| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2001 |
| Date | 2001-07-03 |
| Ementa | "Modifica a redação do artigo 2º da Lei 1631/96 que "Dispõe sobre a Organização Administrativa" da Prefeitura Municipal de Bom Despacho e dá outras providências." |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS / f xasa(o! PROJETO DE Lex N. -sejo da dai. Joat/ag que Disece solar > Oxapnisaot adusnistvalivoa So paclio e da: a j a. É t Guias ENS E N A ENS, : Autor: | Entregue na Secretaria Data do Vencimento / / Sujeito a 2. Discussões Aprovado 1103/03/06) 18. Aoulio- Seo! Aprovado 2 03/05/ o). Presidente : a A Proposição Constou do Expediente da Reunião de Res E Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi Plublicado no Jornal EE + De Encaminhada pelo Ofício Nº , Em js E essas RR Ji jo Distribuições às Comissões: =D]. O oimissbes: 1 - Comissão de E Ea é Nomeio Relator o Vereador | PROTOCOLO: Presidente Relator: Membro: e ED So Jo Parecer Entregue em. 2 - Comissão de ei Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO : E Presidente: a a Em . 7 Pal AMA Relator : fe = f Eco Em ENE Membro: k ds Em / rs dio Parecer entregue em Fai CRER O ATE SALA Em Observações Por Membros das Comissões: a eee IS SU ES Emis DEL — Ed ao ARE AREA O = Pedidos de Informações: Da a A AA 1 - Solicitado por. Eu - Requerimento Nº 4 » Em é pl (Re Requerido ao Em Dl GM Assunto: Observações: 2 - Solicitado por Requerimento Nº PA e To E | / Requerido ao Assunto: GEES Tm Observações: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: e db/ge/a an posso Se Jro 4Q Suad Rubrica 2-VS/ Oy ol ap PRN E Vs a Re a EO oops é /06/ ps qc Es Rubrica 4 - 03/03/01 Arado E sodio Aee sad GR E ea RE, ana Dos pao Ea Rubrica 5º e RR e Rubrica Rubrica PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI No 1,852/01 dede QUE * DISPÕE MUNLC PAL DE Bom O Povo DE Bom DespacHo, Estano DE MINAS GERAIS, POR SEUS REPRE- SENTANTES LEGAIS, APROVOU E eu, Prereito Munic IPAL, SANCIONO A À SEGUINTE LEI: ART. lo O inciso VII no ART, 20 PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO! ] C VII — SECRETARIA MUNICIPAL DE E DICAÇÃO A) DIVISÃO DE Ensiho 4 Ds | 2) + 3) SEÇÃO DE oMfENTAçÃO O MENOR 4) BIBLIOTECA Gta, B) DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO EscoLAR 1) SEÇÃO DE Recursos HuMaNos 2) SEÇÃO DE MERENDA E Ha EscoLaR 4) sEião DE TRANSPORTE ESCOLAR ART. 20 ACRESCENTA O ITEM 50 AO ART. 60 DA LEI 1. 631/96, qUE CRIA CARGOS DE CHEFES DE DIVISAO, DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO PELO PREFEITO MUNICIPAL DE Bom DESPA- CHO, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: " 50) CHEFE DE DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO EscoLAR ” J; Leo PRAÇA IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS ART. 30 ACRESCENTA ITENS AO ART, jo na Ler 1.631/96, QuE CRIA CARGOS. DE CHEFES DE SEÇAO, DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO PELO PREFEITO MUNICIPAL DE BoM DESPACHO, QUE SOMENTE PODERAO SER OCUPADOS E PREENCHIDOS COM SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS, COM A SEGUINTE REDAÇÃO; 52) CHEFE DA SEÇÃO DE RECURSOS HUMANOS 33) CHEFE DA SEÇAO DE MERENDA E MATERIAL EscoLAR 34) CHEFE DA SEÇÃO PEDAGÓGICA 55) CHEFE DE SEÇÃO DE [RANSPORTE EscoLAR ART. 4Q ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA MMA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVO- GANDO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, PREFEITURA MUNICIPAL DE BUM