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norma nº 36/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2001
Date 2001-01-25
Ementa"Altera lotação numérica de cargos públicos de carreira do magistério criados pelas Leis 1280/91,1745/01 e 1750/99 e dá outras providências."
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Câmara Municipal de Bom Despacho
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Entregue na Secretaria Data do Vencimento Ed /
Sujeito a => Discussões
Aprovado 1º95/0! /01..
— Aprovado 2984/06/01.
Aprovado 393/01 /al.
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A Proposição Constou do Expediente da Reunião de E SS RS |
Para o Projeto é Exigida a Maioria E |
A Proposição foi Em a E
Plublicado no Jornal E RE O De Do JURA ag
Encaminhada pelo Ofício Nº / — TEARS ES o E
Distribuições às Comissões:
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PROTOCOLO:
Presidente E
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Membro: Fls a e
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Observações Por Membros das Comissões:
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Pedidos de Informações:
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Requerido ao Em JJ. Ofco CM
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2 - Solicitado por
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Assunto:
Observações:
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CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 36/01
Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Cultura, Assistência Social e Educação
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar e votar o
referido substitutivo ao Projeto de Lei 36.
Nós das Comissões, somos pela APROVAÇÃO, do referido Substitutivo.
Sala issões, em 03 de julho de /2001 .
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Veread ônio de Souza
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CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
EMENDAS ADITIVAS
PROJETO DE LEIDE Nº 36/01
EMENDA Nº 01
PROPOSTA PELAS COMISSÕES DE: LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
JUSTIÇA E REDAÇÃO.
EDUCAÇÃO
Pelo presente e na forma regimental REQUEIRO seja acrescentado ao Projeto de Lei em
epígrafe o seguinte:
Artigo 2º:
Ri gdio desde que possuam habilitação de habilitação de 2º grau
Parágrafo 2º ......
Os cargos de Diretor Escolar I, II e III deverão ser ocupados por
profissionais de ensino que possuam formação Superior na área de
educação.
Sala das Comissões, em 2% de alia de 2001.
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Vereadar GéliofLuquini
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CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Vereador io de Souza Sobrinho
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Vereador Marcondes de Oliveira
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CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
EMENDAS SUBSTITUTIVAS, Nº 02, AO PROJETO DE LEIDENº 36/01
Substitua-se os Códigos, do artigo 1º, das Leis 1280/91 e 1750/99, e do artigo
4º - criados pelo artigo 2º da Lei 1745/99, do referido projeto de lei. passando
os mesmos a terem as seguinte redações:
Artigo 1º ......
Código Denominação Carga Horária
MA-01 Auxiliar de Serviço Escolar 30 horas
MA-02 Auxiliar de Biblioteca 30 horas
MA-03 Secretário Escolar 30 horas
MA-04 Auxiliar de Secretaria 30 horas
MA-08 Supervisor Pedagógico 24 horas
MA-09 Bibliotecária 30 horas
MA-12 Psícologo 30 horas
MA-13 Pedagoga 30 horas
Artigo 4º...
Código Denominação Lotação Remuneração Especificação
Numérica
MA-16 Diretor Escolar 10 R$1.000,00 todos
MA-17 |. Vice-Diretor Escolar 10 R$ 600,00 todos
MA-18 Coordenador Pedagógico 05 R$ 650,00 todos
Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, em 27 de junho de 2001.
Vereadora Emília de Fátima Carneiro Braz
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CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
EMENDA ADITIVAS Nº 03
PROJETO DE LEIDE Nº 36/01
Pelo presente e na forma regimental REQUEIRO seja acrescentado ao Projeto de Lei em
epígrafe o seguinte:
Artigo 4º .......
Parágrafo 3º -.........
Acrescente-se os incisos:
I O Coordenador Pedagógico deverá ser habilitado em
pedagogia plena ou psicologia.
H- Ao Diretor escolar fica vedado a acumulação de
cargos no âmbito municipal.
Sala das Comissões, em 27 de junho de 2001.
Vereadora Emília de Fátima Carneiro Braz E
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CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
EMENDAS SUPRESSIVAS Nº 04, AO PROJETO DE LEI DE Nº 36/01
Pelo presente e na forma regimental, REQUEIRO, que seja retirado do projeto
em epígrafe, o seguinte:
IH -Suprima-se; In totum” o artigo 5º, do projeto em epígrafe,
renumerando os demais artigos.
I- | Suprima-se: do parágrafo 3º, do artigo 4º., o cargo de “Diretor
Pedagógico”.
HI- Suprima-se do artigo 2º, os Códigos: MA-14 Assistente Social e
MA-15 Técnico em Computação.
Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, em 27 de Junho de 2001.
Vereador Emília de Fátima Carneiro Bráz
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº o&- AO PROJETO DE LEI Nº 36/01
Substitua-se o artigo 3º, do referido projeto de lei, passando o mesmo a ter a seguinte
|
|
Art. 3º Fica transformado o cargo de Auxiliar de Serviço Escolar II, criado pela Lei
1.280/91 em Professor de Educação Infantil, ficando as servidoras efetivas nomeadas para
cargo de Auxiliar de Serviço Escolar Il vecu asadeHS Cargo de PEI, desde que possuam a AA
habilitação prevista para o cargo. E E
Parágrafo Único — As servidoras efetivas ocupantes do cargo de Auxiliar de Serviço
Escolar II que não possuírem habilitação para o cargo de PEI responderão interinamente
pela função de Auxiliar de Serviço Escolar II até que seja concluída a referida habilitação.
Câmara Municipal de Bom Despacho, 28 de junho de 2001.
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Nado A Olrimma.
Vereador Marcondes de Oliveira
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
EMENDA ADITIVA Nº Ê AQ PROJETO DE LEI Nº 36/01
Acrescenta-se ao parágrafo único do Art. 2º, do referido projeto de lei, passando o mesmo a
ter a seguinte redação:
Parágrafo Único — O Cargo de PEI, será exercido exclusivamente para o trabalho de
professores na área de Educação Infantil, com crianças de o a 6 anos de idade, que atuam
em creches e que possuam habilitação em magistério ou equivalente.
Câmara Municipal de Bom Despacho, 28 de junho de 2001.
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Vereador Cárlos Roberto tijo
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Vereador Marcondes de Oliveira
ROTOR OA
CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
EMENDA SUPRESSIVA Nº OFAO PROJETO DE LEI DE Nº 36/01
Pelo presente e na forma regimental, REQUEIRO, que seja retirado do projeto em epígrafe,
o seguinte:
Art. 1º- Suprima-se do artigo 1º:
NO QUADRO CLASSE: MAGISTÉRIO - MA — os itens referente as “Carga
ta?
Horária » Prevatecendo a carga honâria estabetecido peto Decreto nº 1335.
Art. 2º- Suprima-se do artigo 2º:
Aos Cargos pertencentes ao quadro de carreira do Magistério, os itens: referente “Carga
Horária”
Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, em 28 de junho de 2001.
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CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
EMENDA ADITIVAS 0%, 0%/0l
PROJETO DE LEIDE Nº 36/01
Pelo presente e na forma regimental REQUEIRO seja acrescentado ao Projeto de Lei em
epígrafe o seguinte:
Acrescente-se no artigo 2º, do referido projeto, o seguinte parágrafo;
Parágrafo 1º: Os Cargos criados*por esta Lei, serão preenchidos por intermédio de
Concurso Público, respeitando os princípios legais, de provas e de títulos; tendo a
Administração o prazo de até dois (02) anos para a realização do respectivo Concurso,
sendo que, a contratação a título precário, até que se realize o Concurso Público, obedecerá
Os critérios do tempo de serviço e da especialização do Educador, bem como, dos demais
Servidores regulamentados por esta Lei..: renumerando o próximo parágrafo.
Sala das Comissões, em 28 de junho de 2001.
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ESTE PROVETO, CoMk ESTA EMO A N
ODITIVA, FAZ Com QUE SE CUMPRA o A
SR GRCUT, heleds ir UMA DA Comsritei.
CAS FEDERA..
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.851/01
“ALTERA LOTAÇÃO NUMÉRICA DE CARGOS PÚBLICOS DE CARREIRA DO
MAGISTÉRIO CRIADOS PELAS LEIS 1.280/91, LEIS 1.745/99 E 1.750/99, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a lotação numérica dos cargos de carreira do magistério, discriminados,
constantes do anexo da Lei 1.280/91e Leis 1.745/99 é 1.750/99, que passam a ter a seguinte lotação:
CLASSE: MAGISTÉRIO = MA.
