| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2001 |
| Date | 2002-10-07 |
| Ementa | "Dispõe sobre incentivos fiscais às empresas sediadas e/ou instaladas no Município de Bom Despacho/MG,que admitam empregados com idade ou superior à cinquenta(50) anos e dá outras providências." |
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câmara Municipal de Bom Despacho E STADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE Je N. ' ate pa d y RASTOS sie É aco es er da Bam Desçadio feno, at ado à ERP snes dos GA O JSGS Os yin Mm Autor: Naa Les fabio Vacpars Entregue na Secretaria Data do Vencimento / u Sujeito a = Discussões Aprovado "IÍVIO (OD. (Aprovado 2 3/10/00 Aprovado 3º U 10/02 PRESO) fer diant Bom Despacho - A Proposição Constou do Expediente da Reunião de / Para o Projeto é Exigida a Maioria ja. UV. S00l A Proposição foi Emas pio ps Plublicado no Jornal RES O gs a O SiS Ro EO fe Encaminhada pelo Ofício Nº FS ER Do RR [aeee Distribuições às Comissões: 1 - Comissão de EE mt Nomeio Relator o Vereador ER O A E E PROTOCOLO: Presidentes e AC os EE Relato PS e RR O Membro; = EM //.e Parecer Entregue em era pisca ni natas fes, Nomeio Relator o Vereador Es So PIRES E O 01 PROTOCOLO : Presidente: E BR Relator: . E EmBE/ SS EraDro == o sega BR Parecer entregue em Observações Por Membros das Comissões: ” Rubrica Pedidos de Informações: 1 - Solicitado por | Reguerimento Nº /..., Em J Requerido ao Em: l. -Oticdo CM rj Assunto: Observações: 2 - Solicitado por Requerimento Nº / .Em.. |.) Requerido ao Emo 4/0 4. Ofício CM. Eae np De Assunto: Observações: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: O a a o figa DA LFO GR gem PEA Carios Roberto 4 Gonti, NTE DA CA EN RS Despacho - o donde dá Rubrica ares ça E QL sia iodo CONES O. ; Fadas uslsoga a Cab. R( D ao OA a ei oca Jo ÍO guie o (aaa perto Soa q 3. IM VIO /02 ; VAZIO (02 Pesado ES SAGACRMA as RN R Se a) 20165. POE To efecoB E Eoberto Gonti, «TE DA CAMAS CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 69/01 “Dispõe sobre incentivos fiscais às empresas sediadas e instaladas no município de Bom Despacho/MG, que admitam empregados com idade igual ou superior à cinquenta (50) anos e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprova: Art. 1º Todas as empresas sediadas e instaladas no município de Bom Despacho/MG, gozarão anualmente, de incentivos fiscais, na forma de descontos em recolhimento de impostos, taxas e tributos, quando comprovada admissão de funcionários com idade igual ou superior a cinquenta (50) anos de existência. Art. 2º O número de admitidos, será considerado pelo saldo de funcionários/mês entre contratos e demitidos, do exercício ao ano calendário do respectivo incentivo. PRE RI 4 > He 5 É : a iranid - E a, DES BRITO 2005 (0º) Emiaipnro e , disa obs ARO OH OE CIO CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Art. 3º O incentivo fiscal, na forma de desconto no recolhimento de impostos, taxas e tributos municipais, será determinado exclusivamente pelo Poder Executivo via Secretaria Municipal de Finanças Públicas. Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, ESTADO DE MINAS GERAIS, AOS QUATORZE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE DOIS MIL E DOIS. (14.10.2002). PRESIDENTE, Ene SE Carlos Roberto Gontijo VICE-PRESIDENTE, ; Francis SECRETÁRIO, Car Cgbv/ ( j tegeis ee 7 cg bata RR PARECER AO PROJETO LEI DE Nº 6S3/ ol Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento Comissão de Justiça e Redação De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal apreciar e votar o referido projeto de Lei. Não havendo impedimento de natureza legal que venha a obstacular a sua tramitação, assim somos pela sua APROVAÇÃO, juntamente com a Emenda Supressiva anexa. Sala das Comissões, em 25 de setembro de 2002. ESET, Sr çg Vereador Francisco Argú Vereador Marcos Fidélis Campos Vereador Joaquim Antônio de Souza CGBV/ OHJASSIO 173 1utasaR Insano etamÃO 5 atagimos gdrsuro afonfoi tocado cotgrRirati neo BRISA E ape CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PARECER JURÍDICO Nº 22/02 Assunto: Projeto de Lei 69/2001 I. RELATÓRIO Foi enviado a esta Assessoria Jurídica Projeto de Lei n.