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norma nº 38/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 2001
Date 2001-07-03
Ementa"Modifica a redação do artigo 2º da Lei 1631/96 que "Dispõe sobre a Organização Administrativa" da Prefeitura Municipal de Bom Despacho e dá outras providências."
native_id1308

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Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PROJETO DE Lex N. -sejo
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Guias ENS E N A ENS, :
Autor: |
Entregue na Secretaria Data do Vencimento / /
Sujeito a 2. Discussões
Aprovado 1103/03/06)
18. Aoulio- Seo! Aprovado 2 03/05/ o).
Presidente : a
A Proposição Constou do Expediente da Reunião de Res E
Para o Projeto é Exigida a Maioria
A Proposição foi
Plublicado no Jornal EE + De
Encaminhada pelo Ofício Nº ,
Em js
E essas
RR Ji jo
Distribuições às Comissões:
=D]. O oimissbes:
1 - Comissão de E Ea é
Nomeio Relator o Vereador |
PROTOCOLO:
Presidente
Relator:
Membro: e ED So Jo
Parecer Entregue em.
2 - Comissão de ei
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO : E
Presidente: a a Em . 7 Pal AMA
Relator : fe = f Eco Em ENE
Membro: k ds Em / rs dio
Parecer entregue em Fai CRER O ATE SALA
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Observações Por Membros das Comissões:
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Pedidos de Informações:
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1 - Solicitado por. Eu - Requerimento Nº 4 » Em é pl (Re
Requerido ao
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Assunto:
Observações:
2 - Solicitado por Requerimento Nº PA e To E | /
Requerido ao
Assunto:
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Observações:
DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI No 1,852/01
dede QUE * DISPÕE
MUNLC PAL DE Bom
O Povo DE Bom DespacHo, Estano DE MINAS GERAIS, POR SEUS REPRE-
SENTANTES LEGAIS, APROVOU E eu, Prereito Munic IPAL, SANCIONO A
À SEGUINTE LEI:
ART. lo O inciso VII no ART, 20 PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO!
]
C VII — SECRETARIA MUNICIPAL DE E DICAÇÃO
A) DIVISÃO DE Ensiho 4
Ds |
2) +
3) SEÇÃO DE oMfENTAçÃO O MENOR
4) BIBLIOTECA Gta,
B) DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO EscoLAR
1) SEÇÃO DE Recursos HuMaNos
2) SEÇÃO DE MERENDA E Ha EscoLaR
4) sEião DE TRANSPORTE ESCOLAR
ART. 20 ACRESCENTA O ITEM 50 AO ART. 60 DA LEI 1. 631/96, qUE
CRIA CARGOS DE CHEFES DE DIVISAO, DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DE
LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO PELO PREFEITO MUNICIPAL DE Bom DESPA-
CHO, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
" 50) CHEFE DE DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO EscoLAR ”
J; Leo
PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ART. 30 ACRESCENTA ITENS AO ART, jo na Ler 1.631/96, QuE CRIA
CARGOS. DE CHEFES DE SEÇAO, DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DE LIVRE
NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO PELO PREFEITO MUNICIPAL DE BoM DESPACHO,
QUE SOMENTE PODERAO SER OCUPADOS E PREENCHIDOS COM SERVIDORES
PUBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS, COM A SEGUINTE REDAÇÃO;
52) CHEFE DA SEÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
33) CHEFE DA SEÇAO DE MERENDA E MATERIAL EscoLAR
34) CHEFE DA SEÇÃO PEDAGÓGICA
55) CHEFE DE SEÇÃO DE [RANSPORTE EscoLAR
ART. 4Q ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA MMA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVO-
GANDO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO,
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUM DESPAU
JULHO DO ANO DOIS MIL E
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Do MES DE
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2.001),
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PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
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a
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.855/2.001
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Bom Despachó/MG, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei: fi
Iii EM ij
y ud Ay ent 1 q, a
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Dblica 'Entidadé, FUNDAÇÃO
BOM DESPACÍ O/M G” com sede neste Município de Bom
Despacho/MG.
