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← Bom Despacho (MG)

norma nº 41/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 2001
Date 2001-08-27
Ementa"Declara de utilidade pública-Fundação Bom Despacho."
native_id1309

Documents (1)

texto integral #

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Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Aprovado 303/0930 or
— Presidente
A Proposição Constou do Expediente da Reunião de. | In
Para o Projeto é Exigida a Maioria Eee RE 2 e |
A Proposição foi E. Em JosnjEl. |
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Requerido ao
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.855 /2.001
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de; 4 DespacorMG, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguiaty Lei: á
Art. 1º Fica declarada de Va ú
BOM DESPAÇÃO/ AL
Despacho/MG.
Art. 2º À Entidade referida no antigo Eterior. ficam concedidos todos os
favores e benefícios previstos em Leis é Decretos para as entidades declaradas
de Utilidade Pública.
Art. 3º Revogadas as disposições em contr
data de sua publicação.
“PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM, DESPACHO, AOS DÉZESSETE
DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO A O DOIS MIL E
ESTADO DE mi INAS GERAIS
Publicação fue aa BK:ZA
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CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEIDE Nº 41/01
“Declara de Utilidade Pública a Entidade que menciona e dá outras
providências”.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica Declarada de Utilidade Pública a Entidade, FUNDAÇÃO
BOM DESPACHO/MG, com sede neste município de Bom Despacho/MG.
Art. 2º- A Entidade referida no artigo anterior, ficam concedidos todos
os favores e benefícios previstos em leis e decretos às Entidades Declaradas de
Utilidade Pública.
Art. 3º-Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM
DESPACHO/MG, EM 03 DE SETEMBRO DE 2001.
PRESIDENTE,
Marcos Fidélis Campos
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vicemespente, 4/1.) + )
rio de Souza Sobrifiho
SECRETÁRIA, | Luce Go O pec
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CGBV/
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CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROJETO DELEIDENº Yi ol.
“Declara de Utilidade Pública a Entidade que menciona e dá outras
providências”.
Art. 1º- Fica declarada de Utilidade Pública a Entidade, FUNDAÇÃO
BOM DESPACHO/MG, com sede neste município de Bom Despacho/MG.
Art. 2º- A Entidade referida no artigo anterior, ficam concedidos todos
os favores e benefícios previstos em leis e decretos às Entidades Declaradas de
Utilidade Pública.
Art. 3º-Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM
DESPACHO/MG, EM 13 DE AGOSTO DE 2001.
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Vereador MARCONDES DE OLIVEIRA
CGBV/
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ENS SADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA - CNPJ:
RÚMERO DE INSCRIÇÃO : DATA DE aSERTURA
WaLiDaDE DO cantão
02.580.559/0001-63 PESSOA JURÍDICA 09/06/1998 30/06/2002
MOME EMPRESARIAL
UNDACAO BOM DESPACHO
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE EcONÔ MICA PRINCIPAL -X ax
81.99-5-00 - Outras atividades aSLOGIATIvaS: ne -
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREIA JURÍDICA
301-8 - FUNDACAO MANTIDA COM RECURSOS PRIVADOS
tosraDovao
PRACA DA MATRIZ
CPF DO RESPONSÁVEL
729.947.206-63
APROVADO PELA IN/SRF NO. 2/2001
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Ata de Reunião Ordinária da Fundação Bom Despacho.
Aos doze dias do mês de abril de dois mil e um, no Pré seminário á Praça da
Matriz, ás vinte horas reuniu-se com os membros do Conselho da Fundação
Bom Despacho. Pe. João Lúcio Gomes Benfica afim de comunicar a
reunião foi encerrada e para constar foi lavrada a ata que depois de lida se
aprovada será assinada. Bom Despacho, doze de abril de dois mil e um. Pe.
