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norma nº 73/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 73 / 2001
Date 2002-11-04
Ementa"Trata de convocação da Comissão de Educação da Câmara Municipal pelo chefe do Executivo para participar de todos atos inerentes à educação."
native_id1329

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 73/01
“Trata de comunicação da Comissão de Educação da Câmara
Municipal pelo chefe do Executivo para participar de todos os
atos inerentes à educação.”
A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por
seus representantes, APROVA:
Art. 1º Fica o chefe do Executivo com a obrigação de
comunicar a Comissão de Educação da Câmara de Vereadores toda vez
que tomar decisões relativas a área da educação no município de Bom
Despacho/MG.
Parágrafo Único — A Comissão de Educação deverá ser
comunicada para participação em todas as reuniões que tratem de temas
ligados à Educação com um prazo mínimo de 5 (cinco) dias.
Art. 2º A contratação de profissionais da área de educação
para os anos de 2002, 2003 e 2004, deverá respeitar escala prioritária por
tempo de serviço, desconsiderando qualquer outra forma.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, aos onze dias do mês de
novembro de dois mil e dois (11.1 1.2002).
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Ofício nº.
Gabinete do Prefeito
Comunicação (faz)
Bom Despacho, 16 de dezembro de 2002.
Exmo.Senhor Presidente,
Tendo recebido dessa Casa Legislativa o projeto de lei numero 73/01, que “Trata de
comunicação da Comissão de Educação da Câmara Municipal pelo Chefe do Executivo
para participar de todos as atos inerentes à educação", que foi aprovado pelos Srs.
Vereadores, comunico a V.Exa. e aos demais membros dessa Casa, que, por motivos de
conveniência e ainda por motivos de inconstitucionalidade, somos forçados a vetar alguns
dispositivos do mencionado projeto de lei;
Os dispositivos aos quais somos forçados a opor veto, e as razões pelas quais o fazemos, se
encontram em anexo, para conhecimento dos nobres Vereadores;
Solicitamos seja o veto ap
evitar grave rompim:
público municipal;
ciado e submetido ànyotação, devendo serem mantidos para se
o à norma constitucional, tomo ainda para se atender ao interesse
No aguardo das providências necessárias à tr
arpitação e julgamento, antecipamos protestos
de estima e consjd ão.
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Exmo.Sr. (es E
Carlos Roberto Gontijo
DD. Presidente da
Câmara Municipal de
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI NRO. 73/01
RAZÕES DE VETO
Os vetos que somos forçados a opor dizem respeito a motivos de conveniência, de
ilegalidade e de inconstitucionalidade
O primeiro veto que opomos Se refere ao Art. 1º do projeto de lei, que determina a
obrigação ao Prefeito Municipal de comunicar à Comissão de Educação da Câmara de
Vercadores todas as decisões que tomar relativas à área de educação no Municipio de Bom
Despacho, MG;
Não se questiona a respeito do princípio constitucional da publicidade dos atos
administrativos;
O que se questiona é se saber qual o alcance e por que razão se comunicar à Comissão de
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Educação da Câmara Municipal todas as decisões tomadas a respeito da "educação no
Município;
Veja-se que não tem a COMISSÃO DE EDUCAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL,
POR PRINCÍPIO JURÍDICO, NENHUM PODER DECISÓRIO NO TOCANTE A
EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO;
O poder de tal Comissão se restringe a Poder Deliberativo;
Se se cogitasse que a Comissão de Educação da Câmara Muni ipal pudesse ter Poder
DECISÓRIO, efetivamente que tal princípio feriria de morte o princípio da trilogia dos
Poderes Constitucionais, acarretando a invasão de competência, pela Comissão a atos de
competência exclusiva do Executivo Municipal;
Não se discute a respeito da conveniência ou não da existência da Comissão de Educação
da Câmara Municipal, mas sim, a respeito da obrigação criada pelo projeto de lei, de
comunicação a esta de todos os atos tomados pelo Executivo com referência à Educação
no Município;
Ora, o Executivo toma decisões as mais diversas possíveis com referência à Educação, tais
como contratação de pessoas e serviços, compra de materiais, recebimento de verbas,
destinação de recursos financeiros, pagamentos à pessoal civil e a terceiros, publicações,
distribuição de material escolar, distribuição de merenda escolar, etc e não tem o menor
sentido se comunicar à Comissão de Educação da Câmara Municipal, todos os atos e
decisões tomados;
A exigência estabelecida no "caput" do Art. 1º do mencionado projeto de lei se mostra o