DESPAU JULHO DO ANO DOIS MIL E “ temem mm, PREFETURA MU | Pebicação nr. 4 Do MES DE 10,0ÃOS DEZOITO DIA 2.001), ELTO-RUNICLPAL e TPALDE neta Estaos ps Certifien para Bo do Ps PRAÇA IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS to o AE AS, Dindi cio Mi saia da E fa a PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.855/2.001 “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Bom Despachó/MG, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: fi Iii EM ij y ud Ay ent 1 q, a Art. 1º Fica declarada de Utilidade Dblica 'Entidadé, FUNDAÇÃO BOM DESPACÍ O/M G” com sede neste Município de Bom Despacho/MG. Art. 2º À Entidade referida no artigo anterior, ficam concedidos todos os favores e benefícios previstos em Leis e Decretos para as entidades declaradas de Utilidade Pública. Art. 3º Revogadas as disposições em contrári data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE BO DESPACHO, AOS D DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DOIS MIL EU PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPAChu ESTADO DE AMNAS GERAIS Ra é forte comprovação que este (a) i eicecrenso dado. «foi publicado (a) nn queilro de Publicaçãos do Profaitura, no periodo do22129) ! Mec) COIY.A rateriin é verstade dou fá, | Bom Dospacho,... 02)... L72..10/ Piza | -000:hBOM DESPACHO - MINAS GERAIS PRAÇA IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.60 or PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS Va? ADM.: 2001/2004 LEINº 1.853/2.001 “AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo de Bom Despacho/MG, Por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, s anciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar convênio de cooperação técnica e financeira com a FELUMA — Fundação Educacional Lucas Machado e com o Conselho Central de Bom Despacho da Sociedade São Vicente de Paulo, constante do anexo | desta Lei, o qual p assa a “da fazer parte integrante desta Lei Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir mensalmente, para a FELUMA — Fundação Educacional Lucas Machado, importância equivalente a R$65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), a título de subvenção e/ou transferências correntes, até o mês de dezembro de 2.001. Parágrafo Unico — Para os exercícios subsequentes, o Município deverá constar nos orçamentos anuais, verbas específicas destinadas à FELUMA — Fundação Educacional Lucas Machado, para cumprimento das obrigações do Município decorrentes do Convênio Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente para o ano de 2001, no montante de R$260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), utilizando como recursos Para a abertura 'de tal crédito, o cancelamento total ou parcial das seguintes dotações: I — 5421-1 1.62.346.1560-4111 H-5421-1 1.62.346.1560-4211 Parágrafo Único - Os dispêndios relativos ao Convênio amforizado por esta Lei, 3 O considerados, para todos os fins legais, como dispêndios com saúde ública Art. 4º - Revogam-se as disposições em contráfio, entrando esta Lei em vig na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPA roms “ANO DOIS MIL E UM (31/08/2 00 CREFEITURA MUNICIPAL DE ROM DESPACHO ESTADO DE MISAS CENAIS Publicação Nº... Rb... 121.. IO, AOS TRINTA BUM DIAS DO MÊS DE MÃO VAZ UNICIPAL Certifico pára fins do Comprovação me esta (a) 7h eve fO publicado (n) no quadro de ura, no periodo dc (53) 09 «O referido é verdade dou fá, 4 unr “PRAÇA IRA ALEDONERONE ss: ceNTAo - TELEFAX: (37) 3522-5000 - CEP 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS EA A VER e Ra É ! + E ie PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.854/2001 “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL > Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, na importância de R$ 960.000,00 ( novecentos e sessenta mil reais) destinado a adequar o orçamento vigente às exigências da Instrução nº 1, de 13 de Dezembro de 2.000, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, com os projetos, atividades e categorias econômicas abaixo relacionadas: CÂMARA MUNICIPAL 7 o E 3110 [CÂMARA MUNICIPAL 01010012227 [MNT ATV GABINETE E SECRETARIA DA CÂMARA /) 4 W : PESSOAL CIVIL 27.0 1 ft [RE ses ooo | OBRIGAÇÕES PATRONAIS j,/, R$ 60,000,00 — MATERIAL DE CONSUMO NR q R$ 40.000,00 REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS R$ 30.000,00 [R$ 70.000,00 OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS. DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |R$ 5.000,00 SALÁRIO FAMÍLIA [PENSIONISTAS 7 to E Ae [R$ 20.000,00 R$ 10.000,00 EQUIP. MATERIAL PERMANENTE = D [PATRIMONIAL Eur R$ 196.000,00 do E R$ 996.000,00 Art. 2º Como recursos à abertura do crédito especial autorizado no artigo 1º, anular-se-ão as seguintes dotações do orçamento vigente: CAMARA MUNICIPAL GABINETE E SECRETARIA | TRANSFERÊNCIA PARA CÂMARA MUNICIPAL TRANSFERÊNCIAS OPERACIONAIS TRANS. OPERACIONAIS 01010212020 3211 R$ 896.000,00 R$ 100.000,00 POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES R$ 996.000,00 PRAÇA IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS ZN PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 3º Revogadas as disposições em contrápió, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 dgfaneiro de 2001. PREFEITURA MUNICIPAL DE BO DESPACHO, AOS DEZESSETE DIAS DO MES DE SETEMBRO DE DOIS MIL E UM(17/09/2 001). |] H J PRAÇA IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS IA pr pra pit pio a nd sa e ini ei im toma vaio ereto apo e gi o iii ima a Sie e ai Lins alii pio Smarte e P pp iria dna aj enem FRADE DRDS PARDO ER RES Co PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI No 1.852/01 E MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 20 DA LEI 1,631/96 QuE * DISPÕE SOBRE À ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS O Povo DE Bom DESPACHO, ESTADO DE MINAS GERAIS, POR SEUS REPRE- SENTANTES LEGAIS, APROVOU E Eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. lo O INCISO VII DO ART ..20..PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: LE LS GR AN MUNICIPAL DE CAÇÃO E VAVÁ PAR! NesW DIVISAO DE EnsiNo É fi NA of fis d FIN o | H A) 1) SEçÃo DE SuPERy SÃO Pe NL ) SEÇÃO DE Ass! ENG já SEÇÃO DE OR TENTAÇÃO AO HEI f BIBLIOTECA ) = ) Divisão DE ADMINISTRAÇÃO EscoLAR ) SEÇÃO DE RECURSOS HUMANOS ) SEÇÃO DE MERENDA E MATERIAL EscoLAR 3) SEÇÃO PEDAGÓGICA” 4) SEÇÃO DE TRANSPORTE EscoLAR ART, 20 ACRESCENTA O ITEM 50.40 ART, 60 DA LEI 1.631/96, que CRIA CARGOS, DE CHEFES DE.DIVISÃO, DE PROVIMENTO EM COMISSAO, DE * 50) CHEFE DE DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO EscoLAR o — i PRAÇA IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS ART. 30 ACRESCENTA ITENS AO ART, 7O DA LEI 1.631/96, QUE CRIA CARGOS. DE CHEFES DE SEÇÃO, DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO PELO 52) CHEFE DA SEÇÃO DE RECURSOS HUMANOS 35) CHEFE DA SEÇÃO DE MERENDA E MATERIAL ESCOLAR 54) CHEFE DA SEÇÃO PEDAGÓGICA 55) CHEFE