| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 2001 |
| Date | 2002-11-04 |
| Ementa | "Dispõe sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais,industriais e/ou prestadores de serviço no Município de Bom Despacho/MG e dá outras providências." |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS P E To La TA PROTO TE se Ns Objeto: “ Sisgõe Nas S arandos Se Avis eae o dos esses toe dos CON eNCICS AS | ruas Assis els quedas Saves e Secsico bias E pede é exçro SEO Desça Lua tm sw Sa su dpeis À a Que St Asia ls Autor: Jose can E E RETA DO RO Entregue na Secretaria Data do Vencimento p Agnes (SS Sujeito a pe Discussões Aprovado 104/11 /09 6 no veintoo/.300! Aprovado 2ÇH/l/0O2. Aprovado A Proposição Constou do Expediente da Reunião de / ; HP rá Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi Em seja je Plublicado no Jornal 5.2 ANE Fobos fone Encaminhada pelo Ofício Nº a 1 - Comissão de RR A ARM Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente E: Em / / AORIRÃOE: e RS se ma fo NAERDrOR O sm AE E o Parecer Entregue em EE o MES (pabao (a 2 - Comissão de A a SSB E Sa e Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO : Presidente: ERES a Ao gn A TD a = e A Di Coco o E E my AA A Parecer entregue em e no (Ee AS Observações Por Membros das Comissões: Dime Cd eai RIO, DO ST EmA = Rubrica Pedidos de Informações: 1 - Solicitado por Requerimento Nº 7-2 EMA / é é Requerido ao Em / NR ONO EM fis Assunto: Observações: Requerimento Nº / . . Em JJ. 2 - Solicitado por... Requerido ao . Assunto: Observações: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: 1º 26/70 As po Em itos SR N AVUNT) Ç E N A RE DIA 2. CA 400 proa O RA ISLA AMA Sa VU EEN, e EP quo eo 4 abs E Ne e ge) darsadio for É SEIA 0 po Zi 6! 22 nro ES ss ou Selo Se Dra no sa sdacos AJ =” a Despacho E A RR a Rubrica = Rubrica (o Ea UR RES CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 72/01 Dispõe sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e/ou prestadores de serviço no município de BOM DESPACHO/MG e dá outras providências. A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, Aprova: Art. 1º O horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e/ou prestadores de serviços no município de Bom Despacho/MG será o seguinte: a) das segundas às sextas-feiras, das oito(8) horas às dezoito (18) horas; b) aos sábados, das oito (8) horas às doze (12) horas; S 1º Facultativamente, é permitido às cabeleireiras, barbeiros, manicuras, pedicuras, massagistas e afins funcionarem aos sábados até — o máximo- às vinte (20) horas, bem como os revendedores e distribuidores de gasolina, gás e seus similares. S 2º Nos dias que imediatamente antecederem às respectivas datas festivas já tradicionais, tais como: “Dia da Mães”, “Dia dos Pais”,"Dia dos Namorados”, “Dia de Finados”, “Dia da Criança”, “Dia de Natal” e “Dia da Paz Universal” (ano novo), fica facultado a todo e qualquer comércio, indústria e/ou prestador de serviço funcionamento ininterrupto no horário compreendido entre oito (8) horas às vinte e duas (22) horas. Art. 2º Fica terminantemente proibido o funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e/ou de prestadores de serviços aos domingos, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição Deuádd | / Õe- CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO local, salvo as exceções previstas — oficialmente — na legislação federal, estadual e/ou municipal. Art. 3º Ficam excluídos da proibição expressa no art. 2º, do presente decreto, o comércio, as indústrias e/ou os prestadores de serviços a seguir enumerados, desde que satisfaçam as demais exigências legais: | — Comércio e prestadores de serviços com funcionamento devidamente autorizado em horário livre, inclusive nos demais dias da semana: 1 — hotéis, restaurantes e similares (pensões, bares, lanchonetes, etc.); 2 — hospitais, clínicas, consultórios médicos e odontológicos, casas