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norma nº 72/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 72 / 2001
Date 2002-11-04
Ementa"Dispõe sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais,industriais e/ou prestadores de serviço no Município de Bom Despacho/MG e dá outras providências."
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Câmara Municipal de Bom Despacho
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Autor: Jose can E E RETA DO RO
Entregue na Secretaria Data do Vencimento p Agnes (SS
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Aprovado 104/11 /09
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Aprovado
A Proposição Constou do Expediente da Reunião de / ; HP rá
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A Proposição foi Em seja je
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Encaminhada pelo Ofício Nº a
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PROTOCOLO:
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Nomeio Relator o Vereador
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Observações Por Membros das Comissões:
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Pedidos de Informações:
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 72/01
Dispõe sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos
comerciais, industriais e/ou prestadores de serviço no município de BOM
DESPACHO/MG e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais,
por seus representantes legais, Aprova:
Art. 1º O horário de funcionamento dos estabelecimentos
comerciais, industriais e/ou prestadores de serviços no município de Bom
Despacho/MG será o seguinte:
a) das segundas às sextas-feiras, das oito(8) horas às dezoito (18) horas;
b) aos sábados, das oito (8) horas às doze (12) horas;
S 1º Facultativamente, é permitido às cabeleireiras, barbeiros,
manicuras, pedicuras, massagistas e afins funcionarem aos sábados até —
o máximo- às vinte (20) horas, bem como os revendedores e distribuidores
de gasolina, gás e seus similares.
S 2º Nos dias que imediatamente antecederem às respectivas
datas festivas já tradicionais, tais como: “Dia da Mães”, “Dia dos Pais”,"Dia
dos Namorados”, “Dia de Finados”, “Dia da Criança”, “Dia de Natal” e “Dia
da Paz Universal” (ano novo), fica facultado a todo e qualquer comércio,
indústria e/ou prestador de serviço funcionamento ininterrupto no horário
compreendido entre oito (8) horas às vinte e duas (22) horas.
Art. 2º Fica terminantemente proibido o funcionamento dos
estabelecimentos comerciais, industriais e/ou de prestadores de serviços
aos domingos, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
local, salvo as exceções previstas — oficialmente — na legislação federal,
estadual e/ou municipal.
Art. 3º Ficam excluídos da proibição expressa no art. 2º, do
presente decreto, o comércio, as indústrias e/ou os prestadores de
serviços a seguir enumerados, desde que satisfaçam as demais
exigências legais:
| — Comércio e prestadores de serviços com funcionamento
devidamente autorizado em horário livre, inclusive nos demais dias da
semana:
1 — hotéis, restaurantes e similares (pensões, bares,
lanchonetes, etc.);
2 — hospitais, clínicas, consultórios médicos e odontológicos,
casas de saúde e repouso, asilos e ambulatórios;
3 — casas de diversões ( inclusive estabelecimentos esportivos
em que o acesso seja pago através de ingresso);
4 — fotógrafos, cinegrafistas e sonoplastas/DJ's;
5 — Varejistas de flores, vasos, plantas ornamentais, coroas e
afins;
a) facultado o horário de início da atividade, mas com término
obrigatório às doze (12) horas:
1 — varejistas de peixes e similares;
2 — varejistas de carnes e similares;
3 — varejistas de pães, bolos, biscoitos e similares;
4 — varejistas de laticínios, frios industriais e similares;
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
5 — varejistas de frutas, verduras, hortaliças, legumes e
similares;
6 — varejistas de aves, ovos e similares;
b) com horário permitido das oito (8) horas às dezoito (18)
horas:
1 — Venda, conserto ou locadores de bicicletas e similares;
2 — serviços de propaganda sonora ambulante.
Il — TRANSPORTE, com liberação de horário, inclusive nos
demais dias da semana:
1 — serviços transporte em veículos automotores (excluídos os
transportes de carga urbana, seus escritórios e oficinas);
2 — transporte intermunicipal e interestadual (rodoviário);
ll — COMUNICAÇÕES E PUBLICIDADE, com liberação de
horário, inclusive nos demais dias da semana:
1 — empresas de comunicações (excluídos os serviços de
escritório ou seja burocráticos, salvo nas emergências);
2 — empresas de radiofusão (excluídos os serviços de escritório
ou seja burocráticos, salvo nas emergências);
3 — distribuidores e vendedores de jornais, revistas (bancas e
ambulantes) e similares.
IV — EDUCAÇÃO E CULTURA, com liberação de horário,
inclusive nos demais dias da semana:
1 — estabelecimento de ensino (excluídos os serviços de
escritório);
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
2 — bibliotecas (excluídos os serviços de escritório);
3 -— empresas locadoras e/ou exibidoras de filmes
cinematográficos (excluídos os serviços de escritório);
4 — instituições de culto religioso e similares.
V-— SERVIÇOS FUNERÁRIOS, com liberação de horário,
inclusive, nos demais dias da semanas, para estabelecimentos e entidades
que executem tais serviços.
8 1º Quando qualquer das datas de festejos juninos
tradicionais, ou seja “Dia de Santo Antônio”, “Dia de São João” e “Dia de
São Pedro”, coincidirem com Sábado, Domingo ou feriado, será permitido,
somente na coincidência, o funcionamento dos varejistas de fogos de
artifício, no período das oito (8) às vinte e duas (22) horas.
Art. 4º Os postos de combustíveis e seus derivados,
revendedores de gás e similares obedecerão para os dias e horários de
seu funcionamento, as determinações federais legais e/ou pertinentes.
Art. 5º É permitido o funcionamento de lojas de auto-serviço
(supermercados, armazéns e similares). Onde em área se expõe à venda
de grande variedade de mercadorias tais como gêneros alimentícios,
bebidas, eletrodomésticos, artigos de higiene pessoal e limpeza
doméstica, diariamente obrigatoriamente somente até às dezenove (19)
horas, salvo aos domingos e feriados devidamente regulamentados. Nos
dias que antecederem os feriados, inclusive nos sábados e domingos, tais
estabelecimentos poderão ainda permanecer abertos obrigatoriamente —
inclusive no máximo — até as dezenove (19) horas.
Art. 6º As farmácias, drogarias e seus similares obedecerão
obrigatoriamente os horários estabelecidos em legislação própria vigente.
Art. 7º Para o funcionamento fora do horário normal das
atividades previstas nesta lei, será devida — obrigatoriamente — a 'taxa de
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
licença extraordinária, na forma estabelecida no Código Tributário
Municipal de Bom Despacho/MG.
Art. 8º Aos comerciantes, industriais e/ou prestadores de
serviços infratores das disposições estabelecidas na presente lei, será
aplicada multa automática referente a três (03) salários mínimos, em vigor.
8 1º Em caso de uma Segunda (22) reincidência a multa será
imediatamente aplicada em dobro;
S:20 A partir da terceira (3º) reincidência a multa será
obrigatoriamente aplicada em dobro e ainda terá automaticamente — seu
“alvará de licença para localização e funcionamento” imediatamente
cassado.
Art. 9º O Executivo Municipal terá o prazo de trinta (30) dias
para regulamentar oficialmente todas as normas pertinentes a esta lei.
8 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover ampla
divulgação desta lei, após sancionada, em todos os meios de comunicação
existentes no município.
Art. 10º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas todas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, ESTADO DE MINAS GERAIS, AOS
ONZE DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E DOIS (11.11.2002)
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Carlós Roberto Gontijo
Vice-Presidente, — 7. Pa Ea
Francisco fAra Uj

