| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2420 / 2014 |
| Date | 2014-06-18 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2.015 e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.420, de 18 de jun de 2.014. Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2.015 e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho, através de seus Representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição, às normas estabelecidas pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, ao disposto nos arts. 74, inc. II, alínea “g”; 87, inc. VIII e 107, inc. II da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho, as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2015, que compreendem: I – prioridades e metas da Administração Pública Municipal; II – as diretrizes gerais para o Orçamento; III – as disposições relativas às despesas do município com pessoal e encargos sociais; IV – das diretrizes para a execução e limitação do orçamento e suas alterações; V – as disposições relativas à dívida pública municipal; VI – as disposições sobre alterações na legislação tributária; VIII – as disposições finais. CAPÍTULO II DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º As metas e prioridades do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2.015 bem como os critérios para a alocação de recursos a programas e ações, serão as constantes na Lei de Revisão do Plano Plurianual de Ação – PPA – 2014-2017, cujo projeto será enviado ao Poder Legislativo até trinta de setembro do corrente exercício, respeitadas as despesas constitucionais e legais. Parágrafo único. Terão precedência na alocação de recursos os programas de governos relativos à garantia de direitos fundamentais de saúde, habitação, assistência social, criança e adolescente, educação, desenvolvimento econômico, agrícola e urbano, esportes, cultura e meio ambiente, não constituindo tal precedência limite à programação das despesas. CAPÍTULO III DAS DIRETRIZES GERAIS PARA O ORÇAMENTO Seção I Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Das Disposições Gerais Art. 3º A lei orçamentária para o exercício de 2015, que compreende o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, será elaborada conforme as diretrizes, os objetivos e as metas estabelecidas nesta Lei, e no Plano Plurianual - PPA, observadas as normas da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000. Art. 4º O Orçamento Fiscal compreenderá a programação do Poder Executivo, de seus fundos, órgãos e a Autarquia. Art. 5º As ações do Governo Municipal visando à viabilização financeira do município deverão orientar-se pelas seguintes diretrizes gerais: I – busca da elevação imediata, substancial e permanente das receitas públicas, sobretudo das receitas próprias, bem como da ampliação e da diversificação das fontes alternativas de receita, sobretudo as de menor custo para a sociedade; II – promoção de amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais; III – aprimoramento da capacidade de gestão de despesas do setor público, bem como de gestão orçamentária, de administração financeira e de controle interno, por intermédio da modernização dos instrumentos e dos mecanismos de exercício de despesas e determinação de gastos, de controle de custos, de administração financeira e de controle interno. Art. 6º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: I – função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público; II – subfunção: uma partição da função que visa agregar determinado subconjunto de despesa do setor público; III – programa: um instrumento de organização da ação governamental que visa à concretização dos objetivos pretendidos e que será mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual; IV – projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, que envolve um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo; V – atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, que envolve um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; VI – operações especiais: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto e que não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; VIII – unidade orçamentária: o menor nível de classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional. § 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de projetos, atividades e operações especiais, especificando os respectivos valores, objetivos e metas, bem como a unidade orçamentária responsável pela ação. Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito § 2º As atividades com a mesma finalidade de outras já existentes deverão observar o mesmo código, independentemente da unidade executora. Art. 7º Os valores de receitas e despesas contidos na Lei Orçamentária Anual e nos quadros que a integram serão expressos em preços correntes. Art. 8º Acompanharão a proposta orçamentária, além dos quadros exigidos pela legislação em vigor: I - demonstrativo consolidado do Orçamento Fiscal e Seguridade Social; II - demonstrativo da receita corrente líquida; III - demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e no desenvolvimento do ensino; IV - demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e no desenvolvimento do ensino fundamental, para fins do disposto no art. 212 e no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda à Constituição nº 14, de 12 de setembro de 1996; V - demonstrativo dos recursos a serem aplicados em programas de saúde, para fins do disposto no § 1º do art. 158 da Constituição do Estado; VI - demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde, para fins do disposto na Emenda à Constituição da República nº 29, de 13 de setembro de 2000; VII - demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do disposto no art. 169 da Constituição da República e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000; VIII - demostrativo da Receita Corrente Ordinária do Município,desdobrada em categorias e subcategorias econômicas, fontes, rubricas alíneas e subalíneas. Art. 9º Na programação de investimento em obras da administração pública municipal, será observado o seguinte: I - as obras iniciadas terão prioridade sobre as novas; II - as obras novas, desde que estejam de acordo com a lei do PPA, serão programadas se: a) for comprovada sua viabilidade técnica, econômica e financeira; b) não implicarem anulação de dotações destinadas a obras iniciadas. Art. 10 A elaboração do projeto de lei orçamentária para 2015 e a execução da respectiva lei deverão levar em conta a obtenção do superávit primário, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constante nesta Lei. Art. 11 A lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída, exclusivamente, com recursos do Orçamento Fiscal, equivalendo a, no mínimo, 4% (quatro por cento) da receita corrente líquida, apurada no Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 1º bimestre de 2014, a ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais e para o atendimento ao disposto no art. 5º, inciso III, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000. Art. 12 O Poder Legislativo poderá propor emendas à Lei Orçamentária Anual obedecendo às Diretrizes da Lei Orçamentária e às metas do Plano Plurianual. Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 3 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Art. 13 As emendas ao projeto de lei orçamentária com indicação de recursos provenientes de anulação de dotação não incidirão sobre: I - dotações financiadas com recursos vinculados; II - dotações referentes a contrapartida; III - dotações referentes a obras em fase final de execução; IV - dotações financiadas com recursos diretamente arrecadados; V - dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais; VI - dotações referentes a auxílio-funeral, auxílio-doença, auxílio-alimentação e auxíliotransporte. Art. 14 A Prefeitura garantirá, na Lei Orçamentária Anual 2015, dotação orçamentária para a implantação, manutenção e continuidade do Pólo de Apoio Presencial Sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB. Art. 15 O projeto de lei orçamentária poderá computar na receita: I - operação de crédito autorizada por lei específica, nos termos do § 2º do art. 7º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, observados o disposto no § 2º do art. 12 e no art. 32, ambos da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, no inciso III do “caput” do art. 167 da Constituição Federal, assim como, se for o caso, os limites e condições fixados pelo Senado Federal; II - operações de crédito a serem autorizadas na própria lei orçamentária, observados o disposto no § 2º do art. 12 e no art. 32, ambos da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, no inciso III do “caput” do art. 167 da Constituição Federal, assim como, se for o caso, os limites e condições fixados pelo Senado Federal; III - os efeitos de programas de alienação de bens imóveis e de incentivo ao pagamento de débitos inscritos na dívida ativa do Município. Art. 16 Para fins de transparência da gestão fiscal e em observância do princípio da publicidade, o Poder Executivo disponibilizará na internet, na página da Prefeitura para acesso de toda a sociedade: I - a Lei de Diretrizes Orçamentárias; II - a Lei Orçamentária Anual; III - relatórios de informações de programação e execução de metas físicas. Seção II Das diretrizes para o Orçamento Fiscal Art. 17 Para a elaboração das propostas orçamentárias com recursos à conta do Tesouro Municipal, as despesas correntes e as despesas de capital serão fixadas conforme o limite destinado para cada órgão e entidade do Poder Executivo, será estabelecido pelo Prefeito Municipal e terá como parâmetro a lei orçamentária de 2014. Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput as despesas decorrentes do pagamento de precatórios e sentenças judiciais e de juros, encargos e amortização da dívida. Art. 18 O Poder Legislativo deverá observar os parâmetros da Constituição Federal para Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 4 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito elaboração de sua proposta. Art. 19 O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, segundo a classificação por função, subfunção, programa, projeto e atividade e operações especiais e seus desdobramentos, indicando, para cada um, a fonte de recurso, a modalidade de aplicação, o identificador de procedência e uso, e o grupo de despesa, conforme discriminado: I - Pessoal e encargos sociais (1); II - Juros e encargos da dívida (2); III - Outras despesas correntes (3); IV – Investimentos (4); V - Inversões financeiras (5); VI - Amortização da dívida (6). Parágrafo único. A Reserva de Contingência, prevista no art. 11 desta Lei, será identificada pelo dígito 9 (nove) no que se refere ao grupo de despesa. Art. 20 As fontes de recurso constarão na lei orçamentária com código próprio que as identifique, conforme a origem da receita. Art. 21 A celebração de convênio para transferência de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, bem como a sua programação na lei orçamentária, estão condicionadas ao cumprimento dos dispositivos legais em vigor. Parágrafo único. É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular. Art. 22 Não poderão ser destinados recursos para atender às despesas com pagamento, a qualquer título, a servidor da administração direta ou indireta por serviços de consultoria ou de assistência técnica. Seção III Das Emendas aos Projetos de Lei Orçamentária e do Plano Plurianual Art. 23 É vedada a indicação de recursos para emendas ao projeto de lei orçamentária provenientes da anulação das seguintes despesas: I – dotações financiadas com recursos vinculados; II – dotações referentes a contrapartida; III – dotações referentes a obras em execução; IV – dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais; V – dotações referentes a auxílio-funeral, auxílio-doença, auxílio-alimentação e auxíliotransporte; VI – dotações referentes a encargos financeiros do município. Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar o orçamento anual com as emendas aprovadas nos termos do caput. Art. 24 As emendas ao projeto de lei do PPA que incluírem novos programas, indicadores ou ações detalharão os atributos quantitativos e qualitativos, seguindo a mesma especificação existente no PPA. Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 5 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Parágrafo único. As emendas ao PPA aprovadas serão compatibilizadas com a Lei Orçamentária Anual – LOA. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES PARA DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 25 Os Poderes Executivo e Legislativo observarão as regras constitucionais na elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos. § 1º Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, incisos I e II, da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, até o montante das quantidades e limites orçamentários constantes de anexo discriminativo da Lei Orçamentária de 2015, cujos valores serão compatíveis com os limites da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000. § 2º Quaisquer acréscimos só poderão ser autorizados por lei que prevê aumento de despesa com a discriminação da disponibilidade orçamentária para atendimento do correspondente. § 3º Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo e Legislativo, e de autarquia, cujo percentual será definido em lei específica. Art. 26 O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, aplica -se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos. Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos para efeito do caput deste artigo, os contratos de serviços de terceiros relativos a atividades que, simultaneamente: I - sejam acessórios, instrumentais ou complementares às atribuições legais do órgão ou entidade, na forma prevista em regulamento; II - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas pelo quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou seja, relativas a cargo ou categoria extintos, total ou parcialmente; III - não caracterizem relação direta de emprego. CAPÍTULO V DAS DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO E LIMITAÇÃO DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES Seção I Das Diretrizes Gerais Art. 27 A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que venha a ser acrescida à execução orçamentária de 2015, a qualquer tempo, deverá atender ao disposto nos incisos I e II do artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000. Art. 28 Entendem -se como despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao que dispõe o §3º do artigo 16 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, as despesas cujo valor não Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 6 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito ultrapasse os limites fixados nos incisos I e II do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho 1993. Art. 29 A execução orçamentária e financeira da despesa poderá ocorrer de forma descentralizada, seguindo o cronograma de desembolso, estipulado pelo Controle Orçamentário, salvo àquelas previamente autorizadas pelo chefe do Poder Executivo. Art. 30 São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade orçamentária. Art. 31 As unidades, por meio dos ordenadores, serão responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais autorizados, observados os limites fixados pelo órgão gestor do orçamento municipal, para cada categoria de programação econômica, fontes de recursos, modalidades de aplicação e elemento de despesa. Art. 32 A classificação e contabilização dos ingressos de receitas e despesas orçamentárias - empenho, liquidação e pagamento, pelos órgãos, entidades e fundos integrantes dos orçamentos, fiscal e da seguridade social, serão registradas na data de suas respectivas ocorrências. Art. 33 Os recursos para compor a contrapartida de empréstimos, para o pagamento de sinal, amortização, juros e outros encargos, observados os cronogramas financeiros das respectivas operações, não poderão ter destinação diversa da programada, exceto se comprovado documentadamente erro na fixação desses recursos. Parágrafo único. Excetua -se ao disposto neste artigo a destinação mediante a abertura de crédito adicional, com prévia autorização legislativa, de recursos para cobertura de despesas com pessoal e encargos sociais. Art. 34 Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária de 2015 e em créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo. Seção II Da Limitação Orçamentária e Financeira Art. 35 Caso seja necessária limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000, será fixado separadamente percentual de limitação para o conjunto de “projetos”, “atividades” e calculada de forma proporcional à participação do Poder em cada um dos citados conjuntos, excluídas as relativas às: I - despesas com pessoal e encargos sociais; II - despesas com benefícios previdenciários; III - despesas com PASEP; IV - despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais; V - despesas ressalvadas, conforme o art. 9º, § 2º, da Lei Complementar nº101, de 2000, integrantes desta Lei; VI - dotações constantes da Lei Orçamentária de 2015 referentes às doações e aos convênios. Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 7 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Art. 36 Se durante o exercício de 2015 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, o pagamento da realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse público que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade. Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo é de exclusiva competência do Prefeito Municipal e no âmbito do Poder Legislativo é de exclusiva competência do Presidente da Câmara. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 37 Todas as despesas relativas à dívida pública municipal, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da Lei Orçamentária Anual. Art. 38 As despesas com amortização, juros e outros encargos da Dívida Pública, deverão considerar apenas as operações contratadas ou autorizações concedidas até a data do encaminhamento do Projeto de Lei do Orçamento Anual à Câmara Municipal. Art. 39 As despesas com o pagamento de precatórios judiciários correrão à conta de dotações consignadas com esta finalidade em atividades específicas, nas programações a cargo da Secretaria de Fazenda. Art. 40 A Procuradoria Geral encaminhará à Secretaria de Fazenda, até 1º de julho de 2014, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária de 2015, conforme determina o art. 100, §1º, da Constituição Federal, discriminada por órgão da administração direta e por grupo de despesas. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES TRIBUTÁRIAS Art. 41 O Projeto de Lei que conceda, amplie incentivo ou benefício de natureza tributária, somente será aprovado ou editado se atendidas às exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000. Parágrafo único. Os efeitos orçamentários e financeiros de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza financeira, creditícia ou patrimonial, poderão ser compensados mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente. Art. 42 São considerados incentivos ou benefícios de natureza tributária, para os fins do art. 38 desta Lei, os gastos governamentais indiretos decorrentes do sistema tributário vigente que visem atender objetivos econômicos e sociais, explicitados na norma que desonera o tributo, constituindo-se exceção ao sistema tributário de referência e que alcancem, exclusivamente, determinado grupo de contribuintes, produzindo a redução da arrecadação potencial e, consequentemente, aumentando a disponibilidade econômica do contribuinte. Art. 43 A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2015 com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre as quais: I - edição de normas e aplicações de condutas e procedimentos que determine a evolução dos sistemas de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário-administrativos, Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 8 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito visando à racionalização, simplificação e agilização; II - edição de normas e aplicações de condutas e procedimentos que determine a evolução aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão; III - edição de normas e aplicações de condutas e procedimentos que determine a evolução aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio da revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços; IV - aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da legislação tributária, incluindo a inscrição do contribuinte inadimplente na dívida ativa e, se for o caso a consequente execução fiscal. Art. 44 A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, com destaque para: I - atualização da planta genérica de valores do Município; II - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto; III - revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal; IV - revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; V - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis; VI - instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; VII - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia; VIII - revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal; IX - instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de tornar exequível a sua cobrança; X - a instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações legais, daqueles já instituídos. Art. 45 O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2015, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos arts. 13 e 8º da Lei Complementar nº 101/2000. § 1º Para atender ao caput deste artigo, as entidades da administração indireta e o Poder Legislativo encaminharão à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, até 15 (quinze) dias após a publicação da lei orçamentária de 2015, os seguintes demonstrativos: I - as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000; Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 9 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito II - a programação financeira das despesas, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000; e III - o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a pagar, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000. § 2º O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, no órgão oficial de publicação do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2015. § 3º A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de que trata o caput deste artigo, deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei. Art. 46 Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica não prevista na Lei Orçamentária Anual, oriundos de convênios e doações, poderão ser utilizados como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, bem como o excesso de arrecadação apurado ou os saldos financeiros de exercícios anteriores. Art. 47 O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações no projeto de Lei Orçamentária Anual, dentro do prazo legal para apresentação de emendas reservado à respectiva proposição, no tocante às partes cuja alteração é proposta. CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 48 A execução da Lei Orçamentária de 2015 e dos créditos adicionais obedecerá aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na Administração Pública, não podendo ser utilizada para influir na apreciação de proposições legislativas em tramitação na Câmara Municipal. § 1º É vedada a adoção de qualquer procedimento que resulte na execução de despesa sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária. § 2º A contabilidade registrará todos os atos e fatos relativos à gestão orçamentáriafinanceira, sem prejuízo das responsabilidades e demais consequências advindas da inobservância do disposto no § 1º deste artigo. Art. 49 As entidades beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. Parágrafo único. O Poder Executivo adotará providências com vistas ao registro e divulgação, inclusive por meio eletrônico, das informações relativas às prestações de contas de convênios ou instrumentos congêneres. Art. 50 A prestação de contas anual do Prefeito incluirá relatório de execução na forma e com o detalhamento apresentado pela Lei Orçamentária Anual. Parágrafo único. Da prestação de contas anual constará necessariamente informação quantitativa sobre o cumprimento das metas físicas previstas na Lei Orçamentária Anual. Art. 51 Caso o projeto de lei orçamentária não seja sancionado até 31 de dezembro de 2014, a programação nele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 10 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito despesas: I – com pessoal e encargos sociais; II – benefícios previdenciários; III – transferências constitucionais e legais ; IV – serviço da dívida; V – outras despesas correntes, à razão de 1/12 (um doze avos). Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 18 de junho de 2.014, 103º ano de emancipação do Município. Fernando José Castro Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 11 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito ANEXO I PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 2015 Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 12 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2015 ANEXO I - PRIORIDADES e METAS PARA 2015 (Art. 74 inciso II, alínea g, Art. 87 inciso VIII e Art.107 inciso II da LOMBD) PODER EXECUTIVO (Diretrizes para os Programas - LOA 2015) I - Área de Resultado – Educação de Qualidade 1. Recuperar as Escolas Públicas Municipais; 2. Melhor equipar as Escolas Públicas Municipais; 2. Obter terrenos, projetar, licitar, garantir a fonte de financiamento e construir Centros de Educação Infantil nos bairros com maior déficit de atendimento; 3. Fornecer uniformes e material escolar para as crianças da Rede Pública Municipal; 4. Comprar no mínimo 200.000,00 reais dos produtores da Agricultura Familiar para a Alimentação Escolar; 5. Melhorar o transporte escolar no município; 6. Melhorar o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) nas escolas municipais; 7. Melhorar os indicadores de eficiência do ensino fundamental, ampliando a taxa de conclusão e reduzindo as taxas de repetência e evasão; 8. Tornar as escolas municipais melhor preparadas e atraentes para atender às necessidades educativas das crianças e jovens; 9. Aumentar o aprendizado dos alunos por meio da ampliação do tempo diário de permanência na escola; 10. Elevar a qualificação e o desempenho profissional dos professores da educação; 11. Melhorar o desempenho das escolas por meio da definição e implantação de padrões básicos relacionados à gestão escolar, à rede física e aos recursos didático-pedagógicos, orientada para o aprendizado do aluno e a eficiência operacional. 