (informativo nt É — fevereiro/1996 — pág. 16) (24) - Segundo o disposto no artigo 3º da Lei nº 8.131, de 22-12-81, “a jornada de trad do cargo de Inspetor Escolar será exercida no regime básico de 40 (quarenta) hof. E semanais.” Vt. o que estabelece o artigo 288 da Constituição do Estado. E aimio ? verificar o disposto no Capítulo Il da Lei nº 9.381, de 18-12-1986. Vt. o disposto naté nº 9.401, de 18-12-86 e no Decreto nº 27.471, de 22-10-1987 (Redução de jornada ei trabalho de servidores públicos). 336 “ (25)Art. 99 - Ressalvadas as variações que na prática se impuserem, o regime básico 24 (vinte e quatro) horas semanais incluirá os módulos de trabalho a que se refere o artigo na seguinte proporção: | - para o professor regente das quatro primeiras séries do 1º grau, o módulo * stará de 18 (dezoito) horas de trabalho na turma, ficando as horas restantes pa primento das obrigações do módulo 2, incluído o recreio; Il- para o professor regente de atividade especializada, área de estudo ou disciplina módulo 1 incluirá 18 (dezoito) horas-aula, ficando as restantes horas de trabalho para imprimento das obrigações do módulo 2, incluídos os intervalos de aula e recreio. Parágrafo único — Para os efeitos do inciso Il deste artigo, a hora-aula tem a duraçãc 50 (cinquenta) minutos. Art. 100 — No regime especial de trabalho, as aulas a serem atribuídas a um profess« ão corresponder, no máximo, ao dobro do limite previsto nos incisos | e Il do artigo or, fixando-se as horas de trabalho do módulo 2 dentro das 40 (quarenta) horas anais (Revogado). Art. 101 — O regime especial de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho poderá scr do para: : |-regência de turma vaga das quatro primeiras séries do ensino do 1º grau, em tur o te; , |l- regência de horas-aula, a que se refere o inciso Il do artigo 99, na proporção de ofessor em regime especial para cada grupo de 18 (dezoito) horas-aula, ou fração o. a) - não houver, na escola titular da respectiva regência; + b) - houver um só titular para a regência e as horas-aula excederem de 18 (dezoit c) - houver mais de um titular para regência e o total de horas-aula exceder à son fas dos regimes básicos a que cada um deles estiver sujeito; |l — preenchimento temporário de vaga de especialista de educação, quando do sem prejuizo das atribuições já exercidas pelo ocupante de cargo do magisté! IV - exercício de substituição, nos termos desta Lei. (Revogado). “Art. 102 — Em cada escola a carga de horas-aula será distribuida equitativame: te os professores da mesma área de estudo, disciplina ou atividade especializado da, sempre que possível, a proporcionalidade entre os módulos dos regimes d* 0. (Revogado). * Ast. 103 —- O regime especial de trabalho para especialista de educação será adotad ovolume ou a natureza do serviço na escola, ouno outro órgão em que estiver lota ar. (Revogado). “Ant. 104 — O professor deverá assumir a regência de aulas necessárias ao cumprimento al do módulo 1 do regime de trabalho semanal a que estiver sujeito, em qualquer das ades, áreas de estudo ou disciplinas para as quais tenha habilitação específica. ado). ;Ast. 105 — Não é permitido ao ocupante de dois cargos públicos a adoção do regime al de trabalho, ressalvada a hipótese de licenciar-se, sem vencimento, de um de'es. gado). E (26)Art. 106 — O especialista de educação lotado em escola cumprirá o módulo o no artigo 13, inciso |, respeitada a natureza das respectivas atribuições. EI. o disposto no artigo 6º do Decreto nº 33.336, de 23-01-1992 * Cf. o disposto no artigo 5º do Decreto nº 33.336, de 23-01-1992 Sobre duração do trabalho, verificar, também, o disposto nos artigos 13, 14 e 15 da Lei nº 9.381/86. 37 LEGISLAÇÃO DE PESSOAL k : QUADRO DE PESSOAL DAS UNIDADES ESTADUAIS DE ENSINO o INSTITULO QUADRO DE PESSOAL DAS UNIDADES ESTADUAIS DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO | Art. 1º — O Quadro de Pessoal das unidades estaduais de ensino é composto pessoal do Quadro do Magistério de que trata a Leinº 7.109, de 13 de outubro de 1977 e de pessoal do Quadro Permanente a que se refere o Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974 Art. 2º — Ficam criados no Quadro Permanente as classes e os cargos de provimento em comissão e efetivo especificados no Anexo |, desta Lei, que passa a integrar o Anexo | do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974. Art. 3º — Integram o Quadro de Pessoal das unidades estaduais de ensino: |- do Quadro do Magistério: E: : a) - o cargo de provimento em comissão de Diretor de escola; b) — os cargos de provimento efetivo de Professor, Orientador Educacional « Supervisor Pedagógico; c) - o cargo de provimento efetivo de Regente de Ensino; | — do Quadro Permanente: (*)a) - o cargo de provimento em comissão de Secretário de Escola; b) - os'cargos de provimento efetivo de Auxiliar de Secretaria, Auxiliar de Biblioteca Escolar, Tesoureiro Escolar, Assistente de Turno, Fonoaudiólogo, Zelador de Escola e os cargos de Auxiliar de Enfermagem, Terapeuta Ocupacional, Fisioterapeuta, Psicóloro, - Bibliotecário, Serviçal e Assistente Social. q $1º- O cargo de Professor e o de Regente de Ensino serão identificados pela s jla “» do cargo acrescida da seguinte titulação: |- Regente de Turma, quando atuar em turma de pré-escolar ou da 1º à 4º série «. 1º Grau, do ensino regular, especial ou supletivo; Il - Orientador de Aprendizagem, quando atuar em Centro, Unidade ou Posto Estudos Supletivos; Hll—- a denominação do conteúdo curricular, quando se tratar de Regente de Aula + ensino de: a)-2º Grau; b)- 1º Grau, da 5º à 8º série; Ega k nao c) 1º Grau, da 12 à 4º série, se se tratar de Educação Física ou Educação Artística ()- Cf. artigo 68 da Lei nº 11.050/93. (Revogado pela Lei nº 11.721, de 29-12-1994) 363 I|- Nas unidades estaduais da 5º à 8º série do 1º Grau ou da 12 à 8º série do 1º Grau do ensino regular, especial ou supletivo, por Secretário de Escola Il: Hl — nas unidades estaduais de 2º Grau e de 1º Grau e 2º Graus do ensino regular, especial ou supletivo, por Secretário de Escola Il. (Cf. Lei nº 11.050/93 — artigo & — Revogado pela Leinº 11.721/94). Art. 11 — A unidade estadual de educação especial somente contará com o cargo « Psicólogo, de Terapeuta Ocupacional, de Fisioterapeuta ou de Fonoaudiólogo, quando dispuser de equipamento e local apropriados. Parágrafo único — O pessoal lotado em unidade estadual de ensino que aterda deficiente fica obrigado a se submeter a reciclagem ou a treinamento específico promo pela Secretaria de Estado da Educação. Art. 12 - O Tesoureiro Escolar será membro nato da Caixa Escolar e terá participação em todas as atividades e promoções da escola que envolvam movimentação de recursos financeiros. Re CAPÍTULO Il DA DURAÇÃO