de saúde e repouso, asilos e ambulatórios; 3 — casas de diversões ( inclusive estabelecimentos esportivos em que o acesso seja pago através de ingresso); 4 — fotógrafos, cinegrafistas e sonoplastas/DJ's; 5 — Varejistas de flores, vasos, plantas ornamentais, coroas e afins; a) facultado o horário de início da atividade, mas com término obrigatório às doze (12) horas: 1 — varejistas de peixes e similares; 2 — varejistas de carnes e similares; 3 — varejistas de pães, bolos, biscoitos e similares; 4 — varejistas de laticínios, frios industriais e similares; +) 4 3] ES) BO é CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO 5 — varejistas de frutas, verduras, hortaliças, legumes e similares; 6 — varejistas de aves, ovos e similares; b) com horário permitido das oito (8) horas às dezoito (18) horas: 1 — Venda, conserto ou locadores de bicicletas e similares; 2 — serviços de propaganda sonora ambulante. Il — TRANSPORTE, com liberação de horário, inclusive nos demais dias da semana: 1 — serviços transporte em veículos automotores (excluídos os transportes de carga urbana, seus escritórios e oficinas); 2 — transporte intermunicipal e interestadual (rodoviário); ll — COMUNICAÇÕES E PUBLICIDADE, com liberação de horário, inclusive nos demais dias da semana: 1 — empresas de comunicações (excluídos os serviços de escritório ou seja burocráticos, salvo nas emergências); 2 — empresas de radiofusão (excluídos os serviços de escritório ou seja burocráticos, salvo nas emergências); 3 — distribuidores e vendedores de jornais, revistas (bancas e ambulantes) e similares. IV — EDUCAÇÃO E CULTURA, com liberação de horário, inclusive nos demais dias da semana: 1 — estabelecimento de ensino (excluídos os serviços de escritório); UNS 4 b AR st as CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO 2 — bibliotecas (excluídos os serviços de escritório); 3 -— empresas locadoras e/ou exibidoras de filmes cinematográficos (excluídos os serviços de escritório); 4 — instituições de culto religioso e similares. V-— SERVIÇOS FUNERÁRIOS, com liberação de horário, inclusive, nos demais dias da semanas, para estabelecimentos e entidades que executem tais serviços. 8 1º Quando qualquer das datas de festejos juninos tradicionais, ou seja “Dia de Santo Antônio”, “Dia de São João” e “Dia de São Pedro”, coincidirem com Sábado, Domingo ou feriado, será permitido, somente na coincidência, o funcionamento dos varejistas de fogos de artifício, no período das oito (8) às vinte e duas (22) horas. Art. 4º Os postos de combustíveis e seus derivados, revendedores de gás e similares obedecerão para os dias e horários de seu funcionamento, as determinações federais legais e/ou pertinentes. Art. 5º É permitido o funcionamento de lojas de auto-serviço (supermercados, armazéns e similares). Onde em área se expõe à venda de grande variedade de mercadorias tais como gêneros alimentícios, bebidas, eletrodomésticos, artigos de higiene pessoal e limpeza doméstica, diariamente obrigatoriamente somente até às dezenove (19) horas, salvo aos domingos e feriados devidamente regulamentados. Nos dias que antecederem os feriados, inclusive nos sábados e domingos, tais estabelecimentos poderão ainda permanecer abertos obrigatoriamente — inclusive no máximo — até as dezenove (19) horas. Art. 6º As farmácias, drogarias e seus similares obedecerão obrigatoriamente os horários estabelecidos em legislação própria vigente. Art. 7º Para o funcionamento fora do horário normal das atividades previstas nesta lei, será devida — obrigatoriamente — a 'taxa de (ur / , / CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO licença extraordinária, na forma estabelecida no Código Tributário Municipal de Bom Despacho/MG. Art. 8º Aos comerciantes, industriais e/ou prestadores de serviços infratores das disposições estabelecidas na presente lei, será aplicada multa automática referente a três (03) salários mínimos, em vigor. 