mais inconveniente possível, sendo desnecessária e acarretadora apenas de procedimentos
burocráticos de comunicação de atos a pessoa que não tem poder decisório para vetar,
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
impedir ou modificar a determinação do Poder Executivo a respeito do assunto, por não
ter poder decisório a respeito da matéria;
Somos ainda forçados a opor veto ao Parágrafo Único do Art. 1º do mencionado projeto
de lei, que dispõe ser obrigatório a comunicação à Comissão de Educação para participação
EM TODAS AS REUNIÕES QUE TRATEM DE TEMAS LIGADOS A EDUCAÇÃO;
É que, dentre os atos administrativos, existem aqueles "interna corporis”, que por vezes são
tomados através de reuniões seja da Secretaria de Educação, seja de setores determinados
da área educacional do Município;
O dispositivo legal, da forma como redigido, acarreta a ingerência administrativa da
Comissão de Educação da Câmara em atos que não lhe dizem respeito, e cuja competência
para praticar é exclusiva da Secretaria de Educação ou do Executivo Municipal;
Para se evitar o ferimento ao princípio constitucional da independência dos poderes e por
motivos ainda de conveniência administrativa, somos forçados a opor veto ao mencionado
dispositivo legal;
Por fim, somos forçados a opor veto ao Art. 2º do projeto de lei em referência;
Mencionado dispositivo dispõe que a contratação de profissionais da área de educação para
os anos de 2002, 2003 e 2004 deveria respeitar a escala prioritária por tempo de serviço,
desconsiderando qualquer outra forma:
Ora, o princípio constitucional estabelecido é no sentido de que o provimento dos cargos
públicos deverá se dar ATRAVÉS DE CONCURSO, de provas ou de provas e títulos;
O princípio constitucional assim, é de QUALIDADE PROFISSIONAL;
Excepcionalmente é que se admite a designação de servidores ou a contratação de pessoas
para o exercício de funções públicas, por tempo determinado;
Em atendimento ao princípio da simetria, mesmo no caso de designação, que se trata de
uma hipótese de exercício da função pública, como no caso de contratação por tempo
determinado em caráter excepcional, que se trata de outra hipótese de exercício de função
pública, a designação ou a contratação de profissionais deverá se dar atendendo ao
princípio da QUALIDADE PROFISSIONAL e não aquela de TEMPO DE SERVIÇO
DO PROFISSIONAL;
Estar-se-ia, com o procedimento pretendido pelo projeto de lei, perpetuando no serviço
público, em algumas situações, profissionais que ficam ultrapassados no tempo em sua
qualidade profissional, sem o aperfeiçoamento e criando uma casta de servidores que não
perderia nunca o exercício da função pública, mesmo que se tornasse extremamente
incompetente no exercício das funções;

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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
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Estar-se-ia privilegiando aquela pessoa em detrimento do interesse do ensino público de ser
dotado de melhores profissionais;
Estar-sc-ia dotando o Município de profissionais MAIS ANTIGOS e sem que tal
representasse a expressão de que seriam os MAIS COMPETENTES;
Por outro lado, já existe no Município outro dispositivo legal, em vigor, que trata das
contratações em caráter excepcional e que não está sendo revogada de maneira expressa
pela lei pretendida;
Por tais motivos, veta-se, por motivo de inconstitucionalidade e ainda de conveniência o
disposto no Art. 2º do projeto de lei;
Vetando-se os dispositivos legais em referência, somos forçados a vetar o disposto no Art.
3º do mesmo projeto de lei, que dispõe sobre a entrada em vigor da lei, que nenhum
sentido teria no texto legal, visto estar sendo vetado todo dispositivo que tem relevância
para a matéria de que trata o projeto de lei;
Estas as razões dos » i nos conhecimento e julgamento pela sua
manutenção.
Solicitamos, pór conseguinte, a apreciação e decisão a respeito dos vetos, com sua
Executivo Municipal para as próvidências que forem cabíveis;
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROCURADORIA JURÍDICA
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ASSUNTO: Proposição de Lei de nº 73/01, dispondo sobre a
obrigação do Prefeito Municipal de comunicar à Comissão de
Educação as suas decisões relacionadas com a educação.
MÉRITO: A função fiscalizadora da Câmara Municipal é de inegável importância, tanto
que a constituição Federal refere-se a ela em várias oportunidades, sendo exemplos os
artigos 29, inciso XI, e 31. Na esteira da Lei Maior, a Lei Orgânica Municipal é incisiva ao
dispor sobre a competência da Câmara na fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial do município e de suas entidades.