DO TRABALHO o especialista de educação: / a) — Orientador Educacional; c) - Administrador Educacional; — do ocupante da função de: a) — Vice-Diretor; b) — Professor Orientador de Aprendizagem; | c) — Professor para Acompanhamento Musical. É k | Parágrafo único — Na duração do trabalho, a que se refere este artigo, pelo menos 2 (duas) horas semanais são destinadas a reuniões previstas no planejamento da escols | Art. 14 — A duração do trabalho do Professor e do Regente de Ensino, corresponde te a 1 (um) cargo, é de vinte e quatro horas semanais, compreendendo: |- (Vetado) 18 (dezoito) horas (vetado) semanais: a) — quando atuar na educação pré-escolar ou no 1º Grau de 1º à 4º série do ersino regular, especial ou supletivo, responsabilizando-se por uma turma; b) - quando atuar na educação especial em sala de recursos, oficinas pedagóg orientação e mobilidade numa única escola ou de forma itinerante; c) — quando na regência de aulas de educação física, no 1º Grau de 1º à 4º série vo ensino regular ou especial; d) —- quando na regência de aulas no ensino de 1º Grau de 5º à 8º série e no 2º au il - 6 (seis) horas semanais destinadas às atividades extraclasse (vetado), 82º — A duração do trabalho do Coordenador de Ensino é a estabelecida nos in isos deste artigo, compreendidas no inciso | as horas-aula destinadas à coordenação. 83º - O Professor em substituição eventual de docente terá a seu cargo a reger. de turma e a duração de seu trabalho é a estabelecida nos incisos deste artigo. 84º - Nos Conservatórios Estaduais de Música, o Professor para atividades artísticas de conjunto terá a duração de trabalho prevista neste artigo, estando compreendi: no inciso | até 8 (oito) horas-aula semanais destinadas a estas atividades. Art. 15 — Quando o número de aulas semanais de um mesmo conteúdo curricular for igual ou superior a 5 (cinco) e inferior a 18 (dezoito), caracteriza-se a existência de 1 (um) cargo de Professor, para efeito de provimento, com vencimentos próprios, nos termos do regulamento desta Lei. 365 PE JA Dae o BIULIVILUA DA GEGRE TAS LE ALmitidi ação do o EL O EAV, ARE Pia RO RBS gi 15. RAZÕES DO VETO Prova cade abitilação, que cone : Mira em concurso público eles brovas «e titulos, de acordo; uno disposto po artigo Tos e » Consilecar as festas ali Peoposição dr Lei no 77] aii cAneiso VI, da Conslilui< Ph) 7; que Federal. $ ] contém o eipto do pe ); A do ministerio phblico do Est do som conduzido a vpordhe o! Como propósito, entretanto; ia E E É ade acolher q suges! dresente veto parcial tnerdente no tonto vetado, rec mend sobre. us disposições adranlt » Secretário de do “dai Ca no Ee ligo Ee duração a adoção des provis: Pile: Comectituciumd Nenas destinadas vw ceulização; neu ! 4 de concursos pnblico. va torma Pç “o mulorizada ce pela Constitui O e yetoo em apreço teança, Federal du modo a vrop mVevisanen " cxponsão “ou q mu tunigade “do aproveitas Os conventulos?o cons. imento do “pessoal mrocadeay Demligio 168 da d Po para o cusino de : no, Seus artigos [9 e J03, Quatro do Magistó gesultantes de emendas a ros Nadast no curso do pre 7 úiles 4 / Mentes nego aim > i sun mi ão »eistuliva CADA : Dq APEEÇque a legislativa E “ TO rlina poe equal ve Es uva Peitos: LR 5a Caprio d eliminação da expressão | e Póuo de óruãos conveniados” io introduzida no mencionado qr- h igor AG), visa preser 1 + , q leralo qu e principio da proio Pode acumulação e cars, orientação básica do i sã ferinile tio-spinonte 6; inos sentido de cestabelece loga auroniá qetadho a; e Dertuanento vinentação do pesso (Nes ate lada ágl SUDERiE onlao “Quatro do Musistério Dndiltay aigoerticular ceom que PicÃt: ! a tro de quiz, Conforme estabeles veta fin de asse rar o alema agree !o O seu aliga MA cinciso 1 ano jm a RR atribuições especl Ieom a redação fintroduzida ps OR envpus spectivos venda Consliluciona) n, 7 vo átubito do Próprio sistema Bode abril de 1977. cr estaduniDA sua movimnent o, SS “pera dos incentivos fio A e AUDOriroR O d previs apenas | J a ge spara atender nos jnleressos elo e me leva Ma opor veto paro : » ab “os eusina medindo emmpri (Sind Pv! Proposição de oa dlcato ue elisenplima qu vetada, Do TUS, PER eli ER nluiço : Ce te. Cuinio estrito, sem os jm. bressio Cem dae dramas ea S 2 denvenjentes dm eeneraização oo 1 oca E PRETA it SUC o n expressão ora velada. pt A E PR nt . eli Cr A pr cabos ME ueligos Ee 1, paras RA dE, As “aralo único, e 208. Comprine, + PrDéixo; olidr dome, par Sso mesmo, a “os” fundamentos tambem, ale VM proposta ale elelivação de gli na ra Roe pa ir “ Servidor vlo para e qu iii notei Legislativa do : lstório ua de Duran À eg Prevista qe artigo 1oloincis: Dc ce parápralo úmive, aé Pepasição, dec ver « o pin vento ade cargos iniciais i eo Magistóro ha - ao quali corresd atualmente o de Calependie, sem pr, “Alto Liberdnde. 4 “Belo To ironteço aus 15 de Outubro ROD si : à " ótado de se deste Lurtigo. será remanejado o IV frequentar curso de habi- pode vcurrer quando o ioudo SR tunciunáriv. de menor tempo de Mtação para atender a programa- dico prescrever periody de q ou Do órgão ição de imletativa do Sistemas Cum) ano de afastamento, em que"tiver exercicio, deferido «o. V frequentar curso der vREVOGAD — Quando o ly » mais, pAntimo, uv tiróito de preterêu- graduncoo relacionado com q exer- mento O roihecuia em laudo m cielo do cargo, dico perdurar por tempo super of ) fio — A autorização especlul? | NJ unv q ocupante “X da, o : tem os seguintes prazos! cargo « magistério será “readup 4 e rá ; do pur Aennatopancia, de cargos “yu ; < Dn do Inciso 1 1º (um) ano, prorropável a critério “do Sóêretas rrruLO! Vo, ndjunção dar-se- vo; a 5 pedido er Dor Iniciativa do 2) a do Inciso E até 3 lúres Mo Regime de Xrubu Sistema, “com” assentimento dO meses cm cada uno letivo; meme “funcionário, respeitada a convent 8) A do Inciso TIL, até 1 (um) ênciu” do “ensino. ano, prorrogável por 'mais 1 (um), Em Parágrato unico — A Pa edlun- exigido o interstlcio de 2 (dois) Do - cão, para .o funcionário em excr innos para divvn nutorizacão, quan? ciclo em escola, deve efetivur-so do me tratar de discente; As atribuições espedio em periodo de férias esculnres MR do incieo IV, pelo Plficas do prolessor ou du especla Art. BO — A adjunção tem jruficicnte para 6 táriuiho do cur. de Áducução, nus term validade por tempo indeterminado, + SO; Da do inciso V, por 2 (dois) it amos, permitida a prorrogação 1 — cobrigutoriamente, em rest ) vista de circunstancias que a jusjme búsico de 24 (vinte e quatro)! EA triquem. semunais “de trabalho, * 8, serão desempenhadas podendo ser revoguda por conve njência do ensino Aro BT — A adjunção pode ocorrer: ' E [E O afastamento — par ; A 1 — em escola ou em outro 6r- prestação du servicus Impostos por — fucullutivamente