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norma nº 43/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 2001
Date 2001-09-03
Ementa"Autoriza abertura de Crédito Especial-destinado a adequar o orçamento vigente as exigências da Instrução nº 01,de 13-12-00 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais."
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Câmara Municipal de Bom Despacho
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Aprovado 2203/09/00].
— Aprovado 3 1O/QI/0).
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A Proposição Constou do Expediente da Reunião de p=: Pa
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Distrlbulções às Comissões:
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PROTOCOLO :
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Parecer entregue em
Observações Por Membros das Comissões:
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Observações:
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Observações:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.854/2001
“ AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ”
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento
| vigente, na importância de R$ 960.000,00 ( novecentos e sessenta mil reais) destinado a
adequar o orçamento vigente às exigências da Instrução nº 1, de 13 de Dezembro de 2.000,
e do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, com os projetos, atividades e categorias
econômicas abaixo relacionadas:
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[MATERIAL DE CONSUMO 11]
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DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 5.000,00
PENSIONISTAS Niro R$ 2000000 |
SALÁRIO FAMÍLIA —==
EQUIP. MATERIAL PERMANENTE - D
(e PATRIMONIAL
R$ 996.000,00
Art. 2º Como recursos à abertura do crédito especial autorizado no artigo 1º, anular-se-ão
as seguintes dotações do orçamento vigente:
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ERITREA
[01010212020 |
GABINETE E SECRETARIA EE SER
01010212020 | TRANSFERÊNCIA PARA CÂMARA MUNICIPAL EEE
TRANSFERÊNCIAS OPERACIONAIS R$ 896.000,00
[4311 TRANS. OPERACIONAIS
POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES R$ 996.000,00
PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS

XY y PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2001.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM
DESPACHO, AOS DEZESSETE DIAS DO
MÊS DE SETEMBRO DE DOIS MIL E
(17/09/2.001).
PRAÇA IRMÁ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-09U - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
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CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEIDE Nº 43/01
“Autoriza abertura de Crédito Especial
Ô Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, APROVOU, e ã
Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: :
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento
vigente, na importância de R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais), destinado a
adequar o orçamento vigente às exigências da Instrução nº 1, de 13 de Dezembro de 2000,
do Tribunal de contas do Estado de Minas Gerais, com os projetos, atividades e categorias
econômicas abaixo relacionadas:
31 CÂMARA MUNICIPAL
3110 CÂMARA MUNICIPAL
01010012227 | MNT ATV GABINETE E SECRETARIA DA CÂMARA
3111 PESSOAL CIVIL R$ 565.000,00
3113 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 60.000,00
3121 MATERIAL DE CONSUMO R$ 40.000,00
3131 REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS R$ 30.000,00
3132 OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS R$ 70.000,00
3192 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES R$ 5.009,00
3252 PENSIONISTAS R$ 20.000,00
3259 SALÁRIO FAMÍLIA R$ 10.000,00 E
4121 EQUI. MATERIAL PERMANENTE PATRIMONIAL R$ 196.000,00 E
! o R$ 996.000,00
Amt. 2º- Como recursos à abertura do crédito especial autorizado no artigo 1º, anular-se-ão
as seguintes dotações do orçamento vigente:
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CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
31 CÂMARA MUNICIPAL
3111 GABINETE E SECRETARIA
01010212020 TRANSFERÊNCIA PARA CÂMARA MUNICIPAL
3211 TRANSFERÊNCIAS OPERACIONAIS R$ 896.000,00
4311 TRANSFERÊNCIAS OPERACIONAIS R$ 100,000,00
POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES R$ 996.000,00
Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2001.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, EM 10 DE SETEMBRO DE 2001.
Marcos Fidélis Campos
VICE-PRESIDENTE, RhosM.
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CAMARA MUNICIPAL
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01010012227 [MNT ATV GABINETE E SECRETARIA DA
CÂMARA
[3111 PESSOAL CIVIL R$ 565.000,00
[3113 [OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 60,000,00
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MATERIAL DE CONSUMO
REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS
OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS
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EQUIP. MATERIAL PERMANENTE -— D.
PATRIMONIAL R$ 196.000,00
R$ 996.000,00
Art. 2º Como recursos à abertura do crédito especial autorizado no artigo 1º, anular-se-ão
as seguintes dotações do orçamento vigente:
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TRANSFERÊNCIA PARA CÂMARA MUNICIPAL RR Rd
3211 [TRANSFERÊNCIAS OPERACIONAIS
[4311 | TRANS. OPERACIONAIS
Rad POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
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DIAS DO MÊS DE
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PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
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CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER AO PROJETO DE LEI DENº Ualol
Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento
Comissão de Justiça e Redação
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar e votar o
referido Projeto de Lei.
Nós das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO.
Sala das Comissões, em 63 / selelooo 2001.
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