Denominação Lotação Numérica a
AUXILIAR DE SERVIÇO ESCOLAR 200
AUXILIAR DE BIBLIOTECA, 14 E
SECRETÁRIO ESCOLAR. - 10
AUXILIAR DE SECRETARIA. 3) »
PROFESSOR I |
PROFESSOR IL 7
PROFESSOR HF
SUPERVISOR PEDAGÓGICO
LLEL
Parágrafo Único — (VETADO).
Art. 2º Ficam criados os seguintes cargos pertencentes ao quadro de carreira do Magistério:
| Codigo Denominação Remuneração
Mensal
MA-10 | PROFESSOR EI. R$303,00
MA-ll1
[MA-I3 |
AUXILIAR DE ADMINIST. ESCOLAR
ASSISTENTE SOCIAL
TECNICO EM COMPUTAÇÃO
Parágrafo Primeiro — (VETADO).
PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GER» 5
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Parágrafo Segundo - O Cargo de P.EI., será exercido exclusivamente para o trabalho de
professores na área de Educação Infantil, com crianças de O a 6 anos de idade, que atuam em
creches e que possuam habilitação em magistério ou equivalente.
Art. 3º Fica transformado o cargo de AUXILIAR DE SERVIÇO ESCOLAR II, criado pela Lei
1.280/91 em Professor de Educação Infantil, ficando as servidoras efetivas nomeadas para cargo
de Auxiliar de Serviço Escolar II, designadas no cargo de P. E..]. desde que possuam a habilitação
prevista para o cargo.
Parágrafo Único — As servidoras efetivas ocupantes do cargo de Auxiliar de Serviço Escolar H, |
que não possuírem habilitação para o cargo de P.E.I. responderão interinamente pela função de
Auxiliar de Serviço Escolar HI, até que seja concluída a referida habilitação.
Art. 4º Altera nomenclatura de cargos criados pelo Art: 2º
passam a ter as seguintes especificações:
da Lei 1.745/99 e cria novos cargos, que
Especificação sã
-16 | DIRETOR ESCOLAR Dr Escolas com 5 a 10 turmas
MA A érica
[MA-IT |DRETOR ESCOLAR 77 ga
Escolas com 10 a 20 turmas |
DIRETOR ESCOLAR IT RES 05 Escolas com mais de 20 turmas |
VICE-DIRETOR ESCOLAR Escolas com 5 a 10 turmas Ea
MA-20 | VICE-DIRETOR ESCOLAR II
Escolas com 10 a 20 turmas
MA-21 | VICE-DIRETOR ESCOLAR IT Escolas com mais de 20 turmas
COORDENADOR PEDAGÓGICO T Escolas com até 120 alunos
MA-23 | COORDENADOR PEDAGO ICO II
X Escolas com mais de 120 alunos ii
MA-24 | DIRETOR PEDAGÓGICO R$1.000,00 | Casa do Professor
$ 1º As unidades de ensino que terão os cargos de Diretor e Vi
ce-Diretor deverão ter mais de 300
alunos matriculados ou funcionar em sistema de 3 tumos.
$ 2º Os cargos de Diretor Escolar I, He III deverão ser ocupados por profissionais de ensino que
possuam formação superior na área de educação.
$ 3º Os cargos de Diretor Escolar 1 Ile HI, Vice-Diretor I, Il e II + Coordenador Pedagógico Ie Il e
Diretor Pedagógico, não se escalonarão em classes, tratando-se de cargos isolados, em comissão, de
livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo Municipal.
Art. $º Fica criado a Casa do Professor como unidade d
com objetivo de capacitar o corpo docente municipal
conhecimento à medida em que se aprofundam na pes:
e ensino no Sistema Municipal de Educação
e estabelecer conexões entre a realidade e o
quisa de sua própria formação de educador e
E
PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
E
*
HC
ESTADO DE MINAS GERAIS
construir uma filosofia de trabalho na Rede Municipal de Ensino com a coordenação da equipe
psicopedagógica.
Art. 6º Em virtude de se adequar esta lei à realidade do ensino municipal, ficam revogados os Art.
3º e seu parágrafo único, Arts 4º ,5º, 6º e seu parágrafo único da Lei 1.745/99.
Art. 7º O Executivo Municipal providenciará Decreto egulamentando a presente Lei .
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em cgntrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DES
ACHO, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE
JULHO DO ANO DOIS MIL E UM ( 18/07/01)
PREFEITURA MURICIPAL DE BOM GESPACHO ;
ESTADO DE MIRAS ERAS |
L
Coringa fu de comprovação que este (a) à
RE eb: foi publicado (a) no PÇ da :
publicações fla Profeitura, na perínia di
QL a CT gi Tirândo pa E
E
|
PRAÇA IRMÁ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
|
Í
|
CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
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PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 36/01 )
“Altera lotação numérica de cargos públicos de carreira de magistério,
criados pelas Leis 1280/91, Leis 1745/09 e 1750/99, e dá outras
providências”.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lc :
Art. 1º- Fica alterada a lotação numérica dos cargos de carreira do magistério,
discriminados, constantes do anexo da Lei 1280/91 e Leis 1745/99 e 1750/99,
que passam a ter a seguinte lotação:
CLASSE MAGISTÉRIO — MA
Código Denominação Lotação Numérica
MA-01 AUXILIAR DE SERVIÇO ESCOLAR 200
MA-02 AUXILIAR DE BIBLIOTECA I4
MA-03 | SECRETÁRIO ESCOLAR 10
MA-04 AUXILIAR DE SECRETARIA 20
MA-05 PROFESSOR I 250
MA-06 PROFESSOR II 20
MA-07 PROFESSOR [II : 15
MA-08 SUPERVISOR PEDAGÓGICO 20
MA-09 BIBLIOTECARIA 01
de 24 horas semanais.
a pie Único: O Cargo de Supervisor Pedagógico fará uma carga horária
ts
PE
e
t
Are A,
CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Art. 2º- Ficam criados os seguintes cargos pertencentes ao quadro de carreira
do Magistério:
Código Denominação Lotação Remuneração
Numérica
MA-lO PROFESSOR E. 50 R$ 303,00
MA-ll AUXILIAR DE ADMINIST.ESCOLAR 15 R$ 209,00
MA-12 PSICOLOGO 02 R$ 639,00
MA-13 PEDAGOGO 02 R$ 639,00
MA-l14 ASSISTENTE SOCIAL 02 R$ 639,00
MA-l5 TECNICO EM COMPUTAÇÃO 01 R$ 350,00
(Vegas)
Parágrafo 1º- Os cargos criados e ratificados por esta Lei, serão preenchidos
por intermédio de Concurso Público, respeitando os princípios legais, de
provas e de títulos, tendo a Administração o prazo de até dois (02) anos para a
realização do respectivo Concurso) sendo que, a contratação a título precário,
até que se realize o Concurso Público, obedecerá os critérios do tempo de.
serviço e da especialização do E dor, bem como, dos demais Servidores
regulamentados por esta Lci.
Parágrafo 2º: O Cargo de PEI, será exercido exclusiva. sente para o trabalho
de professores na área de Educação Infantil, com criar.ças de O e 6 anos de
idade, que atuam em creches e que possuam habilitação em magistério ou
equivalente.
Art. 3º- Fica transformado o cargo de Auxiliar de Serviço Escolar II, criado
pela Lei 1280/91 em Professor de Educação Infantil, ficando as servidoras
efetivas nomeadas para cargo de Auxiliar de Serviço Escolar II, designadas no
Cargo de PEI, desde que possuam a habilitação prevista para o cargo.
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CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Parágrafo Único: As servidoras efetiva ocupantes do cargo de Auxiliar de
Serviço Escolar II que não possuírem habilitação para o cargo de PEI
responderão interinamente pela função de Auxiliar de Serviço Escolar II até
que seja concluída a referida habilitação.
Art. 4º- Altera nomeclatura de cargos pelo Art. 2º da Lei 1745/99 e cria novos
cargos, que passam a ter as seguintes especificações
Código Denominação Lotação Remuneração Especificação
Numérica
MA-l6 DIRETOR ESCOLAR 1 01 R$7.000,00 Escolas com 5 a 10 turmas
MA-17 | DIRETOR ESCOLAR 04 R$*.000,00 Escolas com 10 a 20 turmas
MA-18 DIRETOR ESCOLAR HI 05 R$51.000,00 Escolas com mais de 20 turmas
MA-19 VICE-DIRETOR ESCOLAR 1 03 R$ 500,00 Escolas com 5 a 10 turmas
MA-20 VICE-DIRETOR ESCOLAR II 03 F$ 550,00 Escolas com 10 a 20 turmas
MA-21 VICE-DIRETOR ESCOLAR III 04 F.$ 600,00 Escolas com mais de 20 turmas
MA-22 COORDENADOR PEDAGÓGICO Lo E$ 550,00 Escolas com até 120 alunos
MA-23 COORDENADOR PEDAGÓGICO Il 04 K$ 650,00 Escolas com mais de 120 alunos
MA-24 DIRETOR PEDAGOGICO oq F.$1.000,00 Casa do Professor
& 1º- As unidades de ensino que terão os cargos de Diretor e Vice-Diretor
deverão Ter mais de 300 alunos matriculados ou funcionar em sistema de 3
turnos.