Art. 2º À Entidade referida no artigo anterior, ficam concedidos todos os
favores e benefícios previstos em Leis e Decretos para as entidades declaradas
de Utilidade Pública.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrári
data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BO DESPACHO, AOS D
DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DOIS MIL EU
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPAChu
ESTADO DE AMNAS GERAIS
Ra é forte comprovação que este (a) i
eicecrenso dado. «foi publicado (a) nn queilro de
Publicaçãos do Profaitura, no periodo do22129) !
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Bom Dospacho,... 02)... L72..10/ Piza |
-000:hBOM DESPACHO - MINAS GERAIS
PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.60
or

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Va?
ADM.: 2001/2004
LEINº 1.853/2.001
“AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo de Bom Despacho/MG, Por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, s
anciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar convênio de cooperação técnica e
financeira com a FELUMA — Fundação Educacional Lucas Machado e com o Conselho Central de
Bom Despacho da Sociedade São Vicente de Paulo, constante do anexo | desta Lei, o qual p
assa a
“da fazer parte integrante desta Lei
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir mensalmente, para a FELUMA —
Fundação Educacional Lucas Machado, importância equivalente a R$65.000,00 (sessenta e cinco
mil reais), a título de subvenção e/ou transferências correntes, até o mês de dezembro de 2.001.
Parágrafo Unico — Para os exercícios subsequentes, o Município deverá constar nos orçamentos
anuais, verbas específicas destinadas à FELUMA — Fundação Educacional Lucas Machado, para
cumprimento das obrigações do Município decorrentes do Convênio
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento
vigente para o ano de 2001, no montante de R$260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais),
utilizando como recursos Para a abertura 'de tal crédito, o cancelamento total ou parcial das
seguintes dotações:
I — 5421-1 1.62.346.1560-4111
H-5421-1 1.62.346.1560-4211
Parágrafo Único - Os dispêndios relativos ao Convênio amforizado por esta Lei, 3
O considerados,
para todos os fins legais, como dispêndios com saúde ública
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contráfio, entrando esta Lei em vig
na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPA
roms “ANO DOIS MIL E UM (31/08/2 00
CREFEITURA MUNICIPAL DE ROM DESPACHO
ESTADO DE MISAS CENAIS
Publicação Nº... Rb... 121..
IO, AOS TRINTA BUM DIAS DO MÊS DE
MÃO VAZ
UNICIPAL
Certifico pára fins do Comprovação me esta (a)
7h eve fO publicado (n) no quadro de
ura, no periodo dc (53) 09
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“PRAÇA IRA ALEDONERONE ss: ceNTAo - TELEFAX: (37) 3522-5000 - CEP 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.854/2001
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL >
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento
vigente, na importância de R$ 960.000,00 ( novecentos e sessenta mil reais) destinado a
adequar o orçamento vigente às exigências da Instrução nº 1, de 13 de Dezembro de 2.000,
do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, com os projetos, atividades e categorias
econômicas abaixo relacionadas:
CÂMARA MUNICIPAL 7 o E
3110 [CÂMARA MUNICIPAL
01010012227 [MNT ATV
GABINETE E SECRETARIA DA
CÂMARA /) 4 W :
PESSOAL CIVIL 27.0 1 ft [RE ses ooo |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS j,/, R$ 60,000,00 —
MATERIAL DE CONSUMO NR q R$ 40.000,00
REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS R$ 30.000,00
[R$ 70.000,00
OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS.
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
|R$ 5.000,00
SALÁRIO FAMÍLIA
[PENSIONISTAS 7
to E Ae
[R$ 20.000,00
R$ 10.000,00
EQUIP. MATERIAL PERMANENTE = D
[PATRIMONIAL Eur R$ 196.000,00
do E R$ 996.000,00
Art. 2º Como recursos à abertura do crédito especial autorizado no artigo 1º, anular-se-ão
as seguintes dotações do orçamento vigente:
CAMARA MUNICIPAL
GABINETE E SECRETARIA |
TRANSFERÊNCIA PARA CÂMARA MUNICIPAL
TRANSFERÊNCIAS OPERACIONAIS
TRANS. OPERACIONAIS
01010212020
3211
R$ 896.000,00
R$ 100.000,00
POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES R$ 996.000,00
PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º Revogadas as disposições em contrápió, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 01 dgfaneiro de 2001.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BO DESPACHO, AOS DEZESSETE DIAS DO
MES DE SETEMBRO DE DOIS MIL E UM(17/09/2 001).
