| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2001 |
| Date | 2002-11-04 |
| Ementa | "Trata de convocação da Comissão de Educação da Câmara Municipal pelo chefe do Executivo para participar de todos atos inerentes à educação." |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 73/01 “Trata de comunicação da Comissão de Educação da Câmara Municipal pelo chefe do Executivo para participar de todos os atos inerentes à educação.” A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus representantes, APROVA: Art. 1º Fica o chefe do Executivo com a obrigação de comunicar a Comissão de Educação da Câmara de Vereadores toda vez que tomar decisões relativas a área da educação no município de Bom Despacho/MG. Parágrafo Único — A Comissão de Educação deverá ser comunicada para participação em todas as reuniões que tratem de temas ligados à Educação com um prazo mínimo de 5 (cinco) dias. Art. 2º A contratação de profissionais da área de educação para os anos de 2002, 2003 e 2004, deverá respeitar escala prioritária por tempo de serviço, desconsiderando qualquer outra forma. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, aos onze dias do mês de novembro de dois mil e dois (11.1 1.2002). A Presidente, Á AA 4 f Cartós Rob o/Gontijo CGBV/ ra 4 nã € a 2 + 6, £ 4 Es > Te et HC ' E ta e, á 4 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Ofício nº. Gabinete do Prefeito Comunicação (faz) Bom Despacho, 16 de dezembro de 2002. Exmo.Senhor Presidente, Tendo recebido dessa Casa Legislativa o projeto de lei numero 73/01, que “Trata de comunicação da Comissão de Educação da Câmara Municipal pelo Chefe do Executivo para participar de todos as atos inerentes à educação", que foi aprovado pelos Srs. Vereadores, comunico a V.Exa. e aos demais membros dessa Casa, que, por motivos de conveniência e ainda por motivos de inconstitucionalidade, somos forçados a vetar alguns dispositivos do mencionado projeto de lei; Os dispositivos aos quais somos forçados a opor veto, e as razões pelas quais o fazemos, se encontram em anexo, para conhecimento dos nobres Vereadores; Solicitamos seja o veto ap evitar grave rompim: público municipal; ciado e submetido ànyotação, devendo serem mantidos para se o à norma constitucional, tomo ainda para se atender ao interesse No aguardo das providências necessárias à tr arpitação e julgamento, antecipamos protestos de estima e consjd ão. a Exmo.Sr. (es E Carlos Roberto Gontijo DD. Presidente da Câmara Municipal de int p ns y < ça 1 ' ra vga, ie aim eo ria sm f > ” Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais PROJETO DE LEI NRO. 73/01 RAZÕES DE VETO Os vetos que somos forçados a opor dizem respeito a motivos de conveniência, de ilegalidade e de inconstitucionalidade O primeiro veto que opomos Se refere ao Art. 1º do projeto de lei, que determina a obrigação ao Prefeito Municipal de comunicar à Comissão de Educação da Câmara de Vercadores todas as decisões que tomar relativas à área de educação no Municipio de Bom Despacho, MG; Não se questiona a respeito do princípio constitucional da publicidade dos atos administrativos; O que se questiona é se saber qual o alcance e por que razão se comunicar à Comissão de .. ax ú aa Educação da Câmara Municipal todas as decisões tomadas a respeito da "educação no Município; Veja-se que não tem a COMISSÃO DE EDUCAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, POR PRINCÍPIO JURÍDICO, NENHUM PODER DECISÓRIO NO TOCANTE A EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO; O poder de tal Comissão se restringe a Poder Deliberativo; Se se cogitasse que a Comissão de Educação da Câmara Muni ipal pudesse ter Poder DECISÓRIO, efetivamente que tal princípio feriria de morte o princípio da trilogia dos Poderes Constitucionais, acarretando a invasão de competência, pela