DE SEÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR ART. 4O ESTA LEI.ENTRA EM VIGOR NA DMA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVO- GANDO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO PREFEITURA MUN MUNICIPAL DE DO MÊS DE - JULHO DO ANO DOIS MIL -, PREFEITURA MUMÇI PAL DE BOI DESPAÇ ESTADO BE RIMAS Gemas don. dloZ. 10] 5 n Bata fixo dy COAnravanÃo ara paty fai d amem utetes fui publicado (sato pero Taitora, na Perante - E PRAÇA IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS maga O Sa CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 38/01 “Modifica a redação do artigo 2º da Lei 1631/96, que “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINSITRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Povo do de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- O inciso VII do Art. 2º a Ter a seguinte redação: “VII - Secretaria de Educação a) Divisão de Ensino 1) Seção de Supervisão Pedagógica 2) Seção de Assistência ao Educando 3) Seção de Orientação ao Menor 4) Biblioteca b) Divisão de Administração Escolar 1) Seção de Recursos Humanos 2) Seção de Merenda e Material Escolar 3) Seção Pedagógica 4) Seção de Transporte Escolar as rep PONBE PACAS SA CÁDROLOSI à SAGO? AGIA asp DOTE 191 is DE Bars ob banho 5 posa” SA ASDOMIM RASTAISAS RG PMTER TVs O DESMBORO CRINSLEANI ORI ZEMNVO HA A ORDLSCIA MOS 9 NOVOS 21895] 25inBtnazotgs1 cus 104 DMhorongesQ] mos 9b ob avo O ds Totmugor E dmoronse legrinuMA otistaT us “oBgnba siniugaz BI9T BL mA ob TIV oziáni O ST niA oB9BonbA ob sinsistose - IIV omen ob oferna Pa 5 soigogsbaS gBeivasque ab gbs92 obnisoubT os BiondizizzA ob ofhg5e torta 08 OB9BInaiTO 5b 0hgoe ( Bostordia ( A e 1610227 obgatainimbA ob og2rna (d const 2ogmosA ob ofgs? isfoo27 IshoisM s'sbnois MM 5b 08992 BaigógsboS 0fgaz 1blos24 amogens?T ab ofgoe ( a Pos + mico pare CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Art. 2º- Acrescenta o item 30 ao Art. 6º da Lei 1.631/96, que cria cargos de Chefes de Divisão, de provimento em Comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal de Bom Despacho, com a seguinte redação: “30) Chefe da Divisão de Administração Escolar” Art. 3º- Acrescenta itens ao Art. 7º da Lei 1.631/96, que cria cargos de Chefes de Seção, de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal de Bom Despacho, que somente poderão ser ocupados e preenchidos com servidores públicos municipais efetivos, com a seguinte redação: 32) Chefe da Seção de Recursos Humanos 33) Chefe da Seção de Merenda e Material Escolar 34) Chefe da Seção Pedagógica 35) Chefe da Seção de Transporte Escolar Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, em 03 de Julho de 2001. PRESIDENTE, a Marcos Fidélis Campos vcepresente, 4/0 ho, nio de Souza Sobrinho SECRETARIAS | Leco Ro. Denise Gontijo dê Aráyj6 Lamounier ae às ab 208189 sho sup 00 29.1 ja T sebo MÃOS DE mail o einssesvA SL nA 2 0Bggsmon stvil ob oBeeirno) me olmomivora ab oB2ividl ab estao alniigoe 5 mos .orlongeadl mos! sb IngtatauM! ojistorT olsg obygtaroro 06 psbor “a8l09271 oBganeinimbA sb 0Bma sb sis) (08º 29t911D 9b 208189 Bit) Sp OQ CI tal ab PERA 08 enoti Blntaa2919A -*C MA oloq oBasturmõzs 9 0Bysamor grvil sb .oBpeismod n15 otnsinivorig sb 06392 5h 2 cobsquao 152 oBisbog sinomoz sup -onosgest mo& sb IsqiainyM orisisiq Simiugae » mos 2ovista cinqrinuea condi zo1obivis2 mos cobirdanssm :obosbar consmuH zozuasH sb 08992 sb star) (CE aBlos23 IsiiotaM 5 nbrrralM sb 0Bga2 