& 2º- Os cargos de Diretor Escolar 1, II e III deverão ser ocupados por
profissionais de ensino que possuam formação superior na área de educação.
& 3º- Os cargos de Diretor Escolar 1, Il e TI, Vice-Diretor 1, Il e IN,
Coordenador Pedagógico I e II e Diretor Pedagógico, não se escalonarão em
classes, tratando-se de cargos isolados, em comissão, de livre nomeação e
exoneração pelo Chefe do Executivo Municipal.

CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Art. 5º- Fica criado a Casa do Professor como unidade de ensino no sistema
Municipal de Educação com objetivo de capacitar o corpo docente municipal
e estabelecer conexões entre a realidade e o conhecimento à medida em que se
aprofundam na pesquisa de sua própria formação de educador e construir uma
Filosofia de trabalho na Rede Municipal de Ensino com a coordenação da
equipe psicopedagógica.
Art. 6º- Em virtude de se adequar esta lei a realidade do ensino municipal,
ficam revogados os artigos 3º e seu parágrafo único, Artigos 4º, 5º, 6º e seu
parágrafo único da Leis 1745/99.
Art. 7º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, 03 de Julho de 2001.
PRESIDENTE, Area
Marcos Fidélis Campos
VICE-PRESIDENTE, Aero
Antômio de Souza Sobrinho
SECRETARIAS | Lecce Meco
Denise Gontijóle Aráújo Lamounier
CGBV/

E ESTATUTO DO MAGISTÉRIO
(COM AS MODIFICAÇÕES NELE INTRODUZIDAS POR LEGISLAÇA
OSTERIOR — 1977/1998)
tomba ill O ml DE QUTUBRO DE LOLZ
CONTÉM O ESTATUTO DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO ES 1 ADO
MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em set
e, sanciono a seguinte Lei:
“TtuLo! .
DISPOSIÇÕES PROPEDÉUTICAS
CAPÍTULO |
DOS OBJETIVOS DO ESTATUTO
à Ant. 1º-0 presente Estatuto dispõe sobre o pessoal do magistério público do Estado
Minas Gerais, com os seguintes objetivos:
(1)l - estabelecer o regime jurídico do pessoal do Quadro do Magistério;
Il — incentivar a profissionalização do pessoal do Magistério, mediante a criação Je
dições que amparem e valorizem a concentração de seus esforços no campo de sua
Olha, - gs
(2)lll- Assegurar que a remuneração do professor e do especialista de educaç
dizente com a de outros profissionais de idêntico nível de formação;
(3)1V — garantir a promoção na carreira do professor e do especialista de educa:
acordo com o crescente aperfeiçoamento profissional e tempo de serviço
Bependentemente da atividade, área de estudo, disciplina ou grau de ensino em que atuem.
CAPÍTULO Il ”
DO MAGISTÉRIO COMO PROFISSÃO
Ant.2º - O exercício do magistério, inspirado no respeito aos direitos fundamenta: de
val humana, tem em vista a promoção dos seguintes valores:
|- amor à liberdade;
-N - fé no poder da educação como instrumento para a formação do home
:-N| — reconhecimento do significado social e econômico da educação pa
olvimento do cidadão e do País;
IV-participação na vida nacional mediante o cumprimento dos deveres profissioi
eo V - constante auto-aperfeiçoamento como forma de realização pessoal e de serviç:
À próximo;
Cf. o disposto no inciso VI do artigo 196, da Constituição do Estado
mam: Cf. o disposto no inciso V do artigo 30, da Constituição do Estado
m.Cl.o disposto no inciso IX do artigo 196, da Constituição do Estado
VIA - Sobre o regime jurídico único, verificar o disposto no artigo 30 (“caput”) d
4 Constituição do Estado, na Leinº 10.254/90 e no Decreto nº 31.930/90
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CAPÍTULO VI
(DA READAPTAÇÃO
especial que indique melhor aproveitamento funcional do ocupante de cargo do
em ópera de a sa de seu estado de saúde.
atribuições specificas de seu cargo (Revogado).
Art. 94 — A readaptação é feita “ex-officio”, nos termos de regulamento pr6p
Parágrafo único — O funcionário pode ter a iniciativa do procedimento da rea
(Revogado).
Art. 95 — A readaptação consiste em:
| — atribuição de encargo especial;
Il — transferência de cargo (Revogado).
Art. 96 — A readaptação, de que trata o inciso | do artigo anterior, co
interrupção do exercício das atribuições especificas do cargo para desempenho de
atividades na escola ou em outro órgão da mesma localidade.
Parágrafo único — A readaptação, a que se refere este artigo, pode ocorrei
o laudo médico prescrever período de até 1 (um) ano de afastamento (Revogado),
Art. 97 — Quando o impedimento reconhecido em laudo médico perdurar porte
superior a 1 (um) ano, o ocupante de cargo de magistério será readaptado por transfe
de cargo (Revogado). Es
TÍTULO VI
DO REGIME DE TRABALHO
CAPÍTULO I
DO REGIME BÁSICO E DO ESPECIAL
()- Todo o Capítulo VI (artigos 93 a 97) foi revogado pela Lei nº 9.381/86 (artigo 56),
NOTA - Sobre readaptação (reajustamento funcional), verificar o disposto na Res
SERHA nº 2.367/93 e na Instrução Normativa SERHA nº 01/96 (informativo nt É
— fevereiro/1996 — pág. 16)
(24) - Segundo o disposto no artigo 3º da Lei nº 8.131, de 22-12-81, “a jornada de trad
do cargo de Inspetor Escolar será exercida no regime básico de 40 (quarenta) hof. E
semanais.” Vt. o que estabelece o artigo 288 da Constituição do Estado. E aimio ?
verificar o disposto no Capítulo Il da Lei nº 9.381, de 18-12-1986. Vt. o disposto naté
nº 9.401, de 18-12-86 e no Decreto nº 27.471, de 22-10-1987 (Redução de jornada ei
trabalho de servidores públicos).
336

“ (25)Art. 99 - Ressalvadas as variações que na prática se impuserem, o regime básico
24 (vinte e quatro) horas semanais incluirá os módulos de trabalho a que se refere o artigo
na seguinte proporção:
| - para o professor regente das quatro primeiras séries do 1º grau, o módulo *
stará de 18 (dezoito) horas de trabalho na turma, ficando as horas restantes pa
primento das obrigações do módulo 2, incluído o recreio;
Il- para o professor regente de atividade especializada, área de estudo ou disciplina
módulo 1 incluirá 18 (dezoito) horas-aula, ficando as restantes horas de trabalho para
imprimento das obrigações do módulo 2, incluídos os intervalos de aula e recreio.
Parágrafo único — Para os efeitos do inciso Il deste artigo, a hora-aula tem a duraçãc
50 (cinquenta) minutos.
Art. 100 — No regime especial de trabalho, as aulas a serem atribuídas a um profess«
ão corresponder, no máximo, ao dobro do limite previsto nos incisos | e Il do artigo
or, fixando-se as horas de trabalho do módulo 2 dentro das 40 (quarenta) horas
anais (Revogado).
Art. 101 — O regime especial de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho poderá scr
do para: :
|-regência de turma vaga das quatro primeiras séries do ensino do 1º grau, em tur o
te; ,
|l- regência de horas-aula, a que se refere o inciso Il do artigo 99, na proporção de
ofessor em regime especial para cada grupo de 18 (dezoito) horas-aula, ou fração
o.
a) - não houver, na escola titular da respectiva regência;
+ b) - houver um só titular para a regência e as horas-aula excederem de 18 (dezoit
c) - houver mais de um titular para regência e o total de horas-aula exceder à son
fas dos regimes básicos a que cada um deles estiver sujeito;
|l — preenchimento temporário de vaga de especialista de educação, quando
do sem prejuizo das atribuições já exercidas pelo ocupante de cargo do magisté!