8 1º Em caso de uma Segunda (22) reincidência a multa será imediatamente aplicada em dobro; S:20 A partir da terceira (3º) reincidência a multa será obrigatoriamente aplicada em dobro e ainda terá automaticamente — seu “alvará de licença para localização e funcionamento” imediatamente cassado. Art. 9º O Executivo Municipal terá o prazo de trinta (30) dias para regulamentar oficialmente todas as normas pertinentes a esta lei. 8 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover ampla divulgação desta lei, após sancionada, em todos os meios de comunicação existentes no município. Art. 10º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, ESTADO DE MINAS GERAIS, AOS ONZE DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E DOIS (11.11.2002) TA ER o MVAA/ SS] Carlós Roberto Gontijo Vice-Presidente, — 7. Pa Ea Francisco fAra Uj CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO = MINAS GERAIS = PROJETO DE LEINº 50/0/ Dispõe sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e/ou prestadores de serviço no município de BOM DESPACHO/MG e dá outras providências Art. 1º - O horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e/ou prestadores de serviços no município de BOM DESPACHO/MG será o seguinte: a) das segundas às sextas-feiras, das oito (8) horas às dezoito (18) horas; b) aos sábados, das oito (8) horas às doze (12) horas; 1º - Facultativamente, é permitido as cabeleireiras, barbeiros, manicuras, pedicuras, massagistas e afins funcionarem aos sábados até — o máximo — às vinte (20) horas, bem como os revendedores e distribuidores de gasolina, gás e seus similares. S 2º - Nos dias que imediatamente antecederem às respectivas datas festivas já tradicionais, tais como: "Dia das Mães", "Dia dos Pais", "Dia dos Namorados", “Dia de Finados”, "Dia da Criança”, “Dia de Natal” e “Dia da Paz Universal” (“ano novo”), fica facultado a todo e qualquer comércio, indústria e/ou prestador de serviço funcionamento ininterrupto no horário compreendido entre oito (8) horas às vinte e duas (22) horas. Ar. 2º - Fica terminantemente proibido o funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e/ou de prestadores de serviços aos domingos, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local, salvo as exceção previstas - oficialmente - na legislação federal, estadual e/ou municipal. Art. 3º - Ficam excluídos da proibição expressa no art. 2º, do presente decreto, o comércio, as indústrias e/ou os prestadores de serviços a seguir enumerados, desde que satisfaçam as demais exigências legais: | | - COMÉRCIO E PRESTADORES DE SERVIÇOS com funcionamento devidamente autorizado em horário livre, inclusive nos demais dias da semana: 1 — hotéis, restaurantes e similares (pensões, bares, lanchonetes, etc.); Es S Sa ES 2 - hospitais, clínicas, consultórios médicos e odontológicos, casas de saúde e repouso, asilos e ambulatórios; 3 - casas de diversões (inclusive estabelecimentos esportivos em que o acesso seja pago através de ingresso); 4 — fotógrafos, cinegrafistas e sonoplastas/ DJAS: 5 — Varejistas de flores, vasos, plantas ornamentais, coroas e afins, a) facultado o horário de início da atividade, mas com término obrigatório às doze (12) horas: 1 - varejistas de peixes e similares; 2 - varejistas de carnes e similares, 3 — varejistas de pães, bolos, biscoitos e similares, 4 - varejistas de laticínios, frios industriais e similares; 5 - varejistas de frutas, verduras, hortaliças, legumes e similares; 6 - varejistas de aves, ovos e similares, c) com horário permitido das oito (8) horas às dezoito (18) horas: 1 — Venda, conserto ou locadores de bicicletas e similares; 2 - serviços de propaganda sonora ambulante. || - TRANSPORTE, com liberação de horário, inclusive nos demais dias da semana: 1 - serviços transporte em veículos automotores (excluídos os transportes de carga urbana, seus escritórios e oficinas); 2 - transporte