e Edo de ensino uu de educação de toi d set sob n forma de gutos Acordo com us normas estabele municipio do Estado, “mediante rização especial, Rs nesta Lel, em regime esp cunvênio; AM Vi — O ato de autorização cia! de-4u (quarenta) “hora ê MH '— em escola ou em outro especial é da competência do Ses AMO BO, — Ressalvadas as vi órgão de ensino ou de educação cy ário rações que nal prática se à fat mantidos por entidades ou meti Ai “2 — O polessor qu q es. Pplserem, u regime vásico de . tuicções publicas, fundações con i pecialista de educ Fins “enucuciunais uu com fins de de autorização est pesquisa uu sociedades civis sum to fins tucrativos, mediante convênio ou ajuste de natureza pedagogica : com q Estado; CAPITULÔ vI IN — para o professor: rege Mi — em escolu federal qu em, N - jdas qualiv primeiras séries doc oulro orgão dy Ministeriy da tdi em regime tVinte e quativy horas: se + tem dipeleletuira os modujos 'de. Mubui »vencimento É vantagens do que se refere sem eutgo efetivo, iguinte proporção; . vá Da Resduptação grau, cv modulo 1 cunsturu de, a : b) cação e Cuitur: REVOGADO ú epa uvrus de Uubalho spa, AV — em escula vu em órgao Mt VS — A renduapiação ) Poço ficando us horas restantes: de ensino uu de educação des quo feita do inceresse do Sistema, com para base em processo especial dique melhor aprov tras -unidudes da Federação; V — “em entidade que ministro cumprimento das ubrigaçõ que in-dy modulo 2, incluido v Creio; amento fun- “14 — pau q vrofessuí regeni educação: especial, $ “lonal do veupante de curgo do de atividade especializada,” arewid co Are BS —, A udjunção dur-se-f|mugisterio, em virtude de uitera- estudos ou-diseipiina, q móduig E cum uu “sem vencimento e vanla-ição de Seu estudo de suude, inciutrá 15 (dvzoito), horus- -u uia! vens, segundo "o que muis convici| Paragiato unico — A reudupta-'cando us restuntes hurus de ay Sistema, k, jeto deponte de luudo médicy ex-|buiho para + Arte BO O vcupunte de car pedido por dunta oficial que con-lguções do módulo: 2, incruidos cos t Ro “do mugistório, sub regime de clum pelo, afastamento tempurá- intervaius dé nula € recreiu, “dos incisosírio ou, definitivo do funciunário, : paragrato unico e Para os e e) » be 3 stã sujei- dy exercicio” dus alribuições SPPe< tos du inciso LL) deste artigos tor uu aorta inspeção du ve. cificas de seu cargo. a duração “de 0” onde Ti se tocanREVORADOs — A readaptação é ce o tro tor] âv unde feita ex-officio, nos termos Ev de | Art. 100 — No “regime especja E - Pegulamento”, próprio, É lue trubalho, As aulas a verem ate) “ FRA o, Parigeato unico — O funclunã- | yiqus “ um professor deverãs > “envio vo rio pude ter w Iniciativa do PEVCOS egrrespundor, no máximo, uo do) E bi RÉquento da veadaplação, do limite previsto nos incisos, bad ; YOSAso. — À readaptação ConBis- 1 do artigo anterior, - tisaadg k RUN 00 mA alo isação espe- a jas huiws de trabalho do: móg clul, “respeitada: a“ conveniência do 1 utribuição de: anentagã em e domtro" ag sy PR por Sislemiu/* poderá ser concedida au peciul; a are | 4 -— regime -espeçia funcionário “para: Na H Hrunsteência de curgor, É ri ABS REVOGADO; — A rendaptação, de de p ho Doda nor adotaagioa ; L1--Sintegrar comissão: especial que Lruty O Inciso À docartigo, Cane! a tava «Puder: + gr ea j ou” grupu:: de “trabalho, estudo out erlor, conslste na interrupção do ' | pesquis partes 4350 E exercicio das atribuições: us participar de cungresso oujena do curgo, para reunião Scientifiew; + de vuutras utiviqudes na y “Hu : participar ; comu docentelem outro orgão da mesmas dani ou discentei ge tursu de especiuli- dado. $ O [PI = regência “Me” hori , é Eução, extensão, aperfeiçoamento! Paragrato unico — A Toudapine ué «ne “refere 0“ Inciso “IÉ dor ou atualização; ” o ção, a que se rolere este artigo, tj k : go Po, na proporção de. us GI de Id RES e E |) PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEINº 3 elo] ALTERA LOTAÇÃO NUMÉRICA DE CARGOS PÚBLICOS DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO CRIADOS PELAS LEIS 1.280/91, LEIS 1.745/99 E 1.750/99, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterada a lotação numérica dos cargos de carreira do magistério, discriminados, constantes do anexo da Lei 1.280/91e Leis 1.745/99 e 1.750/99, que passam a ter a seguinte lotação: CLASSE: MAGISTÉRIO - MA, feódigo TDmominação | Lego Nmia] Coptinio | Mao [AUXILIAR DESERVIÇOESCOLAR | 200 | dihonssemenaa | [MA-02 [AUXILIARDEBIBLIOTECA — |] 14 44 horas semanais [MAOS | SECRETÁRIO ESCOLAR 7 7 |] 10 44 horas semanais [MAOS AUXILIAR DESECRETARIA jil [ 220 átheas semanai MAOS |PROrESSOR Im] Zi) AO NI 250 | 2éborme semana Aos PROFESSOR [7 rm 2 dé honesto MAO! PROFESSOR Ty RO [15 | 2áborae semana [MA-O9 | BIBLIOTECÁRIA Art. 2º Ficam criados os seguintes cargos pertencentes ao quadro de carreira do Magistério: Numérica Mensal - PROFESSOR EL 50 MA-l1 | AUXILIAR DE ADMINIST. ESCOLAR 15 | 4 TN | bm MA- NC IAÇAO "TOR E RRSSOO | SO bvcas tomada Parágrafo Único - O Cargo de Professor EI. , será exercido exclusivamente para o trabalho de professores na área de Educação Infantil, com crianças de O a 6 anos de idade, que atuam em creches, Codigo Art. 3º Fica extinto o cargo de AUXILIAR DE SERVIÇO ESCOLAR II, criado pela Lei 1.280/91, ficando as servidoras efetivas nomeadas para o mencionado cargo, enquadradas no cargo de Professor E.I., desde que possuam habilitação prevista para o cargo, sendo que em caso de não a possuir, as servidoras responderão interinamente pela função de Auxiliar de Serviço Escolar H, até que seja concluída a referida habilitação em prazo previsto até o mês de dezembro de 2.006. as PRAÇA IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS OH5Aqe3a mos Só AASIDIMUM ASutTiZaaa CASE SAVIME aa Das: rea 615 E opa sa grafias “OG ANÍSANÃO JO 20713409 200940 ANEMIA OÁJATOS ANSTUS FBATIMÁCIV ONT 2ANTUO ÀC 3 copas. MI. IROBS. f 21H ZAJAS ZOGALRO id o o vendo dino! memásmmemi sus n0q Men sm ab cinta ob om O is. seringas e onoiansa tetnoinntà astistenoo ace aniiotil = Dinbsaigait oh estro ob std AM simon olguioi » abel vaia PE na solatolaiitunse 6 191 5 mesenq sup SODET E a 0ONEAT 1 eia S1ÓOBS.L il ab oxsnz ob | E aianas 0,008 e gpa Do RIOS | E SR TAM] à abr oMndoi o creq ostemicrianiars ohiotaxa Ersz, E osestors sb og) O — coin) dispeud RE + asda sas emo Sup sbabi ob zon à 5 O sb Roo (dá - O as RO nine aonpras Nas a é cado Ena | | ToBastort sb agrião om eabeibeupas ogiso obsnoionom O/MBQ asbsdmor asvixÃo amabivios 2s obncaR Rm -Niazoa & ok sb Gaso mo cup ebrss ouro Os: oêgetilidad msuseog sup obesb LA à rito dna ce stnamsnhesai obebrogemn sprobivesa i | - 500º ah qrdmosok 66; rf a a PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 4º Altera nomenclatura de cargos criados pelo Art. 2º da