João Lúcio Gomes Benfica, Elisabeth Maria Cardoso de Araújo, Renato Lopes
Cardoso, Márcio de Castro, Júlio Marques da Silva, José Cardoso de
Mesquita, José Luiz da Silva, consta suas assinaturas no livro de atas da
Fundação Bom Despacho, pag. 14 e 15.
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Pe. João Lúcio Gomes Benfica Elisabeth Maria Cardoso Araújo
Presidente Secretária

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ESTATUTOS DA FUNDAÇÃO BOM DESPACHO Ú ( y
CAPÍTULO 1 - DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINALIDADES AA.
“Art. 1º - A Fundação Bom Despacho. com sede na cidade de Bom Despaths,
Estado de Minas Gerais, é instituída para as finalidades abaixo, obedecendo aos presentes
estatutos e às disposições legais cabíveis.
Art. 2º - À Fun lação, órgão de colaboração com a Comunidade, tem por objetivo
promover a formação cívica, moral, cultural e espiritual do povo brasileiro, através da
divulgação escrita, falada e televisada, dentro dos princípios patrióticos e cristãos da
nacionalidade brasileira, podendo, para tanto, manter e operar emissoras de radiodifusão.
sonora e de sons e imagens, jornais, revistas, livrarias, cinemas e outras atividades afins, de
acordo com as concessões ou permissões que lhe venham a ser outorgadas pelo Governo
Federal. A entidade, por ser cultural e evangelizadora, não tem finalidades lucrativas.
8 1º - A Fundação ainda poderá:
a) manter serviços subsidiários de natureza educacional, cultural, social e de promoção
humana, desde que esteja habilitada financeiramente, e sem prejuízo das suas atividades e
finalidades primárias:
b) fundar e manter, em qualquer parte do território nacional. departamentos,
estabelecimentos e unidades patrimoniais, para o exercício de suas finalidades ou para obter
meios para manutenção das mesmas.
82º - O ano social da Fundação coincide com o ano civil.
CAPÍTULO II - PATRIMÔNIO
Art. 3º - O patrimônio da Fundação será constituído pelos bens, rendas, direitos
obtidos por meios de contribuições, subvenções, doações, aquisições diretas, bem como os
resultantes de prestação de seus serviços e decorrente de suas atividades e, posteriormente, de
todos aqueles que a Fundação vier a possuir a qualquer título.
$ 1º- Pertencem à Fundação os bens especialmente dotados, na forma da Lei. para sua criação:
um lote de terreno, situado no lugar denominado “C hacrinha” no subúrbio desta cidade, com
área de 513,00 m2 (Quinhentos e treze metros quadrados), sendo 15,00m (Quinze metros) de
frente para a Rua “A”; 38,50m (Trinta e oito metros e cinquenta centímetros) pelo lado direito:
14,50m- (Quatroze metros e cinquenta centímetros) pelo fundo em divisa com o bairro
Tabatinga: e 32,50m (Trinta e dois metros e cinquenta centímetros) pelo lado esquerdo também
com o bairro Tabatinga: registrado no Registro de Imóveis - Bom Despacho/MG sob o nº
1-16.039, doado pelo Conselho Particular de Bom Despacho (MG) da Sociedade de São
Vicente de Paulo (documento à parte).
8 2º- Os recursos financeiros da Fundação se constituem da receita oriunda de seus bens
patrimoniais, de donativos e legados, subvenções e auxílios dos poderes públicos ou de
entidades.
8 3º- A Fundação não remunera os membros de seu Conselho Diretor, pelo seu exercício de
funções, não distribui lucros ou vantagens, bonificações e dividendos de qualquer espécie;
aplica integralmente no Brasil o “superávit” eventualmente verificado em seus exercícios
financeiros na manutenção e desenvolvimento de suas finalidades sociais e nada envia para fora
do país.
CAPÍTULO Il - ADMINISTRAÇÃO
Art. 4º - A administração da Fundação será exercida por um Conselho Diretor.
composto de 05 (cinco) membros, sempre brasileiros natos, dependendo a efetivação de
qualquer um deles no respectivo cargo, de prévia autorização do órgão competente do Governo
Federal. nos termos da lei.
