| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2001 |
| Date | 2001-09-03 |
| Ementa | "Autoriza abertura de Crédito Especial-destinado a adequar o orçamento vigente as exigências da Instrução nº 01,de 13-12-00 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais." |
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Câmara Municipal de Bom Despacho Ses ESTADO DE MINAS GERAIS J85M [04 PRETO DE - lo Ns er aeuh Ecs ear QEU AS de r n So de ta-la.00 So “Nnstosual Se Go des pd EmDo Se nuas Gerais: 4us Xocas UM Autor: (<< Yo mo Entregue na Secretaria Data do Vencimento / / Sujeito a fe Discussões — Aprovado 1º 023/09/0) Aprovado 2203/09/00]. — Aprovado 3 1O/QI/0). IR. aags's Q06 | Presidente ea A Proposição Constou do Expediente da Reunião de p=: Pa Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi Em [os ada Plublicado no Jornal Ne ho Do (NE SSTOSS [E E j Encaminhada pelo Ofício Nº A + De / / pé A tesao ER = de Da AN o onça turu La | ol Distrlbulções às Comissões: plo) ii ia Do A id 1 - Comissão de EE / Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente Relator: Membro: Parecer Entregue em 2 - Comissão de Em... Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO : Exenidentes un RS SRD é Relator: asa ; E A / Membro: Esto SBB) jo Parecer entregue em Observações Por Membros das Comissões: Em, Vá Pedidos de Informações: 1 - Solicitado por. Requerimento Nº 4 Mid 21 Rai) Requerido ao Em ] / e CM] Assunto: Observações: E ER pe 2 - Solicitado por Requerimento Nº. Da am ro 2] ae, Assunto: Observações: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: - DERA Piada Sa LEO 24 8. Rubrica E aan O Ae E DIA A os " 3. Enade GR LAR e, E o 29 3 SIS IA A ASONIO 4< OS o Rubrica E q ON AA a — pisa ra dá REP ARS AR o o O eso ADE Rubrica PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.854/2001 “ AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ” Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento | vigente, na importância de R$ 960.000,00 ( novecentos e sessenta mil reais) destinado a adequar o orçamento vigente às exigências da Instrução nº 1, de 13 de Dezembro de 2.000, e do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, com os projetos, atividades e categorias econômicas abaixo relacionadas: ENA [MATERIAL DE CONSUMO 11] Z IÇOS-E-ENCARGOS=—— DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 5.000,00 PENSIONISTAS Niro R$ 2000000 | SALÁRIO FAMÍLIA —== EQUIP. MATERIAL PERMANENTE - D (e PATRIMONIAL R$ 996.000,00 Art. 2º Como recursos à abertura do crédito especial autorizado no artigo 1º, anular-se-ão as seguintes dotações do orçamento vigente: [31 TCÂMARAMUNICIPAL ERITREA [01010212020 | GABINETE E SECRETARIA EE SER 01010212020 | TRANSFERÊNCIA PARA CÂMARA MUNICIPAL EEE TRANSFERÊNCIAS OPERACIONAIS R$ 896.000,00 [4311 TRANS. OPERACIONAIS POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES R$ 996.000,00 PRAÇA IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS XY y PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2001. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE DOIS MIL E (17/09/2.001). PRAÇA IRMÁ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-09U - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS ep e il DD] Esso aa EEE! ; É a CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEIDE Nº 43/01 “Autoriza abertura de Crédito Especial Ô Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, APROVOU, e ã Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: : Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, na importância de R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais), destinado a adequar o orçamento vigente às exigências da Instrução nº 1, de 13 de Dezembro de 2000, do Tribunal de contas do Estado de Minas Gerais, com os projetos, atividades e categorias econômicas abaixo relacionadas: 31 CÂMARA MUNICIPAL 3110 CÂMARA MUNICIPAL 01010012227 | MNT ATV GABINETE E SECRETARIA DA CÂMARA 3111 PESSOAL CIVIL R$ 565.000,00 3113 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 60.000,00 3121 MATERIAL DE CONSUMO R$ 40.000,00 3131 REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS R$ 30.000,00 3132 OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS R$ 70.000,00 3192 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES R$ 5.009,00 3252 PENSIONISTAS R$ 20.000,00 3259 SALÁRIO FAMÍLIA R$ 10.000,00 E 4121 EQUI. MATERIAL PERMANENTE PATRIMONIAL R$ 196.000,00 E ! o R$ 996.000,00 Amt. 2º- Como recursos à abertura do crédito especial autorizado no artigo 1º, anular-se-ão as seguintes dotações do orçamento vigente: O Soro IOEL CASCAS TO OSNDIPOTOAIG 4 Infoagel otibat) ob rinisdebriotgA” a LOVONTA cindal zstnntirsecago aire soq ADM oragas! not sb oinizanuhA ab 0709 O “Tab otmiuaõe 8 onmionsa Loquoiniid onstsd ud otusmeção 08 Inss alitégo qode p obssPeaus IaeisinuMs oviuosrl o said | nA E obaniesb .fzikst fim emuezoe + cojngosvon) DOBOBDO? 25] sb misnbnonra “a «a1mombr AO0E sb ardrissael sb E4 sb, f “o oBgurizal she pesfonáigis» 26 ou o teupaby cuirogalro > z5bÉbiviis colvtary 20 mos eicisD emmidt sb obs ud ob notado x inde zesirmônogo py Mirvait ob zatros DAMDIUIM nano ça JABOMUM A aripo MA Orr ASAMÃO AC ALTATANDAA abria, a NE VIM: VESCIOOLOTO 09,000.202 251 A AOg2 E Lri£ 00,00009 e 21AMOSTA EE Fed ds 2ADIA LE 00,000.08 25 OMUBADO SC TASIITADS ESTE DO,000 DE 2M SIAO2ZLAS 207 RR ADO UMES FETE 00.000,07 28 20D8A ATE 200 ! BOSTUO SEJÉ tomo 24 ESAOQUINTU A. 20/MOANXO KI PAPA! Set 09,20005 2H : PATeTMOlras SPE 00,000,01 25 ALMAS GIRA AL gere 00,000.981 25] JABOMISIT AG TA: TAAMASTIADTATAM TUQA Sib 00,000,900 28 IATOT ofi-senlone *D ouimo om abgenone Isczoes ojibaro ab puods é somar: “SRS quasco sro ob =v5getob esntirgaa es ONO) "EL HA CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO 31 CÂMARA MUNICIPAL 3111 GABINETE E SECRETARIA 01010212020 TRANSFERÊNCIA PARA CÂMARA MUNICIPAL 3211 TRANSFERÊNCIAS OPERACIONAIS R$ 896.000,00 4311 TRANSFERÊNCIAS OPERACIONAIS R$ 100,000,00 POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES R$ 996.000,00 Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2001. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, EM 10 DE SETEMBRO DE 2001. Marcos Fidélis Campos VICE-PRESIDENTE, RhosM. bode Soco Sotueinioo ise Gontijo dê Araúj ier CGBV/ SA y ua SASTIAUM ASAMÃO FÊ AUATARIC A TIMÃO LEE AASITAUM ASIAN ADADAS ANIMA INEMASTO OLOCICOTNTO = (1,000, 9€2 28 CTAVO IDAHO AT 3 PANAMA T LESE 00,000.001 2% CIAVOIDA RAMO CATIVA ASTRA AT HE: 09,000 360 24 CJOJATOG SO OADAJUUA d09 tus Sb góbb nt dogir mo sinos is bgts AME Nba as psfigizer 2 cubogorss -"E nA 1005 ab orrornmy 9b 106 zotists eus igsona oBypaiidue JBOS A ORAMATAS IO OI ME DM VHOASETO MOR FO JAGUAR AHAMÃO E radicada Pons O BSD: T roxinià RR