IV - exercício de substituição, nos termos desta Lei. (Revogado).
“Art. 102 — Em cada escola a carga de horas-aula será distribuida equitativame: te
os professores da mesma área de estudo, disciplina ou atividade especializado
da, sempre que possível, a proporcionalidade entre os módulos dos regimes d*
0. (Revogado).
* Ast. 103 —- O regime especial de trabalho para especialista de educação será adotad
ovolume ou a natureza do serviço na escola, ouno outro órgão em que estiver lota
ar. (Revogado).
“Ant. 104 — O professor deverá assumir a regência de aulas necessárias ao cumprimento
al do módulo 1 do regime de trabalho semanal a que estiver sujeito, em qualquer das
ades, áreas de estudo ou disciplinas para as quais tenha habilitação específica.
ado).
;Ast. 105 — Não é permitido ao ocupante de dois cargos públicos a adoção do regime
al de trabalho, ressalvada a hipótese de licenciar-se, sem vencimento, de um de'es.
gado).
E (26)Art. 106 — O especialista de educação lotado em escola cumprirá o módulo
o no artigo 13, inciso |, respeitada a natureza das respectivas atribuições.
EI. o disposto no artigo 6º do Decreto nº 33.336, de 23-01-1992
* Cf. o disposto no artigo 5º do Decreto nº 33.336, de 23-01-1992
Sobre duração do trabalho, verificar, também, o disposto nos artigos 13, 14 e 15 da
Lei nº 9.381/86.
37

LEGISLAÇÃO DE PESSOAL
k
:
QUADRO DE PESSOAL DAS UNIDADES
ESTADUAIS DE ENSINO
o
INSTITULO QUADRO DE PESSOAL DAS UNIDADES ESTADUAIS DE ENSINO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
Art. 1º — O Quadro de Pessoal das unidades estaduais de ensino é composto
pessoal do Quadro do Magistério de que trata a Leinº 7.109, de 13 de outubro de 1977 e de
pessoal do Quadro Permanente a que se refere o Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974
Art. 2º — Ficam criados no Quadro Permanente as classes e os cargos de provimento
em comissão e efetivo especificados no Anexo |, desta Lei, que passa a integrar o Anexo |
do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974.
Art. 3º — Integram o Quadro de Pessoal das unidades estaduais de ensino:
|- do Quadro do Magistério: E: :
a) - o cargo de provimento em comissão de Diretor de escola;
b) — os cargos de provimento efetivo de Professor, Orientador Educacional «
Supervisor Pedagógico;
c) - o cargo de provimento efetivo de Regente de Ensino;
| — do Quadro Permanente:
(*)a) - o cargo de provimento em comissão de Secretário de Escola;
b) - os'cargos de provimento efetivo de Auxiliar de Secretaria, Auxiliar de Biblioteca
Escolar, Tesoureiro Escolar, Assistente de Turno, Fonoaudiólogo, Zelador de Escola e os
cargos de Auxiliar de Enfermagem, Terapeuta Ocupacional, Fisioterapeuta, Psicóloro,
- Bibliotecário, Serviçal e Assistente Social.
q $1º- O cargo de Professor e o de Regente de Ensino serão identificados pela s jla
“» do cargo acrescida da seguinte titulação:
|- Regente de Turma, quando atuar em turma de pré-escolar ou da 1º à 4º série «.
1º Grau, do ensino regular, especial ou supletivo;
Il - Orientador de Aprendizagem, quando atuar em Centro, Unidade ou Posto
Estudos Supletivos;
Hll—- a denominação do conteúdo curricular, quando se tratar de Regente de Aula
+ ensino de:
a)-2º Grau;
b)- 1º Grau, da 5º à 8º série; Ega k nao
c) 1º Grau, da 12 à 4º série, se se tratar de Educação Física ou Educação Artística
()- Cf. artigo 68 da Lei nº 11.050/93. (Revogado pela Lei nº 11.721, de 29-12-1994)
363

I|- Nas unidades estaduais da 5º à 8º série do 1º Grau ou da 12 à 8º série do 1º Grau
do ensino regular, especial ou supletivo, por Secretário de Escola Il:
Hl — nas unidades estaduais de 2º Grau e de 1º Grau e 2º Graus do ensino regular,
especial ou supletivo, por Secretário de Escola Il. (Cf. Lei nº 11.050/93 — artigo & —
Revogado pela Leinº 11.721/94).
Art. 11 — A unidade estadual de educação especial somente contará com o cargo «
Psicólogo, de Terapeuta Ocupacional, de Fisioterapeuta ou de Fonoaudiólogo, quando
dispuser de equipamento e local apropriados.
Parágrafo único — O pessoal lotado em unidade estadual de ensino que aterda
deficiente fica obrigado a se submeter a reciclagem ou a treinamento específico promo
pela Secretaria de Estado da Educação.
Art. 12 - O Tesoureiro Escolar será membro nato da Caixa Escolar e terá participação
em todas as atividades e promoções da escola que envolvam movimentação de recursos
financeiros.
Re
CAPÍTULO Il
DA DURAÇÃO DO TRABALHO
o especialista de educação:
/ a) — Orientador Educacional;
c) - Administrador Educacional;
— do ocupante da função de:
a) — Vice-Diretor;
b) — Professor Orientador de Aprendizagem;
| c) — Professor para Acompanhamento Musical. É k
| Parágrafo único — Na duração do trabalho, a que se refere este artigo, pelo menos 2
(duas) horas semanais são destinadas a reuniões previstas no planejamento da escols
| Art. 14 — A duração do trabalho do Professor e do Regente de Ensino, corresponde te
a 1 (um) cargo, é de vinte e quatro horas semanais, compreendendo:
|- (Vetado) 18 (dezoito) horas (vetado) semanais:
a) — quando atuar na educação pré-escolar ou no 1º Grau de 1º à 4º série do ersino
regular, especial ou supletivo, responsabilizando-se por uma turma;
b) - quando atuar na educação especial em sala de recursos, oficinas pedagóg
orientação e mobilidade numa única escola ou de forma itinerante;
c) — quando na regência de aulas de educação física, no 1º Grau de 1º à 4º série vo
ensino regular ou especial;
d) —- quando na regência de aulas no ensino de 1º Grau de 5º à 8º série e no 2º au
il - 6 (seis) horas semanais destinadas às atividades extraclasse (vetado),
82º — A duração do trabalho do Coordenador de Ensino é a estabelecida nos in isos
deste artigo, compreendidas no inciso | as horas-aula destinadas à coordenação.
83º - O Professor em substituição eventual de docente terá a seu cargo a reger.
de turma e a duração de seu trabalho é a estabelecida nos incisos deste artigo.
84º - Nos Conservatórios Estaduais de Música, o Professor para atividades artísticas
de conjunto terá a duração de trabalho prevista neste artigo, estando compreendi: no
inciso | até 8 (oito) horas-aula semanais destinadas a estas atividades.
Art. 15 — Quando o número de aulas semanais de um mesmo conteúdo curricular for
igual ou superior a 5 (cinco) e inferior a 18 (dezoito), caracteriza-se a existência de 1 (um)
cargo de Professor, para efeito de provimento, com vencimentos próprios, nos termos do
regulamento desta Lei.
365
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15.
RAZÕES DO VETO
Prova cade abitilação, que cone
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brovas «e titulos, de acordo;
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Peoposição dr Lei no 77] aii cAneiso VI, da Conslilui<
Ph) 7; que Federal. $ ]
contém o eipto do pe ); A
do ministerio phblico do Est
do som conduzido a vpordhe o! Como propósito, entretanto;
ia E E É ade acolher q suges!