12. Implementar as ações de manutenção e construção do Pólo da Universidade Aberta do Brasil -UEB no município. II - Área de Resultado: Cidade Criativa 1. Apoiar projetos culturais (Fomento ao teatro, dança, cinema, música); 2. Planejar e apoiar os seguintes eventos da cidade: Reveillon, Carnaval, Aniversário da Cidade, Festa do Reinado, Natal; 3. Viabilizar a restauração da Biquinha; 4. Efetivar os recursos para o Fundo Municipal de Cultura, Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural e o Fundo Municipal de Turismo; 5. Promover ações de modernização da Biblioteca Municipal; 6. Revitalizar espaços culturais públicos preexistentes e a implantação de novos espaços Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 13 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito culturais públicos; 7. Buscar o desenvolvimento de mecanismos para fortalecer a sustentabilidade de forma a promover o turismo como uma estratégia de desenvolvimento do município. III - Área de Resultado: Qualidade Ambiental 1. Implantar a Coleta Seletiva Municipal; 2. Iniciar a implantação do Aterro Sanitário; 3. Promover ações para implantação do Parque Mata do Batalhão como área de conservação e colocar a disposição da população; 4. Intensificar a atuação da administração na gestão do meio ambiente, transformando-a em oportunidade para o desenvolvimento sustentável do município. IV- Área de Resultado: Esporte Lazer e Qualidade de Vida 1. Educar pelo esporte, promover o desenvolvimento físico e beneficiar a saúde por meio da prática de atividades físicas; 2. Ampliar e qualificar a infraestrutura colocada à disposição das comunidades para atividades esportivas e de lazer; 3. Apoiar eventos esportivos; 4. Construir, ampliar e reestruturar Espaços Esportivos; 5. Apoiar crianças no Programa Iniciação Esportiva no contraturno escolar e geração saúde; 6. Pagar inscrição de atletas em eventos esportivos. V - Área de Resultado: Cidade Eficiente 1. Estabelecer um novo modo de operação do município, saneando as finanças públicas e buscando a eficácia da máquina pública; 2. Manter o compromisso com o equilíbrio das contas públicas, aprimorando a prevenção e a mitigação de riscos fiscais por meio de uma gestão moderna e eficiente para subsidiar a elevação da capacidade de investimentos. Aprimorar os mecanismos de cobrança e os instrumentos de arrecadação fiscal. VI - Área de Resultado: Cidade de Oportunidades 1. Fomentar o desenvolvimento econômico municipal, com mecanismos inovadores que não comprometam as finanças municipais; 2. Incentivar a consolidação do papel das microempresas como base de um desenvolvimento duradouro, sustentável e inclusivo, destacando o empreendedorismo, enquanto forma de melhoria das condições sócio econômicas dos indivíduos; 3. Apoiar os produtores da Agricultura Familiar e a Feira Agriarte; 4. Apoiar a construção de casas do Programa PNHR; Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 14 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito 5. Promover ações para qualificação dos produtores rurais; 6. Promover a compra dos produtos da Agricultura Familiar para a Merenda Escolar. 7. Implantar o Corredor Empresarial com objetivo de construir espaço para o fomento do desenvolvimento econômico no município. VII - Área de Resultado: Qualidade e Inovação na Gestão Pública 1. Continuar a implantação dos módulos do Sistema URBEN; 2. Implantar o gerenciamento de Projetos da Prefeitura; 3. Implantar o monitoramento e avaliação do PPA; 4. Profissionalizar a gestão pública por meio da seleção, formação e desenvolvimento de gestores públicos buscando a melhoria da qualidade dos serviços prestados à população, com a criatividade necessária para encontrar meios para responder ás demandas atuais e futuras; 5. Criar uma política de recursos humanos pautada pela democratização das relações de trabalho, pela profissionalização do serviço público e pela valorização do funcionalismo, compreendendo como principal ativo da função pública. Qualificar o servidor significa qualificar a ação pública. VIII- Área de Resultado: Redução da pobreza e inclusão social 1. Desenvolver de ações de assistência social com vistas ao atendimento da população em situação de vulnerabilidade; 2. Manter e ampliar a oferta dos serviços de proteção básica do SUAS. 3. Contribuir para a geração de empregos através de iniciativas e do incentivo a atividades que incluam jovens, mulheres e o segmento populacional maduro no mercado de trabalho; 4. Ampliar o atendimento em intermediação de mão- de -obra no âmbito do Sistema Nacional de Emprego (SINE) em parceria com a ACIBOM e a oferta de cursos de qualificação social e profissional, assim como ampliação da política de microcrédito e incentivo à economia popular e solidária; 5. Implementar os cursos no Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e EmpregoPRONATEC; 6. Reduzir o déficit habitacional, com ênfase na promoção do acesso a moradias seguras, dignas e regularizadas para famílias de baixa renda ou moradores em habitações precárias. IX- Área de Resultado: Cidade Saudável 1. Melhorar e ampliar a qualidade dos serviços de atenção primária à saúde, com ênfase em ações de promoção, prevenção e assistência à saúde da família; 2. Investir no Pronto Atendimento para aumentar seu alcance populacional; Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 15 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito 3. Diminuir, prevenir e controlar os dados epidemiológicos com a diminuição da incidência de doenças; 4. Aumentar o acesso da população de baixa renda à assistência farmacêutica; 5. Diminuir a taxa de mortalidade infantil e a esperança de vida ao nascer; 6. Aumentar os cuidados com a mulher em todos os ciclos de vida, a atenção integral à criança; 7. Atenção integral a pessoa idosa por meio do estímulo ao envelhecimento ativo; 8. Promover a vigilância em saúde, com destaque para o controle da dengue; 9. Obter terrenos, projetar, licitar, garantir a fonte de financiamento, construir e instalar novas Unidades Básicas de Saúde – UBS; 10. Obter terrenos, projetar, licitar, garantir a fonte de financiamento, construir e instalar nova Farmácia de Minas; 11. Recuperar e adequar os PSFs; 12. Participar do SAMU Regional; 13. Implantar leitos para o CTI Municipal; 14. Colocar em funcionamento o Centro de Zoonose e o Canil Municipal; 15. Diminuir as filas da saúde da ortopedia; 16. Diminuir a fila dos enxames de alta complexidade; 17. Implantar Academias ao Ar Livre em espações públicos; 18. Manter e Ampliar as Ações de Vigilância Sanitária; 19. Manter e Ampliar a Gestão e os Serviços das Especialidades Médicas; 20. Manter e Ampliar os Serviços do Centro Especialidades Odontológicas (CEO); 21. Manter e Ampliar os Serviços de Urgência e Emergência. X - Área de Resultado: Cidade Sustentável 1. Avançar no marco regulatório da gestão territorial para melhorar a qualidade da cidade implantando políticas locais de planejamento urbano; 2. Desenvolver programas de mobilidade urbana e trânsito com a expansão do transporte coletivo, o barateamento tarifário, o uso mais adequado do transporte individual, estímulo ao uso do transporte não motorizado, intensificando a relação transporte e meio ambiente; 3. Ampliar e mater o Estacioanemento Rotativo e a sinalização vertical e horizontal viária da cidade. 4. Construir ciclovias na cidade; 5. Construir a Praça do Skate; 6. Continuar com a restauração e revitalização das Praças; 7. Elaborar o Plano de Mobilidade Urbana. Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 16 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito XI- Área de Resultado: Investimento em Infraestrutura 1. Prover a infraestrutura requerida pelo município com ênfase na pavimentação, ampliação e recuperação das vias públicas e estradas vicinais. XII- Governo Transparente 1. Promover ações para a divulgação dos trabalhos desenvolvidos pela Prefeitura Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 17 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito ANEXO II RISCOS FISCAIS LDO – 2015 Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 18 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRAIS – 2015 ANEXO II - RISCOS FISCAIS (Art. 4º, § 3º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000) A manutenção do equilíbrio fiscal é de fundamental importância para a devida alocação dos recursos públicos. A saúde financeira do município permite a operacionalização dos programas a serem desenvolvidos pela Prefeitura Municipal de Bom Despacho por meio de políticas públicas, elaboradas para promover o bem-estar da população. A gestão de riscos fiscais promove a sustentabilidade do equilíbrio das contas públicas, preparando a Administração Pública Municipal para executar ações em cenários adversos, sem onerar suas entregas à sociedade. Os riscos fiscais devem ser gerenciados para que decisões sejam mais assertivas até mesmo em situações desfavoráveis, possibilitando agilidade nas respostas do governo. A Lei Complementar no 101, de 04 de maio de 2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas gerais de finanças públicas voltadas para a gestão fiscal responsável. Sobre os pilares do planejamento, transparência, controle e accountabillity, a Lei de Responsabilidade Fiscal inova em vários aspectos. Entre as inovações estabelecidas, a referida norma determina em seu artigo 4o, §3º, que o Anexo de Riscos Fiscais, constante da Lei de Diretrizes Orçamentárias, conterá os riscos capazes de afetar o equilíbrio fiscal de cada ente, além das providências a serem tomadas, caso se concretizem, constituindo uma ferramenta de gerenciamento de riscos. Dada a própria natureza do Anexo, este se apresenta como um instrumento incentivador do equilíbrio das contas públicas, pois identifica eventos, avalia-os e indica planos gerenciais cabíveis. Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 19 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito RISCOS FISCAIS A finalidade primordial da Prefeitura é promover o bem estar da população.Para isso, a Prefeitura Municipal de Bom Despacho deve exercer de forma eficaz, eficiente e efetiva a atividade financeira que lhe compete, captando, gerindo e despendendo recursos. Nesse sentido, a atividade financeira do município abarca tanto as receitas quanto as despesas públicas. Nesse sentido, os riscos fiscais podem ser entendidos como os riscos provenientes das obrigações financeiras do Municipio. Ou seja, os riscos fiscais são eventos futuros e incertos que, caso se materializem, impactarão negativamente o equilíbrio das contas públicas. As obrigações diretas devem constar na Lei Orçamentária Anual por serem de ocorrência certa, não se classificando como riscos fiscais. Contudo, a possibilidade dessas obrigações sofrerem impactos negativos é entendida como um tipo de risco fiscal. Eventos que podem acarretar desequilíbrio na relação receita-despesa da Prefeitura são denominados riscos orçamentários. Alguns exemplos de riscos orçamentários são elencados a seguir: frustração na arrecadação da receita; restituição de tributos realizada a maior do que a prevista; discrepância entre as projeções e os valores observados de nível de atividade econômica, taxa de inflação, taxa de câmbio, afetando a quantia arrecadada; discrepância entre as projeções e os valores observados da taxa de juros; e ocorrência de situação de calamidade pública que demandem do Município ações emergenciais, com o consequente aumento de despesas. Materializado o risco orçamentário, as ações tomadas devem ir ao encontro do reequilíbrio fiscal, atendendo ao dispositivo constitucional que estabelece o princípio da exclusividade, ao determinar que o orçamento não deva conter dispositivo estranho à previsão de receita e fixação de despesas. Dessa forma, deve-se efetuar a reestimativa da receita e a reprogramação da despesa, de forma a ajustá-las ao equilíbrio almejado. As obrigações financeiras contingentes, também denominadas passivos contingentes, são aquelas decorrentes de compromissos firmados pelo ente e que só gerarão compromisso de pagamento depois que determinado evento ocorrer. Também podem ser uma obrigação presente que surge devido a eventos passados, mas não é reconhecida, ou porque a probabilidade de pagamento pelo Município é baixa, ou porque o valor da obrigação não pode ser estimado com Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 20 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito segurança. Contudo, a estimativa dos passivos contingentes depende de fatores externos, tornando sua mensuração de difícil precisão. RISCOS IMPACTANTES NA RECEITA Os riscos orçamentários dizem respeito aos desvios entre os parâmetros adotados nas projeções das variáveis utilizadas na estimativa da receita tributária municipal (variação das atividades econômicas (PIB), variação do nível de preços (IPCA) e alterações na legislação tributária) e os valores de fato observados ao longo do período compreendido pelas diretrizes orçamentárias. A Administração Pública Municipal de Bom Despacho tem como objetivo elevar a utilização dos recursos públicos pelos melhores meios, ao menor custo, garantindo o alcance dos resultados pretendidos, de maneira a produzir os maiores impactos positivos possíveis dentro de um dado processo. Assim, cabe ressaltar que a estratégia é de ampliar a participação relativa das despesas com atividades finalísticas em detrimento das despesas com atividades-meio, além de reduzir o custo unitário do serviço público e ampliar o atendimento à população, sempre visando a melhoria da qualidade dos serviços ofertados para a população. Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 21 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 22 MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO - MG LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS EXERCÍCIO – 2015 ARF (LRF, art 4º, § 3º) R$ 1,00 PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor Demandas Judiciais 400.000,00 400.000,00 Dívidas em Processo de Reconhecimento Avais e Garantias Concedidas Assunção de Passivos Assistências Diversas 350.000,00 350.000,00 Outros Passivos Contingentes SUBTOTAL 750.000,00 SUBTOTAL 750.000,00 DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor Frustração de Arrecadação 9.881.870,10 9.881.870,10 Restituição de Tributos a Maior Discrepância de Projeções: 300.000,00 300.000,00 Outros Riscos Fiscais SUBTOTAL 10.181.870,10 SUBTOTAL 10.181.870,10 TOTAL 10.931.870,10 TOTAL 10.931.870,10 FONTE: Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão. Abertura de créditos especiais a partir da reserva de contingência. Abertura de créditos especiais a partir da reserva de contingência. Gerenciar da melhor forma as ações voltadas para a qualidade do gasto, monitorando permanentemente as despesas de modo a manter o equilíbrio fiscal. Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito ANEXO III METAS FISCAIS LDO – 2015 Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 23 AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) R$ 1,00 ESPECIFICAÇÃO 2015 2016 2017 Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB Corrente Constante (a / PIB) Corrente Constante (b / PIB) Corrente Constante (c / PIB) (a) x 100 (b) x 100 (c) x 100 Receita Total 93.737.078,89 88.431.206,50 102.173.415,99 96.846.839,80 110.858.156,35 105.579.196,52 Receitas Primárias (I) 80.320.055,30 75.773.637,07 87.548.860,27 82.984.701,68 94.990.513,40 90.467.155,62 Despesa Total 75.632.945,23 71.351.835,12 82.439.910,30 78.142.095,07 89.447.302,67 85.187.907,31 Despesas Primárias (II) 73.944.764,62 69.759.211,91 80.599.793,44 76.397.908,47 87.450.775,88 83.286.453,22 Resultado Primário (III) = (I – II) 6.375.290,68 6.014.425,17 6.949.066,84 6.586.793,21 7.539.737,52 7.180.702,40 Resultado Nominal 7.195.800,44 6.788.490,98 7.843.422,47 7.434.523,67 8.510.113,38 8.104.869,89 Dívida Pública Consolidada 16.941.341,79 15.982.397,92 18.466.062,55 17.503.376,83 20.035.677,87 19.081.597,97 Dívida Consolidada Líquida 9.655.925,25 9.109.363,45 10.524.958,52 9.976.264,00 11.419.580,00 10.875.790,48 Receitas Primárias advindas de PPP (IV) Despesas Primárias geradas por PPP (V) Impacto do saldo das PPP (VI) = (IV-V) FONTE: Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão. Nota: O cálculo das metas foi realizado considerando o PIB dos períodos e a inflação. Esta tabela está interligada na tabela AMF – Dem 3. Variáveis 2015 2016 2017 PIB real (crescimento % anual) 2,5 3,5 3,5 6,0 5,5 5,5 Inflação Média (% anual) projetada com Base em índice oficial de inflação Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 25 TOTAL DAS RECEITAS ESPECIFICAÇÃO PREVISÃO – R$ milhares 2014 2015 2016 RECEITAS CORRENTES 83.510.439,38 85.598.200,36 88.594.137,37 Receita Tributária 11.446.342,15 11.732.500,71 12.143.138,23 Impostos 10.072.781,09 10.324.600,62 10.685.961,64 Taxas 1.373.561,06 1.407.900,08 1.457.176,59 Receita de Contribuições 6.176.641,46 6.331.057,49 6.552.644,51 Receita de Serviços 121.568,62 124.607,84 128.969,11 Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00 Transferências Correntes 57.243.577,47 58.674.666,90 60.728.280,25 Transferências Intergovernamentais 59.904.190,06 63.994.000,68 68.083.811,31 Transferências da União 32.538.071,23 34.724.181,85 37.566.125,66 Cota-Parte do FPM 22.351.850,17 23.386.665,47 24.214.880,77 Transferências de Recursos do SUS – FMS 5.061.353,67 5.382.448,49 5.703.543,32 Outras Receitas Correntes 4.524.401,44 4.637.511,47 4.799.824,38 Multa e Juros de Mora 746.526,24 765.189,39 791.971,02 Receita da Dívida Ativa Tributária 3.777.875,20 3.872.322,08 4.007.853,35 RECEITAS DE CAPITAL 220.401,65 225.911,69 233.818,60 Operações de crédito 0,00 0,00 0,00 Amortizações de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 Alienações de Bens 100.000,00 102.500,00 106.087,50 Transferências de Capital 220.401,65 225.911,69 233.818,60 TOTAL 83.730.841,02 85.824.112,05 88.827.955,97 FONTE: Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão. Notas: Foram utilizadas projeções e TAB AMF – Dem 3. Cálculo PIB. I – Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as receitas da Prefeitura de Bom Despacho-MG: Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 26 I.a – Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Fontes de Receita: Receita Tributária Metas Anuais VALOR NOMINAL – R$ milhares VARIAÇÃO % 2011 8.193.770,73 2012 9.478.876,34 15,68 2013 11.210.912,98 18,27 2014 11.446.342,15 2,10 2015 11.732.500,71 2,50 2016 12.143.138,23 3,50 FONTE: Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão. Notas: b) Previsão foi elaborada de acordo com o executado nos anos anteriores. ( 2011, 2012 e 2013 ). Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios Metas Anuais VALOR NOMINAL – R$ milhares VARIAÇÃO % 2011 19.389.681,62 2012 19.977.664,84 3,03 2013 21.459.312,23 7,42 2014 22.351.850,17 4,16 2015 23.386.665,47 4,63 2016 24.214.880,77 3,54 FONTE: Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão. Notas: a) A evolução desta receita tem apresentado uma performace estável, sujeito a queda uma vez que ocorrem constantes medidas que reduzem a alíquota do IPI. b) Previsão foi elaborada de acordo com o executado nos anos anteriores. ( 2011, 2012 e 2013 ). Transferências de Recursos do SUS Metas Anuais VALOR NOMINAL – R$ milhares VARIAÇÃO % 2011 3.631.851,85 2012 5.351.598,70 47,35 2013 4.274.041,50 (20,14) 2014 5.061.353,67 18,42 2015 5.382.448,49 6,34 2016 5.703.543,32 5,97 FONTE: Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão. Notas: a) O crescimento das transferências de recursos do SUS decorre da ampliação dos serviços básicos na área de saúde. b) Previsão foi elaborada de acordo com o executado nos anos anteriores. ( 2011, 2012 e 2013 ). a) O aumento gradual e constante previsto para a receita tributária provém da expectativa de continuidade na política de intensificação da fiscalização tributária municipal e da modernização da receita. Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 27 Outras Receitas Correntes Metas Anuais VALOR NOMINAL – R$ milhares VARIAÇÃO % 2011 1.791.899,93 2012 2.681.902,69 49,67 2013 4.095.651,52 52,71 2014 4.524.401,44 10,47 2015 4.637.511,47 2,50 2016 4.799.824,38 3,50 FONTE: Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão. Notas: a) Com a política de parcelamento dos créditos tributários inscritos em dívida ativa, espera-se aumentar a arrecadação desta receita. b) As execuções fiscais que tramitam na justiça proporcionará o ingresso destes recursos no caixa da Prefeitura. c) Previsão foi elaborada de acordo com o executado os anos anteriores. ( 2011, 2012 e 2013 ). Receitas de Capital Metas Anuais VALOR NOMINAL – R$ milhares VARIAÇÃO % 2011 1.077.991,18 2012 2.310.622,70 114,35 2013 215.868,41 (90,66) 2014 220.401,65 2,10 2015 225.911,69 2,50 2016 233.818,60 3,50 FONTE: Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão. Notas: b) Previsão foi elaborada de acordo com o executado nos anos anteriores. ( 2011, 2012 e 2013 ). a) Como os recursos ordinários do Município são insuficientes para atender às prioridades e metas aprovadas, torna-se necessário buscar novas linhas de financiamento, desde que não comprometem os limites de endividamento e de contratação de operações de crédito fixadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF para os próximos três exercícios. Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 28 TOTAL DE DESPESAS R$ milhares 2014 2015 2016 DESPESAS CORRENTES (I) 65.813.703,83 69.762.526,06 73.250.652,37 Pessoal e Encargos Sociais 45.796.562,95 48.544.356,72 50.971.574,56 Juros e Encargos da Dívida 365.779,79 387.726,58 407.112,90 Outras Despesas Correntes 19.651.361,10 20.830.442,77 21.871.964,91 DESPESAS DE CAPITAL (II) 3.725.831,76 3.912.123,35 4.146.850,75 Investimentos 2.501.240,50 2.626.302,52 2.783.880,68 Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 Amortização Financeira 1.224.591,26 1.285.820,83 1.362.970,08 RESERVA DE CONTINGÊNCIA (III) 318.900,00 338.990,70 360.347,11 TOTAL (IV)=(I+II+III) 69.858.435,60 74.013.640,12 77.757.850,23 FONTE: Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão. a) Utilizada a inflação do período de acordo com tabela em anexo (Bradesco). II – Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as despesas da Prefeitura de Bom Despacho-MG: CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE DESPESA Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 29 Pessoal e Encargos Sociais Metas Anuais VALOR NOMINAL – R$ milhares VARIAÇÃO % 2011 26.998.753,23 2012 37.999.078,99 40,74 2013 43.082.373,42 13,38 2014 45.796.562,95 6,30 2015 48.544.356,72 6,00 2016 50.971.574,56 5,00 FONTE: Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão. Nota: b) Previsão foi elaborada de acordo com o executado dos anos anteriores. ( 2011, 2012 e 2013 ). Juros e Encargos da Dívida Metas Anuais VALOR NOMINAL – R$ milhares VARIAÇÃO % 2011 59.321,29 2012 34.643,81 (41,60) 2013 344.101,40 893,26 2014 365.779,79 6,30 2015 387.726,58 6,00 2016 407.112,90 5,00 FONTE: Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão. Nota: b) Previsão foi elaborada de acordo com o executado nos anos anteriores. ( 2011, 2012 e 2013 ). Reserva de Contingência Metas Anuais VALOR NOMINAL – R$ milhares VARIAÇÃO % 2011 100.000,00 2012 100.000,00 - 2013 300.000,00 200,00 2014 318.900,00 6,30 2015 338.990,70 6,30 2016 360.347,11 6,30 FONTE: Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão. Nota: Os valores previstos para a Reserva de Contigência baseou-se nos anos anteriores. ( 2011, 2012 e 2013 ). II.a – Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Despesas da Prefeitura de Bom Despacho-MG: a) O aumento das despesas identificado no Grupo de Natureza de Despesa Pessoal e Encargos Sociais se refere ao crescimento da massa salarial e contratações efetivadas, além das despasas efetuadas por meio de concurso público de servidores e os reajustes salariais previstos. a) O pagamento de juros e encargos da dívida tem-se mantido em patamar relativamente constante, demonstrando assim o empenho do município em honrar seus compromissos. III – Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário da Prefeitura de Bom Despacho-MG: META FISCAL – RESULTADO PRIMÁRIO ESPECIFICAÇÃO 2011 2012 2013 2014 2015 2016 RECEITAS CORRENTES (I) 63.176.482,60 71.850.521,00 81.792.790,77 83.510.439,38 85.598.200,36 88.594.137,37 Receita Tributária 8.193.770,73 9.478.876,34 11.210.912,98 11.446.342,15 11.732.500,71 12.143.138,23 Receita de Contribuição 2.822.599,23 3.886.019,50 6.049.599,86 6.176.641,46 6.331.057,49 6.552.644,51 Receita Patrimonial 2.429.741,64 4.030.969,94 3.915.678,98 3.997.908,24 4.097.855,94 4.241.280,90 Aplicações Financeiras (II) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Receita de serviços 72.441,05 80.139,56 119.068,19 121.568,62 124.607,84 128.969,11 Transferências Correntes 47.866.030,02 51.692.612,97 56.066.187,53 57.243.577,47 58.674.666,90 60.728.280,25 Demais Receitas Correntes 1.791.899,93 2.681.902,69 4.431.343,23 4.524.401,44 4.637.511,47 4.799.824,38 RECEITAS FISCAIS CORRENTES (III) = (I-II) 63.176.482,60 71.850.521,00 81.792.790,77 83.510.439,38 85.598.200,36 88.594.137,37 RECEITAS DE CAPITAL (IV) 1.077.991,18 2.310.622,70 215.868,41 220.401,65 225.911,69 233.818,60 Operações de Crédito (V) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Amortização de Empréstimos (VI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Alienação de Ativos (VII) 220.000,00 707.198,00 0,00 100.000,00 102.500,00 106.087,50 Transferência de Capital 857.991,18 1.603.424,70 215.868,41 220.401,65 225.911,69 233.818,60 Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Receitas Fiscais de Capital (VIII) = (IV-V-VI-VII) 857.991,18 1.603.424,70 215.868,41 120.401,65 123.411,69 127.731,10 RECEITAS PRIMÁRIAS (IX) = (III+VIII) 64.034.473,78 73.453.945,70 82.008.659,18 83.630.841,02 85.721.612,05 88.721.868,47 DESPESAS CORRENTES (X) 48.042.197,49 57.047.093,94 61.913.173,88 65.813.703,83 69.762.526,06 73.250.652,37 Pessoal e Encargos Sociais 26.998.753,23 37.999.078,99 43.082.373,42 45.796.562,95 48.544.356,72 50.971.574,56 Juros e Encargos da Dívida (XI) 59.321,29 34.643,81 344.101,40 365.779,79 387.726,58 407.112,90 Outras Despesas Correntes 20.984.122,97 19.013.371,14 18.486.699,06 19.651.361,10 20.830.442,77 21.871.964,91 DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XII) = (X-XI) 47.982.876,20 57.012.450,13 61.569.072,48 65.447.924,05 69.374.799,49 72.843.539,46 DESPESAS DE CAPITAL (XIII) 4.957.607,71 4.199.548,24 3.505.015,77 3.725.831,76 3.912.123,35 4.146.850,75 Investimentos 3.316.487,88 2.538.299,70 2.353.001,41 2.501.240,50 2.626.302,52 2.783.880,68 Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Amortização da Dívida (XIV) 1.641.119,83 1.661.248,54 1.152.014,36 1.224.591,26 1.285.820,83 1.362.970,08 DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XV) = (XIII-XIV) 3.316.487,88 2.538.299,70 2.353.001,41 2.501.240,50 2.658.818,65 2.826.324,23 RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVI) 100.000,00 100.000,00 300.000,00 318.900,00 338.990,70 360.347,11 DESPESAS PRIMÁRIAS (XVII) = (XII+XV+XVI) 51.399.364,08 59.650.749,83 64.222.073,89 68.268.064,55 72.372.608,84 76.030.210,80 RESULTADO PRIMÁRIO (IX-XVII) 12.635.109,70 13.803.195,87 17.786.585,29 15.362.776,48 13.349.003,21 12.691.657,67 FONTE: Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão. Notas: a) Os dados relativos a receitas e despesas do período de 2011 a 2013 foram considerados os realizados. b) O cálculo das metas foi realizado considerando o PIB do período e o da inflação. Conforme a tabela em anexo. IV – Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Nominal da Prefeitura de Bom Despacho-MG: META FISCAL – RESULTADO NOMINAL ESPECIFICAÇÃO 2011 2012 2013 2014 2015 2016 (b) (c) (d) (e) (f) (g) DÍVIDA