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
= MINAS GERAIS =
PROJETO DE LEINº 50/0/
Dispõe sobre o horário de funcionamento dos
estabelecimentos comerciais, industriais e/ou prestadores de serviço
no município de BOM DESPACHO/MG e dá outras providências
Art. 1º - O horário de funcionamento dos
estabelecimentos comerciais, industriais e/ou prestadores de serviços
no município de BOM DESPACHO/MG será o seguinte:
a) das segundas às sextas-feiras, das oito (8)
horas às dezoito (18) horas;
b) aos sábados, das oito (8) horas às doze (12)
horas;
1º - Facultativamente, é permitido as
cabeleireiras, barbeiros, manicuras, pedicuras, massagistas e afins
funcionarem aos sábados até — o máximo — às vinte (20) horas, bem
como os revendedores e distribuidores de gasolina, gás e seus
similares.
S 2º - Nos dias que imediatamente antecederem
às respectivas datas festivas já tradicionais, tais como: "Dia das
Mães", "Dia dos Pais", "Dia dos Namorados", “Dia de Finados”, "Dia
da Criança”, “Dia de Natal” e “Dia da Paz Universal” (“ano novo”), fica
facultado a todo e qualquer comércio, indústria e/ou prestador de
serviço funcionamento ininterrupto no horário compreendido entre oito
(8) horas às vinte e duas (22) horas.
Ar. 2º - Fica terminantemente proibido o
funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e/ou de
prestadores de serviços aos domingos, nos feriados civis e religiosos,
de acordo com a tradição local, salvo as exceção previstas -
oficialmente - na legislação federal, estadual e/ou municipal.
Art. 3º - Ficam excluídos da proibição expressa
no art. 2º, do presente decreto, o comércio, as indústrias e/ou os
prestadores de serviços a seguir enumerados, desde que satisfaçam
as demais exigências legais:
| | - COMÉRCIO E PRESTADORES DE
SERVIÇOS com funcionamento devidamente autorizado em horário
livre, inclusive nos demais dias da semana:
1 — hotéis, restaurantes e similares (pensões,
bares, lanchonetes, etc.);
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ES