Lei 1.745/99 e cria novos cargos, que passam a ter as seguintes especificações: Numérica Escolas com 5 a 10 turmas [DIRETOR ESCOLAR IT] 704 | R$550,00 [Escoiascom 10820 turmas —— Escolas com mais de 20 turmas [VICE-DIRETORESCOLART | 03 | R$500,00 — [Escolascom 5 a 10 turmas R$550,00 | Escolas com 10 a 20 turmas ' ; E VICE-DIRETOR ESCOLAR HH aaa np 00 | Escolascommaisde 20 turmas | COORDENADOR PEDAGÓGICO! | 01 | R$550,00 Escolas com até 120 alunos COORDENADOR PEDAGÓGICO | 04 | 50,00 DIRETOR PEDAGÓGICO | 01] R$100,00 [CasadoProfessor $ 1º As unidades de ensino que terão os cargos de Diretor e Vice-Diretor deverão ter mais de 300 alunos matriculados ou funcionar em sistema de 3 tumos. $ 2º Os cargos de Diretor Escolar 1, II e III deverão ser ocupados por profissionais de ensino que possuam formação na área de educação. $ 3º Os cargos de Diretor Escolar 1, Il e HI, Vice-Diretor I, Il e HI , Coordenador Pedagógico Ie IH e Diretor Pedagógico, não se escalonarão em classes, tratando-se de cargos isolados, em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo Municipal. Art. 5º Fica criado a Casa do Professor como unidade de ensino no Sistema Municipal de Educação com objetivo de capacitar o corpo docente municipal a estabelecer conexões entre a realidade e o conhecimento à medida em que se aprofundam na pesquisa de sua-própria formação de educador e construir uma filosofia de trabalho na Rede Municipal de Ensino com a coordenação da equipe psicopedagógica. Art. 6º Em virtude de se adequar esta lei à realidade do ensino municipal, ficam revogados os Art. 3º e seu parágrafo único, Arts 4º ,5º, 6º e seu parágrafo único da Lei 1.745/99- Art. 7º O Executivo Municipal providenciará Decreto regulan entando a presente Lei . Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ré PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, A ANO DOIS MIL E UM (15/06/01). PRAÇA IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS Cd a an a a EEE SEI SR O giarao. mam Dor 2 | smp gogino govor air 4 OOPET TI ral sh SR a cn SE mA Re mes E ed osibod Ee m A JODEA SO TIL e Ox 9b smataia tis ascoionul no aobelusivam É o TI Irelogaã 1035-107 ob sogrss sO * E, E otqaano bio anal am oBosmua y + sstoosã tia di pegas 20 E $ | dlisholnoss se oãa ooigôgabs nessa y bia olsq óBoaanos o ciasemon Nos da io 1 coinaçia bat gia 1 oia [E 06 ads mo aeelot ses ab pesa q Í o pat ao Ita oe o a oi ob ses) e obarra said. “é mA | Olmeniossinoo o o ababilsor a stiurs aS6xemoo 10d! silfaoob oq o Tanasqea obs sivilaçdo | ama vilrtanoo s nobgoubo sb oBgtimel: aingórg sua oh eo -miebriltorgs 92 qup ms sbibem; É aoigogabeqooita sqiups £b vêgenebjoo> Emos IGgizinuM oba en ortedsu sh sBosolh ç À Eos teupobe sz ob sbuniv 03 SO nA E GRI Fis con gl “2% anA osnb cAstairsg use q f tod stnpeina = obnasmsimage oisrastl Biniatbivona ingrata ovina O MA, Ne obg nt eg ocaso a a e ni mA (O OHWUL aq 24 00 2ata asvivo oa OHIARBIA MOR 30 JADIUM AsUTITaRA | nt RA STOBONET) MU E TIM 2100 OMA | E ei ORSASTIA MOS - 00-05 75 SIS poe gurr sedan OATUSS ue auoAauDUnIA AMaLAgES | CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI DE Nº 36/01 “Altera lotação numérica de cargos públicos de carreira de magistério, criados pelas Leis 1280/91, Leis 1745/99 e 1750/99, e dá outras providências”. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica alterada a lotação numérica dos cargos de carreira do magistério, discriminados, constantes do anexo da Lei 1280/91 e Leis 1745/99 e 1750/99, que passam a ter a seguinte lotação: CLASSE MAGISTÉRIO — MA Código Denominação Lotação Numérica MA-01 AUXILIAR DE SERVIÇO ESCOLAR 200 MA-02 AUXILIAR DE BIBLIOTECA 14 MA-03 SECRETÁRIO ESCOLAR 10 MA-04 AUXILIAR DE SECRETARIA 20 MA-05 PROFESSOR 1 250 MA-06 PROFESSOR II 20 MA-07 PROFESSOR III 15 MA-08 SUPERVISOR PEDAGÓGICO 20 MA-09 BIBLIOTECARIA 01 Parágrafo Único: O Cargo de Supervisor Pedagógico fará uma carga horária de 24 horas semanais. LODE A A TATA OTNONI OA OVITUTIT2UZ Organ sh BSD sh zosiáia cegos sh notisemn oyo! pas? ento Do COMETI o COMETA SA NOVAS] sl anisa qobniro Ea j Comionsbivosa o i8gol 2stnaiiig2sador esse 10q DMonangest mof ab oigioinuM ob ovot O 19.1 siniugse 8 onotomBa deqioinulvi ofisiard .u9 9 novos «olnbleigsm ob sismo ab cogiso cob sahiômum obgsio! » sberols g9/4 =ºT A ARDRTI o COCRTI ais] 3 1OOBCT 151 9b/0x9me ob astastarnos ,cobementyzib JOB qBio! sinitgse E 19) 8 risazng sup “AM —OITATADAM Secr To sairomis/! ofpstod Rua oBosaimonatl ogibd) 90c AA Joga oro aa A IHXUA VO-AM Bs ADETOLIAIA TA AALHRUA SOAM o! do SAIOD2S OLA TAISOME FO-AM Os MATRA TAS AO MALDXUA o BOAM “Qee [HOC ORG O eo-AM ôs j S E AOBRAOAS 00:AM E! 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Art. 3º- Fica transformado o cargo de Auxiliar de Serviço Escolar II, criado pela Lei 1280/91 em Professor de Educação Infantil, ficando as servidoras efetivas nomeadas para cargo de Auxiliar de Serviço Escolar II, reenguadradas no Cargo de PEI, desde que possuam a habilitação prevista para o cargo. Parágrafo Único: As servidoras efetiva ocupantes do cargo de Auxiliar de Serviço Escolar II que não possuírem habilitação para o cargo de PEI responderão interinamente pela função de Auxiliar de Serviço Escolar II até que seja concluída a referida habilitação. Art. 4º- Altera nomeclatura de cargos pelo Art. 2º da Lei 1745/99 e cria novos cargos, que passam a ter as seguintes especificações: etionso 9b uibBup os estnsonstiog cogua aslgiyase 20 >obbito msaid -C nA “oisstetos ob oBosranumsSl oBoeto 1 oBongimonad - ogiho) gstráamuZ 0O,C0€ 24 qe 00,00€ 2% ti DO Po 2H £Q 00, 0C9 2H EU doca és co 00,026 2H Ho O esq sinomivicntoxa obisiõxo broa JAM 9h 09) O osin) dlergiina d9 09b esqusito moo lunginl o£ysaubA 9B goi Em 2stozestor ab orilsdeu onsteigam ma obasiilidor imsuzzoq oup-9 asilos mo cosude sup .obpbi 9h 20ns ; stnsloviupo DO obsito 1 t8loaeH ogivie sb asilizu A 3h ogia o obsimotensn Bari “E A assobivisa 28 obmsail inein! obysaubã ab TozastorT ma LOBO 19.1 alsg esbeibeupiast IN tslos24 oginis2 sb isilizaA ob og1so s18q cabosmon enviisto “OBTBI O BIBq Bl2ivore oBqutilidorl 6 misiszzog oup abzob TAS ab ogisDon ab 181lixsA 9b ogimo ob 2simsquoo svyitila estobrrise 2A coatntl oleigimd 144 ob ogiso o msg ofqnilidol cisanezog vén oup NM aslos24 ogivisê de 11 810929 ogivis2 sb asilizuA ob oBqmAl sloq stmsmsairont obrsbriogea -obyefilided sbirtor É sbiulonos siga sup envon sro 9 COMERC ta Tb “€ na olog 208189 5b exutslosemon srantA -ºb nA ea09B9/Hosqaa asimtose er 15) 6 MiDezna sup .20giso CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Código Denominação Lotação Remuneração Especificação Numérica MA-16 DIRETOR ESCOLAR 1 01 R$1.000,00 Escolas com 5 a 10 turmas MA-17 | DIRETOR ESCOLAR II 04 R$1.000,00 Escolas com 10 a 20 turmas MA-18 DIRETOR