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norma nº 2420/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2420 / 2014
Date 2014-06-18
EmentaDispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2.015 e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 2.420, de 18 de jun de 2.014.
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei
Orçamentária de 2.015 e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho, através de seus Representantes, aprovou e
eu, Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da
Constituição, às normas estabelecidas pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações,
na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, ao disposto nos arts. 74, inc. II, alínea “g”;
87, inc. VIII e 107, inc. II da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho, as diretrizes
orçamentárias para o exercício financeiro de 2015, que compreendem:
I – prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
II – as diretrizes gerais para o Orçamento;
III – as disposições relativas às despesas do município com pessoal e encargos sociais;
IV – das diretrizes para a execução e limitação do orçamento e suas alterações;
V – as disposições relativas à dívida pública municipal;
VI – as disposições sobre alterações na legislação tributária;
VIII – as disposições finais.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º As metas e prioridades do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2.015
bem como os critérios para a alocação de recursos a programas e ações, serão as constantes na
Lei de Revisão do Plano Plurianual de Ação – PPA – 2014-2017, cujo projeto será enviado ao
Poder Legislativo até trinta de setembro do corrente exercício, respeitadas as despesas
constitucionais e legais.
Parágrafo único. Terão precedência na alocação de recursos os programas de governos
relativos à garantia de direitos fundamentais de saúde, habitação, assistência social, criança e
adolescente, educação, desenvolvimento econômico, agrícola e urbano, esportes, cultura e meio
ambiente, não constituindo tal precedência limite à programação das despesas. 
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA O ORÇAMENTO
Seção I
Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Das Disposições Gerais
Art. 3º A lei orçamentária para o exercício de 2015, que compreende o Orçamento Fiscal
e da Seguridade Social, será elaborada conforme as diretrizes, os objetivos e as metas
estabelecidas nesta Lei, e no Plano Plurianual - PPA, observadas as normas da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000. 
Art. 4º O Orçamento Fiscal compreenderá a programação do Poder Executivo, de seus
fundos, órgãos e a Autarquia.
Art. 5º As ações do Governo Municipal visando à viabilização financeira do município
deverão orientar-se pelas seguintes diretrizes gerais: 
I – busca da elevação imediata, substancial e permanente das receitas públicas, sobretudo
das receitas próprias, bem como da ampliação e da diversificação das fontes alternativas de
receita, sobretudo as de menor custo para a sociedade; 
II – promoção de amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e
reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da
produtividade na prestação de serviços públicos e sociais; 
III – aprimoramento da capacidade de gestão de despesas do setor público, bem como de
gestão orçamentária, de administração financeira e de controle interno, por intermédio da
modernização dos instrumentos e dos mecanismos de exercício de despesas e determinação de
gastos, de controle de custos, de administração financeira e de controle interno.
Art. 6º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: 
I – função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao
setor público; 
II – subfunção: uma partição da função que visa agregar determinado subconjunto de
despesa do setor público; 
III – programa: um instrumento de organização da ação governamental que visa à
concretização dos objetivos pretendidos e que será mensurado por indicadores estabelecidos no
plano plurianual; 
IV – projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
que envolve um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que
concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo; 
V – atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
que envolve um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das
quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; 
VI – operações especiais: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações
de governo, das quais não resulta um produto e que não geram contraprestação direta sob a
forma de bens ou serviços; 
VIII – unidade orçamentária: o menor nível de classificação institucional, agrupada em
órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional. 
§ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a
forma de projetos, atividades e operações especiais, especificando os respectivos valores,
objetivos e metas, bem como a unidade orçamentária responsável pela ação. 
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§ 2º As atividades com a mesma finalidade de outras já existentes deverão observar o
mesmo código, independentemente da unidade executora. 
Art. 7º Os valores de receitas e despesas contidos na Lei Orçamentária Anual e nos
quadros que a integram serão expressos em preços correntes. 