ATVTIOZ sa DIY inda? ssgoe st oinóinA RES SS E SORO es E ASA TAPAS 19imu ot) ojuHà sb ojimoo seinisdl VEDO qua” ls AN rg mM ERES di Ê PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI usl ol “ AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL > Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento £ CAMARA MUNICIPAL CIPAL 01010012227 [MNT ATV GABINETE E SECRETARIA DA CÂMARA [3111 PESSOAL CIVIL R$ 565.000,00 [3113 [OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 60,000,00 E rag MATERIAL DE CONSUMO REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS Bo2 (DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |RS 500000" o | PENSIONISAg= Ss RS 2000000 | po |SALARIOFAMASO 207 R$ 1000000 4121 EQUIP. MATERIAL PERMANENTE -— D. PATRIMONIAL R$ 196.000,00 R$ 996.000,00 Art. 2º Como recursos à abertura do crédito especial autorizado no artigo 1º, anular-se-ão as seguintes dotações do orçamento vigente: | TRANSFERÊNCIA PARA CÂMARA MUNICIPAL RR Rd 3211 [TRANSFERÊNCIAS OPERACIONAIS [4311 | TRANS. OPERACIONAIS Rad POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES PRAÇA IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS (rd pla aço diam re ie OHJASLIO MOS 3a JAMMUM AguTISaaga Sd SlánIo 2AMIM JO QUATS3 Jota Esc OraONS I “ JATIBI2S OTICÊNIS HE AMUTHICA ASIMOTUA ! omamaçro os Inigodes olibêio sivds 5 obesos IG oviiassão sort LA & Obanitasb (zigst lim sinszes» 5 201995701 ) 00/008000 25 ob ntorênoqmi em smsgiv O0B.£ 35 ordmass0! sb EL ob (1 “o oBguaant ab asfonômico 25 sinogry otmomegro o tBupsbs aBrogoiso s esbsbivis gotsjorg 20 mos pisraO eg 96 obeteT ob esmo) 9b lamythT ob E “esbemotantot oxisde 25 2imÔmoso o8-se-iluga “1 ogihs on obesinoiva Isiosges oitêio-6b amuhade & zormas1 amo) “U nÁ asp airameçio ob esdontob estmiugõe es SAnde CANINA OHDAGEIG MOR « 000009 26 GS -puoa-crab TE DLANMIST - OnTUIS- as FUOBSUDUS IA ÁMAI ADADA PEER ER PS E PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, est Fa em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de já PREFEITURA MUNICIPAL DE BO! DESPACHO, AOS TREZE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE DOIS MIL E UM(13/08/2 001). PRAÇA IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS OHJAGEIA MCa 30 JAGIDIMUM ASUTIZIIAS mARO 2 AME dd Dantes sue ob sieb sm togiv mo pars 51-E»s. oiiisos as Bobgizogaib er enbsgovaRl "E mA f00S ab ovismigb ÃO 6 goricts suma abniasonisr oBgr>i ida aq 23M 0G ZA IXAST 204 DRA (100 Ba JASDIAUM + AUTIEARO DMU Z JIM 2300 30 OT2DDA BARSO BANIM = OHDASSIO MOS - 000.009,05 GS - pofa-ssas TE-RAREIST OgTHIO 24. FUORIVOUELIA Anisii ADARE = epi 4 tp copa cerdas de a a A 2 PS CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PARECER AO PROJETO DE LEI DENº Ualol Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento Comissão de Justiça e Redação De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar e votar o referido Projeto de Lei. Nós das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO. Sala das Comissões, em 63 / selelooo 2001. CGBV/ sh = OInsemnç7O SesonnmA obaslzigs 1 ob oh2zirno Eneas « ; 9! DB98D97% 0 Bqteui ol OBeo.s o vor 3 189198 AagiinuM sramão & aquoso sinos OADAVOSGA ese nfs corro 100% CSiontd à ms unupirs os) sobasioV diinndo? ess02 sb oinôma sbesoV e ; como) eovlA senhesdbesrsV Qitnoo ohádoSM gols) tobesisV odiPbobEnRO ssgo.l ojúsiA vozionm sobesisV O gb 2sbraviaha TobgoisV