Comissão a atos de competência exclusiva do Executivo Municipal; Não se discute a respeito da conveniência ou não da existência da Comissão de Educação da Câmara Municipal, mas sim, a respeito da obrigação criada pelo projeto de lei, de comunicação a esta de todos os atos tomados pelo Executivo com referência à Educação no Município; Ora, o Executivo toma decisões as mais diversas possíveis com referência à Educação, tais como contratação de pessoas e serviços, compra de materiais, recebimento de verbas, destinação de recursos financeiros, pagamentos à pessoal civil e a terceiros, publicações, distribuição de material escolar, distribuição de merenda escolar, etc e não tem o menor sentido se comunicar à Comissão de Educação da Câmara Municipal, todos os atos e decisões tomados; A exigência estabelecida no "caput" do Art. 1º do mencionado projeto de lei se mostra o mais inconveniente possível, sendo desnecessária e acarretadora apenas de procedimentos burocráticos de comunicação de atos a pessoa que não tem poder decisório para vetar, Pg ia Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais impedir ou modificar a determinação do Poder Executivo a respeito do assunto, por não ter poder decisório a respeito da matéria; Somos ainda forçados a opor veto ao Parágrafo Único do Art. 1º do mencionado projeto de lei, que dispõe ser obrigatório a comunicação à Comissão de Educação para participação EM TODAS AS REUNIÕES QUE TRATEM DE TEMAS LIGADOS A EDUCAÇÃO; É que, dentre os atos administrativos, existem aqueles "interna corporis”, que por vezes são tomados através de reuniões seja da Secretaria de Educação, seja de setores determinados da área educacional do Município; O dispositivo legal, da forma como redigido, acarreta a ingerência administrativa da Comissão de Educação da Câmara em atos que não lhe dizem respeito, e cuja competência para praticar é exclusiva da Secretaria de Educação ou do Executivo Municipal; Para se evitar o ferimento ao princípio constitucional da independência dos poderes e por motivos ainda de conveniência administrativa, somos forçados a opor veto ao mencionado dispositivo legal; Por fim, somos forçados a opor veto ao Art. 2º do projeto de lei em referência; Mencionado dispositivo dispõe que a contratação de profissionais da área de educação para os anos de 2002, 2003 e 2004 deveria respeitar a escala prioritária por tempo de serviço, desconsiderando qualquer outra forma: Ora, o princípio constitucional estabelecido é no sentido de que o provimento dos cargos públicos deverá se dar ATRAVÉS DE CONCURSO, de provas ou de provas e títulos; O princípio constitucional assim, é de QUALIDADE PROFISSIONAL; Excepcionalmente é que se admite a designação de servidores ou a contratação de pessoas para o exercício de funções públicas, por tempo determinado; Em atendimento ao princípio da simetria, mesmo no caso de designação, que se trata de uma hipótese de exercício da função pública, como no caso de contratação por tempo determinado em caráter excepcional, que se trata de outra hipótese de exercício de função pública, a designação ou a contratação de profissionais deverá se dar atendendo ao princípio da QUALIDADE PROFISSIONAL e não aquela de TEMPO DE SERVIÇO DO PROFISSIONAL; Estar-se-ia, com o procedimento pretendido pelo projeto de lei, perpetuando no serviço público, em algumas situações, profissionais que ficam ultrapassados no tempo em sua qualidade profissional, sem o aperfeiçoamento e criando uma casta de servidores que não perderia nunca o exercício da função pública, mesmo que se tornasse extremamente incompetente no exercício das funções; E Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais pis a E ss O pa pe a Estar-se-ia privilegiando aquela pessoa em detrimento do interesse do ensino público de ser dotado de melhores