dresente veto parcial tnerdente no tonto vetado, rec mend
sobre. us disposições adranlt » Secretário de do “dai
Ca no Ee ligo Ee duração a adoção des provis:
Pile: Comectituciumd Nenas destinadas vw ceulização;
neu ! 4 de concursos pnblico. va torma
Pç “o mulorizada ce pela Constitui
O e yetoo em apreço teança, Federal du modo a vrop
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PRETA it SUC o n expressão ora velada. pt A E PR nt . eli
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eg Prevista qe artigo 1oloincis:
Dc ce parápralo úmive,
aé Pepasição, dec ver « o pin
vento ade cargos iniciais
i eo Magistóro ha -
ao quali corresd
atualmente o de
Calependie, sem pr,
“Alto Liberdnde. 4
“Belo To ironteço aus 15 de
Outubro ROD si : à
"
ótado de

se deste Lurtigo. será remanejado o IV frequentar curso de habi- pode vcurrer quando o ioudo SR
tunciunáriv. de menor tempo de Mtação para atender a programa- dico prescrever periody de q
ou Do órgão ição de imletativa do Sistemas Cum) ano de afastamento,
em que"tiver exercicio, deferido «o. V frequentar curso der vREVOGAD — Quando o ly »
mais, pAntimo, uv tiróito de preterêu- graduncoo relacionado com q exer- mento O roihecuia em laudo m
cielo do cargo, dico perdurar por tempo super of )
fio — A autorização especlul? | NJ unv q ocupante “X da, o :
tem os seguintes prazos! cargo « magistério será “readup 4 e rá
; do pur Aennatopancia, de cargos “yu ; <
Dn do Inciso 1 1º (um) ano,
prorropável a critério “do Sóêretas rrruLO! Vo,
ndjunção dar-se- vo;
a 5 pedido er Dor Iniciativa do 2) a do Inciso E até 3 lúres Mo Regime de Xrubu
Sistema, “com” assentimento dO meses cm cada uno letivo; meme
“funcionário, respeitada a convent 8) A do Inciso TIL, até 1 (um)
ênciu” do “ensino. ano, prorrogável por 'mais 1 (um), Em
Parágrato unico — A
Pa edlun- exigido o interstlcio de 2 (dois) Do -
cão, para .o funcionário em excr innos para divvn nutorizacão, quan?
ciclo em escola, deve efetivur-so
do me tratar de discente; As atribuições espedio
em periodo de férias esculnres MR do incieo IV, pelo Plficas do prolessor ou du especla
Art. BO — A adjunção tem jruficicnte para 6 táriuiho do cur. de Áducução, nus term
validade por tempo indeterminado,
+ SO;
Da do inciso V, por 2 (dois) it
amos, permitida a prorrogação 1 — cobrigutoriamente, em rest )
vista de circunstancias que a jusjme búsico de 24 (vinte e quatro)! EA
triquem. semunais “de trabalho, *
8, serão desempenhadas
podendo ser revoguda por conve
njência do ensino
Aro BT — A adjunção pode
ocorrer:
' E [E O afastamento — par ; A
1 — em escola ou em outro 6r- prestação du servicus Impostos por — fucullutivamente e
Edo de ensino uu de educação de toi d set sob n forma de gutos Acordo com us normas estabele
municipio do Estado, “mediante rização especial, Rs nesta Lel, em regime esp
cunvênio;
AM Vi — O ato de autorização cia! de-4u (quarenta) “hora ê
MH '— em escola ou em outro especial é da competência do Ses AMO BO, — Ressalvadas as vi
órgão de ensino ou de educação cy ário rações que nal prática se à fat
mantidos por entidades ou meti Ai “2 — O polessor qu q es. Pplserem, u regime vásico de .
tuicções publicas, fundações con i
pecialista de educ
Fins “enucuciunais uu com fins de de autorização est
pesquisa uu sociedades civis sum to
fins tucrativos, mediante convênio
ou ajuste de natureza pedagogica :
com q Estado; CAPITULÔ vI IN — para o professor: rege
Mi — em escolu federal qu em, N - jdas qualiv primeiras séries doc
oulro orgão dy Ministeriy da tdi
em regime tVinte e quativy horas: se
+ tem dipeleletuira os modujos 'de. Mubui
»vencimento É vantagens do que se refere
sem eutgo efetivo, iguinte proporção; .
vá
Da Resduptação grau, cv modulo 1 cunsturu de,
a : b)
cação e Cuitur: REVOGADO ú epa uvrus de Uubalho spa,
AV — em escula vu em órgao Mt VS — A renduapiação ) Poço ficando us horas restantes:
de ensino uu de educação des quo feita
do inceresse do Sistema, com para
base em processo especial
dique melhor aprov
tras -unidudes da Federação;
V — “em entidade que ministro
cumprimento das ubrigaçõ
que in-dy modulo 2, incluido v Creio;
amento fun- “14 — pau q vrofessuí regeni
educação: especial, $ “lonal do veupante de curgo do de atividade especializada,” arewid
co Are BS —, A udjunção dur-se-f|mugisterio, em virtude de uitera- estudos ou-diseipiina, q móduig E
cum uu “sem vencimento e vanla-ição de Seu estudo de suude, inciutrá 15 (dvzoito), horus- -u uia!
vens, segundo "o que muis convici| Paragiato unico — A reudupta-'cando us restuntes hurus de
ay Sistema, k, jeto deponte de luudo médicy ex-|buiho para +
Arte BO O vcupunte de car pedido por dunta oficial que con-lguções do módulo: 2, incruidos cos t
Ro “do mugistório, sub regime de clum pelo, afastamento tempurá- intervaius dé nula € recreiu,
“dos incisosírio ou, definitivo do funciunário, : paragrato unico e Para os e e) » be
3 stã sujei- dy exercicio” dus alribuições SPPe< tos du inciso LL) deste artigos
tor uu aorta inspeção du ve. cificas de seu cargo. a duração “de
0” onde Ti se tocanREVORADOs — A readaptação é ce o
tro tor] âv unde feita ex-officio, nos termos Ev de | Art. 100 — No “regime especja
E - Pegulamento”, próprio, É lue trubalho, As aulas a verem ate)
“ FRA o, Parigeato unico — O funclunã- | yiqus “ um professor deverãs >
“envio vo rio pude ter w Iniciativa do PEVCOS egrrespundor, no máximo, uo do)
E bi RÉquento da veadaplação,
do limite previsto nos incisos, bad ;
YOSAso. — À readaptação ConBis- 1 do artigo anterior, - tisaadg k
RUN 00 mA alo isação espe- a jas huiws de trabalho do: móg
clul, “respeitada: a“ conveniência do 1 utribuição de: anentagã em e domtro" ag sy PR por
Sislemiu/* poderá ser concedida au peciul; a are |
4 -— regime -espeçia
funcionário “para: Na H Hrunsteência de curgor, É
ri ABS REVOGADO; — A rendaptação, de de p ho Doda nor adotaagioa ;
L1--Sintegrar comissão: especial que Lruty O Inciso À docartigo, Cane! a tava «Puder: + gr ea j
ou” grupu:: de “trabalho, estudo out erlor, conslste na interrupção do ' |
pesquis partes 4350 E exercicio das atribuições:
us participar de cungresso oujena do curgo, para
reunião Scientifiew; + de vuutras utiviqudes na y
“Hu : participar ; comu docentelem outro orgão da mesmas dani
ou discentei ge tursu de especiuli- dado.
$ O [PI = regência “Me” hori , é
Eução, extensão, aperfeiçoamento! Paragrato unico — A Toudapine ué «ne “refere 0“ Inciso “IÉ dor
ou atualização; ” o ção, a que se rolere este artigo, tj k :
go Po, na proporção de. us
GI de Id RES e
E
|) PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº 3 elo]
ALTERA LOTAÇÃO NUMÉRICA DE CARGOS PÚBLICOS DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO
CRIADOS PELAS LEIS 1.280/91, LEIS 1.745/99 E 1.750/99, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a lotação numérica dos cargos de carreira do magistério, discriminados, constantes
do anexo da Lei 1.280/91e Leis 1.745/99 e 1.750/99, que passam a ter a seguinte lotação:
CLASSE: MAGISTÉRIO - MA,
feódigo TDmominação | Lego Nmia] Coptinio |
Mao [AUXILIAR DESERVIÇOESCOLAR | 200 | dihonssemenaa |
[MA-02 [AUXILIARDEBIBLIOTECA — |] 14 44 horas semanais
[MAOS | SECRETÁRIO ESCOLAR 7 7 |] 10 44 horas semanais
[MAOS AUXILIAR DESECRETARIA jil [ 220 átheas semanai
MAOS |PROrESSOR Im] Zi) AO NI 250 | 2éborme semana
Aos PROFESSOR [7 rm 2 dé honesto
MAO! PROFESSOR Ty RO [15 | 2áborae semana
[MA-O9 | BIBLIOTECÁRIA
Art. 2º Ficam criados os seguintes cargos pertencentes ao quadro de carreira do Magistério:
Numérica Mensal
- PROFESSOR EL 50
MA-l1 | AUXILIAR DE ADMINIST. ESCOLAR 15
| 4 TN | bm
MA-
NC IAÇAO "TOR E RRSSOO | SO bvcas tomada
Parágrafo Único - O Cargo de Professor EI. , será exercido exclusivamente para o trabalho de
professores na área de Educação Infantil, com crianças de O a 6 anos de idade, que atuam em creches,
Codigo
Art. 3º Fica extinto o cargo de AUXILIAR DE SERVIÇO ESCOLAR II, criado pela Lei 1.280/91,
ficando as servidoras efetivas nomeadas para o mencionado cargo, enquadradas no cargo de Professor
E.I., desde que possuam habilitação prevista para o cargo, sendo que em caso de não a possuir, as
servidoras responderão interinamente pela função de Auxiliar de Serviço Escolar H, até que seja concluída
a referida habilitação em prazo previsto até o mês de dezembro de 2.006. as
PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º Altera nomenclatura de cargos criados pelo Art. 2º da Lei 1.745/99 e cria novos cargos, que
passam a ter as seguintes especificações:
Numérica
Escolas com 5 a 10 turmas
[DIRETOR ESCOLAR IT] 704 | R$550,00 [Escoiascom 10820 turmas ——
Escolas com mais de 20 turmas
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R$550,00 | Escolas com 10 a 20 turmas
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COORDENADOR PEDAGÓGICO! | 01 | R$550,00 Escolas com até 120 alunos
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DIRETOR PEDAGÓGICO | 01] R$100,00 [CasadoProfessor
$ 1º As unidades de ensino que terão os cargos de Diretor e Vice-Diretor deverão ter mais de 300 alunos
matriculados ou funcionar em sistema de 3 tumos.