sb star) (CE SolgôgBbas 08992 sb stadD (LE 1810327 srtoqenstE ab 08992 sb dlodD (7£ 2s obnsgovar oBgsoildua suz ob sisb gm TOMiV imo cenas 54 ar OP na “OlBttod ma es6gi20a2ib FODE ab ori; sb EO mo O Mynlsagasal mos ab IequiauM srans o Ed ATUAIS cogu) ailabid gos EM qTUaaNa HDV odniido? pros ab oinôiia nsinvormE.l ojusiA 9b;ojiinod s2insa Maias 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI No 1,852/01 . MOBIFICA À REDAÇÃO DO ARTIGO 20 DA LEI 1,631/946 QUE " DISPÕE SUBRE À ORGANIZAÇÃO ADMINISIRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS à Povo DE Bom DESPACHO, ESTADO DE MINAS GERAIS, POR SEUS R SENTANTES LEGAIS, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, q SEGUINTE LEI: ART. lo O inciso Vil po ART. 20. PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: CNIL — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO A) DiviSÃO DE ENSINO ER 1) SEÇÃO DE SupERyISÃO 2) SEÇÃO DE Ass ISTENEI ha EnliganDo “/ pub fio 3) SEÇÃO DE ORIENTAÇÃO AO MENOR 4) BIBLIOTECA E) DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR 1) SEção DE RECURSOS HUMANOS 2) SEÇÃO DE MERENDA E MATERIAL ESCOLAR SEÇÃO PEDAGÓGICA” E SEÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR ART. 20 ACRESCENTA O ITEM 30,40 ART. 60 DA LEI 1.651/96, que CRIA CARGOS DE CHEFES DE DIVISÃO, DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO PELO PREFEITO MUNICIPAL DE BOM DÉSPA- CHO, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: “ 30) CHEFE DE DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR “ i PRAÇA IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS ART. 5a ACRESCENTA ITENS AO ART, 7o DA Lei À, 0531/96, que CR CARGOS, DE CHEFES DE SEÇÃO, DE PROVIMENTO EM COMISSÃO i NOMEAÇA E EXONERAÇÃO PELO PREFEITO MUNICIPAL. DE Bom QUE SOMENTE PODERAO SER OCUPADOS E PREENC COM PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: e q] “mp TIL [a 52 DE RECURSOS HUMANOS 33) DE MERENDA E MATERIAL ESCOLAR 54) , 5o PEDAGÓGICA 55) CHEFE DE SEÇÃO DE TRANSPORTE EscoLAR ART. 4o EstTA LEI.ENTRA EM VIGOR NA DAXA DE SUA PUB CAÇÃO, REVO- GANDO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, JIPAL DE -BOM-DESPACH NO DOIS MIL E-UM ( 18/07/ Fear | ESTADE PE sina má Pebiraçre nr. 442 o + À Ass. do Sorvita Sata tonta: PRAÇA IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 55.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS ata a E e gg e a CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI DE Nº 38/01 “Modifica a redação do artigo 2º da Lei 1631/96, que “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINSITRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Povo do de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- O inciso VII do Art. 2º a Ter a seguinte redação: “VII - Secretaria de Educação a) Divisão de Ensino 1) Seção de Supervisão Pedagógica 2) Seção de Assistência ao Educando 3) Seção de Orientação ao Menor 4) Biblioteca b) Divisão de Administração Escolar 1) Seção de Recursos Humanos 2) Seção de Merenda e Material Escolar 3) Seção Pedagógica 4) Seção de Transporte Escolar OSOAS?: PT TAB AROM ATARÃO 1& Faso LONE A AQ TASAG QTSLONT OA OVITUTIT2MUe kh SAB SOVIC: sp BELL to tgp SE agro oh oBgnbst np nalphota” BA TEMOTAINO BÁGTIATIRA RO RATEIO Of DRSVARQRO CRIMACTIGAGENHÃVO RA AIEAZAC TEGA EA ar 9 uOvONgs .2igaa] asinstnozorgor cuo2 104 OMiodangestl ro ob ab ovos O 45-1 oiniuasa E Gnotons? .tagiainuM anistorg a -0B9sbar ainiugoa ATE TC A ob FIV oz O SE HA SB9BaBDe Sb