profissionais; Estar-sc-ia dotando o Município de profissionais MAIS ANTIGOS e sem que tal representasse a expressão de que seriam os MAIS COMPETENTES; Por outro lado, já existe no Município outro dispositivo legal, em vigor, que trata das contratações em caráter excepcional e que não está sendo revogada de maneira expressa pela lei pretendida; Por tais motivos, veta-se, por motivo de inconstitucionalidade e ainda de conveniência o disposto no Art. 2º do projeto de lei; Vetando-se os dispositivos legais em referência, somos forçados a vetar o disposto no Art. 3º do mesmo projeto de lei, que dispõe sobre a entrada em vigor da lei, que nenhum sentido teria no texto legal, visto estar sendo vetado todo dispositivo que tem relevância para a matéria de que trata o projeto de lei; Estas as razões dos » i nos conhecimento e julgamento pela sua manutenção. Solicitamos, pór conseguinte, a apreciação e decisão a respeito dos vetos, com sua Executivo Municipal para as próvidências que forem cabíveis; a ) há é ' f Ne Y na k ! a s Bs ' cd e al Pr da CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROCURADORIA JURÍDICA PARECER ASSUNTO: Proposição de Lei de nº 73/01, dispondo sobre a obrigação do Prefeito Municipal de comunicar à Comissão de Educação as suas decisões relacionadas com a educação. MÉRITO: A função fiscalizadora da Câmara Municipal é de inegável importância, tanto que a constituição Federal refere-se a ela em várias oportunidades, sendo exemplos os artigos 29, inciso XI, e 31. Na esteira da Lei Maior, a Lei Orgânica Municipal é incisiva ao dispor sobre a competência da Câmara na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município e de suas entidades. Esse controle verifica-se através de vários mecanismos, seja através de requerimentos, solicitando informações ao Chefe do Executivo, seja pela convocação do próprio Prefeito ou de seus Secretários ao Plenário ou às Comissões, seja através de instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito ou de tomada de contas, quando não prestadas no prazo legal. Tratam-se de mecanismos que estão insertos na Carta Política ou na Lei Orgânica, garantindo o pleno exercício dos Poderes Executivo e Legislativo, com autonomia e independência. É certo, entretanto que o controle a ser exercido pela Câmara Municipal em face do Executivo não deve ir além das regras específicas, previstas no texto constitucional e infraconstitucional. A vedação incluí o controle prévio que, noutras palavras, englobaria a fixação de obrigações genéricas como pretende a proposição de lei em apreço. Sobre a quentão, ensina José Nilo de Castro: “Não é, por outro lado, permitido a Câmara Municipal, poder detentor da função fundamental de fiscalização orçamentária, financeira, operacional e patrimonial do Município, ficar instituindo, aqui e alhures, mecanismos de Y OH9AG2IA MOM 30 JASIDIMUM ASAMÃO AIGÊSUL ABOGADOS “RADIMAS sda along ONES Cm db 1a] sd obyiroqottFÓTUUCCA olsertimoc) do ansiramnos abs Tugiattana onto) dh ofigagindo n sb F aspasahs imãs enberoantos 2502105 cante qm efiouanh cdias uionitrogmi Lovâgoai ob & InaiainuMM ersinio ab mrobesilsoeil obgui A cOTITRA 29 20lquraxo olinse gobsbinshogo saizisv vio a oa IstoboT aligiutiteços » oup os evisiani 5 JegisiagM solabarO jade sois 15d niairo si4 , TE 2,17 oeiom .OL cogita | miniinoranção amisomanti Jidâmoo ofgesilzaef sm nismbo ab sianssaqrros 5 ardoz toqeily esbebrins ceue ob > oiglaimom ob Isinomitreg o Ierroisnsogo Adtnscritodps sb zóvelo njse comeinsos coirby sb dores se-sotirsv slonnos ses aii aihigórw ob oBgssornos ni; ujue covitrosxt ob tado ce sobyumadioi obontisitos sb olgemnntemi ob edomus sjsr esdecimoD zé vo ombmsil os cortitisimao use ab vo exe on esbatasm óBrm obnasp seraos sb sbamos ob no oftdopat ob sesnormefisd oBreimo) s eimogoluss mos oviistzigol > ovifusoxl zotobo z0b oistorsxa onslq o obninesses gionôbasaubar E EE ob voit ms Inqioinal sumi stog abivtoxs 152 8 alólimos O sup cdmstodas corso À > Isnoioufizedos nes om anteivom enoitizoges x 2sb emóis v) vob oão ovitusozã ofigebov A Incoiousitenodabai É nipdolgas corrslsg eextuon sup oivôra storinos o Ê , agolvsosy esógenido ab oBpsxi) semi « obisinmoq sobe! ovuo voq 3 98" cones R Vi deot srta oRImSup & sidoR «sbosa sair siisinsentsgro oBonsilnoeil ob lesrssmebrat sb totnstab robo doqivinuma sb zomeinsasenr podia > iups .obninsiteni teoh , ab isimorinag 5 isaoiostaço CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO controle, outros que os previstos na Constituição Federal, reproduzidos na Estadual e inseridos na Lei Orgânica. Quer dizer: O que não se admite e se repele, enfaticamente, porque o regime constitucional não alenca a hipótese, são os gestos e iniciativas da Câmara Municipal, com feição e perfil de permanente devassa, no Executivo, operada pelo Legislativo” (Direito Municipal Positivo — 3º edição, pág. 121). Assim, no que pese as boas intenções visadas pela Proposição de Lei 73/01, buscando uma efetiva participação nas decisões relacionadas com a educação no Município, é de se reconhecer, no entanto, os verdadeiros resquícios de controle prévio que a norma, se promulgada, iria impingir ao Executivo. Opino, portanto, no sentido de que o Legislativo mantenha o veto do Executivo. É o nosso entendimento, SMJ. Bom Despacho, 11 de fevereiro de 2003. USE LAS Orlando Teixeira Campos Procurador / OTC/cgbv H944230 MOE 34 JASIDMUM ANAMÃO o 9 lsubaseil eo cobisiborgo lobos) algiuiiençO Bm Boleivom co sup zotuo ,dlornoa Stmromesinílas ,ologor se 2 otimbs ve ofn sup O casib 19uO .soinhgrO iod am cobitozni gtambo) ab esviteiniai 9 c0leog 20 ole sestógil! a monola ola Isnoioutiznos smigor o ouprog oleg sbesogo covituosx on secsvab otronacirog ab Bisa 3 ofgi mos degiainoM Co XISI gbm oBgibo "E — ovitizo InqioinuM osioriCl) “ovitaleigad seno obnsozud .FOMEN tod ab oligizogor! sioq apbeciv- 290% oe ab 5 oiqioinuM em obgsaubo 5 mos isbenoionhor gsóriasb cem oBgsqiainsg svilóto se amos & sup oivõia stormáos ob goioinpes: zon o Olneins att toosniosoor ovbusoza os daniqua ari sbegtumor sovituosxa ob 01» o srinsinmerr oviinlaiga.P o stp sb obimse os olhos ,onigo AMP comotmibnasres cesar o COOS ab esisasvst sb 1! odsaestl mmol e E ms) szisxioT obnrshoO obeso vg TO CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROJETO DE LEI n.º ado! Trata da convocação da Comissão de Educação da Câmara Municipal pelo chefe do Executivo para participar de todos os atos inerentes à educação. Art. 1.º Fica o chefe do Executivo com a obrigação de convocar a Comissão de Educação da Câmara de Vereadores toda vez que tomar decisões relativas a área da educação no município de Bom Despacho — MG. Parágrafo Único — A Comissão de Educação deverá ser convocada para participação em todas as reuniões que tratem de temas ligados à Educação com um prazo mínimo de 5 (cinco) dias. Art. 2.º - A contratação de profissionais da área de educação para os anos de 2002, 2003 e 2004, deverá respeitar escala prioritária por tempo de serviço, desconsiderando qualquer outra forma. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 26 de novembro de 2001 Gral lie da GEliumo Come % as de Fátima Careiro Braz RE as A. ar A UA Altere Guciro RES ay À E Na e Ra E STS SA x OHDARAA MOS HA JATDIMVMUM ASAMÃO EO E a a xa OTILONI ob oizeimo) sb oBgsoovros eb sisiT diodo olog IsgioinuM stemãO eb ofgsauhã co sobol ob aegioinsq mimq ovituvexT ob -OBoRoubS É rotnstoni Bots ob ofgsado & mos oviluoszã ob Stório o Boi. 2.1 HA soy sbot eotobssrsV ob ese) sb oBgeaubA sb oBzairmoD s moovros mo ob oigioimum or oBgrovbo sb E asvitstos zodaiosb 18! up j “DM — odosqeac 98 Erovob oBosoubA ob oBazimoD À — ooinly dtstabrsa eemo! ob mstet sup ssbinuo as asbol mo oBgsqgiodtsq eug ebevovros 109 sizótitona sisoes retoqes1 BrsvsD EOUOS > EOOS£ .SOOS ob 2008 20 pISq “BEN GUUO 19Uplcop obnstobiarnosesb .ogivise sb oqrmos -oBomolidia ses sb sisb pr togiv fo Bisa io. pres 100 sb-oidmsvor sb dL «orfosqeaCt rot erga add CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº a33/ o( Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento Comissão de Justiça e Redação De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar e votar o referido Projeto de Lei. Nós das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO, juntamente com a Emenda anexa. Sala das Comissões, em 04 de novembro de 2002. x Vereado: nio de Souza Sobrinho Vereador Joaquim Antônio de Souza Vereador Marcos Fidélis Campos Vereado: új pes C. E ereador Jo: ira Vereado: ves Gomes CGBV/ CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 01 PROJETO DE LEI DE Nº 73/01 PROPOSTA PELAS COMISSÕES DE: LEGISLAÇÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTO — JUSTIÇA, REDAÇÃO Pelo presente e na forma do Regimento desta Casa, REQUEREMOS a SUBSTITUIÇÃO, do projeto acima referido, o seguinte: No Objeto do Projeto....... Substitua da convocação por da comunicação Substitua a palavra convocar por comunicar. Parágrafo único ..... Substitua a palavra convocada por comunicada Sala das Comissões, em 04 de novembro de 2002. Marcos Fidélis C: s a Joaquim Antônio de Souza CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO - MG PARECER JURÍDICO Nº 09/01 Assunto: projeto de Lei nº 73/01. I- RELATÓRIO: As Comissões de Legislação, Finanças e Orçamento e de Justiça e Redação vem à presença desta Assessoria consultá-la sobre projeto de Lei que “trata da convocação da Comissão de Educação da Câmara Municipal pelo chefe do Executivo para participar de todos os atos inerentes à educação. ”. O referido projeto de Lei tem a seguinte redação: “Art. 1º Fica o chefe do Executivo com a obrigação de convocar a Comissão de Educação da Câmara de Vereadores toda vez que tomar decisões relativas à área da educação no município de Bom Despacho — MG. Parágrafo único —- A Comissão de Educação deverá ser convocada para participação em todas as reuniões que tratem de temas ligados à Educação com prazo mínimo de 5 (cinco) dias. Art. 2º À contratação de profissionais da área de educação para os anos de 2002, 2003 e 2004, deverá respeitar escala 7 14 “7 er Eae: Ev Ea x a Ç nITS RE A ” vias É VER TS Hd os 1984 45h á Res i A o cs pine ss s sr prioritária por tempo de serviço, desconsiderando qualquer outra ” forma. H- FUNDAMENTAÇÃO: 1.1 —- COM RELAÇÃO AO ART. 1º DO PROJETO DE LEI: A proposta legislativa é no sentido de fixar obrigação para o chefe do Executivo para que este convoque comissão do poder legislativo quando da tomada de decisões atinentes à área educacional do município. No entendimento desta Assessoria, a proposta, tal como está, fere o princípio da separação dos três poderes, insculpido na Constituição Federal, em seu art. 2º, verbis: “São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário” (negritamos). Ademais, é de se ter em tela o texto da Lei Orgânica do município de Bom Despacho, MG, que em seu art. 88, II. dispõe: “Art. 88 São crimes de responsabilidade os atos do Prefeito que atentem contra as Constituições da República e do Estado, esta Lei Orgânica e, especialmente, contra: €.) Hl— o livre exercício do poder legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes Constitucionais das unidades da Federação” za to [e Caso o chefe do executivo municipal passe a ter poder de CONVOCAR uma comissão legislativa, além de estar-se ofendendo a independência dos poderes, estaria o mesmo praticando crime de responsabilidade. Por fim, em análise aos arts. 69 e 70 da Lei Orgânica do município de Bom