$ 2º Os cargos de Diretor Escolar 1, II e III deverão ser ocupados por profissionais de ensino que possuam
formação na área de educação.
$ 3º Os cargos de Diretor Escolar 1, Il e HI, Vice-Diretor I, Il e HI , Coordenador Pedagógico Ie IH e
Diretor Pedagógico, não se escalonarão em classes, tratando-se de cargos isolados, em comissão, de livre
nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo Municipal.
Art. 5º Fica criado a Casa do Professor como unidade de ensino no Sistema Municipal de Educação com
objetivo de capacitar o corpo docente municipal a estabelecer conexões entre a realidade e o conhecimento
à medida em que se aprofundam na pesquisa de sua-própria formação de educador e construir uma
filosofia de trabalho na Rede Municipal de Ensino com a coordenação da equipe psicopedagógica.
Art. 6º Em virtude de se adequar esta lei à realidade do ensino municipal, ficam revogados os Art. 3º e
seu parágrafo único, Arts 4º ,5º, 6º e seu parágrafo único da Lei 1.745/99-
Art. 7º O Executivo Municipal providenciará Decreto regulan
entando a presente Lei .
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ré
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, A
ANO DOIS MIL E UM (15/06/01).
PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
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CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI DE Nº 36/01
“Altera lotação numérica de cargos públicos de carreira de magistério,
criados pelas Leis 1280/91, Leis 1745/99 e 1750/99, e dá outras
providências”.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica alterada a lotação numérica dos cargos de carreira do magistério,
discriminados, constantes do anexo da Lei 1280/91 e Leis 1745/99 e 1750/99,
que passam a ter a seguinte lotação:
CLASSE MAGISTÉRIO — MA
Código Denominação Lotação Numérica
MA-01 AUXILIAR DE SERVIÇO ESCOLAR 200
MA-02 AUXILIAR DE BIBLIOTECA 14
MA-03 SECRETÁRIO ESCOLAR 10
MA-04 AUXILIAR DE SECRETARIA 20
MA-05 PROFESSOR 1 250
MA-06 PROFESSOR II 20
MA-07 PROFESSOR III 15
MA-08 SUPERVISOR PEDAGÓGICO 20
MA-09 BIBLIOTECARIA 01
Parágrafo Único: O Cargo de Supervisor Pedagógico fará uma carga horária
de 24 horas semanais.
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CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Art. 2º- Ficam criados os seguintes cargos pertencentes ao quadro de carreira
do Magistério:
Código Denominação Lotação Remuneração
Numérica
MA-I0 | PROFESSOR El 50 R$ 303,00
MA-11 | AUXILIAR DE ADMINIST. ESCOLAR 15 R$ 209,00
MA-12 PSICÓLOGO 02 R$ 639,00
MA-13 PEDAGOGO 02 R$ 639,00
MA-l14 ASSISTENTE SOCIAL 02 R$ 639,00
MA-IS | TÉCNICO EM COMPUTAÇÃO 01 R$ 350,00
Parágrafo Único: O Cargo de PEI, será exercido exclusivamente para o
trabalho de professores na área de Educação Infantil, com crianças de O e 6
anos de idade, que atuam em creches e que possuam habilitação em magistério
ou equivalente.
Art. 3º- Fica transformado o cargo de Auxiliar de Serviço Escolar II, criado
pela Lei 1280/91 em Professor de Educação Infantil, ficando as servidoras
efetivas nomeadas para cargo de Auxiliar de Serviço Escolar II, reenguadradas
no Cargo de PEI, desde que possuam a habilitação prevista para o cargo.
Parágrafo Único: As servidoras efetiva ocupantes do cargo de Auxiliar de
Serviço Escolar II que não possuírem habilitação para o cargo de PEI
responderão interinamente pela função de Auxiliar de Serviço Escolar II até
que seja concluída a referida habilitação.
Art. 4º- Altera nomeclatura de cargos pelo Art. 2º da Lei 1745/99 e cria novos
cargos, que passam a ter as seguintes especificações:
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CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Código Denominação Lotação Remuneração Especificação
Numérica
MA-16 DIRETOR ESCOLAR 1 01 R$1.000,00 Escolas com 5 a 10 turmas
MA-17 | DIRETOR ESCOLAR II 04 R$1.000,00 Escolas com 10 a 20 turmas
MA-18 DIRETOR ESCOLAR III os R$1.000,00 Escolas com mais de 20 turmas
MA-19 VICE-DIRETOR ESCOLAR 1 03 R$ 500,00 Escolas com 5 a 10 turmas
MA-20 VICE-DIRETOR ESCOLAR II 03 R$ 550,00 Escolas com 10 a 20 turmas
MA-21 | VICE-DIRETOR ESCOLAR HI 04 R$ 600,00 Escolas com mais de 20 turmas
MA-22 COORDENADOR PEDAGÓGICO 10 R$ 550,00 Escolas com até 120 alunos
MA-23 COORDENADOR PEDAGÓGICO II 04 R$ 650,00 Escolas com mais de 120 alunos
MA-24 DIRETOR PEDAGÓGICO o R$1.000,00 Casa do Professor
& 1º- As unidades de ensino que terão os cargos de Diretor e Vice-Diretor
deverão Ter mais de 300 alunos matriculados ou funcionar em sistema de 3
tumos.
& 2º- Os cargos de Diretor Escolar I, II e III deverão ser ocupados por
profissionais de ensino que possuam formação superior na área de educação.
& 3º- Os cargos de Diretor Escolar I, II e HI, Vice-Diretor 1, Il e TI,
Coordenador Pedagógico I e II e Diretor Pedagógico, não se escalonarão em
classes, tratando-se de cargos isolados, em comissão, de livre nomeação e
exoneração pelo Chefe do Executivo Municipal.
Art. 5º- Fica criado a Casa do Professor como unidade de ensino no sistema
Municipal de Educação com objetivo de capacitar o corpo docente municipal
e estabelecer conexões entre a realidade e o conhecimento à medida em que se
aprofundam na pesquisa de sua própria formação de educador e construir uma
Filosofia de trabalho na Rede Municipal de Ensino com a coordenação da
equipe psicopedagógica.
Art. 6º- Em virtude de se adequar esta lei a realidade do ensino municipal,
ficam revogados os artigos 3º e seu parágrafo único, Artigos 4º, 5º, 6º e seu
parágrafo único da Leis 1745/99.
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CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Art. 7º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, 03 de Julho de 2001.
MEMBROS DAS Comissões de Legislação, Finanças e Orçamento, Justiça e
Redação e Educação.
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Vereador Ives Gomes Vereador Carl obgrto Gontijo
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Vereado to-de beds. Vereador Franeisco o O
Vereadar Céli Vereador Marcondes de Oliveira
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CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 36/01
“Altera lotação numérica de cargos públicos de carreira de magistério,
criados pelas Leis 1280/91, Leis 1745/09 e 1750/99, e dá outras
providências”.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica alterada a lotação numérica dos cargos de carreira do magistério,
discriminados, constantes do anexo da Lei 1280/91 e Leis 1745/99 e 1750/99,
que passam a ter a seguinte lotação:
CLASSE MAGISTÉRIO — MA
Código Denominação Lotação Numérica
MA-01 AUXILIAR DE SERVIÇO ESCOLAR 200
MA-02 AUXILIAR DE BIBLIOTECA 14
MA-03 SECRETÁRIO ESCOLAR 10
MA-04 AUXILIAR DE SECRETARIA 20
MA-05 | PROFESSOR 1 250
MA-06 PROFESSOR II 20
MA-07 PROFESSOR III 15
MA-08 SUPERVISOR PEDAGÓGICO 20
MA-09 BIBLIOTECARIA 01
Parágrafo Único: O Cargo de Supervisor Pedagógico fará uma carga horária
de 24 horas semanais.