Art. 8º Acompanharão a proposta orçamentária, além dos quadros exigidos pela
legislação em vigor: 
I - demonstrativo consolidado do Orçamento Fiscal e Seguridade Social; 
II - demonstrativo da receita corrente líquida; 
III - demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e no desenvolvimento
do ensino;
IV - demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e no desenvolvimento
do ensino fundamental, para fins do disposto no art. 212 e no art. 60 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda à
Constituição nº 14, de 12 de setembro de 1996; 
V - demonstrativo dos recursos a serem aplicados em programas de saúde, para fins do
disposto no § 1º do art. 158 da Constituição do Estado; 
VI - demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de
saúde, para fins do disposto na Emenda à Constituição da República nº 29, de 13 de setembro de
2000; 
VII - demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do disposto no art. 169 da
Constituição da República e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000; 
VIII - demostrativo da Receita Corrente Ordinária do Município,desdobrada em
categorias e subcategorias econômicas, fontes, rubricas alíneas e subalíneas.
Art. 9º Na programação de investimento em obras da administração pública municipal,
será observado o seguinte: 
I - as obras iniciadas terão prioridade sobre as novas; 
II - as obras novas, desde que estejam de acordo com a lei do PPA, serão programadas se:
a) for comprovada sua viabilidade técnica, econômica e financeira; 
b) não implicarem anulação de dotações destinadas a obras iniciadas. 
Art. 10 A elaboração do projeto de lei orçamentária para 2015 e a execução da respectiva
lei deverão levar em conta a obtenção do superávit primário, conforme discriminado no Anexo
de Metas Fiscais, constante nesta Lei.
Art. 11 A lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída, exclusivamente,
com recursos do Orçamento Fiscal, equivalendo a, no mínimo, 4% (quatro por cento) da receita
corrente líquida, apurada no Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 1º bimestre de
2014, a ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais e para o
atendimento ao disposto no art. 5º, inciso III, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio
de 2000. 
Art. 12 O Poder Legislativo poderá propor emendas à Lei Orçamentária Anual
obedecendo às Diretrizes da Lei Orçamentária e às metas do Plano Plurianual.
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Art. 13 As emendas ao projeto de lei orçamentária com indicação de recursos
provenientes de anulação de dotação não incidirão sobre:
I - dotações financiadas com recursos vinculados;
II - dotações referentes a contrapartida;
III - dotações referentes a obras em fase final de execução;
IV - dotações financiadas com recursos diretamente arrecadados;
V - dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais;
VI - dotações referentes a auxílio-funeral, auxílio-doença, auxílio-alimentação e auxílio￾transporte.
Art. 14 A Prefeitura garantirá, na Lei Orçamentária Anual 2015, dotação orçamentária
para a implantação, manutenção e continuidade do Pólo de Apoio Presencial Sistema
Universidade Aberta do Brasil - UAB.
Art. 15 O projeto de lei orçamentária poderá computar na receita:
I - operação de crédito autorizada por lei específica, nos termos do § 2º do art. 7º da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, observados o disposto no § 2º do art. 12 e no art. 32,
ambos da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, no inciso III do “caput” do art. 167 da
Constituição Federal, assim como, se for o caso, os limites e condições fixados pelo Senado
Federal;
II - operações de crédito a serem autorizadas na própria lei orçamentária, observados o
disposto no § 2º do art. 12 e no art. 32, ambos da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, no
inciso III do “caput” do art. 167 da Constituição Federal, assim como, se for o caso, os limites e
condições fixados pelo Senado Federal;
III - os efeitos de programas de alienação de bens imóveis e de incentivo ao pagamento
de débitos inscritos na dívida ativa do Município.
Art. 16 Para fins de transparência da gestão fiscal e em observância do princípio da
publicidade, o Poder Executivo disponibilizará na internet, na página da Prefeitura para acesso
de toda a sociedade:
I - a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II - a Lei Orçamentária Anual;
III - relatórios de informações de programação e execução de metas físicas.
Seção II
Das diretrizes para o Orçamento Fiscal
Art. 17 Para a elaboração das propostas orçamentárias com recursos à conta do Tesouro
Municipal, as despesas correntes e as despesas de capital serão fixadas conforme o limite
destinado para cada órgão e entidade do Poder Executivo, será estabelecido pelo Prefeito
Municipal e terá como parâmetro a lei orçamentária de 2014.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput as despesas decorrentes do
pagamento de precatórios e sentenças judiciais e de juros, encargos e amortização da dívida.
Art. 18 O Poder Legislativo deverá observar os parâmetros da Constituição Federal para
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elaboração de sua proposta.