Despacho, MG, nota-se que a matéria não é de competência da Câmara dos Vereadores. IL2 —- COM RELAÇÃO AO ART. 2º DO PROJETO DE LEI: Propõe o legislador municipal, no art. 2º do Projeto de Lei em comento, que a contratação de profissionais para a área de educação. pelos anos que indica, respeite somente o requisito do tempo de serviço. Primeiramente, cumpre notar que o texto legislativo, tal como está, não indica qual seria o tempo de serviço que prevaleceria sobre outro, ou seja, se a pessoa com mais tempo de serviço teria preferência, ou se a pessoa com menos tempo de serviço é que teria a preferência. Subentende-se que a contratação seria para o profissional que tivesse o maior tempo de serviço prestado na área de educação, mas, como se trata de um projeto de lei, não deve ocorrer dúbio entendimento, deixando margens para interpretações diversas, o que, sem dúvida alguma, prejudicaria o objetivo do referido projeto. Por outro lado, o texto é elaborado de maneira restritiva, já que leva em consideração o tempo de serviço para a contratação e não define em que tipo de 34 trabalho deveria o pretendente ter exercido o referido “tempo de serviço”. Assim, não se sabe se aquele que trabalhou por dez anos como professor em uma escola particular teria preferência sobre aquele que trabalhou durante vinte anos como servidor municipal em cargo não afeto à educação, ou vice-versa. Por fim, é de se lembrar que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza” (art. 5º, caput, primeira parte, CF/88). HI— CONCLUSÃO: Pelo que ora se expôs, SMJ, é esta Assessoria de parecer contrário ao projeto de Lei nº 73/01, por entender que, com relação ao seu art. 1º e seu parágrafo, os mesmos afrontam a Constituição Federal e ferem a Lei Orgânica do município de Bom Despacho. MG, e, com relação ao art. 2º, além de conter indefinições que o ferem de morte, também vem de encontro ao texto Constitucional. Bom Despacho, 04 de dezembro de 2001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS ' , LEI Nº 1.851/01 “ALTERA LOTAÇÃO NUMÉRICA DE CARGOS PÚBLICOS DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO CRIADOS PELAS LEIS 1.280/91, LEIS 1.745/99 E 1.750/99, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 4 Art. 1º Fica alterada a lotação numérica dos cargos de carreira do magistério, discriminados, constantes do anexo da Lei 1.280/91e Leis 1.745/99 e 1.750/99, que passam a ter a seguinte lotação: SUPERVISOR PEDA: BIBLIOTECÁRIA .. STS Parágrafo Único — (VETADO). Art. 2º Ficam criados os seguintes cargos pertencentes ao quadro de carreira do Magistério: Codigo Denominação PROFESSOR EI. ASSISTENTE SOCIAL TECNICO EM COMPUTAÇÃO | Parágrafo Primeiro — ( VETADO). PRAÇA IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS ————— DS) AN PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS Parágrafo Segundo - O Cargo de P.EI , será exercido exclusivamente para o trabalho de professores na área de Educação Infantil, com crianças de O a 6 anos de idade, que atuam em creches e que possuam habilitação em magistério ou equivalente. Art. 3º Fica transformado o cargo de AUXILIAR DE SERVIÇO ESCOLAR II, criado pela Lei 1.280/91 em Professor de Educação Infantil, ficando as servidoras efetivas nomeadas para cargo de Auxiliar de Serviço Escolar II, designadas no cargo de P. E..1. desde que possuam a habilitação prevista para o cargo. E Parágrafo Único — As servidoras efetivas ocupantes do cargo de Auxiliar de Serviço Escolar II, que não possuírem habilitação para o cargo de P.EI. responderão interinamente pela função de Auxiliar de Serviço Escolar II, até que seja concluída a referida habilitação. Art. 4º Altera nomenclatura de cargos-criados pelo -Art:.2º da Lei 1.745/99 e cria novos cargos, que passam a ter as seguintes especificações: Denominação im DIRETOR ESCOLART] Po