Esse controle verifica-se através de vários mecanismos, seja através de requerimentos,
solicitando informações ao Chefe do Executivo, seja pela convocação do próprio Prefeito
ou de seus Secretários ao Plenário ou às Comissões, seja através de instauração de
Comissão Parlamentar de Inquérito ou de tomada de contas, quando não prestadas no prazo
legal.
Tratam-se de mecanismos que estão insertos na Carta Política ou na Lei Orgânica,
garantindo o pleno exercício dos Poderes Executivo e Legislativo, com autonomia e
independência.
É certo, entretanto que o controle a ser exercido pela Câmara Municipal em face do
Executivo não deve ir além das regras específicas, previstas no texto constitucional e
infraconstitucional. A vedação incluí o controle prévio que, noutras palavras, englobaria a
fixação de obrigações genéricas como pretende a proposição de lei em apreço.
Sobre a quentão, ensina José Nilo de Castro: “Não é, por outro lado, permitido a Câmara
Municipal, poder detentor da função fundamental de fiscalização orçamentária, financeira,
operacional e patrimonial do Município, ficar instituindo, aqui e alhures, mecanismos de
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
controle, outros que os previstos na Constituição Federal, reproduzidos na Estadual e
inseridos na Lei Orgânica. Quer dizer: O que não se admite e se repele, enfaticamente,
porque o regime constitucional não alenca a hipótese, são os gestos e iniciativas da Câmara
Municipal, com feição e perfil de permanente devassa, no Executivo, operada pelo
Legislativo” (Direito Municipal Positivo — 3º edição, pág. 121).
Assim, no que pese as boas intenções visadas pela Proposição de Lei 73/01, buscando uma
efetiva participação nas decisões relacionadas com a educação no Município, é de se
reconhecer, no entanto, os verdadeiros resquícios de controle prévio que a norma, se
promulgada, iria impingir ao Executivo.
Opino, portanto, no sentido de que o Legislativo mantenha o veto do Executivo.
É o nosso entendimento, SMJ.
Bom Despacho, 11 de fevereiro de 2003.
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Orlando Teixeira Campos
Procurador
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROJETO DE LEI n.º ado!
Trata da convocação da Comissão de
Educação da Câmara Municipal pelo chefe
do Executivo para participar de todos os
atos inerentes à educação.
Art. 1.º Fica o chefe do Executivo com a obrigação de
convocar a Comissão de Educação da Câmara de Vereadores toda vez
que tomar decisões relativas a área da educação no município de Bom
Despacho — MG.
Parágrafo Único — A Comissão de Educação deverá ser
convocada para participação em todas as reuniões que tratem de temas
ligados à Educação com um prazo mínimo de 5 (cinco) dias.
Art. 2.º - A contratação de profissionais da área de educação
para os anos de 2002, 2003 e 2004, deverá respeitar escala prioritária por
tempo de serviço, desconsiderando qualquer outra forma.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 26 de novembro de 2001
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº a33/ o(
Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento
Comissão de Justiça e Redação
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar e votar o
referido Projeto de Lei.
Nós das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO, juntamente com a Emenda anexa.
Sala das Comissões, em 04 de novembro de 2002.
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Vereado: nio de Souza Sobrinho Vereador Joaquim Antônio de Souza
Vereador Marcos Fidélis Campos Vereado: új pes C. E
ereador Jo: ira Vereado: ves Gomes
CGBV/

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 01
PROJETO DE LEI DE Nº 73/01
PROPOSTA PELAS COMISSÕES DE: LEGISLAÇÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTO
— JUSTIÇA, REDAÇÃO
Pelo presente e na forma do Regimento desta Casa, REQUEREMOS a SUBSTITUIÇÃO,
do projeto acima referido, o seguinte:
No Objeto do Projeto.......
Substitua da convocação por da comunicação
Substitua a palavra convocar por comunicar.
Parágrafo único .....
Substitua a palavra convocada por comunicada
Sala das Comissões, em 04 de novembro de 2002.
Marcos Fidélis C: s
a Joaquim Antônio de Souza

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO - MG
PARECER JURÍDICO Nº 09/01
Assunto: projeto de Lei nº 73/01.
I- RELATÓRIO:
As Comissões de Legislação, Finanças e Orçamento e de Justiça e
Redação vem à presença desta Assessoria consultá-la sobre projeto de Lei que “trata da
convocação da Comissão de Educação da Câmara Municipal pelo chefe do Executivo
para participar de todos os atos inerentes à educação. ”.
O referido projeto de Lei tem a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o chefe do Executivo com a obrigação de
convocar a Comissão de Educação da Câmara de Vereadores toda
vez que tomar decisões relativas à área da educação no município
de Bom Despacho — MG.