Art. 19 O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, segundo a
classificação por função, subfunção, programa, projeto e atividade e operações especiais e seus
desdobramentos, indicando, para cada um, a fonte de recurso, a modalidade de aplicação, o
identificador de procedência e uso, e o grupo de despesa, conforme discriminado: 
I - Pessoal e encargos sociais (1);
II - Juros e encargos da dívida (2);
III - Outras despesas correntes (3);
IV – Investimentos (4);
V - Inversões financeiras (5);
VI - Amortização da dívida (6).
Parágrafo único. A Reserva de Contingência, prevista no art. 11 desta Lei, será
identificada pelo dígito 9 (nove) no que se refere ao grupo de despesa.
Art. 20 As fontes de recurso constarão na lei orçamentária com código próprio que as
identifique, conforme a origem da receita.
Art. 21 A celebração de convênio para transferência de recursos a entidades privadas sem
fins lucrativos, bem como a sua programação na lei orçamentária, estão condicionadas ao
cumprimento dos dispositivos legais em vigor.
Parágrafo único. É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular.
Art. 22 Não poderão ser destinados recursos para atender às despesas com pagamento, a
qualquer título, a servidor da administração direta ou indireta por serviços de consultoria ou de
assistência técnica.
Seção III
Das Emendas aos Projetos de Lei Orçamentária e do Plano Plurianual
Art. 23 É vedada a indicação de recursos para emendas ao projeto de lei orçamentária
provenientes da anulação das seguintes despesas:
I – dotações financiadas com recursos vinculados;
II – dotações referentes a contrapartida;
III – dotações referentes a obras em execução;
IV – dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais;
V – dotações referentes a auxílio-funeral, auxílio-doença, auxílio-alimentação e auxílio￾transporte;
VI – dotações referentes a encargos financeiros do município.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar o orçamento anual
com as emendas aprovadas nos termos do caput.
Art. 24 As emendas ao projeto de lei do PPA que incluírem novos programas, indicadores
ou ações detalharão os atributos quantitativos e qualitativos, seguindo a mesma especificação
existente no PPA.
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Parágrafo único. As emendas ao PPA aprovadas serão compatibilizadas com a Lei
Orçamentária Anual – LOA.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES PARA DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 25 Os Poderes Executivo e Legislativo observarão as regras constitucionais na
elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos.
§ 1º Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, incisos I e II, da Constituição
Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração,
criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões
ou contratações de pessoal a qualquer título, até o montante das quantidades e limites
orçamentários constantes de anexo discriminativo da Lei Orçamentária de 2015, cujos valores
serão compatíveis com os limites da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
§ 2º Quaisquer acréscimos só poderão ser autorizados por lei que prevê aumento de
despesa com a discriminação da disponibilidade orçamentária para atendimento do
correspondente.
§ 3º Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos
servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo e Legislativo, e de autarquia, cujo percentual
será definido em lei específica.
Art. 26 O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, aplica -se
exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente
da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados
públicos para efeito do caput deste artigo, os contratos de serviços de terceiros relativos a
atividades que, simultaneamente:
I - sejam acessórios, instrumentais ou complementares às atribuições legais do órgão ou
entidade, na forma prevista em regulamento;
II - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas pelo quadro de pessoal do
órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou seja, relativas a cargo ou
categoria extintos, total ou parcialmente;
III - não caracterizem relação direta de emprego.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO E 
LIMITAÇÃO DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 27 A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que venha a ser
acrescida à execução orçamentária de 2015, a qualquer tempo, deverá atender ao disposto nos
incisos I e II do artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 28 Entendem -se como despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao que dispõe
o §3º do artigo 16 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, as despesas cujo valor não
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ultrapasse os limites fixados nos incisos I e II do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de
junho 1993.
Art. 29 A execução orçamentária e financeira da despesa poderá ocorrer de forma
descentralizada, seguindo o cronograma de desembolso, estipulado pelo Controle Orçamentário,
salvo àquelas previamente autorizadas pelo chefe do Poder Executivo.
Art. 30 São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que
viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade orçamentária.
Art. 31 As unidades, por meio dos ordenadores, serão responsáveis pela execução dos
créditos orçamentários e adicionais autorizados, observados os limites fixados pelo órgão gestor
do orçamento municipal, para cada categoria de programação econômica, fontes de recursos,
modalidades de aplicação e elemento de despesa.