CONSOLIDADA (I) 9.581.929,21 12.332.328,66 14.404.188,10 15.614.139,90 16.941.341,79 18.466.062,55 DEDUÇÕES (II) 638.356,51 280.155,72 6.194.344,67 7.926.940,46 10.704.934,54 13.482.928,62 Ativo Disponível 3.302.591,39 2.177.081,86 8.167.600,98 9.414.101,00 11.846.605,80 14.279.110,59 Haveres Financeiros 24.750,68 26.227,85 15.060,02 12.322,19 7.476,86 2.631,53 (-) Restos a Pagar Processados 2.688.985,56 1.923.153,99 1.988.316,33 1.499.482,73 1.149.148,12 798.813,50 DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (III) = (I-II) 8.943.572,70 12.052.172,94 8.209.843,43 7.687.199,44 6.236.407,25 4.983.133,93 RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 PASSIVOS RECONHECIDOS (V) 8.903.077,44 12.019.045,41 14.294.865,47 17.130.784,14 19.826.678,15 22.522.572,17 DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (III+IV-V) 40.495,26 33.127,53 -6.085.022,04 -9.443.584,70 -13.590.270,90 -17.539.438,23 RESULTADO NOMINAL (b-a*) (c-b) (d-c) (e-d) (f-e) (g-f) VALOR -777.460,06 3.108.600,24 -3.842.329,51 -522.643,99 -1.450.792,19 -1.253.273,32 FONTE: Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão. Notas: a) Os dados relativos ao período de 2011 a 2013 foram considerados os realizados, conforme informado pela Sec. Fazenda. b) Previsão foi elaborada de acordo com os anos anteriores. ( 2011, 2012 e 2013 ). * Refere-se ao valor previsto da Dívida Consolidada Líquida do exercício financeiro anterior ao exercício de 2011. A Dívida Consolidada Líquida de 2010 é 9.721.032,76, conforme informado pela Sec. Fazenda. META FISCAL MONTANTE DA DÍVIDA ESPECIFICAÇÃO 2011 2012 2013 2014 2015 2016 DÍVIDA CONSOLIDADA (I) 9.581.929,21 12.332.328,66 14.404.188,10 15.614.139,90 16.941.341,79 18.466.062,55 Dívida Mobiliária Outras Dívidas DEDUÇÕES (II) 638.356,51 280.155,72 6.194.344,67 7.926.940,46 10.704.934,54 13.482.928,62 Ativo Disponível 3.302.591,39 2.177.081,86 8.167.600,98 9.414.101,00 11.846.605,80 14.279.110,59 Haveres Financeiros 24.750,68 26.227,85 15.060,02 12.322,19 7.476,86 2.631,53 (-) Restos a Pagar Processados 2.688.985,56 1.923.153,99 1.988.316,33 1.499.482,73 1.149.148,12 798.813,50 DCL (III) = (I – II) 8.943.572,70 12.052.172,94 8.209.843,43 7.687.199,44 6.236.407,25 4.983.133,93 FONTE: Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão. Notas: Foram utilizadas projeções e TAB AMF – Dem 3. Cálculo PIB e inflação. Conforme tabela em anexo. V – Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Dívida Pública da Prefeitura de Bom Despacho-MG Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 33 MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO - MG LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR EXERCÍCIO – 2015 AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I) R$ 1,00 ESPECIFICAÇÃO % PIB % PIB Variação Valor % (a) (b) (c) = (b-a) (c/a) x 100 Receita Total 75.559.671,00 79.698.912,45 4.139.241,45 Receitas Primárias (I) 72.261.256,00 68.291.236,84 (3.970.019,16) Despesa Total 74.424.854,00 64.306.073,45 (10.118.780,55) Despesas Primárias (II) 72.362.278,00 62.870.716,60 (9.491.561,40) Resultado Primário (III) = (I–II) (101.022,00) 5.420.520,24 5.521.542,24 Resultado Nominal 2.575,00 6.118.149,57 6.115.574,57 Dívida Pública Consolidada 10.766.256,00 14.404.188,10 3.637.932,10 Dívida Consolidada Líquida 45.500,00 8.209.843,43 8.164.343,43 FONTE: Secretaria Municipal da Fazenda. Metas Previstas em 2013 Metas Realizadas em 2013 MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO - MG LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES EXERCÍCIO – 2015 AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II) 1,00 VALORES A PREÇOS CORRENTES ESPECIFICAÇÃO 2012 2013 % 2014 % 2015 % 2016 % 2017 % Receita Total 69.165.407,00 79.698.912,45 86.393.621,10 93.737.078,89 102.173.415,99 110.858.156,35 Receitas Primárias (I) 66.166.847,00 68.291.236,84 74.027.700,73 80.320.055,30 87.548.860,27 94.990.513,40 Despesa Total 66.143.072,00 64.306.073,45 69.707.783,62 75.632.945,23 82.439.910,30 89.447.302,67 Despesas Primárias (II) 64.268.003,00 62.870.716,60 68.151.856,79 73.944.764,62 80.599.793,44 87.450.775,88 Resultado Primário (III) = (I - II) 1.898.844,00 5.420.520,24 5.875.843,94 6.375.290,68 6.949.066,84 7.539.737,52 Resultado Nominal 2.430,00 6.118.149,57 6.632.074,13 7.195.800,44 7.843.422,47 8.510.113,38 Dívida Pública Consolidada 10.156.845,00 14.404.188,10 15.614.139,90 16.941.341,79 18.466.062,55 20.035.677,87 Dívida Consolidada Líquida 42.925,00 8.209.843,43 8.899.470,28 9.655.925,25 10.524.958,52 11.419.580,00 VALORES A PREÇOS CONSTANTES ESPECIFICAÇÃO 2012 2013 % 2014 % 2015 % 2016 % 2017 % Receita Total 65.349.024,00 75.251.546,08 81.273.397,08 88.431.206,50 96.846.839,80 105.579.196,52 Receitas Primárias (I) 62.515.917,42 64.480.442,68 69.640.358,17 75.773.637,07 82.984.701,68 90.467.155,62 Despesa Total 62.493.454,27 60.717.659,76 65.576.466,25 71.351.835,12 78.142.095,07 85.187.907,31 Despesas Primárias (II) 60.721.847,13 59.362.398,83 64.112.753,33 69.759.211,91 76.397.908,47 83.286.453,22 Resultado Primário (III) = (I - II) 1.794.070,29 5.118.043,85 5.527.604,84 6.014.425,17 6.586.793,21 7.180.702,40 Resultado Nominal 2.295,92 5.776.744,00 6.239.016,12 6.788.490,98 7.434.523,67 8.104.869,89 Dívida Pública Consolidada 9.596.414,40 13.600.404,21 14.688.748,73 15.982.397,92 17.503.376,83 19.081.597,97 Dívida Consolidada Líquida 40.556,50 7.751.716,96 8.372.032,25 9.109.363,45 9.976.264,00 10.875.790,48 FONTE: Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão. Nota: Foi utilizada a inflação, o PIB do período de acordo com tabela em anexo. (Bradesco). Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes ÍNDICES DE INFLAÇÃO 2.011 2.012 2.013 2.014 2.015 2.016 6,50 6,00 5,91 6,30 6,00 5,50 Foi considerado o indice da Inflação (IPCA) do perído de 2012 a 2014. *Inflação Média (% anual) projetada com base no IPCA, para o período 2015 a 2017, conforme tabela do Bradesco. ÍNDICES DE DEFLAÇÃO 2.011 2.012 2.013 2.014 2.015 2.016 1,13 1,06 1,06 1,13 1,27 1,60 Foi considerado o indice da deflação dos anos de 2012 a 2014. Os indíces de deflação do período de 2015 a 2017 foram calculados conforme tabela do Bradesco. Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 35 MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO - MG LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO EXERCÍCIO – 2015 AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso III) R$ 1,00 PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2013 % 2012 % 2011 % Patrimônio/Capital Reservas Resultado Acumulado 26.135.002,88 21.616.302,46 21.126.359,76 TOTAL 26.135.002,88 0,00% 21.616.302,46 0,00% 21.126.359,76 0,00% REGIME PREVIDENCIÁRIO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2013 % 2012 % 2011 % Patrimônio 1.265.181,59 5.795.859,61 4.369.316,55 Reservas Lucros ou Prejuízos Acumulados TOTAL 1.265.181,59 0,00% 5.795.859,61 0,00% 4.369.316,55 0,00% FONTE: Secretaria Municipal da Fazenda, Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Bom Despacho – BDPREV. Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 36 MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO - MG LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS EXERCÍCIO – 2015 AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III) R$ 1,00 RECEITAS REALIZADAS RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 0,00 707.198,00 220.000,00 Alienação de Bens Móveis 0,00 163.150,00 0,00 Alienação de Bens Imóveis 0,00 544.048,00 220.000,00 DESPESAS EXECUTADAS APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 0,00 707.198,00 220.000,00 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 707.198,00 220.000,00 Investimentos 0,00 707.198,00 220.000,00 Inversões Financeiras Amortização da Dívida DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00 Regime Geral de Previdência Social Regime Próprio de Previdência dos Servidores SALDO FINANCEIRO VALOR (III) 0,00 0,00 0,00 2013 (a) 2012 (b) 2011 (c) 2013 (d) 2012 (e) 2011 (f) 2013 (g) = ((Ia – IId) + IIIh) 2012 (h) = ((Ib – IIe) + IIIi) 2011 (i) = (Ic – IIf) Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 37 MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO - MG LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES EXERCÍCIO – 2015 AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea "a") R$ 1,00 RECEITAS 2011 2012 2013 RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I) 3.057.108,74 5.127.756,89 2.896.743,12 RECEITAS CORRENTES 3.383.497,62 5.359.880,31 5.206.489,85 Receita de Contribuições dos Segurados 1.355.164,06 1.652.959,51 1.786.401,14 Pessoal Civil 0,00 0,00 0,00 Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00 Outras Receitas de Contribuições 0,00 0,00 0,00 Receita Patrimonial 1.962.382,18 3.702.310,02 3.372.298,49 Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00 Outras Receitas Correntes 65.951,38 4.610,78 47.790,22 Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 43.240,59 2.928,80 47.135,73 Outras Receitas Correntes 22.710,79 1.681,98 654,49 RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00 Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 (–) DEDUÇÕES DA RECEITA 