8 1º - Os cargos do Conselho Diretor serão: um Diretor-Presidente, um Diretor-Vice-Presidente
e 03 (três) Diretores Assistentes.
8 2º - O Diretor-Presidente e o Diretor-Vice-Presidente da Fundação serão sempre nomeados |
pelo Superior Geral do Instituto dos Missionários Sacramentinos de Nossa Senhora, cuja sede | |
se acha localizada na cidade de Ma E ad Gerais, à praça Pe. Júlio Maria, 38. ) (o
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8 3º- Os três Diretores Assistentes serão nomeados pelo Diretor-
destinará a um deles a função de secretário e a outro, a de Tesoureiro da Fundação.
8 4º- O mandato dos membros do Conselho Diretor será exercido pelo prazo de (05 (cinco) anos.
renovável. - -
Art. 5º - O Conselho Diretor reunir-se-á, ordinariamente, ao menos uma vez cada
três meses, e, extraordinariamente, por determinação do Diretor-Presidente, ou a pedido dos
três Diretores Assistentes, mediante convocação por carta protocolada.
8 1º- Todas as reuniões do Conselho Diretor serão dirigidas pelo Diretor- residente, a quem
cabe o voto de qualidade e as decisões devem ser tomadas por maioria absoluta.
$ 2º- Das reuniões deverão ser lavradas atas em livro próprio.
8 3º- Para reuniões extraordinárias, far-se-ã, na convocação, indicação do dia, hora,
assunto, por carta protocolada.
8 4º A posse, de qualquer membro do Conselho Diretor, far-se-á sempre em reunião
extraordinária.
local e
Artigo 6º - Competem ao Conselho Diretor todas as atribuições necessárias à
administração da Fundação, especialmente:
a) garantir a realização das finalidades primárias da F undação.
b) expedir regulamentos internos para cada departamento.
c) resolver sobre alienação dos bens patrimoniais
d) votar as contas, balanços e relatórios anuais de cada departamento e o balanço geral,
levantado no dia 31 de dezembro de cada ano a ser apresentado pelo Diretor-Presidente ao
Conselho Diretor, durante o primeiro trimestre do ano seguinte.
e) reformar os estatutos, garantidas, sempre a natureza e à finalidade da instituição.
8 1º- Qualquer reforma dos estatutos deverá ser aprovada em reunião extraordinária do
Conselho Diretor, e. antes de entrar em vigor, deverá ser aprovada pelo órgão competente do
Governo Federal. 8 2º- Ao Diretor-Presidente caberá a representação ativa e passiva, judicial ou
não da Fundação, o exercício de todos os atos normais de administração ordinária da Fundação.
- ilimitada" e plena, e à distribuição dos serviços e encargos entre os demais membros do
Conselho Diretor, atribuições estas do Diretor-Presidente que poderão ser exercidas
pessoalmente ou mediante outorga de mandato por procuração a um dos membros do Conselho
Diretor.
CAPÍTULO IV - DEPARTAMENTOS
SAMA 1) - DEPARTAMENTOS
Art. 7º - Para a consecução de suas finalidades, a E undação criará tantos
departamentos quantos se fizerem necessários, dando a cada um, uma denominação típica e,
ficando sua geral e plena administração a cargo de um Diretor de Departamento, nomeado pelo
Diretor-Presidente.
8 1º- sempre que a lei o exigir, os Diretores de Departamentos deverão ser brasileiros natos e ter
OS seus nomes aprovados pelo Órgão competente do Governo Federal, previamente à sua posse
no respectivo cargo.
8 2º- No caso da vacância no cargo de Diretor de Departamento. o Diretor-Presidente escolherá
entre os Diretores-Assistentes um para exercer, cumulativamente, o cargo vago até a nomeação
de um novo Diretor de Departamento, nos termos do artigo 7º destes estatutos.