Parágrafo único —- A Comissão de Educação deverá ser
convocada para participação em todas as reuniões que tratem de
temas ligados à Educação com prazo mínimo de 5 (cinco) dias.
Art. 2º À contratação de profissionais da área de educação
para os anos de 2002, 2003 e 2004, deverá respeitar escala
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prioritária por tempo de serviço, desconsiderando qualquer outra
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forma.
H- FUNDAMENTAÇÃO:
1.1 —- COM RELAÇÃO AO ART. 1º DO PROJETO DE LEI:
A proposta legislativa é no sentido de fixar obrigação para o chefe
do Executivo para que este convoque comissão do poder legislativo quando da tomada de
decisões atinentes à área educacional do município.
No entendimento desta Assessoria, a proposta, tal como está, fere o
princípio da separação dos três poderes, insculpido na Constituição Federal, em seu art.
2º, verbis:
“São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário” (negritamos).
Ademais, é de se ter em tela o texto da Lei Orgânica do município
de Bom Despacho, MG, que em seu art. 88, II. dispõe:
“Art. 88 São crimes de responsabilidade os atos do Prefeito que
atentem contra as Constituições da República e do Estado, esta Lei
Orgânica e, especialmente, contra:
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Hl— o livre exercício do poder legislativo, do Poder Judiciário, do
Ministério Público e dos Poderes Constitucionais das unidades da
Federação”
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Caso o chefe do executivo municipal passe a ter poder de
CONVOCAR uma comissão legislativa, além de estar-se ofendendo a independência dos
poderes, estaria o mesmo praticando crime de responsabilidade.
Por fim, em análise aos arts. 69 e 70 da Lei Orgânica do município
de Bom Despacho, MG, nota-se que a matéria não é de competência da Câmara dos
Vereadores.
IL2 —- COM RELAÇÃO AO ART. 2º DO PROJETO DE LEI:
Propõe o legislador municipal, no art. 2º do Projeto de Lei em
comento, que a contratação de profissionais para a área de educação. pelos anos que
indica, respeite somente o requisito do tempo de serviço.
Primeiramente, cumpre notar que o texto legislativo, tal como está,
não indica qual seria o tempo de serviço que prevaleceria sobre outro, ou seja, se a pessoa
com mais tempo de serviço teria preferência, ou se a pessoa com menos tempo de
serviço é que teria a preferência.
Subentende-se que a contratação seria para o profissional que
tivesse o maior tempo de serviço prestado na área de educação, mas, como se trata de um
projeto de lei, não deve ocorrer dúbio entendimento, deixando margens para
interpretações diversas, o que, sem dúvida alguma, prejudicaria o objetivo do referido
projeto.
Por outro lado, o texto é elaborado de maneira restritiva, já que leva
em consideração o tempo de serviço para a contratação e não define em que tipo de
34

trabalho deveria o pretendente ter exercido o referido “tempo de serviço”. Assim, não se
sabe se aquele que trabalhou por dez anos como professor em uma escola particular teria
preferência sobre aquele que trabalhou durante vinte anos como servidor municipal em
cargo não afeto à educação, ou vice-versa.
Por fim, é de se lembrar que “todos são iguais perante a lei, sem
distinção de qualquer natureza” (art. 5º, caput, primeira parte, CF/88).
HI— CONCLUSÃO:
Pelo que ora se expôs, SMJ, é esta Assessoria de parecer contrário
ao projeto de Lei nº 73/01, por entender que, com relação ao seu art. 1º e seu parágrafo,
os mesmos afrontam a Constituição Federal e ferem a Lei Orgânica do município de Bom
Despacho. MG, e, com relação ao art. 2º, além de conter indefinições que o ferem de
morte, também vem de encontro ao texto Constitucional.
Bom Despacho, 04 de dezembro de 2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS '
, LEI Nº 1.851/01
“ALTERA LOTAÇÃO NUMÉRICA DE CARGOS PÚBLICOS DE CARREIRA DO
MAGISTÉRIO CRIADOS PELAS LEIS 1.280/91, LEIS 1.745/99 E 1.750/99, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
4 Art. 1º Fica alterada a lotação numérica dos cargos de carreira do magistério, discriminados,
constantes do anexo da Lei 1.280/91e Leis 1.745/99 e 1.750/99, que passam a ter a seguinte lotação:
SUPERVISOR PEDA:
BIBLIOTECÁRIA ..
STS
Parágrafo Único — (VETADO).
Art. 2º Ficam criados os seguintes cargos pertencentes ao quadro de carreira do Magistério:
Codigo
Denominação
PROFESSOR EI.
ASSISTENTE SOCIAL
TECNICO EM COMPUTAÇÃO |
Parágrafo Primeiro — ( VETADO).
PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
————— DS)

AN PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Parágrafo Segundo - O Cargo de P.EI , será exercido exclusivamente para o trabalho de
professores na área de Educação Infantil, com crianças de O a 6 anos de idade, que atuam em
creches e que possuam habilitação em magistério ou equivalente.
Art. 3º Fica transformado o cargo de AUXILIAR DE SERVIÇO ESCOLAR II, criado pela Lei
1.280/91 em Professor de Educação Infantil, ficando as servidoras efetivas nomeadas para cargo
de Auxiliar de Serviço Escolar II, designadas no cargo de P. E..1. desde que possuam a habilitação
prevista para o cargo. E
Parágrafo Único — As servidoras efetivas ocupantes do cargo de Auxiliar de Serviço Escolar II,
que não possuírem habilitação para o cargo de P.EI. responderão interinamente pela função de
Auxiliar de Serviço Escolar II, até que seja concluída a referida habilitação.
Art. 4º Altera nomenclatura de cargos-criados pelo -Art:.2º da Lei 1.745/99 e cria novos cargos, que
passam a ter as seguintes especificações:
Denominação im
DIRETOR ESCOLART] Po
Remuneração | Especificação
Escolas com 5 a 10 turmas
Escolas com 10 a 20 turmas
Escolas com mais de 20 turmas
Escolas com 5 a 10 turmas
Escolas com 10 a 20 turmas
Escolas com mais de 20 turmas
Escolas com até 120 alunos
Escolas com mais de 120 alunos
R$1.000,00 | Casa do Professor
DIRETOR ESCOLAR 1 RR
VICE-DIRETOR ESCOLAR IT ;
MA-21 | VICE-DIRETOR ESCOLARII -,
MA-22 | COORDENADOR PEDAGOGICOT |
MA-23 | COORDENADOR PEDAGÓGICO II
MA-24 | DIRETOR PEDAGÓGICO
$ 1º As unidades de ensino que terão os cargos de Diretor e Vice-Diretor deverão ter mais de 300
alunos matriculados ou funcionar em sistema de 3 tumos.
$ 2º Os cargos de Diretor Escolar 1, II e III deverão ser ocupados por profissionais de ensino que
possuam formação superior na área de educação.
Coordenador Pedagógico Ie ll e
$ 3º Os cargos de Diretor Escolar [Il e HI, Vice-Diretor I, He HI,
cargos isolados, em comissão, de
Diretor Pedagógico, não se escalonarão em classes, tratando-se de
livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo Municipal.
Art. Sº Fica criado a Casa do Professor como unidade de ensino no Sistema Municipal de Educação
com objetivo de capacitar o corpo docente municipal e estabelecer conexões entre a realidade e o
conhecimento à medida em que se aprofundam na pesquisa de sua própria formação de educador e
at o aa
"RAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
a doamcácintos |,

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
construir uma filosofia de trabalho na Rede Municipal de Ensino com a coordenação da equipe
psicopedagógica.
Art. 6º Em virtude de se adequar esta lei à realidade do ensino municipal, ficam revogados os Art.
3º e seu parágrafo único, Arts 4º ,5º, 6º e seu parágrafo único da Lei 1745/99.
Art. 7º O Executivo Municipal providenciará FE a a presente Lei .
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Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS

Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE da N. castor
Objeto: : à E De -cadS o cds da CGunsse
de EducacasS da CSA OM OIL «
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— Ana Arduo .
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Autor: ciliuo e Oohnes
Data do Vencimento En ra A
Sujeito 8. Discussões
Aprovado tc 0/21 GR A
“Aprovado pe Ad dp,
Aprovado 3 My/t/ (00
Carlos Roberto GU. mama
PRES Piaiiifie tt CÂMARA
Entregue na Secretaria
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A Proposição Constou do Expedie
Para o Projeto é Exigida a Maioria | ——————
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Plublicado no Jornal Nº De JR ste
Encaminhada pelo Ofício Nº 4 Ee J as)
A Proposição foi. o —
Distribuições às Comissões:
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1 - Comissão de Emef
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO:
Presidente EE S/s
Raltor: cs Ema O /.
Membro: EM JA
Parecer Entregue em ER O fa ma
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Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO :
Presidente: BE pda GR e ii PE
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Observações Por Membros das Comissões:
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Rubrica
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Rubrica
Pedidos de Informações:
1 - Solicitado por . Requerimento Nº E Aa =. / PN
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Assunto:
Observações:
2 - Solicitado por. Requerimento Nº / ETA ends PRP fab
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Assunto:
Observações:
DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA:
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