Art. 32 A classificação e contabilização dos ingressos de receitas e despesas
orçamentárias - empenho, liquidação e pagamento, pelos órgãos, entidades e fundos integrantes
dos orçamentos, fiscal e da seguridade social, serão registradas na data de suas respectivas
ocorrências.
Art. 33 Os recursos para compor a contrapartida de empréstimos, para o pagamento de
sinal, amortização, juros e outros encargos, observados os cronogramas financeiros das
respectivas operações, não poderão ter destinação diversa da programada, exceto se comprovado
documentadamente erro na fixação desses recursos.
Parágrafo único. Excetua -se ao disposto neste artigo a destinação mediante a abertura de
crédito adicional, com prévia autorização legislativa, de recursos para cobertura de despesas com
pessoal e encargos sociais.
Art. 34 Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos
recursos na Lei Orçamentária de 2015 e em créditos adicionais, bem como a respectiva
execução, serão feitas de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos
resultados dos programas de governo.
Seção II
Da Limitação Orçamentária e Financeira
Art. 35 Caso seja necessária limitação do empenho das dotações orçamentárias e da
movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário, nos termos do art. 9º da Lei
Complementar nº 101, de 2000, será fixado separadamente percentual de limitação para o
conjunto de “projetos”, “atividades” e calculada de forma proporcional à participação do Poder
em cada um dos citados conjuntos, excluídas as relativas às:
I - despesas com pessoal e encargos sociais;
II - despesas com benefícios previdenciários;
III - despesas com PASEP;
IV - despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
V - despesas ressalvadas, conforme o art. 9º, § 2º, da Lei Complementar nº101, de 2000,
integrantes desta Lei;
VI - dotações constantes da Lei Orçamentária de 2015 referentes às doações e aos
convênios.
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Art. 36 Se durante o exercício de 2015 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata
o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, o pagamento da realização de
serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante
interesse público que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender as
situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo é de exclusiva
competência do Prefeito Municipal e no âmbito do Poder Legislativo é de exclusiva competência
do Presidente da Câmara.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 37 Todas as despesas relativas à dívida pública municipal, mobiliária ou contratual, e
as receitas que as atenderão, constarão da Lei Orçamentária Anual.
Art. 38 As despesas com amortização, juros e outros encargos da Dívida Pública, deverão
considerar apenas as operações contratadas ou autorizações concedidas até a data do
encaminhamento do Projeto de Lei do Orçamento Anual à Câmara Municipal.
Art. 39 As despesas com o pagamento de precatórios judiciários correrão à conta de
dotações consignadas com esta finalidade em atividades específicas, nas programações a cargo
da Secretaria de Fazenda.
Art. 40 A Procuradoria Geral encaminhará à Secretaria de Fazenda, até 1º de julho de
2014, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a serem incluídos na proposta
orçamentária de 2015, conforme determina o art. 100, §1º, da Constituição Federal, discriminada
por órgão da administração direta e por grupo de despesas.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES TRIBUTÁRIAS
Art. 41 O Projeto de Lei que conceda, amplie incentivo ou benefício de natureza
tributária, somente será aprovado ou editado se atendidas às exigências do art. 14 da Lei
Complementar nº 101, de 2000.
Parágrafo único. Os efeitos orçamentários e financeiros de lei que conceda ou amplie
incentivo ou benefício de natureza financeira, creditícia ou patrimonial, poderão ser
compensados mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente.
Art. 42 São considerados incentivos ou benefícios de natureza tributária, para os fins do
art. 38 desta Lei, os gastos governamentais indiretos decorrentes do sistema tributário vigente
que visem atender objetivos econômicos e sociais, explicitados na norma que desonera o tributo,
constituindo-se exceção ao sistema tributário de referência e que alcancem, exclusivamente,
determinado grupo de contribuintes, produzindo a redução da arrecadação potencial e,
consequentemente, aumentando a disponibilidade econômica do contribuinte.
Art. 43 A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o
exercício de 2015 com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas
próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais,
dentre as quais:
I - edição de normas e aplicações de condutas e procedimentos que determine a evolução
dos sistemas de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário-administrativos,
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visando à racionalização, simplificação e agilização;
II - edição de normas e aplicações de condutas e procedimentos que determine a evolução
aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a
sua maior exatidão;
III - edição de normas e aplicações de condutas e procedimentos que determine a
evolução aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio da revisão e
racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de
atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços;
IV - aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração
da legislação tributária, incluindo a inscrição do contribuinte inadimplente na dívida ativa e, se
for o caso a consequente execução fiscal.