ESCOLAR III os R$1.000,00 Escolas com mais de 20 turmas MA-19 VICE-DIRETOR ESCOLAR 1 03 R$ 500,00 Escolas com 5 a 10 turmas MA-20 VICE-DIRETOR ESCOLAR II 03 R$ 550,00 Escolas com 10 a 20 turmas MA-21 | VICE-DIRETOR ESCOLAR HI 04 R$ 600,00 Escolas com mais de 20 turmas MA-22 COORDENADOR PEDAGÓGICO 10 R$ 550,00 Escolas com até 120 alunos MA-23 COORDENADOR PEDAGÓGICO II 04 R$ 650,00 Escolas com mais de 120 alunos MA-24 DIRETOR PEDAGÓGICO o R$1.000,00 Casa do Professor & 1º- As unidades de ensino que terão os cargos de Diretor e Vice-Diretor deverão Ter mais de 300 alunos matriculados ou funcionar em sistema de 3 tumos. & 2º- Os cargos de Diretor Escolar I, II e III deverão ser ocupados por profissionais de ensino que possuam formação superior na área de educação. & 3º- Os cargos de Diretor Escolar I, II e HI, Vice-Diretor 1, Il e TI, Coordenador Pedagógico I e II e Diretor Pedagógico, não se escalonarão em classes, tratando-se de cargos isolados, em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo Municipal. Art. 5º- Fica criado a Casa do Professor como unidade de ensino no sistema Municipal de Educação com objetivo de capacitar o corpo docente municipal e estabelecer conexões entre a realidade e o conhecimento à medida em que se aprofundam na pesquisa de sua própria formação de educador e construir uma Filosofia de trabalho na Rede Municipal de Ensino com a coordenação da equipe psicopedagógica. Art. 6º- Em virtude de se adequar esta lei a realidade do ensino municipal, ficam revogados os artigos 3º e seu parágrafo único, Artigos 4º, 5º, 6º e seu parágrafo único da Leis 1745/99. * asim OS 5b aisra moszsfozed 0oj000 123 oBsnailizage ofoetaminas! enciii OLRE mos anlogas DO, 000. 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BON RTI ais 1 8b ooim alergia CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Art. 7º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, 03 de Julho de 2001. MEMBROS DAS Comissões de Legislação, Finanças e Orçamento, Justiça e Redação e Educação. AS Vereador Ives Gomes Vereador Carl obgrto Gontijo € Vereado to-de beds. Vereador Franeisco o O Vereadar Céli Vereador Marcondes de Oliveira ferida semen újo Lamounier CGBV/ és enbbmovor Jobgraildisg Buz ob sisb Ba J0giv. ms xo dal sig Mn) -orbigoo mo esbotzoqib 100£ ob odlyt sb 20 O lorangast cmo sb legiinaM mistmi) a sgtieul oimamaçãO 5 asqniemi'! obgslarga TF 9b 29622110) 240 20 44MAM oBosonb3 s-089cba% r . ' aitaoD obadost sobr) obeso 23mo) 2o71 A Segl dobasisV ad O Sofia osztonertiobesrov oaniido? esuoc ab oindigA obssisV susviO sb asbmosteM tobsaisV imiypud 0850 tobgstoV ss 18 ab orismso emb 9d siim siobestaV e A DS = Tinsoms.I ojustá vb olilgoO-sa 1 emobraisV - “2smoD 29vlA 3201. robag19V Rã ” h po RE VaDO CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 36/01 “Altera lotação numérica de cargos públicos de carreira de magistério, criados pelas Leis 1280/91, Leis 1745/09 e 1750/99, e dá outras providências”. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica alterada a lotação numérica dos cargos de carreira do magistério, discriminados, constantes do anexo da Lei 1280/91 e Leis 1745/99 e 1750/99, que passam a ter a seguinte lotação: CLASSE MAGISTÉRIO — MA Código Denominação Lotação Numérica MA-01 AUXILIAR DE SERVIÇO ESCOLAR 200 MA-02 AUXILIAR DE BIBLIOTECA 14 MA-03 SECRETÁRIO ESCOLAR 10 MA-04 AUXILIAR DE SECRETARIA 20 MA-05 | PROFESSOR 1 250 MA-06 PROFESSOR II 20 MA-07 PROFESSOR III 15 MA-08 SUPERVISOR PEDAGÓGICO 20 MA-09 BIBLIOTECARIA 01 Parágrafo Único: O Cargo de Supervisor Pedagógico fará uma carga horária de 24 horas semanais. LODEY IA III IA OADIROIORIT = MESA Sh DUTO Sh zoniidia ZOgADI sb nortsmusm obguiol raio ano by o COMENT a QUERIA asi AO OCL 2191 qnlag cobaia - * etondbivora * 2iBg9l aoinsindasaor 21532 104 O odongaat mofl ab oigioiny!4 ob avo O do oiniuase 5 onojoma dsqioinuM olSisr9 us 9 vovoigo * ombteigam ob súomso 9b cogiso cob satimum ogro! sberosle gar T =] mA AEDETI o ROENTE zis.T o 1008C1 1917 8b 0xdns ob zsimisteros .2obgatmizazib Sa fe “SOBQBIO! aintigoz 6 197 6 tmBezaq up AM = OIATRIDAM S224.10 eoirômu/ ofgeio 1. ê ofiganimonat cgibã) -00€ SAJODES GOV HA JA MALIPANA o tO-AM SM SAIJITONATE AA SMATIUXUA CO-AM 0! DA E SHAJOI2A OIMATIMDAS EO-AM LL AMIANTA SOIL NA AALNXUA tO-AM ARO Es E HOMO Aa 2O-AM E ADS - n AQ22410A9 BO-AM er : : : TI AO22H4O MA TO-AM be * ODIDODACIAI AOEIVANTUR - 20-AM 10 AAA QATOLIETA CO-AM Bion s9152 smu brst corgógsbaf iozividque sb 09159 O cootnlt olstabisT a eisrssmos eptom LE ob CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Art. 2º- Ficam criados os seguintes cargos pertencentes ao quadro de carreira do Magistério: Código Denominação Lotação Remuneração Numérica MA-lO PROFESSOR E.I 50 R$ 303,00 MA-11 | AUXILIAR DE ADMINIST.ESCOLAR 15 R$ 209,00 MA-12 PSICOLOGO 02 R$ 639,00 MA-13 PEDAGOGO 02 R$ 639,00 MA-l4 ASSISTENTE SOCIAL 02 R$ 639,00 MA-15 TÉCNICO EM COMPUTAÇÃO 01 R$ 350,00 Parágrafo 1º- Os cargos criados e ratificados por esta Lei, serão preenchidos por intermédio de Concurso Público, respeitando os princípios legais, de provas e de títulos, tendo a Administração o prazo de até dois (02) anos para a realização do respectivo Concurso, sendo que, a contratação a título precário, até que se realize o Concurso Público, obedecerá os critérios do tempo de serviço e da especialização do Educador, bem como, dos demais Servidores regulamentados por esta Lei. Parágrafo 2º: O Cargo de PEI, será exercido exclusivamente para o trabalho de professores na área de Educação Infantil, com crianças de O e 6 anos de idade, que atuam em creches e que possuam habilitação em magistério ou equivalente. Art. 3º- Fica transformado o cargo de Auxiliar de Serviço Escolar II, criado pela Lei 1280/91 em Professor de Educação Infantil, ficando as servidoras efetivas nomeadas para cargo de Auxiliar de Serviço Escolar II, designadas no Cargo de PEI, desde que possuam a habilitação prevista para o cargo. ae fatonso ob orbBip os estrsonsiraq 2ce1Ba asmbuas2 20 cobsiro mesil SC mA oltóteigali ob aBoeeanunaSt cBosto oBgenimonat ogibd) eotrômuvo : 04,00€ 28 é FA JODRATERADAIA JA RAHIXUA UI-AM Do,8E9 2 So CI-AM 00,0ca 28 £ú CAM: vo,0ea és co Br-AM DO Dee 24 HO ci-AM cobidonas1g obra .is.1 sites 10 cobsoftiim 3 gobsio cogiso 2O -"F diezatasd ab 2ingol zoigionhe 20 obnsiiogeo ooldya Gzmn9n0) ab oibstmomi 10 6 g18q 20n8 (SO) eiob 516 ab osgra o obgrneimimbA & obnst cotuti oba envola “onBosra olúii & oBgcistroo 8 sup obra OemonoO ovitosges ob afgesilssr ab oq! ob goinótro co Bisgsbado ,asildi ozono) o axilsot de 9up dá estobivis2 etsmob cob .omos mad mobsaubA ob oggssilstysges ab 5 oytyago 19.1 Btza 104 cobsinorastugar ofladen o siBq Sinsrasvienloza obiataxs frog JIA ab ogro O ““€ oletebima ab zons 0/90 ab esgnsna