2 - hospitais, clínicas, consultórios médicos e
odontológicos, casas de saúde e repouso, asilos e ambulatórios;
3 - casas de diversões (inclusive
estabelecimentos esportivos em que o acesso seja pago através de
ingresso);
4 — fotógrafos, cinegrafistas e sonoplastas/
DJAS:
5 — Varejistas de flores, vasos, plantas
ornamentais, coroas e afins,
a) facultado o horário de início da atividade, mas
com término obrigatório às doze (12) horas:
1 - varejistas de peixes e similares;
2 - varejistas de carnes e similares,
3 — varejistas de pães, bolos, biscoitos e
similares,
4 - varejistas de laticínios, frios industriais e
similares;
5 - varejistas de frutas, verduras, hortaliças,
legumes e similares;
6 - varejistas de aves, ovos e similares,
c) com horário permitido das oito (8) horas às
dezoito (18) horas:
1 — Venda, conserto ou locadores de bicicletas e
similares;
2 - serviços de propaganda sonora ambulante.
|| - TRANSPORTE, com liberação de horário,
inclusive nos demais dias da semana:
1 - serviços transporte em veículos automotores
(excluídos os transportes de carga urbana, seus escritórios e oficinas);
2 - transporte intermunicipal e interestadual
(rodoviário);
|ll - COMUNICAÇÕES E PUBLICIDADE, com
liberação de horário, inclusive nos demais dias da semana:

1 - empresas de comunicações (excluídos os
serviços de escritório ou seja burocráticos, salvo nas emergências);
2 - empresas de radiodifusão (excluídos os
serviços de escritório ou seja burocráticos, salvo nas emergências);
3 - distribuidores e vendedores de jornais,
revistas (bancas e ambulantes) e similares.
IV - EDUCAÇÃO E CULTURA, com liberação de
horário, inclusive nos demais dias da semana:
14 - estabelecimento de ensino (excluídos os
serviços de escritório);
2 - bibliotecas (excluídos os serviços de
escritório);
3 - empresas locadoras e/ou exibidoras de filmes
cinematográficos (excluídos os serviços de escritório);
4 - instituições de culto religioso e similares.
V - SERVIÇOS FUNERÁRIOS, com liberação de
horário, inclusive, nos demais dias da semana, para estabelecimentos
e entidades que executem tais serviços. VA
$ 1º - Quando qualquer das datas de festejos
juninos tradicionais, ou seja "Dia de Santo Antônio", "Dia de São João”
e "Dia de São Pedro", coincidirem com sábado, domingo ou feriado,
será permitido, somente na coincidência, o funcionamento dos
varejistas de fogos de artifício, no período das oito (8) às vinte e duas
(22) horas.
Art. 4º - Os postos de combustíveis e seus a
derivados, revendedores de gás e similares obedecerão para os dias e
horários de seu funcionamento, as determinações federais legais e/ou So
/
pertinentes.
Art. 5º - É permitido o funcionamento de lojas de
auto-serviço (supermercados, armazéns e similares), onde em área se
expõe à venda de grande variedade de mercadorias tais como
gêneros alimentícios, bebidas, eletrodomésticos, artigos de higiene
pessoal e limpeza doméstica, diariamente, obrigatoriamente somente
até às dezenove (19) horas, salvo aos domingos e feriados ;
devidamente regulamentados. Nos dias que antecederem os feriados,
inclusive nos sábados e domingos, tais estabelecimentos poderão
ainda permanecer abertos obrigatoriamente — inclusive no máximo -
até as dezenove (19) horas.
Art. 6º - As farmácias, drogarias e seus similares
obedecerão obrigatoriamente os horários estabelecidos em legislação
própria vigente.

Art. 7º - Para o funcionamento fora do horário
normal das atividades previstas nesta lei, será devida -
obrigatoriamente - a “taxa de licença extraordinária”, na forma
estabelecida no Código Tributário Municipal de BOM DESPACHO/MG.
Art. 8º - Aos comerciantes, industriais e/ou
prestadores de serviços infratores das disposições estabelecidas na
presente lei, será aplicada multa automática referente a três (03)
salários mínimos, em vigor.
8 1º - Em caso de uma segunda (2º)
reincidência a multa será imediatamente aplicada em dobro;
8 2º - A partir da terceira (3º) reincidência a
multa será obrigatoriamente aplicada em dobro e ainda terá —
automaticamente — seu “álvara de licença para localização e
funcionamento” imediatamente cassado.
Art. 10º - O Executivo Municipal terá o prazo de
trinta (30) dias para regulamentar - oficialmente - todas as normas
pertinentes a esta lei.
$ 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
promover ampla divulgação desta lei, após sancionada, em todos os
meios de comunicação existentes no município.
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Bom Despacho, MG, 26 de Novembro de 2001.
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RRC/2001 digitou — Nº 0044
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER AO PROJETO DE LEI DEN 72/0!
Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento
Comissão de Justiça e Redação
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar e votar o
referido Projeto de Lei.
Nós das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO.
Sala das Comissões, em 04 de novembro de 2002.
Vereador Anônio de Souza Sobrinho Vereador Joaquim Antônio de Souza
Vereado s Fidélis Campos
CGBV/

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