326.388,88 232.123,42 2.309.746,73 RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II) 2.217.129,85 1.707.929,42 3.136.671,33 RECEITAS CORRENTES 2.217.129,85 1.707.929,42 3.136.671,33 Receita de Contribuições 2.217.129,85 1.707.929,42 3.136.671,33 Patronal 1.973.604,29 1.263.473,07 2.322.866,97 Pessoal Civil 0,00 0,00 0,00 Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00 Cobertura de Déficit Atuarial 243.525,56 425.366,49 478.112,65 Regime de Débitos e Parcelamentos 0,00 19.089,86 335.691,71 Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00 Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00 Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 (–) DEDUÇÕES DA RECEITA 0,00 0,00 0,00 TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III) = (I + II) 5.274.238,59 6.835.686,31 6.033.414,45 DESPESAS 2011 2012 2013 DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV) 5.190.765,90 6.900.543,59 8.483.400,47 ADMINISTRAÇÃO 208.587,93 233.908,76 295.441,61 Despesas Correntes 207.072,93 233.908,76 293.791,61 Despesas de Capital 1.515,00 0,00 1.650,00 PREVIDÊNCIA 4.982.177,97 6.666.634,83 8.187.958,86 Pessoal Civil 4.982.177,97 6.666.634,83 8.187.958,86 Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00 Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00 Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0,00 0,00 0,00 Demais Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00 DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V) 0,00 20.273,98 20.948,51 ADMINISTRAÇÃO 0,00 20.273,98 20.948,51 Despesas Correntes 0,00 20.273,98 20.948,51 Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV + V) 5.190.765,90 6.920.817,57 8.504.348,98 RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III – VI) 83.472,69 -85.131,26 -2.470.934,53 2011 2012 2013 TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS 3.669.285,11 4.152.636,91 4.338.256,28 Plano Financeiro 0,00 0,00 0,00 Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras Recursos para Formação de Reserva Outros Aportes para o RPPS Plano Previdenciário 3.669.285,11 4.152.636,91 4.338.256,28 Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial Outros Aportes para o RPPS 3.669.285,11 4.152.636,91 4.338.256,28 RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS BENS E DIREITOS DO RPPS FONTE: Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Bom Despacho – BDPREV. APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 38 MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO - MG LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES EXERCÍCIO – 2015 AMF – Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, § 2º, inciso IV, alínea “a”) R$ 1,00 EXERCÍCIO RECEITAS DESPESAS RESULTADO SALDO FINANCEIRO PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO DO EXERCÍCIO (a) (b) (c) = (a-b) (d) = (d Exercício anterior) + (c) 2014 4.388.363,96 3.178.932,79 1.209.431,17 18.204.444,36 2015 4.181.365,66 3.285.530,17 895.835,49 19.100.279,85 2016 4.230.674,22 3.541.719,79 688.954,43 19.789.234,28 2017 4.031.114,11 4.008.337,79 22.776,32 19.812.010,60 2018 4.176.716,10 4.231.449,51 -54.733,41 19.757.277,19 2019 3.979.701,19 4.405.500,20 -425.799,01 19.331.478,18 2020 4.254.292,04 4.614.646,67 -360.354,63 18.971.123,55 2021 4.053.617,89 4.785.580,83 -731.962,94 18.239.160,61 2022 3.862.409,50 4.966.800,28 -1.104.390,78 17.134.769,83 2023 3.979.067,98 5.115.019,55 -1.135.951,57 15.998.818,26 2024 3.791.376,09 5.494.968,51 -1.703.592,42 14.295.225,84 2025 3.612.537,60 5.776.988,15 -2.164.450,55 12.130.775,29 2026 3.442.134,88 6.200.965,29 -2.758.830,41 9.371.944,88 2027 3.279.770,03 6.267.015,20 -2.987.245,17 6.384.699,71 2028 3.125.063,89 6.355.016,25 -3.229.952,36 3.154.747,35 2029 2.977.655,22 6.326.660,88 -3.349.005,66 -194.258,31 2030 2.837.199,79 6.157.039,99 -3.319.840,20 -3.514.098,51 2031 2.703.369,61 6.156.319,11 -3.452.949,50 -6.967.048,01 2032 2.575.852,17 6.119.550,05 -3.543.697,88 -10.510.745,89 2033 2.454.349,71 5.985.499,46 -3.531.149,75 -14.041.895,64 2034 2.338.578,50 5.916.897,82 -3.578.319,32 -17.620.214,96 2035 2.228.268,19 5.780.984,22 -3.552.716,03 -21.172.930,99 2036 2.123.161,20 5.459.592,28 -3.336.431,08 -24.509.362,07 2037 2.023.012,09 5.409.153,54 -3.386.141,45 -27.895.503,52 2038 1.927.586,99 5.025.878,91 -3.098.291,92 -30.993.795,44 2039 1.836.663,08 4.621.014,85 -2.784.351,77 -33.778.147,21 2040 1.750.028,02 4.080.514,12 -2.330.486,10 -36.108.633,31 2041 1.667.479,53 3.727.544,54 -2.060.065,01 -38.168.698,32 2042 1.588.824,84 3.600.960,70 -2.012.135,86 -40.180.834,18 2043 913.611,86 3.355.032,69 -2.441.420,83 -42.622.255,01 2044 870.516,96 3.011.799,80 -2.141.282,84 -44.763.537,85 2045 829.454,84 2.710.659,59 -1.881.204,75 -46.644.742,60 2046 790.329,61 2.526.365,49 -1.736.035,88 -48.380.778,48 2047 753.049,91 2.431.787,58 -1.678.737,67 -50.059.516,15 FONTE: Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Bom Despacho – BDPREV. Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 39 MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO - MG LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA EXERCÍCIO – 2015 AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00 TRIBUTO MODALIDADE RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO 2014 2015 2016 NÃO HÁ EXPECTATIVA DE RENÚNCIA DE RECEITA. TOTAL - FONTE: Secretaria Municipal da Fazenda /Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão. SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO - MG LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO EXERCÍCIO – 2015 R$ 1,00 EVENTOS Valor Previsto para 2015 Salário Mínimo Ano Valor Alíquota (%) Aumento Permanente da Receita 440.574,59 2014 724,00 6,78 (-) Transferências Constitucionais 2013 678,00 9,00 (-) Transferências ao FUNDEB 2012 622,00 14,13 Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 440.574,59 Redução Permanente de Despesa (II) Previsão 2015 776,67 2,62 Margem Bruta (III) = (I+II) 440.574,59 Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 1.166.631,97 Diferença (2015-2014) 52,67 I-Impacto do aumento real do salário mínimo 242.403,97 Impacto mensal 14.905,61 924.228,00 Impacto anual 242.403,97 Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) -726.057,38 FONTE: Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão. Novos cargos Ano Quantidade de cargos Valor Notas: 2015 47 924.228,00 AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) II- Cargos criados pelas Leis n° 2.349/13, 2.350/13, 2.351/13 e 2.352/13. a) Foi considerada a previsão de aumento das receitas tributárias e de contribuições para o exercício 2015 em relação ao valores constantes na LOA 2014, para Aumento Permanente da Receita. b) Para cálcular o impacto real do salário mínimo, foi utilizado Regressão Linear Simples, por meio da função estatística previsão, com base nos aumentos dos ultimos 3 anos, considerando ainda que o município possui atualmente 283 servidores que recebem salário mínimo. VARIÁVEIS MACROECONÔMICAS – LDO 2015. Projeções Bradesco Longo Prazo Quadro síntese com as principais projeções econômicas de longo prazo elaboradas pela equipe econômica do Bradesco. Entre os indicadores, podemos destacar, PIB, inflação, Contas Fiscais e Contas Externas. Atualizado em 23/04/2014 2009 2010 2011 2012 2013* 2014* 2015* 2016* 2017* 2018* 2019* 2020* Crescimento Real do PIB (% aa.) -0,30 7,50 2,70 1,00 2,30 2,10 2,50 3,50 3,50 3,50 3,50 3,50 Serviços (%) 2,10 5,50 2,70 1,90 2,00 1,80 2,50 3,60 3,60 3,60 3,60 3,60 PIB Nominal (R$ bilhões) 3.239 3.770 4.143 4.392 4.838 5.251 5.705 6.229 6.770 7.357 7.995 8.688 PIB per capita - R$ 16.737 19.285 20.988 22.044 24.066 25.896 27.903 30.228 32.599 35.168 37.950 40.966 Taxa de desemprego (% - média) 8,10 6,70 6,00 5,50 5,40 5,70 6,00 5,50 5,50 5,50 5,50 5,50 Taxa de Crescimento da Massa Salarial - IBGE (%) 3,90 7,40 5,10 6,30 2,50 2,70 3,00 3,50 3,50 3,50 3,50 3,50 Rendimento médio real - IBGE (%) 3,20 3,80 3,00 4,10 1,80 2,00 1,50 2,00 2,00 2,00 2,00 2,00 IPCA (IBGE) - % aa. 4,31 5,91 6,50 5,84 5,91 6,30 6,00 5,50 5,00 5,00 5,00 5,00 IGP-M (FGV) - % aa. -1,72 11,32 5,10 7,83 5,51 6,72 5,00 5,00 5,00 5,00 5,00 5,00 Taxa Selic Meta (% aa.) 8,75 10,75 11,00 7,25 10,00 11,00 12,00 10,00 9,75 9,75 9,75 9,75 CDI (% aa.) - Taxa dezembro 8,61 10,64 10,87 6,94 9,78 10,81 11,81 9,92 9,56 9,56 9,56 9,56 Taxa Selic nominal (acumulado 12 meses) % 9,92 9,78 11,62 8,48 8,21 10,83 11,68 10,84 9,55 9,57 9,69 9,61 Taxa Selic real / IPCA (acumulado 12 meses) % 5,40 3,70 4,80 2,50 2,20 4,30 5,40 5,10 4,30 4,40 4,50 4,40 Taxa Selic real / IGP-M (acumulado 12 meses) % 11,80 -1,40 6,20 0,60 2,60 3,80 6,40 5,60 4,30 4,40 4,50 4,40 2,00 2,70 3,10 2,40 1,90 1,50 2,50 2,50 2,50 2,00 2,00 2,00 Déficit nominal sem câmbio (% PIB) 3,30 3,30 2,60 2,50 3,30 3,90 3,70 3,80 3,80 4,00 4,00 4,00 Dívida líquida (% PIB) 42,10 39,10 36,40 35,10 33,80 35,50 36,00 36,50 37,00 37,50 38,00 38,50 15,10 20,60 18,80 16,40 14,70 13,20 11,90 11,40 10,90 10,10 9,70 9,10 Taxa de Câmbio - US$/Euro - Fim do Período 1,43 1,34 1,30 1,32 1,37 1,36 1,35 1,36 1,37 1,38 1,38 1,38 Resultado Primário (% do PIB) - Fim do período Crédito Geral (Cresc. em % aa.)