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PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI No 1.852/01
E MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 20 DA LEI 1,631/96 QuE * DISPÕE
SOBRE À ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM
DESPACHO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
O Povo DE Bom DESPACHO, ESTADO DE MINAS GERAIS, POR SEUS REPRE-
SENTANTES LEGAIS, APROVOU E Eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
ART. lo O INCISO VII DO ART ..20..PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
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MUNICIPAL DE CAÇÃO
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DIVISAO DE EnsiNo É fi NA
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1) SEçÃo DE SuPERy SÃO Pe NL
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SEÇÃO DE OR TENTAÇÃO AO HEI
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) Divisão DE ADMINISTRAÇÃO EscoLAR
) SEÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
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SEÇÃO DE MERENDA E MATERIAL EscoLAR
3) SEÇÃO PEDAGÓGICA”
4) SEÇÃO DE TRANSPORTE EscoLAR
ART, 20 ACRESCENTA O ITEM 50.40 ART, 60 DA LEI 1.631/96, que
CRIA CARGOS, DE CHEFES DE.DIVISÃO, DE PROVIMENTO EM COMISSAO, DE
* 50) CHEFE DE DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO EscoLAR
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PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ART. 30 ACRESCENTA ITENS AO ART, 7O DA LEI 1.631/96, QUE CRIA
CARGOS. DE CHEFES DE SEÇÃO, DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DE LIVRE
NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO PELO
52) CHEFE DA SEÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
35) CHEFE DA SEÇÃO DE MERENDA E MATERIAL ESCOLAR
54) CHEFE DA SEÇÃO PEDAGÓGICA
55) CHEFE DE SEÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR
ART. 4O ESTA LEI.ENTRA EM VIGOR NA DMA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVO-
GANDO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO
PREFEITURA MUN
MUNICIPAL DE DO MÊS DE
- JULHO DO ANO DOIS MIL
-,
PREFEITURA MUMÇI
PAL DE BOI DESPAÇ
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PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
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CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 38/01
“Modifica a redação do artigo 2º da Lei 1631/96, que “DISPÕE SOBRE A
ORGANIZAÇÃO ADMINSITRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
BOM DESPACHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- O inciso VII do Art. 2º a Ter a seguinte redação:
“VII - Secretaria de Educação
a) Divisão de Ensino
1) Seção de Supervisão Pedagógica
2) Seção de Assistência ao Educando
3) Seção de Orientação ao Menor
4) Biblioteca
b) Divisão de Administração Escolar
1) Seção de Recursos Humanos
2) Seção de Merenda e Material Escolar
3) Seção Pedagógica
4) Seção de Transporte Escolar as rep
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CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Art. 2º- Acrescenta o item 30 ao Art. 6º da Lei 1.631/96, que cria cargos de
Chefes de Divisão, de provimento em Comissão, de livre nomeação e
exoneração pelo Prefeito Municipal de Bom Despacho, com a seguinte
redação:
“30) Chefe da Divisão de Administração Escolar”
Art. 3º- Acrescenta itens ao Art. 7º da Lei 1.631/96, que cria cargos de Chefes
de Seção, de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo
Prefeito Municipal de Bom Despacho, que somente poderão ser ocupados e
preenchidos com servidores públicos municipais efetivos, com a seguinte
redação:
32) Chefe da Seção de Recursos Humanos
33) Chefe da Seção de Merenda e Material Escolar
34) Chefe da Seção Pedagógica
35) Chefe da Seção de Transporte Escolar
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, em 03 de Julho de 2001.