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CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Art. 2º- Ficam criados os seguintes cargos pertencentes ao quadro de carreira
do Magistério:
Código Denominação Lotação Remuneração
Numérica
MA-lO PROFESSOR E.I 50 R$ 303,00
MA-11 | AUXILIAR DE ADMINIST.ESCOLAR 15 R$ 209,00
MA-12 PSICOLOGO 02 R$ 639,00
MA-13 PEDAGOGO 02 R$ 639,00
MA-l4 ASSISTENTE SOCIAL 02 R$ 639,00
MA-15 TÉCNICO EM COMPUTAÇÃO 01 R$ 350,00
Parágrafo 1º- Os cargos criados e ratificados por esta Lei, serão preenchidos
por intermédio de Concurso Público, respeitando os princípios legais, de
provas e de títulos, tendo a Administração o prazo de até dois (02) anos para a
realização do respectivo Concurso, sendo que, a contratação a título precário,
até que se realize o Concurso Público, obedecerá os critérios do tempo de
serviço e da especialização do Educador, bem como, dos demais Servidores
regulamentados por esta Lei.
Parágrafo 2º: O Cargo de PEI, será exercido exclusivamente para o trabalho
de professores na área de Educação Infantil, com crianças de O e 6 anos de
idade, que atuam em creches e que possuam habilitação em magistério ou
equivalente.
Art. 3º- Fica transformado o cargo de Auxiliar de Serviço Escolar II, criado
pela Lei 1280/91 em Professor de Educação Infantil, ficando as servidoras
efetivas nomeadas para cargo de Auxiliar de Serviço Escolar II, designadas no
Cargo de PEI, desde que possuam a habilitação prevista para o cargo.
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CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Parágrafo Único: As servidoras efetiva ocupantes do cargo de Auxiliar de
Serviço Escolar II que não possuírem habilitação para o cargo de PEI
responderão interinamente pela função de Auxiliar de Serviço Escolar II até
que seja concluída a referida habilitação.
Art. 4º- Altera nomeclatura de cargos pelo Art. 2º da Lei 1745/99 e cria novos
cargos, que passam a ter as seguintes especificações:
Código Denominação Lotação Remuneração Especificação
Numérica
MA-16 DIRETOR ESCOLAR I o R$1.000,00 Escolas com 5 a 10 turmas
MA-17 | DIRETOR ESCOLAR II 04 R$1.000,00 Escolas com 10 a 20 turmas
MA-18 DIRETOR ESCOLAR III os R$1.000,00 Escolas com mais de 20 turmas
MA-19 VICE-DIRETOR ESCOLAR 1 03 R$ 500,00 Escolas com 5 a 10 turmas
MA-20 VICE-DIRETOR ESCOLAR II 03 R$ 550,00 Escolas com 10 a 20 turmas
MA-21 VICE-DIRETOR ESCOLAR III 04 R$ 600,00 Escolas com mais de 20 turmas
MA-22 COORDENADOR PEDAGÓGICO 10 R$ 550,00 Escolas com até 120 alunos
MA-23 COORDENADOR PEDAGÓGICO II 04 R$ 650,00 Escolas com mais de 120 alunos
MA-24 DIRETOR PEDAGÓGICO oq R$1.000,00 Casa do Professor
& 1º- As unidades de ensino que terão os cargos de Diretor e Vice-Diretor
deverão Ter mais de 300 alunos matriculados ou funcionar em sistema de 3
turnos.
& 2º- Os cargos de Diretor Escolar I, II e III deverão ser ocupados por
profissionais de ensino que possuam formação superior na área de educação.
& 3º- Os cargos de Diretor Escolar I, Il e II, Vice-Diretor Lol e TE
Coordenador Pedagógico I e II e Diretor Pedagógico, não se escalonarão em
classes, tratando-se de cargos isolados, em comissão, de livre nomeação e
exoneração pelo Chefe do Executivo Municipal.
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CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Art. 5º- Fica criado a Casa do Professor como unidade de ensino no sistema
Municipal de Educação com objetivo de capacitar o corpo docente municipal
e estabelecer conexões entre a realidade e o conhecimento à medida em que se
aprofundam na pesquisa de sua própria formação de educador e construir uma
Filosofia de trabalho na Rede Municipal de Ensino com a coordenação da
equipe psicopedagógica.
Art. 6º- Em virtude de se adequar esta lei a realidade do ensino municipal,
ficam revogados os artigos 3º e seu parágrafo único, Artigos 4º, 5º, 6º e seu
parágrafo único da Leis 1745/99.
Art. 7º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, 03 de Julho de 2001.
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PRESIDENTE, ea
Marcos Fidélis Campos
VICE-PRESIDENTE, LL Re o
Antônio de Souza Sobrinho
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
OFÍCIO Nº: 283/01
ASSUNTO: Encaminhamento (Faz)
SERVIÇO : Gabinete do Prefeito
DATA |: 18/07/01
Exmo. Sr.,
Vimos pelo presente informar a Vossa Excelência e demais membros desta Egrégia
Casa Legislativa o VETO PARCIAL e as RAZÕES DO REFERIDO VETO À PROPOSIÇÃO
DE LEI Nº 036/01 de 03 DE JULHO DE 2001 QUE “ ALTERA LOTAÇÃO NUMÉRICA
DE CARGOS PÚBLICOS DE CARREIRA DE MAGISTÉRIO, CRIADOS PELAS LEIS
1.280/91, LEIS 1.745/99 E 1.750/99, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2, recebido para
sanção em 04 de julho de 2001, mediante protocolo.
Sentimo-nos na obrigação de opor veto parcial , nos termos do artigo 78 da LOM ao
parágrafo único acrescentado ao artigo 1º é ao parágrafo 1º acrescentado ao artigo 2º do
citado projeto, vez que tais dispositivos contrariam o interesse público, mediante as razões
abaixo expostas.
O veto , segundo o texto constitucional e nossa Lei Orgânica , pode ser total ou
parcial , tendo um fundamento objetivo, quando há inconstitucionalidade ou lesão à
constituição e outro, subjetivo, quando versar sobre contrariedade ao interesse público ( Art.
66, $ 1º da CF e Art. 78 da LOM ).
O Parágrafo Único acrescentando ao artigo 1º reduz a carga horária do cargo de
supervisor pedagógico para 24 horas semanais » que atualmente é fixada em uma jornada de
30 horas semanais instituída pelo Decreto nº 1335, de 15/03/94;
A pretendida redução causará transtornos ao serviço municipal, uma vez que
alcançará apenas uma categoria de servidores, o que poderá gerar inconformismo aos demais,
bem como causar enorme prejuízo ao ensino Municipal.
Por outro lado, tal redução comprometerá sobremaneira o trabalho pedagógico
exercido atualmente, uma vez que a jornada reduzida não propiciará a mesma qualidade do
trabalho desenvolvido, visto não atender a demanda existente na escola com o supervisor
atuando em apenas um turno.
PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
O parágrafo primeiro acrescentado ao artigo 2º do projeto supra citado também
contraria o interesse público, na medida em que institui os critérios de tempo de serviço e da
especialização do Educador para a contratação por tempo determinado, o que exclui a
possibilidade da seleção de profissionais competentes, uma vez que somente a especialização
e o tempo de serviço não são critérios suficientes para garantir a contratação de um
profissional que atenda à necessidade da educação, a cargo do Município.
Ocorre que a nosso ver os critérios estabelecidos no referido parágrafo fere
frontalmente o sistema de contratação vigente, que é baseado na habilitação, competência,
experiência e eficiência e, se alterados, conforme o parágrafo 1º da proposição de lei em
apreço, comprometerão sobremaneira a qualidade do ensino municipal.
Portanto informamos ao Excelentíssimo Sr. Presidente da Câmara Municipal e
demais vereadores que o VETO PARCIAL se faz necessário em virtude dos motivos acima
expostos, contrariand, acima mencionado devido às alterações
inseridas nos artigolº e 2º, onde solicito ilustres vereadores seja o veto parcial
| mantido.