nrmtase - IIV- omite 9b ogernal (e BaisónsbaS aBaivgoqre sb ofgs2 11 obngob os mionBizicca ob 0bg52 (£ soca” 98 0B981nohO ab ofiga2 (E Basioildit (4 181092:1 ana8HAmmDA sb ofztya (d consmuHi Bog s! sb obgs2 a8l032 IstisisM ggbasisM sb 08992 (€ islo224 aioganar! ob ofgoo (t (E CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO | Art. 2º- Acrescenta o item 30 ao Art. 6º da Lei 1.631/96, que cria cargos de Chefes de Divisão, de provimento em Comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal de Bom Despacho, com a seguinte redação: “30) Chefe da Divisão de Administração Escolar” Art. 3º- Acrescenta itens ao Art. 7º da Lei 1.631/96, que cria cargos de Chefes de Seção, de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal de Bom Despacho, que somente poderão ser ocupados é preenchidos com servidores públicos municipais efetivos, com a seguinte redação: 32) Chefe da Seção de Recursos Humanos 33) Chefe da Seção de Merenda e Material Escolar 34) Chefe da Seção Pedagógica 35) Chefe da Seção de Transporte Escolar Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, em 03 de julho de 2001. RF CARAS MO 9b 209183 sind up dÓCO.L io eb) mA og OF trSti O EIN992970A PENA a 0B269mon axvil sb oBzzimo) sas odnamivora ab gfeivni sb estan olniugoe s mos ,ordasqestl mos st tegiainuM ojstad ols 1 0BopIanvxa oBosbar “ualoo21 obg ueiniribA sb OBaNia eb Sta) (08 2t910 ob cogusa aino sup .DEI£o.! is Fab RA Os ensti bs sges13A E mA olsq OBjBTanoxS 9 OBgearmon sivil sb OBZ2IIOO ins CInStaivoie sh.,08992 sb 2 cobsquoo 192 oBtabog atnarmos oup OMR qmo8 sb tequinu/ oistata Siniugo B imo? govisats visqininy eoandig estobivise mos cobiranasta iofigebar consmuM aoerosdl ab 08950 eb sta! ) (SE 18/0324 IsnaisM 5 sbrrstolA 9b OByso sb stodD (EE Boizdanbea dBgoe sb sido (LE 1810928 9hoqansiT ab-ofgs2 nb star) (25 es obnegovar obqraildue suz sb sisb ga MOBIV frio nuns is.l sjedo-b mA -onBtinos ma 29091206 “EOOS ab orla ab EO mo OivAoaggesal mos sb Is qioinoiM sisnÃo CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO MEMBROS DAS COMISSÕES de Legislação, Finanças, Orçamento — Justiça e Redação — Educação. Vereador ta Vereador ak Souza Sobrinho Vereador Marcondes de Oliveira Vereadora Emília de Fátima Carneiro Braz versar ontjo de jo Lamounier Vereador /Carko CGBV/ =. 0nomenO. agansaja :oBosleigo À iniupis. bois) :ã0 odaisdos seio sb o! ÓJcÃo sobngrsV BSHmoU) caviA Scob sobnstaY OHMOO onadoSl cohm”) YobesisV otiTobsonçd asqul ojusr”. og2n81] iobgsto Y BUSVIIO 5b csbroginM obeso s518 onomed sentsA ob silim é tobna19V 19 vor d otigik 9b ojinoD sena stobrarsV GspOb onsdoM sol) sobras V ADO pares k PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEINº 29/0] “MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI 1631/96 QUE “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou c eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O inciso VII do Art. 2º passa a ter a seguinte redação: “VII — Secretaria Municipal de Educação a) Divisão de Ensino 1) Seção de Supervisão Pedagógica e Seção de Assistência ao Educando 3) Seção de Orientação ao Menor 4) Biblioteca b) Divisão de Administração Escolar 1) Seção de Recursos Humanos 2) Seção de Merenda e Material Escolar» 3) Seção Pedagógica 4) Seção de Transporte Escolar” Art. 3º Acrescenta o item 30 ao Art. 6º da Lei 1.631/9, que cria cargos de Chefes de Divisão, de provimento em Comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal de Bom Despacho, com a seguinte redação: “30) Chefe da Divisão de Administração Escolar” Art. 4º Acrescenta itens ao Art. 7º da Lei 1.631/96, que cria cargos de Chefes de Seção, de provimento em Comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal de Bom Despacho, que somente poderão ser ocupados e preenchidos com servidores públicos municipais. finito redação: 32) Chefe da Seção de Recursos Humanos 33) Chefe da Seção de Merenda e Material Escolar 34) Chefe da Seção Pedagógica 35) Chefe da Seção de Transporte Escolar An. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, rev PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS QUINZE DIAS DO ANO DOIS MIL E UM (15/06/01). | OH9AG2aa MOS 3a AAMIDMAUM ARUTISISI; | CIARIO SAMINESO O0AnToa 91/85 Arda da OTHLOAI OAJASIMADHO A SRHOS SÓIIO” JUO genrto 131 AG PO OOITIA QI OADACIS A ADPRIOOME *RADDUACIVOSG 2ARTUO ÀQ 2 OHDAG23G 1408 SINAI UM ASUTIZAISA AO AVITANT2IVINÇA Ea otndiágas 5 onoimsa JaisimilA osista 1199 novom its dotnesttico ng encena Oiodaanast mol ab ovot O coBoaba Simoes n Toi 6 nzari "EL nA ob DV cobro Sr po BRASA oo Ines tra pisotasos? -1TI” ereaol a Sa av (a Sintaas A alseiesseni? dh oba 4 Do BRAS 06 ntonfrz teh da asa E ] a VORA cm dbgatan O sto vase SE Postei ty MRESES os iniarto sb oba] tá ; esmero sf ts? O: DES e di tg E BoigiennaA algo LE LN o Etapa E dh nas? qe ms, olnomivor abs bei ab EoR ob sogro str: op ES ab *% nA 08 DE meti o EIASa2oÕA: E A -oBosbo sinimgos E indo Joana] mo! si» RR o > oBgasmos srvi! sb dianirma”) ni PR o So ae co ei ig OR ÉED ias ab % HA os ensit since “E ma 2oliisianson o coboquoo 132 alado simssrmos seg no moi Mia oiidtr ola olsiriánoro 3 afggamon atri obpabos Sitios soa 2tegiotaarer acolldisy 2x70bi mos mos e: Ei : STA ara so Sa alo AS (ES X RA 5 meados oq no Si (gs | DE votgbgaha, ogia nho AD dos | O RSS span ns BlguZ op Rg (rr: comeco SREgeseda fas oo nielo nm seio me str, isigaã “E mA Ata ner tom LA NFESATID DA ONATANA HOR Sci LA SPUVUIA AMPTLITa | o qc SE Ee FIAFIO SAMIM -OMO 2423008 » g00-002 éE qa: donassar cê str + G90-0 en a E pri çã rss an ivaçai apã ã Sai CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 38/01 Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento Comissão de Justiça e Redação Comissão de Cultura, Assistência Social e Educação De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar e votar o referido substitutivo ao Projeto de Lei 38. Nós das Comissões, somos pela APROVAÇÃO, do referido Substitutivo. Sala das Comissões, em 03 de julho de /2001 . Vereador Marcondes de Oliveira Vereadora Emília de Fátima Carneiro Bráz sa a > o TOBE SUESER TA IMOTHONTOA ADAINAS cinsnaçãOo enqnaaiT obgalaigo | eBosbaA o suieul sb obzeuro) ich. grsilu) 9b oBz2imo) O a8lov 9 iBlosigs .LegiaimuM eteimÊoO 5 sismo Sinsaiv obgslzius! 6 mos obrooe 5 BE sd sb otstorT or oviludi te oumsis OVINTRAUO, abri ob OADANORIA nlsq zomos 250:2/mo) 255 20 1008, sb odlu sb £ó mma 226228000 esb sin? imupul qdo tobnsiaV nov chedaA ao) tobgsisV ot obsgnio eogo 1 TZ. Goeiongrt tobBaisV KSE guszÃO ob esbronely tobegrsV SETE riam) ema T ob silimil grobesrsy À ES 9J400 abalado zohk) robssysV pi now seinst. srobgsisV CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO EMENDA SUPRESSIVAS Nº 02 AO PROJETO DE LEI DE Nº 38/01 Pelo presente e na forma regimental, REQUEIRO, que seja retirado do projeto em epígrafe, o seguinte: I Suprima-se: do artigo 1º, a letra b), do inciso VII — artigo 2º, e seus itens 1, 2,3. l- | Suprima-se: do artigo 4º, os itens 32 — 33 e 34, renumerando os itens, passando o item 35 para o item 32. Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, em 27 de junho de 2001. Vereador Emília de Fátima Carneiro Bráz Eruha dl Gálimmea Ommrlirs Queas Nip ad o É Que? SO) á Rosa Et CGBV/ 9" AS <a A bi TS N LONE PA ACTAS AG OTALONT OA LO “Y Crie AGIA LAMA olsjo1g ob obstissa sjaz sup OSLIUQAR dSMomigo srmo) er 5 sing29n4 olad oimtiigo2 à Siigigs ms age 5 *C oBins — IV nemri ob (d stsls 2] osihm ob se-smnque | € + ensli «ent 20 obritamuno .bE 9 EE — CÊ emnsii ao bogiris ob -sz-prrinauo SE Moto sisq PE moti o obrrnze FO0S sb odmyj ab TE mo «O vNoBBBgesT mol ab InqioinuhA sisimão SETÉE OUSMIRO grritisT ab eilimã robnaasV 5: Wado CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO EMENDA ADITIVAS DE NºS 03/01 PROJETO DE LEIDE Nº 38/01 Pelo presente e na forma regimental REQUEIRO seja acrescentado ao Projeto de Lei em epígrafe o seguinte: No artigo 4º ...... Inciso 32....... Acrescente-se o seguinte parágrafo: Parágrafo Único- O Chefe de Seção de transporte deverá ser funcionário efetivo municipal, portador da carteira D. Sala das Comissões, em 27 de junho de 2001. Vereadora Emilia Carneiro de Fátima Bráz Es cle Gt tag Cu nutre DA di a E Rad add ; o Cgbv/ e Es c [0 = CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO EMENDA ADITIVAS Nº 04 PROJETO DE LEIDE Nº 38/01 Pelo presente e na forma regimental REQUEIRO seja acrescentado ao Projeto de Lei em epígrafe o seguinte: Acrescente-se no Artigo 1º ....... No inciso VII -......... Letra a) Divisão de Ensino I- Casa do Professor (sendo os demais remunerados) Sala das Comissões, em 27 de junho de 2001. Vereadora Emília de Fátima Carneiro Braz X ) CGBV/ bO CA er vITIdA AGATUA [UBE MAIA TIA JO OTILOAI sitazox 0!54 ma 19F2b otajort om obstraa2m0s pisz OSIUOAS Emtroeiv o aro 52 0 Sstolgo of - UV veront oá omian ab 080 (sois. aismob 20 obrmoz) mozzatorT ob CRERO (cobsTenurro: FOOS ab Oro sb TS sms esgrima!) egb sig? RETEL ontorma” | ob silent stobeor CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO EMENDAS ADITIVAS PROJETO DE LEIDE Nº 38/01 EMENDA Nº 01 PROPOSTA PELAS COMISSÕES DE: LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO JUSTIÇA E REDAÇÃO. EDUCAÇÃO Pelo presente e na forma regimental REQUEIRO seja acrescentado ao Projeto de Lei em epígrafe o seguinte: Artigo 4º: ...... Acrescente-se após as palavras servidores públicos municipais efetivos, com a seguinte redação: Sala das Comissões, em 2 de de 2001. Vereador o Luquini * RR Souza Sobrinho lia Vereado ves Gomes DEMAIS TT MÓR RV TT A CLVTTIdA 2Aa4AMA foge A JT AG OTRA Le LO SW ACAdMA OTUAMADÇÃO d 2A PLAVIA Ro J2r084 RO 2nÓz2iMoo SA das ate 4049: - QÂDACIA 4 AQPTeUE “OAVADUMA ima isd sb otojo14 ox obsinssesie Riga cotauga Estmoemigs? amool sr 3 9!msasig o[sd athiugoe o sisTuiga. pEcem 1º anita trono E it eu engine eooildia 2o1obiyyda BaTesiso 26 2008 se-s1m922910A :obosbar atmiugor o PODE SE oinm 5b BE ma 29622imoD) emb sin? iniupu.l 01150. 10bgg19'7 E sindo? oo ob MrnÓMA tobastaV Es *s : RR esmo) asviA d20bsobBoigy k CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Ver: Carlos Roberto Gontijo Vereador Marcondes de Oliveira Vereador F Vereadora Emília Carneiro de Fátima Bráz tera Arajy mam (/ / Y CGBV/ OS CC ARMAS A EisvitO sb esbrostmM sabssiaV ostrt Sbegnad ago! ojbaiA osztonbr] tobBs1aV SEE aemitis 1 ob oram) eslimã grobesasV o imo OjUsiA Sb o(unoo oluoo ob ansdoA cols) TobgsiaV VHDS