mos .fincial 0BQBaubA ob sor sr esto2:sto ab vo ondteigar mo oBghlilidad imerezom aUp 3 gorosro rm ensutá sup obebi ainsisvinpo obsimo 1 islos2d ogrrrs2 sb asilizoa 5b OgI8O O obsnmotenst said «E mA eptobivisa ab obnsoil lnmetnl obguouba sb Jocastord mo IONSCI is elsq on esbbagiesb (1 Telovzi ogivio? ob isilizyà ob ogmo ars cobsacan esviisto -OBTB9 O BIG Bleivoig obqniilidad é mBizz0r sup sbzsb [AG 5b ogigD da rt re ' E sor A CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Parágrafo Único: As servidoras efetiva ocupantes do cargo de Auxiliar de Serviço Escolar II que não possuírem habilitação para o cargo de PEI responderão interinamente pela função de Auxiliar de Serviço Escolar II até que seja concluída a referida habilitação. Art. 4º- Altera nomeclatura de cargos pelo Art. 2º da Lei 1745/99 e cria novos cargos, que passam a ter as seguintes especificações: Código Denominação Lotação Remuneração Especificação Numérica MA-16 DIRETOR ESCOLAR I o R$1.000,00 Escolas com 5 a 10 turmas MA-17 | DIRETOR ESCOLAR II 04 R$1.000,00 Escolas com 10 a 20 turmas MA-18 DIRETOR ESCOLAR III os R$1.000,00 Escolas com mais de 20 turmas MA-19 VICE-DIRETOR ESCOLAR 1 03 R$ 500,00 Escolas com 5 a 10 turmas MA-20 VICE-DIRETOR ESCOLAR II 03 R$ 550,00 Escolas com 10 a 20 turmas MA-21 VICE-DIRETOR ESCOLAR III 04 R$ 600,00 Escolas com mais de 20 turmas MA-22 COORDENADOR PEDAGÓGICO 10 R$ 550,00 Escolas com até 120 alunos MA-23 COORDENADOR PEDAGÓGICO II 04 R$ 650,00 Escolas com mais de 120 alunos MA-24 DIRETOR PEDAGÓGICO oq R$1.000,00 Casa do Professor & 1º- As unidades de ensino que terão os cargos de Diretor e Vice-Diretor deverão Ter mais de 300 alunos matriculados ou funcionar em sistema de 3 turnos. & 2º- Os cargos de Diretor Escolar I, II e III deverão ser ocupados por profissionais de ensino que possuam formação superior na área de educação. & 3º- Os cargos de Diretor Escolar I, Il e II, Vice-Diretor Lol e TE Coordenador Pedagógico I e II e Diretor Pedagógico, não se escalonarão em classes, tratando-se de cargos isolados, em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo Municipal. ab milizuA sb ogmo ob estnibquoo sviiata estobrvioz 2A ostn) oleigaina [ag ab ogiga o sisq obgesilided cmomezog obm sup IT loga ogivise Sig UH isloo2A agtvige ob asilizuA. ob-obgaut eloa otromenmaint obisbnogesr oBoenlidar sbrotor e sbiulonoo bjaz oup c0von pia 9 OWEbTI is LsbºC mA olog ogro Sb sunsiasmorm nrailA Sb A esOgBaitiasqas Asuma: 26 151 8 (nseena sup cogi£o oêoasitizagel ofuvsnnmsdl vbpstod ofgenimonstl osibõ noir srs O! 6% mod anloazd 00,000 124 19 FAAJODLA NOTAR ot 00,009 12X os TAAJGICA AOT 00,000 fz 2o HERÁLDICA z o PALIO AO FE ese 05 Of tmos zpioaz5 BO E RA JGI2TAOTAM asi 95 ab cine mos eslooed ! 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Art. 6º- Em virtude de se adequar esta lei a realidade do ensino municipal, ficam revogados os artigos 3º e seu parágrafo único, Artigos 4º, 5º, 6º e seu parágrafo único da Leis 1745/99. Art. 7º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, 03 de Julho de 2001. Es A PRESIDENTE, ea Marcos Fidélis Campos VICE-PRESIDENTE, LL Re o Antônio de Souza Sobrinho SECRETARIAS | Lecce q Depíse Gontijó-le Aráújo Lamounier CGBV/ amateia om ôniara ob sbabinu omos so2etard ob ses) 5 obsrio soil 2 A Isqioinnnrt ains20b oqroa o isissqua sb avilafdo mos 059soubA ob legioiaudA ae oup ema sbibsm à oimamioandnos o s ababilam 5 snno csfxonoo rsaslodsies 9 bmu iiutianos 9 1obsoubo 9h ofgsino? sigo euz sb saltipeaq br tmsbruiloras - Bb oBgsnabiooo E mos onienil sb IsgiotmuM sboSi sm orlede sb sitozolid j gia -Botgoóscbsqoalza Sqtuypo ABaiaimum oftiena ob sbsbilag & iol Bies 18upobs s2 ob obunty ql “3 d3A Digg 3º0 CE Ch 2oginA Odin) claiatisg uses “E zonirs 20 eobRguva tehait RONCPTI zta] sb Qoiniy dlergérag es anbrgovor .oBysaildue ruz ob cosb' sh JOBiv amo exas iol sr SF nf A “oné NOS r19290912002ib a à «100£ 9b ortlul ab CO .OMonas gene! rno€ ab IsgrointM gismão A ATUA coqtiRO eisbi! zosusi! orntido? Bsuoê sb oirôtna, ssa Ss Sã AIATANDI? 1innoms 1 ojumA gb Gjnoo szina(l ay WED PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS OFÍCIO Nº: 283/01 ASSUNTO: Encaminhamento (Faz) SERVIÇO : Gabinete do Prefeito DATA |: 18/07/01 Exmo. Sr., Vimos pelo presente informar a Vossa Excelência e demais membros desta Egrégia Casa Legislativa o VETO PARCIAL e as RAZÕES DO REFERIDO VETO À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 036/01 de 03 DE JULHO DE 2001 QUE “ ALTERA LOTAÇÃO NUMÉRICA DE CARGOS PÚBLICOS DE CARREIRA DE MAGISTÉRIO, CRIADOS PELAS LEIS 1.280/91, LEIS 1.745/99 E 1.750/99, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2, recebido para sanção em 04 de julho de 2001, mediante protocolo. Sentimo-nos na obrigação de opor veto parcial , nos termos do artigo 78 da LOM ao parágrafo único acrescentado ao artigo 1º é ao parágrafo 1º acrescentado ao artigo 2º do citado projeto, vez que tais dispositivos contrariam o interesse público, mediante as razões abaixo expostas. O veto , segundo o texto constitucional e nossa Lei Orgânica , pode ser total ou parcial , tendo um fundamento objetivo, quando há inconstitucionalidade ou lesão à constituição e outro, subjetivo, quando versar sobre contrariedade ao interesse público ( Art. 66, $ 1º da CF e Art. 78 da LOM ). O Parágrafo Único acrescentando ao artigo 1º reduz a carga horária do cargo de supervisor pedagógico para 24 horas semanais » que atualmente é fixada em uma jornada de 30 horas semanais instituída pelo Decreto nº 1335, de 15/03/94; A pretendida redução causará transtornos ao serviço municipal, uma vez que alcançará apenas uma categoria de servidores, o que poderá gerar inconformismo aos demais, bem como causar enorme prejuízo ao ensino Municipal. Por outro lado, tal redução comprometerá sobremaneira o trabalho pedagógico exercido atualmente, uma vez que a jornada reduzida não propiciará a mesma qualidade do trabalho desenvolvido, visto não atender a demanda existente na escola com o supervisor atuando em apenas um turno. PRAÇA IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS ERID SAMIM - OHIDASEIG MOÉ S dpi oca. gt 433. CUMa-Ssac TE mandar «ORAIS: TA MOL 2d ES oaimiP Ol ANTE sou lana CHIAJCIU MOS 30 SAMI UM ASUTISISEA SANTO AMIN SA 0/1723 se IO EE PR ODIRO (SE?) omomansirmisans OTAUCLA eristrd ob sianidsO ODIVATS se Firma! = ATAd 42 oinxa o Bieob sordmom eismsb » Biondiosxã sez0V 5 sia Simsesq ofaq aomiiy DACOTA À OTIY QULNAR OA 2305 4% ep9 JADRAS OFIV o svitnleiga T ses) BOLTMUM OLIATOS ANITA “FUQ 100€ SH LaG EO sb ineo MA Ia aq ELI ZA IG ZOGAIO OLIIT2DAM JO A MBIDIAS SA 20 IHUI 2OOMASG EO tg Obidos ZAIDMIONTONT GXATUO AO A ODE 4 TONI ZILT,IO0ACA piodotora simBibom (ÍOOS sb odiu, sb bO ma o89hez So ERG E e ob “S ogins os obminsdegs 1 