Aproveito à oportunidade para apresentar a X. Ex”. e demais vereadores desta Corte,
os votos da mais alta estima e consideração.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
MARCOS FIDÉLIS CAMPOS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
BOM DESPACHO — MG
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PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
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PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES REDAÇÃO E JUSTIÇA E
LEGISLAÇÃO E FINANÇAS.
- Os membros das Comissões Redação e Justiça e Legislação e
Finanças, designados para apreciar a matéria no tocante ao VETO PARCIAL A
PROPOSIÇÃO DE LEI 36/01, matéria tão somente referente ao prazo para.
apreciá-lo, ou seja, se expirou ou não o prazo para o LEGISLATIVO deliberar
sobre o mesmo? Entende os membros das comissões, que tendo em vista a
entrada da comunicação do Veto em 18/07/2001, o mesmo teria como prazo final
17/08/2001, de acordo com a Art. 66, parágrafos 4º e 6º da CF/88 e ainda o
contido no artigo 78, parágrafo 4º da Lei Orgânica do Município de Bom
Despacho, que reza o seguinte: “A Câmara, dentro de trinta dias contados do
recebimento da comunicação do veto, sobre ele decidirá, em escrutínio secreto, só
ocorrendo sua rejeição pelo voto da maioria dos seus membros.” ' !
De acordo com as normas supramencionadas, o parecer conjunto
das comissões de Redação e Justiça e Legislação e Finança é de que não cabe
ao Legislativo apreciar a matéria vetada, face ter esgotado o prazo para fazê-lo.
Sala das sessões da.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ADMINISTRAÇÃO POPULAR E PARTICIPATIVA
GESTÃO 1.993/1.996
DECRETO N.1,335
de sos
“Estabelece jornada de trabalho para os
servidores úbl municipais e dá
outras providência
O Prefeito Municipal de Bom Despacho, MG, no
uso de
suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO o disposto no Art. G9 env art. 4 da Lei 1.321,
de 19 de novembro de 1991, que faculta ao Prefeito Municipal o
estabelecimento da jornada de Lrabalho para os ocupantes de cargo
de provimento efetivo, .
CONSIDERANDO que os servidores municipais ingressaram no serviço
público municipal através de concurso público em que a jornada de
trabalho estabelecida o foi de 44 (quarenta e quatro) horas
semanais,
CONSIDERANDO finalmente, que em determinados setores tem havido
reclamações em razão do descumprimento da jornada de trabalho por
servidores,
DECRETA
Art. lo. - À partir da data deste Decreto, o horário de
funcionamento da Prefeitura Municipal de Bom Despacho, será de:
a) para serviços administrativos na sede da Prefeitura
Huncipal: - 08:00 às 11:00 horas e de 13:00 horas às 17:00 horas,
de segunda a sexta-feira; -
a.a) para o almoxarifado, de 06:30 às 11:00 horas e de
12:30 às 17:00 horas, de segunda a quinta-feira, e, de 06:30 as
11:00 horas e de 12:30 às 16:00 horas, às 5 xtas-feiras
b) para serviços braçais, pedreiros, calceteiros,
Serventes de pedreiros, operários em geral. mecânico, motoristas
de veículos pesados, motoristas de veiculos leves, operadores de
míquinas - 07:00 às 11:00 horas e de 12:00 às 17:00 horas, de
segunda a quinta-feira, e de 07:00 às 11:00 horas e de 12:00 às
18:00 horas às sextas-feiras;
c) para vigia - horário especial em jornada de 12
(doze) horas, com folga de 36 (trinta e seis) horas. iniciando-se
ão 18:00 horas e com Lérmino às 06:00 her.
d) para exercente da função de tsJefonista -— jornada
direta de 07:00 às 12:30 horas e jornada diveta de 12:30 às 18:00
horas de segunda a sexta-feira;

a
VAN: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM
ESTADO DE MINAS GERAIS
ADMINISTRAÇÃO POPULAR E PARTICIPATIVA
GESTÃO 1.993/1.996
e) para professores - jorn
aula, quatro (04) horas diárias, de sexta e quatro (04)
horas semanais em trabalhos pedagógicos, ficando a critério do
Secretário Municipal de Educação a jornada especifica de cada
servidor;
«pediente em salas de
£f) para supervisoras pedagógicas - seis (06) horas
diárias, de segunda a sexta;
E) motoristas exercentes de Ivnção na Secretaria de
Educação - seis (06) horas diárias, do segunda a sexta, em
Jornada direta, ou quarenta e quatro (did) horas semanais, em
horários alternados, ficando a critério do Secretário Municipal
de Educação a jornada especifica de cada servidor;
h) * bibliotecária e auxiliar de biblioteca - seis (06)
horas diárias, de segunda a sexta, em jornuda direta, ou quarenta
e quatro horas semanais, em horários alternados ou jornada de
dois turnos; Ê À
i) auxiliar de serviço escolar I[ e/ou II - seis (06)
horas diárias, de segunda a sexLa, em jornada direta, ou oito
(08) horas diárias, em jornada de dois turnos:
j) médico, médico veterinário, puicologo, assistente
social, odontologos, bioquimico «e enfermeira - quaLro (04) horas
diárias, de segunda a sexta, em jornada direta, ficando a
critério do Secretário Municipal de Saúde e Assistência Social a
Jornada especifica de cada servidor;
k) servidores da área de Saúde, não incluidos na letra
anterior, que têm função na Policlinica e Postos de Saúde - seis,
(06) horas diárias, de segunda u sexta, em jornada direta;
1) matadouro - quarenta e qualro (44) horas semanais,
em jornada a ser estabelecida pelo Secretário Municipal de Saúde
e Assistência Social
m) servidores em exercicio no Terminal Rodoviário —
quarenta e quatro (44) horas semanais, em jornada a ser
estabelecida pelo Secretário Municipal de Administração;
Art. 20. - O horário de trabalho se aplica a todos cs
vorvidores municipais, ocupantes de cargo de provimento efetivo,
é, quando não especificado neste Decreto, é de quarenta e quatro
(44) horas semanais, em jornada a critério do Secretário
Municipal;
Art. 30. - Será admitido o comparecimento do servidor
até 10 minutos após o início da jornada determinada por este
Decreto, sem justificativa; o comparecimento após 15
minutos
obrigará à justificativa perante o Chefo respectivo, e, não sendo
aceita, acarretará a perca da remuneração do dia e do descanso
semanal remunerado;

=
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ADMINISTRAÇÃO POPULAR E PARTICIPATIVA
GESTÃO 1.993/1.996
Parágrafo Primeiro - O periodo do tempo que se - atrasar
o eervidor será compensado com periodo de tempo que trabalhar a
mais em outros dias, e, em caso de tal periodo não alcançar a
jornada normal semanal, acarretará a perca da remuneração
proporcional ao atraso verificado:
Parágrafo Segundo - O não compirccimento do servidor no
periodo da tarde, acarretará além de sanções administrativas a
critério da Administração, a perca de remuneração proporcional;
Art. 49. - Os pagamentos referentes a remuneração do
servidor somente se farão após averiguação do registro de horário
e calcula da remuneração proporcional ao comparecimento e
prestação de serviço;
Art. So. - Fica a Chefia respecLiva responsável pelo
registro de horário e pela aceitação da justificativa pelo atraso
ou não comparecimento ao serviço, quando-se der por periodo de
até um dia;
1
Parágrafo Primeiro - O Chefe da Divisão de Recursos
Humanos é o responsável pelo registro de ponto;
Parágrafo Segundo - Quando o não comparecimento se der
por período superior a um dia, a única suLoridade compétente para
aceitar a justificativa é o Secretário Municipal ao qual estiver
subordinado o servidor;
Art. 6o. - O estabelecimento da jornada de trabalho
instituido por este Decreto, não constitui direito adquirido do
servidor à jornada inferior a 44 (quarenta e quatro) horas
semanais, constituindo direito irrenunciível da Administração
Pública, de acordo com a conveniência do corviço, modificar as
jornadas estabelecidas, reduzir qualquer delas ou ampliar o
número de horas até o limite de 44 (quarenta e quatro) semanais,
sem que tal fato importe em direito a horas extraordinárias ou a
complementação de remuneração.
Art. To. - Este Decreto entr:
publicação, revogando-se as disposições
em vigor na data de sua
em contrário.
Prefeitura Municipal de Bom Despacho, aos quinze de
março de mil novecentos e noventa e quatro (15-03-1994).
CELIO NE
Pref o nicipal.
Secustário Mualtipal de Administração
Forms Municipal de Bom Despacho

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