8 3º- Para efeitos desde artigo, a posse efetiva de Diretor de Departamento far-se-á em reunião x
extraordinária do Conselho Diretor da Fundação, nos termos do artigo 5º, destes estatutos.
8 4º- A organização dos Departamentos será disciplinada por disposições que se conterão nó |
regimento interno da Fundação. O ! N

PA - CAPÍTULOV- DISPOSIÇÕES GERAIS a :
obriga
Art. 8º - Os Diretores não respondem pessoal e subsidiariamente pelas
sociais da entidade, salvo quando praticarem atos estranhos ao fim da Fundação, ou contrários à
lei e seus estatutos.
Artigo 9º - A duração da Fundação Bom Despacho é por tempo indeterminado.
Artigo 10º- A extinção da Fundação ocorrerá se verificarem quaisquer das
hipóteses previstas em lei e, nesse caso, seu patrimônio será incorporado a instituições
congêneres ou alienado e o valor revertido a entidades de caráter educacional, cultural, social
ou assistencial, escolhidas pelo Superior Geral do Instituto dos Missionários Sacramentinos de
Nossa Senhora, em Manhumirim, cuja liquidação será assistida pelo representante do
Ministério Público da Comarca de Manhumirim.
Artigo 11º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Diretor da
Fundação. Em caso de impossibilidade de solução pelo Conselho Diretor, este se socorrerá ao
Poder Público, através do órgão competente para fiscalizar Fundações.
CAPÍTULO VI- DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
- Art. 12º - O primeiro Conselho Diretor da Fundação Bom Despacho fica assim
constituído: Pe. Paulo Dias Barboza. brasileiro, solteiro. sacerdote católico - CPF 329.711.686-
20, Identidade M=125-694, SSP-MG, residente e domiciliado à Praça da Matriz, 332, em Bom
Despacho-MG, para o cargo de Diretor-Presidente; Pe. João Lúcio Gomes Benfica, brasileiro,
solteiro, sacerdote católico - CPF 729.947.206-63, Identidade M-4.945.393, SSP-MG, residente
e domiciliado à Praça da Matriz, 332. em Bom Despacho-MG, para o cargo de Diretor-Vice-
Presidente. Os três Diretores Assistentes são: José Cardoso de Mesquita, brasileiro, casado,
aposentado; militar reformado - CPF 016.737.186-04, residente à Avenida das Palmeiras, 415,
Bom Despacho-MG, Renato Lopes Cardoso, brasileiro, casado, contabilista - CPF 444. 914.906-
59, domiciliado à Rua J. Kubitschek, 179, Bom Despacho-MG, Júlio Marcos da Silva,
brasileiro, casado, contabilista, CPF 203.916.256-91, residente à Rua Palmital, 147, Bom
Despacho - MG.
8 Único - O Diretor-Presidente e o Diretor-Vice-Presidente foram nomeados pelo Superior
Geral do Instituto dos Missionários Sacramentinos de Nossa Senhora. conforme artigo 4º,
parágrafo II, destes estatutos.
Artigo 13º - O mandato do primeiro Conselho Diretor será até o dia 31 de
dezembro de 2002. Bom Despacho, 09 de Junho de 1998.
Assinatura: Rubrica:
Pe. Paulo Dias Barboza - Diretor-Presidente.
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José Cardoso de Mesquita - Diretor-Assistente.
Renato Lopes Cardoso - Diretor-Assistente.
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“Túlio Marcos da Silva - Diretor-Assistente.
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Aprovo, nos termos da lei, o Estatuto
da FUNDAÇÃO BOM DESPACHO.
Bom Despacho, 09 de junho de 1.998.
Apresentado hoje para registrj. Registrado
sob o numero 457 no livro A-5, f
Ros Despacho, 12 4
CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº
Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento
Comissão de Justiça e Redação
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar e votar o
referido Projeto de Lei.
Nós das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO.
Sala das Comissões, em 27 de agosto de 2001 .
CGBV/
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