dlrmgéiso css puú obninssestor din) olstatraq 420881 em Sinsibom .ooildia sermonii o metisrthos dao emeib vis? sup sov color obatio RR estzoqua oziada vo lgsos 15: -sboy ., aoinágIO is1 sezoms. isnoizeliidimDadónes o obmipos | otsv O 8 oBesl vo, sbebilénoianienoori él Obrgip DR se me obnst , Isiotsg PA) ooilcig serstami os sbsbeitstinoo Sados mag itr ohnaup ovilsjduz tuo s obpiutitanos à "O EMOT ab Tt nAS Tab; do ab úgiso ob sintod ago à subs: “1 ogins os obnkinssesma osini! vismiisa O ab sbemo; su rms sbavit 5 sinsminuis sup. zisnentas Bion PE ersg ooigóasba ro2iwisque PONEONZT ab 2ELi nntaroal ola sbinsiteni cismamss eston 0% op sor emu Iequaimum ogivr: os comaresi irseuso oBquba: sbibnotna A Alamos 205 omeirnotnoam asp átobog sup o 2obiviss Bb erogoto smy asnaqs dusgusola InqloimitA ontem dp Oxiuisa omons 182185 om09 med Ooigdasbog odisdam o exisnisincvlos fistamowraoo -abqubor Is! .obel onuo 104 ob abmbileup emesm e Busioigor oBn ebisubos sbemro( DUp xov emu sinsimisuis obiorxs I08MISque O mico alodes sa afinsteixs abnamob a isbass dRa oreiy obiviovmaesb udisdei - Dirust cx asno ms obnsuis E Bico SE x 3 RR im aid sita Dep vei 5 ea E io o si e EP FUDHSUOUÊA Apiai ADARA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS O parágrafo primeiro acrescentado ao artigo 2º do projeto supra citado também contraria o interesse público, na medida em que institui os critérios de tempo de serviço e da especialização do Educador para a contratação por tempo determinado, o que exclui a possibilidade da seleção de profissionais competentes, uma vez que somente a especialização e o tempo de serviço não são critérios suficientes para garantir a contratação de um profissional que atenda à necessidade da educação, a cargo do Município. Ocorre que a nosso ver os critérios estabelecidos no referido parágrafo fere frontalmente o sistema de contratação vigente, que é baseado na habilitação, competência, experiência e eficiência e, se alterados, conforme o parágrafo 1º da proposição de lei em apreço, comprometerão sobremaneira a qualidade do ensino municipal. Portanto informamos ao Excelentíssimo Sr. Presidente da Câmara Municipal e demais vereadores que o VETO PARCIAL se faz necessário em virtude dos motivos acima expostos, contrariand, acima mencionado devido às alterações inseridas nos artigolº e 2º, onde solicito ilustres vereadores seja o veto parcial | mantido. Aproveito à oportunidade para apresentar a X. Ex”. e demais vereadores desta Corte, os votos da mais alta estima e consideração. Atenciosamente, Prefeito Municipal EXMO. SR. MARCOS FIDÉLIS CAMPOS DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL BOM DESPACHO — MG e gosta sm e it 45 32) EA PRAÇA IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS ! OH349<34 MOS 3d JAMDIMUM ASUTIZI3RS BASSO GAMA SO OGATES modes obsio miquê omiog ob “EL ogiis us obrimsdanos oTiomia ctsreig O sb 4 agivise ob ogmat'sb zonôiiro co injiteni aupoms abibom se corldug seestomi o siniinoo & infos sup o obenitms:sb ogmsr 10% nEysigimos é Bisa vobsoubã ob ofçasilsizages clgesilgigages 5 sinsmoa sup s>y Boy stnioisquido sinnoieo org ab oBpslaz sb abubilidizaog fes: ob ofpRisunoo | tilnuisa mISG estnsisidua gonna ob: clm opivise sb oguet 0.9 «oigioinuM ob ogia a .obyssubs nb SBsbizzassn é sbrosa sup Iscoizaitorg | 999t olmigêisa obrmsisr on gobioslsdsizo coinidhio dO tov o2z0h 8 sup smosO stanqruos afigsnlidad an chesesd > smp Pmaby oBgsistimos ob amosiz O sinomisinor! ima ial ob Dágisogorg ab *! ctsigirsg o srmromos gobmmils > ,> plonSigiis stonditagra Jegisinum onicas ob sbsbilaup 8 glensmendos oratsimorguros .ogenga 9 IngloinulA mamão sb smobiza 32 osmizeiinalgand os cormasmotoi oinenoa | sirigs 2ovitom cob abuniv ms oiizzsson se? se JATDRAS OTTV 0 sup >>obgsisv einmab asogewsis zó obivab obnroionsm. gemios Her is shstimoo sojeoga lainisg vlsv. o sis essobssrsv esiteiilt po ins gor asbnsani Sn00-sizob asobsstov atamsb 5 "x M 5 1stnDesrga MBA obsbinurogo b otisvongA. oiisilos RO a EE io E lagiotruM otisis > ; 2 OMS 2 BOA 2LTHAM 2024AM JA HOPAUM ARA MÃO AQ JTAAdRIAT GG Oh pi DM = OHIASEA MOR CF PS | Er E ai to” Dra DÊ bpm wbiznos 5 emites sis cin sb 20164 20 BIARIO SANA - OH AGEIA MOS - 0U-g05 dE 439 - 0oue-ss8r TE ABASAST - ORTUAD - ab SUORIVOUEIA ANA AJA ra peste ie mo eo cep dm em come - “ge ep t REA pt) “8 CAMARA MUNICIPAL DE BOM ;DESPACHO HMA te Be ai , | ir | E PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES REDAÇÃO E JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO E FINANÇAS. - Os membros das Comissões Redação e Justiça e Legislação e Finanças, designados para apreciar a matéria no tocante ao VETO PARCIAL A PROPOSIÇÃO DE LEI 36/01, matéria tão somente referente ao prazo para. apreciá-lo, ou seja, se expirou ou não o prazo para o LEGISLATIVO deliberar sobre o mesmo? Entende os membros das comissões, que tendo em vista a entrada da comunicação do Veto em 18/07/2001, o mesmo teria como prazo final 17/08/2001, de acordo com a Art. 66, parágrafos 4º e 6º da CF/88 e ainda o contido no artigo 78, parágrafo 4º da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho, que reza o seguinte: “A Câmara, dentro de trinta dias contados do recebimento da comunicação do veto, sobre ele decidirá, em escrutínio secreto, só ocorrendo sua rejeição pelo voto da maioria dos seus membros.” ' ! De acordo com as normas supramencionadas, o parecer conjunto das comissões de Redação e Justiça e Legislação e Finança é de que não cabe ao Legislativo apreciar a matéria vetada, face ter esgotado o prazo para fazê-lo. Sala das sessões da. X / M Alves Gomes ' KR “Justiça e Redação bi] + Re ) )| PATIRA A AA Leco ok Her oca goes Denise G. Araújo Lamounier a Adreu. à OÂAGIR ezóBeMo | Rae BAQNARA 3 DÁDAJ2D3) OTHULHOD R3229A4 é obgsleigol 5 eglloul s ohgsbeS 2o022/M0D 28h somam 20 [A JAIDRAS OTAY 08 sins99! on sibism E: BlooTgs ISq cobenpiesD ,esnsnid | BIBq 0581 OS sineiolor sinsmos os! sinótem qb 131 34 CÁgizogona *- tstadisb OVITAISIDI! o s1sq oseig o oôn Lo Loligxo se ,ajse no ,ol-Biasige | B eleiv mo obnsl sup .esbecimos esb eordmem so obristnã Somesm o aidos Ini) 0ss1q omos aijat omesm o ,FODSATOBE ma DlsV ob obasoinumos sb sbeiina 9 ebnis 9 B9MID sb 28 o “h coleméisg 98 .Nà 8 mos obrss eb VOSSOS! mo8 ob oigisinuM ob soinégio ls i ch SA olmpêisa ,8Y opihie on abiinos | Ob eobsinoo eelb sinht sb oinab sismão Aº celmiuges o exs1 sup .orlzagesG - de olsn90e alhthmoes ms dúbiasb eis idos alsv Ob vBsssinumos sb olnsmidsasr Ae “eordmom euse cob sioiamiBb Glov olog obgiajar eus olinomiosa - Oinujnod 199918q O ,2ebenoisnamsiauo esmOn 28-Mos obrogs sa | Bdso 08n sup sb 5 Bonsniã e oBosizips.) o sgilaul s 0825DsS eb sooz2imos esb — -Ohôsat er9q OSS O obsloges 191 5981 jghstay shótsm B 12jo91q8 ovileleips ) os sb ordmsise