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norma nº 69/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 69 / 2001
Date 2002-10-07
Ementa"Dispõe sobre incentivos fiscais às empresas sediadas e/ou instaladas no Município de Bom Despacho/MG,que admitam empregados com idade ou superior à cinquenta(50) anos e dá outras providências."
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Bom Despacho -
A Proposição Constou do Expediente da Reunião de /
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Plublicado no Jornal RES O gs a O SiS Ro EO fe
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Distribuições às Comissões:
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Observações Por Membros das Comissões:
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 69/01
“Dispõe sobre incentivos fiscais às empresas sediadas e instaladas no
município de Bom Despacho/MG, que admitam empregados com
idade igual ou superior à cinquenta (50) anos e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais,
por seus representantes, aprova:
Art. 1º Todas as empresas sediadas e instaladas no município de Bom
Despacho/MG, gozarão anualmente, de incentivos fiscais, na forma de
descontos em recolhimento de impostos, taxas e tributos, quando comprovada
admissão de funcionários com idade igual ou superior a cinquenta (50) anos
de existência.
Art. 2º O número de admitidos, será considerado pelo saldo de
funcionários/mês entre contratos e demitidos, do exercício ao ano calendário
do respectivo incentivo.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Art. 3º O incentivo fiscal, na forma de desconto no recolhimento de
impostos, taxas e tributos municipais, será determinado exclusivamente pelo
Poder Executivo via Secretaria Municipal de Finanças Públicas.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, ESTADO DE MINAS
GERAIS, AOS QUATORZE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE DOIS MIL
E DOIS. (14.10.2002).
PRESIDENTE, Ene
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Carlos Roberto Gontijo
VICE-PRESIDENTE, ;
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SECRETÁRIO,
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PARECER AO PROJETO LEI DE Nº 6S3/ ol
Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento
Comissão de Justiça e Redação
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal apreciar e votar o
referido projeto de Lei.
Não havendo impedimento de natureza legal que venha a obstacular a sua tramitação, assim
somos pela sua APROVAÇÃO, juntamente com a Emenda Supressiva anexa.
Sala das Comissões, em 25 de setembro de 2002.
ESET, Sr çg
Vereador Francisco Argú
Vereador Marcos Fidélis Campos Vereador Joaquim Antônio de Souza
CGBV/
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER JURÍDICO Nº 22/02
Assunto: Projeto de Lei 69/2001
I. RELATÓRIO
Foi enviado a esta Assessoria Jurídica Projeto de Lei n.º
69/2001 que dispõe sobre incentivos fiscais às empresas sediadas e/ou instaladas
no município de Bom Despacho/MG, que admitam empregados com idade igual
ou superior à cinquenta (50) anos e dá outras providências, objetivando parecer
sobre a legalidade do referido projeto de lei.
II- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei 69/2001, de cunho social, está de acordo
com nosso ordenamento jurídico, sendo de grande importância na recolocação do
cidadão com idade igual ou superior a cinguenta anos no mercado de trabalho.
O seu artigo 1º, primeira parte, deverá ter a expressão e/ou
suprimida, passando a constar “...empresas sediadas e instaladas... ”, deixando
claro o objetivo do legislador.
HI - CONCLUSÃO
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Sendo feita a correção antes apontada e estando o Projeto de
Lei 69/2001 em conformidade com a Lei este assessor é plenamente favorável à
sua tramitação.
Salvo melhor juízo, este é o parecer.
Bom Despacho, 10 de maio de 2002.
Assessor Jurídico
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
EMENDA SUPRESSIVA Nº, AO PROJETO DE LEI DE Nº 62/02
Suprima-se do artigo 1º, do projeto acima, anotando-se as devidas alterações:
Artigo 1º suprima-se a expressão “OU”
Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, em 25 de setembro de 2002.
MEMBROS DAS COMISSÕES DE LEGISLA
JUSTIÇA, REDAÇÃO.
ANÇAS, ORÇAMENTO E
Marcos Fidélis Campos iSco Araújo Lopes, O
CGBV/
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
= MINAS GERAIS =
PROJETO DE LEINO CN/0]
Dispõe sobre incentivos fiscais às empresas
sediadas e/ou instaladas no município de BOM DESPACHO/NG, que
admitam empregados com idade igual ou superior à cinquenta (50) anos e dá
outras providências
Art. 1º - Todas as empresas sediadas e/ou
instaladas no município de BOM DESPACHO/MG, gozarão anualmente, de
incentivos fiscais, na forma de descontos em recolhimento de 'impostos', 'taxas' e
tributos' quando comprovada admissão de funcionários com idade igual ou
superior a cinquenta (50) anos de existência.
Art. 2º - O número de admitidos, será considerado
pelo saldo de funcionários/mês entre 'contratados' e 'demitidos', do exercício
anterior ao ano calendário do respectivo incentivo.
Art. 3º - O incentivo fiscal, na forma de desconto
no recolhimento de 'impostos”, 'taxas' e tributos' municipais, será determinado
exclusivamente pelo Poder Executivo via Secretaria Municipal de Finanças
Públicas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Bom Despacho, MG, 19 de Novembro de 2001.
Célio LuQquini
Vereador pelo “PT” bom-despachense
JUSTIFICATIVA
A família brasileira, sobremaneira a bom-despachense, está desestabilizada em
virtude das inúmeras e desagradáveis surpresas oferecidas pela atual conjuntura
política, econômica e social deste malfadado governo (leia-se “PSDB” e/ou “FHC”).
Pesquisas mostram que 63% dos trabalhadores brasileiros temem perder o emprego,
DIARIAMENTE. A proposta apresentada neste Projeto de Lei visa — pelo menos em
nosso município — incentivar todo o meio empresarial da comunidade bom-
despachense à contratar mão-de-obra, qualificada ou não, dentre os inúmeros
cidadão de nossa terra com idade igual ou superior a cinquenta (50) anos já que
estes são, sem dúvida alguma, os mais atingidos e discriminados pela problemática
do desemprego. Espero que todo e qualquer cidadão bom-despachense, com idade
igual ou superior a cinquenta (50) anos, além da cédula de identidade e do título de
eleitor que usam para eleger os mandatários tenham — da parte de toda nossa classe
política — o respeito e a dignidade que merecem... diuturnamente !
A propósito: “ não tenham medo de serem felizes !”
Fá to
ne Sé

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