PRESIDENTE, a
Marcos Fidélis Campos
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SECRETARIAS | Leco Ro.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI No 1,852/01
. MOBIFICA À REDAÇÃO DO ARTIGO 20 DA LEI 1,631/946 QUE " DISPÕE
SUBRE À ORGANIZAÇÃO ADMINISIRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM
DESPACHO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
à Povo DE Bom DESPACHO, ESTADO DE MINAS GERAIS, POR SEUS R
SENTANTES LEGAIS, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, q
SEGUINTE LEI:
ART. lo O inciso Vil po ART. 20. PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
CNIL — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
A) DiviSÃO DE ENSINO ER
1) SEÇÃO DE SupERyISÃO
2) SEÇÃO DE Ass ISTENEI ha EnliganDo “/
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3) SEÇÃO DE ORIENTAÇÃO AO MENOR
4) BIBLIOTECA
E) DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
1) SEção DE RECURSOS HUMANOS
2) SEÇÃO DE MERENDA E MATERIAL ESCOLAR
SEÇÃO PEDAGÓGICA”
E
SEÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR
ART. 20 ACRESCENTA O ITEM 30,40 ART. 60 DA LEI 1.651/96, que
CRIA CARGOS DE CHEFES DE DIVISÃO, DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DE
LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO PELO PREFEITO MUNICIPAL DE BOM DÉSPA-
CHO, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ 30) CHEFE DE DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR “
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PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ART. 5a ACRESCENTA ITENS AO ART, 7o DA Lei À, 0531/96, que CR
CARGOS, DE CHEFES DE SEÇÃO, DE PROVIMENTO EM COMISSÃO i
NOMEAÇA E EXONERAÇÃO PELO PREFEITO MUNICIPAL. DE Bom
QUE SOMENTE PODERAO SER OCUPADOS E PREENC COM
PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
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52 DE RECURSOS HUMANOS
33) DE MERENDA E MATERIAL ESCOLAR
54) , 5o PEDAGÓGICA
55) CHEFE DE SEÇÃO DE TRANSPORTE EscoLAR
ART. 4o EstTA LEI.ENTRA EM VIGOR NA DAXA DE SUA PUB CAÇÃO, REVO-
GANDO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO,
JIPAL DE -BOM-DESPACH
NO DOIS MIL E-UM ( 18/07/
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Pebiraçre nr. 442 o
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À Ass. do Sorvita
Sata tonta:
PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 55.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
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CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI DE Nº 38/01
“Modifica a redação do artigo 2º da Lei 1631/96, que “DISPÕE SOBRE A
ORGANIZAÇÃO ADMINSITRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
BOM DESPACHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- O inciso VII do Art. 2º a Ter a seguinte redação:
“VII - Secretaria de Educação
a) Divisão de Ensino
1) Seção de Supervisão Pedagógica
2) Seção de Assistência ao Educando
3) Seção de Orientação ao Menor
4) Biblioteca
b) Divisão de Administração Escolar
1) Seção de Recursos Humanos
2) Seção de Merenda e Material Escolar
3) Seção Pedagógica
4) Seção de Transporte Escolar
OSOAS?: PT TAB AROM ATARÃO
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CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO |
Art. 2º- Acrescenta o item 30 ao Art. 6º da Lei 1.631/96, que cria cargos de
Chefes de Divisão, de provimento em Comissão, de livre nomeação e
exoneração pelo Prefeito Municipal de Bom Despacho, com a seguinte
redação:
“30) Chefe da Divisão de Administração Escolar”
Art. 3º- Acrescenta itens ao Art. 7º da Lei 1.631/96, que cria cargos de Chefes
de Seção, de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo
Prefeito Municipal de Bom Despacho, que somente poderão ser ocupados é
preenchidos com servidores públicos municipais efetivos, com a seguinte
redação:
32) Chefe da Seção de Recursos Humanos
33) Chefe da Seção de Merenda e Material Escolar
34) Chefe da Seção Pedagógica
35) Chefe da Seção de Transporte Escolar
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, em 03 de julho de 2001.