ob 50 orlsegesG mos ab h BIBMBO sb codecs cob clsê -TO0S + RS a O » », $ ( a: oiiinoO onsdoR olisd NON a + OjuSTA masiansia Ss mWinuoine oba, O anão. e cega rim xs É dna con e cc pigs PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO POPULAR E PARTICIPATIVA GESTÃO 1.993/1.996 DECRETO N.1,335 de sos “Estabelece jornada de trabalho para os servidores úbl municipais e dá outras providência O Prefeito Municipal de Bom Despacho, MG, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO o disposto no Art. G9 env art. 4 da Lei 1.321, de 19 de novembro de 1991, que faculta ao Prefeito Municipal o estabelecimento da jornada de Lrabalho para os ocupantes de cargo de provimento efetivo, . CONSIDERANDO que os servidores municipais ingressaram no serviço público municipal através de concurso público em que a jornada de trabalho estabelecida o foi de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, CONSIDERANDO finalmente, que em determinados setores tem havido reclamações em razão do descumprimento da jornada de trabalho por servidores, DECRETA Art. lo. - À partir da data deste Decreto, o horário de funcionamento da Prefeitura Municipal de Bom Despacho, será de: a) para serviços administrativos na sede da Prefeitura Huncipal: - 08:00 às 11:00 horas e de 13:00 horas às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira; - a.a) para o almoxarifado, de 06:30 às 11:00 horas e de 12:30 às 17:00 horas, de segunda a quinta-feira, e, de 06:30 as 11:00 horas e de 12:30 às 16:00 horas, às 5 xtas-feiras b) para serviços braçais, pedreiros, calceteiros, Serventes de pedreiros, operários em geral. mecânico, motoristas de veículos pesados, motoristas de veiculos leves, operadores de míquinas - 07:00 às 11:00 horas e de 12:00 às 17:00 horas, de segunda a quinta-feira, e de 07:00 às 11:00 horas e de 12:00 às 18:00 horas às sextas-feiras; c) para vigia - horário especial em jornada de 12 (doze) horas, com folga de 36 (trinta e seis) horas. iniciando-se ão 18:00 horas e com Lérmino às 06:00 her. d) para exercente da função de tsJefonista -— jornada direta de 07:00 às 12:30 horas e jornada diveta de 12:30 às 18:00 horas de segunda a sexta-feira; a VAN: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM ESTADO DE MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO POPULAR E PARTICIPATIVA GESTÃO 1.993/1.996 e) para professores - jorn aula, quatro (04) horas diárias, de sexta e quatro (04) horas semanais em trabalhos pedagógicos, ficando a critério do Secretário Municipal de Educação a jornada especifica de cada servidor; «pediente em salas de £f) para supervisoras pedagógicas - seis (06) horas diárias, de segunda a sexta; E) motoristas exercentes de Ivnção na Secretaria de Educação - seis (06) horas diárias, do segunda a sexta, em Jornada direta, ou quarenta e quatro (did) horas semanais, em horários alternados, ficando a critério do Secretário Municipal de Educação a jornada especifica de cada servidor; h) * bibliotecária e auxiliar de biblioteca - seis (06) horas diárias, de segunda a sexta, em jornuda direta, ou quarenta e quatro horas semanais, em horários alternados ou jornada de dois turnos; Ê À i) auxiliar de serviço escolar I[ e/ou II - seis (06) horas diárias, de segunda a sexLa, em jornada direta, ou oito (08) horas diárias, em jornada de dois turnos: j) médico, médico veterinário, puicologo, assistente social, odontologos, bioquimico «e enfermeira - quaLro (04) horas diárias, de segunda a sexta, em jornada direta, ficando a critério do Secretário Municipal de Saúde e Assistência Social a Jornada especifica de cada servidor; k) servidores da área de Saúde, não incluidos na letra anterior, que têm função na Policlinica e Postos de Saúde - seis, (06) horas diárias, de segunda u sexta, em jornada direta; 1) matadouro - quarenta e qualro (44) horas semanais, em jornada a ser estabelecida pelo Secretário Municipal de Saúde e Assistência Social m) servidores em exercicio no Terminal Rodoviário — quarenta e quatro (44) horas semanais, em jornada a ser estabelecida pelo Secretário Municipal de Administração; Art. 20. - O horário de trabalho se aplica a todos cs vorvidores municipais, ocupantes de cargo de provimento efetivo, é, quando não especificado neste Decreto, é de quarenta e quatro (44) horas semanais, em jornada a critério do Secretário Municipal; Art. 30. - Será admitido o comparecimento do servidor até 10 minutos após o início da jornada determinada por este Decreto, sem justificativa; o comparecimento após 15 minutos obrigará à justificativa perante o Chefo respectivo, e, não sendo aceita, acarretará a perca da remuneração do dia e do descanso semanal remunerado; = PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO POPULAR E PARTICIPATIVA GESTÃO 1.993/1.996 Parágrafo Primeiro - O periodo do tempo que se - atrasar o eervidor será compensado com periodo de tempo que trabalhar a mais em outros dias, e, em caso de tal periodo não alcançar a jornada normal semanal, acarretará a perca da remuneração proporcional ao atraso verificado: Parágrafo Segundo - O não compirccimento do servidor no periodo da tarde, acarretará além de sanções administrativas a critério da Administração, a perca de remuneração proporcional; Art. 49. - Os pagamentos referentes a remuneração do servidor somente se farão após averiguação do registro de horário e calcula da remuneração proporcional ao comparecimento e prestação de serviço; Art. So. - Fica a Chefia respecLiva responsável pelo registro de horário e pela aceitação da justificativa pelo atraso ou não comparecimento ao serviço, quando-se der por periodo de até um dia; 1 Parágrafo Primeiro - O Chefe da Divisão de Recursos Humanos é o responsável pelo registro de ponto; Parágrafo Segundo - Quando o não comparecimento se der por período superior a um dia, a única suLoridade compétente para aceitar a justificativa é o Secretário Municipal ao qual estiver subordinado o servidor; Art. 6o. - O estabelecimento da jornada de trabalho instituido por este Decreto, não constitui direito adquirido do servidor à jornada inferior a 44 (quarenta e quatro) horas semanais, constituindo direito irrenunciível da Administração Pública, de acordo com a conveniência do corviço, modificar as jornadas estabelecidas, reduzir qualquer delas ou ampliar o número de horas até o limite de 44 (quarenta e quatro) semanais, sem que tal fato importe em direito a horas extraordinárias ou a complementação de remuneração. Art. To. - Este Decreto entr: publicação, revogando-se as disposições em vigor na data de sua em contrário. Prefeitura Municipal de Bom Despacho, aos quinze de março de mil novecentos e noventa e quatro (15-03-1994). CELIO NE Pref o nicipal. Secustário Mualtipal de Administração Forms Municipal de Bom Despacho