º 69/2001 que dispõe sobre incentivos fiscais às empresas sediadas e/ou instaladas no município de Bom Despacho/MG, que admitam empregados com idade igual ou superior à cinquenta (50) anos e dá outras providências, objetivando parecer sobre a legalidade do referido projeto de lei. II- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei 69/2001, de cunho social, está de acordo com nosso ordenamento jurídico, sendo de grande importância na recolocação do cidadão com idade igual ou superior a cinguenta anos no mercado de trabalho. O seu artigo 1º, primeira parte, deverá ter a expressão e/ou suprimida, passando a constar “...empresas sediadas e instaladas... ”, deixando claro o objetivo do legislador. HI - CONCLUSÃO OHOATeHA MOS IA JATIDIAUM ASANÃO CNSE A OOTdisA, HADANAS FOOSNOO ia. sb rsjonil iosaugaz. CIMÔTA JAM Cm do 5b objod soibrul aimocesezA pies s obBtvio to »Ebulnieni voo asbeibaz ascoromo 25 cmmozit eovitnsoni sido a692ib sup I0OSIPA iguar obebi mao gobsasims malimbo sup Moscas mod sb oiqisunum on spussta obnsvilsido «2sionSbivo1g esbuo ab 4 2on8-400) Birobpiio 5 Toiaque Lo dot ob omjomgobirtor ob obsbringol's sidoz CAOS TRAMA TH obi026 al Bies Jitdor odio ab .FOOMOS 15 sb good O ob oBanoo! vas Bm sionBirogai shretá ob obrisa joalbiu] olnststobro ds20n mad «otifpds ti 9h obeso on 2008 sinotiparo 5 toloque vo tBugi sbsbt mão oBbabto NOS ahzzongua a ot Brvob sina ctsreia ClGstas voz O obnbeiab ) esbninres 9 enbnibse eozsmass? Tejonoo & oboreena ablinmnque mobsizigol ob ovtivido o vislo OLETAIMOD - 11 2 Sendo feita a correção antes apontada e estando o Projeto de Lei 69/2001 em conformidade com a Lei este assessor é plenamente favorável à sua tramitação. Salvo melhor juízo, este é o parecer. Bom Despacho, 10 de maio de 2002. Assessor Jurídico e sb oiojoiS 0 obnBio > abstnoga coin ohpsTioo & Bits] obns? 6 lovinovol simominsia 5 10229228 she ra:bs Og ababimmotdos mms [00C.09 15 | obg sua posa O > alea oxtuij dodiom ovls? -S0DE ab oivm ab 01 alonga inol ouiblul tágedeaA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO EMENDA SUPRESSIVA Nº, AO PROJETO DE LEI DE Nº 62/02 Suprima-se do artigo 1º, do projeto acima, anotando-se as devidas alterações: Artigo 1º suprima-se a expressão “OU” Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, em 25 de setembro de 2002. MEMBROS DAS COMISSÕES DE LEGISLA JUSTIÇA, REDAÇÃO. ANÇAS, ORÇAMENTO E Marcos Fidélis Campos iSco Araújo Lopes, O CGBV/ OHJAICIA MOS 34 JASIGMAUM CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO = MINAS GERAIS = PROJETO DE LEINO CN/0] Dispõe sobre incentivos fiscais às empresas sediadas e/ou instaladas no município de BOM DESPACHO/NG, que admitam empregados com idade igual ou superior à cinquenta (50) anos e dá outras providências Art. 1º - Todas as empresas sediadas e/ou instaladas no município de BOM DESPACHO/MG, gozarão anualmente, de incentivos fiscais, na forma de descontos em recolhimento de 'impostos', 'taxas' e tributos' quando comprovada admissão de funcionários com idade igual ou superior a cinquenta (50) anos de existência. Art. 2º - O número de admitidos, será considerado pelo saldo de funcionários/mês entre 'contratados' e 'demitidos', do exercício anterior ao ano calendário do respectivo incentivo. Art. 3º - O incentivo fiscal, na forma de desconto no recolhimento de 'impostos”, 'taxas' e tributos' municipais, será determinado exclusivamente pelo Poder Executivo via Secretaria Municipal de Finanças Públicas. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, MG, 19 de Novembro de 2001. Célio LuQquini Vereador pelo “PT” bom-despachense JUSTIFICATIVA A família brasileira, sobremaneira a bom-despachense, está desestabilizada em virtude das inúmeras e desagradáveis surpresas oferecidas pela atual conjuntura política, econômica e social deste malfadado governo (leia-se “PSDB” e/ou “FHC”). Pesquisas mostram que 63% dos trabalhadores brasileiros temem perder o emprego, DIARIAMENTE. A proposta apresentada neste Projeto de Lei visa — pelo menos em nosso município — incentivar todo o meio empresarial da comunidade bom- despachense à contratar mão-de-obra, qualificada ou não, dentre os inúmeros cidadão de nossa terra com idade igual ou superior a cinquenta (50) anos já que estes são, sem dúvida alguma, os mais atingidos e discriminados pela problemática do desemprego. Espero que todo e qualquer cidadão bom-despachense, com idade igual ou superior a cinquenta (50) anos, além da cédula de identidade e do título de eleitor que usam para eleger os mandatários tenham — da parte de toda nossa classe política — o respeito e a dignidade que merecem... diuturnamente ! A propósito: “ não tenham medo de serem felizes !” Fá to ne Sé