intermunicipal e interestadual (rodoviário); |ll - COMUNICAÇÕES E PUBLICIDADE, com liberação de horário, inclusive nos demais dias da semana: 1 - empresas de comunicações (excluídos os serviços de escritório ou seja burocráticos, salvo nas emergências); 2 - empresas de radiodifusão (excluídos os serviços de escritório ou seja burocráticos, salvo nas emergências); 3 - distribuidores e vendedores de jornais, revistas (bancas e ambulantes) e similares. IV - EDUCAÇÃO E CULTURA, com liberação de horário, inclusive nos demais dias da semana: 14 - estabelecimento de ensino (excluídos os serviços de escritório); 2 - bibliotecas (excluídos os serviços de escritório); 3 - empresas locadoras e/ou exibidoras de filmes cinematográficos (excluídos os serviços de escritório); 4 - instituições de culto religioso e similares. V - SERVIÇOS FUNERÁRIOS, com liberação de horário, inclusive, nos demais dias da semana, para estabelecimentos e entidades que executem tais serviços. VA $ 1º - Quando qualquer das datas de festejos juninos tradicionais, ou seja "Dia de Santo Antônio", "Dia de São João” e "Dia de São Pedro", coincidirem com sábado, domingo ou feriado, será permitido, somente na coincidência, o funcionamento dos varejistas de fogos de artifício, no período das oito (8) às vinte e duas (22) horas. Art. 4º - Os postos de combustíveis e seus a derivados, revendedores de gás e similares obedecerão para os dias e horários de seu funcionamento, as determinações federais legais e/ou So / pertinentes. Art. 5º - É permitido o funcionamento de lojas de auto-serviço (supermercados, armazéns e similares), onde em área se expõe à venda de grande variedade de mercadorias tais como gêneros alimentícios, bebidas, eletrodomésticos, artigos de higiene pessoal e limpeza doméstica, diariamente, obrigatoriamente somente até às dezenove (19) horas, salvo aos domingos e feriados ; devidamente regulamentados. Nos dias que antecederem os feriados, inclusive nos sábados e domingos, tais estabelecimentos poderão ainda permanecer abertos obrigatoriamente — inclusive no máximo - até as dezenove (19) horas. Art. 6º - As farmácias, drogarias e seus similares obedecerão obrigatoriamente os horários estabelecidos em legislação própria vigente. Art. 7º - Para o funcionamento fora do horário normal das atividades previstas nesta lei, será devida - obrigatoriamente - a “taxa de licença extraordinária”, na forma estabelecida no Código Tributário Municipal de BOM DESPACHO/MG. Art. 8º - Aos comerciantes, industriais e/ou prestadores de serviços infratores das disposições estabelecidas na presente lei, será aplicada multa automática referente a três (03) salários mínimos, em vigor. 8 1º - Em caso de uma segunda (2º) reincidência a multa será imediatamente aplicada em dobro; 8 2º - A partir da terceira (3º) reincidência a multa será obrigatoriamente aplicada em dobro e ainda terá — automaticamente — seu “álvara de licença para localização e funcionamento” imediatamente cassado. Art. 10º - O Executivo Municipal terá o prazo de trinta (30) dias para regulamentar - oficialmente - todas as normas pertinentes a esta lei. $ 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a promover ampla divulgação desta lei, após sancionada, em todos os meios de comunicação existentes no município. Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Bom Despacho, MG, 26 de Novembro de 2001. fg E im RE DD O Dad RRC/2001 digitou — Nº 0044 “a CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PARECER AO PROJETO DE LEI DEN 72/0! Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento Comissão de Justiça e Redação De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar e votar o referido Projeto de Lei. Nós das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO. Sala das Comissões, em 04 de novembro de 2002. Vereador Anônio de Souza Sobrinho Vereador Joaquim Antônio de Souza Vereado s Fidélis Campos CGBV/