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CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MEMBROS DAS COMISSÕES de Legislação, Finanças, Orçamento —
Justiça e Redação — Educação.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº 29/0]
“MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI 1631/96 QUE “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou c eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso VII do Art. 2º passa a ter a seguinte redação:
“VII — Secretaria Municipal de Educação
a) Divisão de Ensino
1) Seção de Supervisão Pedagógica
e Seção de Assistência ao Educando
3) Seção de Orientação ao Menor
4) Biblioteca
b) Divisão de Administração Escolar
1) Seção de Recursos Humanos
2) Seção de Merenda e Material Escolar»
3) Seção Pedagógica
4) Seção de Transporte Escolar”
Art. 3º Acrescenta o item 30 ao Art. 6º da Lei 1.631/9, que cria cargos de Chefes de Divisão, de provimento em
Comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal de Bom Despacho, com a seguinte redação:
“30) Chefe da Divisão de Administração Escolar”
Art. 4º Acrescenta itens ao Art. 7º da Lei 1.631/96, que cria cargos de Chefes de Seção, de provimento em Comissão, de
livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal de Bom Despacho, que somente poderão ser ocupados e preenchidos
com servidores públicos municipais. finito redação:
32) Chefe da Seção de Recursos Humanos
33) Chefe da Seção de Merenda e Material Escolar
34) Chefe da Seção Pedagógica
35) Chefe da Seção de Transporte Escolar
An. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, rev
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS QUINZE DIAS DO ANO DOIS MIL E UM (15/06/01).
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CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 38/01
Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Cultura, Assistência Social e Educação
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar e votar o
referido substitutivo ao Projeto de Lei 38.
Nós das Comissões, somos pela APROVAÇÃO, do referido Substitutivo.
Sala das Comissões, em 03 de julho de /2001 .
Vereador Marcondes de Oliveira
Vereadora Emília de Fátima Carneiro Bráz
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CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
EMENDA SUPRESSIVAS Nº 02 AO PROJETO DE LEI DE Nº 38/01
Pelo presente e na forma regimental, REQUEIRO, que seja retirado do projeto
em epígrafe, o seguinte:
I Suprima-se: do artigo 1º, a letra b), do inciso VII — artigo 2º, e seus
itens 1, 2,3.
l- | Suprima-se: do artigo 4º, os itens 32 — 33 e 34, renumerando os itens,
passando o item 35 para o item 32.
Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, em 27 de junho de 2001.
Vereador Emília de Fátima Carneiro Bráz
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CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
EMENDA ADITIVAS DE NºS 03/01
PROJETO DE LEIDE Nº 38/01
Pelo presente e na forma regimental REQUEIRO seja acrescentado ao Projeto de Lei em
epígrafe o seguinte:
No artigo 4º ......
Inciso 32.......
Acrescente-se o seguinte parágrafo:
Parágrafo Único- O Chefe de Seção de transporte deverá
ser funcionário efetivo municipal, portador da carteira D.
Sala das Comissões, em 27 de junho de 2001.
Vereadora Emilia Carneiro de Fátima Bráz
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CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
EMENDA ADITIVAS Nº 04
PROJETO DE LEIDE Nº 38/01
Pelo presente e na forma regimental REQUEIRO seja acrescentado ao Projeto de Lei em
epígrafe o seguinte:
Acrescente-se no Artigo 1º .......
No inciso VII -.........
Letra a) Divisão de Ensino
I- Casa do Professor (sendo os demais
remunerados)
Sala das Comissões, em 27 de junho de 2001.
Vereadora Emília de Fátima Carneiro Braz X
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CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
EMENDAS ADITIVAS
PROJETO DE LEIDE Nº 38/01
EMENDA Nº 01
PROPOSTA PELAS COMISSÕES DE: LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
JUSTIÇA E REDAÇÃO.
EDUCAÇÃO
Pelo presente e na forma regimental REQUEIRO seja acrescentado ao Projeto de Lei em
epígrafe o seguinte:
Artigo 4º: ......
Acrescente-se após as palavras servidores públicos municipais efetivos, com
a seguinte redação:
Sala das Comissões, em 2 de de 2001.
Vereador o Luquini
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CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Ver: Carlos Roberto Gontijo
Vereador Marcondes de Oliveira
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Vereadora Emília Carneiro de Fátima Bráz
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