Remuneração | Especificação Escolas com 5 a 10 turmas Escolas com 10 a 20 turmas Escolas com mais de 20 turmas Escolas com 5 a 10 turmas Escolas com 10 a 20 turmas Escolas com mais de 20 turmas Escolas com até 120 alunos Escolas com mais de 120 alunos R$1.000,00 | Casa do Professor DIRETOR ESCOLAR 1 RR VICE-DIRETOR ESCOLAR IT ; MA-21 | VICE-DIRETOR ESCOLARII -, MA-22 | COORDENADOR PEDAGOGICOT | MA-23 | COORDENADOR PEDAGÓGICO II MA-24 | DIRETOR PEDAGÓGICO $ 1º As unidades de ensino que terão os cargos de Diretor e Vice-Diretor deverão ter mais de 300 alunos matriculados ou funcionar em sistema de 3 tumos. $ 2º Os cargos de Diretor Escolar 1, II e III deverão ser ocupados por profissionais de ensino que possuam formação superior na área de educação. Coordenador Pedagógico Ie ll e $ 3º Os cargos de Diretor Escolar [Il e HI, Vice-Diretor I, He HI, cargos isolados, em comissão, de Diretor Pedagógico, não se escalonarão em classes, tratando-se de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo Municipal. Art. Sº Fica criado a Casa do Professor como unidade de ensino no Sistema Municipal de Educação com objetivo de capacitar o corpo docente municipal e estabelecer conexões entre a realidade e o conhecimento à medida em que se aprofundam na pesquisa de sua própria formação de educador e at o aa "RAÇA IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS a doamcácintos |, PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS construir uma filosofia de trabalho na Rede Municipal de Ensino com a coordenação da equipe psicopedagógica. Art. 6º Em virtude de se adequar esta lei à realidade do ensino municipal, ficam revogados os Art. 3º e seu parágrafo único, Arts 4º ,5º, 6º e seu parágrafo único da Lei 1745/99. Art. 7º O Executivo Municipal providenciará FE a a presente Lei . / Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. K > o) [92] y S s (| g > (o) É y m ESTADO BE MIMAS CORAIS Priticação Rº......... 4/0 Cortificafia fas dr comprovação que este (a) comia ie srs? peslaficadto (8) nO 28; ráatio dois té. f PRAÇA IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE da N. castor Objeto: : à E De -cadS o cds da CGunsse de EducacasS da CSA OM OIL « o cdrele ls Execolws GALO ga + CANO SN de des Dus OS CLASSES the PR [a e lucy cas — Ana Arduo . c| Neto Autor: ciliuo e Oohnes Data do Vencimento En ra A Sujeito 8. Discussões Aprovado tc 0/21 GR A “Aprovado pe Ad dp, Aprovado 3 My/t/ (00 Carlos Roberto GU. mama PRES Piaiiifie tt CÂMARA Entregue na Secretaria Q € roveuilauo lo ( nte da Reunião de Rs je] A Proposição Constou do Expedie Para o Projeto é Exigida a Maioria | —————— E E Plublicado no Jornal Nº De JR ste Encaminhada pelo Ofício Nº 4 Ee J as) A Proposição foi. o — Distribuições às Comissões: pi ia o A aà 1 - Comissão de Emef Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente EE S/s Raltor: cs Ema O /. Membro: EM JA Parecer Entregue em ER O fa ma 2 on sado de ia da e ss Fm se dio: Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO : Presidente: BE pda GR e ii PE NCIRCOR dO o RR e aa ro o Aero o a cu By TEC ie ue a ii a se SCCO S Se Observações Por Membros das Comissões: Em rs Rubrica En Rubrica Pedidos de Informações: 1 - Solicitado por . Requerimento Nº E Aa =. / PN EE BE compania Dc OM CM DS e Assunto: Observações: 2 - Solicitado por. Requerimento Nº / ETA ends PRP fab EdERERIC O rage a o Em es fa ORI EM: equips Assunto: Observações: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: 1. 26/44 / 04 As Fomsanis E am CO ? = a Ss cacos . PRESIDENTE DA E) N SRA Bom Despaci 5.1 FARS 4 Go o > pg na PRI ENTE CAMARA Rubrica +. B/3/83 cl uso AR Sra) Ae do sc Nen srÃdo COQAL CI o Cossaco Elas Ao eo Saes A E cce Pulido asd poe cur O CS ta A es E: - E o e a a =3/0> ja caos). Ds VE E" E Prgtidente da ção FS eE ane, (SS 7 (E RR ql salto