Art. 44 A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração,
adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, com destaque para:
I - atualização da planta genérica de valores do Município; 
II - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial
Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções,
inclusive com relação à progressividade deste imposto;
III - revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana
municipal;
IV - revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
V - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI - instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
VII - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VIII - revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a
justiça fiscal;
IX - instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de
tornar exequível a sua cobrança;
X - a instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações legais,
daqueles já instituídos.
Art. 45 O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a
publicação da lei orçamentária de 2015, as metas bimestrais de arrecadação, a programação
financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos arts. 13 e 8º
da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º Para atender ao caput deste artigo, as entidades da administração indireta e o Poder
Legislativo encaminharão à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, até 15
(quinze) dias após a publicação da lei orçamentária de 2015, os seguintes demonstrativos:
I - as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no art. 13
da Lei Complementar nº 101/2000;
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II - a programação financeira das despesas, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº
101/2000; e
III - o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a pagar,
nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 2º O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à
programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, no órgão oficial de publicação
do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2015.
§ 3º A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de que trata o
caput deste artigo, deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de
resultado primário estabelecida nesta Lei.
Art. 46 Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica não prevista na Lei
Orçamentária Anual, oriundos de convênios e doações, poderão ser utilizados como fonte de
recursos para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, bem como o excesso de
arrecadação apurado ou os saldos financeiros de exercícios anteriores.
Art. 47 O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para
propor modificações no projeto de Lei Orçamentária Anual, dentro do prazo legal para
apresentação de emendas reservado à respectiva proposição, no tocante às partes cuja alteração é
proposta.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 48 A execução da Lei Orçamentária de 2015 e dos créditos adicionais obedecerá aos
princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na
Administração Pública, não podendo ser utilizada para influir na apreciação de proposições
legislativas em tramitação na Câmara Municipal.
§ 1º É vedada a adoção de qualquer procedimento que resulte na execução de despesa
sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
§ 2º A contabilidade registrará todos os atos e fatos relativos à gestão orçamentária￾financeira, sem prejuízo das responsabilidades e demais consequências advindas da
inobservância do disposto no § 1º deste artigo.
Art. 49 As entidades beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão
à fiscalização do Poder Executivo, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e
objetivos para os quais receberam os recursos.
Parágrafo único. O Poder Executivo adotará providências com vistas ao registro e
divulgação, inclusive por meio eletrônico, das informações relativas às prestações de contas de
convênios ou instrumentos congêneres.
Art. 50 A prestação de contas anual do Prefeito incluirá relatório de execução na forma e
com o detalhamento apresentado pela Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. Da prestação de contas anual constará necessariamente informação
quantitativa sobre o cumprimento das metas físicas previstas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 51 Caso o projeto de lei orçamentária não seja sancionado até 31 de dezembro de
2014, a programação nele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes
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despesas:
I – com pessoal e encargos sociais;
II – benefícios previdenciários;
III – transferências constitucionais e legais ;
IV – serviço da dívida;
V – outras despesas correntes, à razão de 1/12 (um doze avos).
Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 18 de junho de 2.014, 103º ano de emancipação do Município.
Fernando José Castro Cabral
Prefeito Municipal
 
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ANEXO I
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL
2015
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ANEXO I - PRIORIDADES e METAS PARA 2015
(Art. 74 inciso II, alínea g, Art. 87 inciso VIII e Art.107 inciso II da LOMBD)
PODER EXECUTIVO (Diretrizes para os Programas - LOA 2015)
I - Área de Resultado – Educação de Qualidade
1. Recuperar as Escolas Públicas Municipais;
2. Melhor equipar as Escolas Públicas Municipais;
2. Obter terrenos, projetar, licitar, garantir a fonte de financiamento e construir Centros de
Educação Infantil nos bairros com maior déficit de atendimento; 
3. Fornecer uniformes e material escolar para as crianças da Rede Pública Municipal;
4. Comprar no mínimo 200.000,00 reais dos produtores da Agricultura Familiar para a
Alimentação Escolar;
5. Melhorar o transporte escolar no município;
6. Melhorar o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) nas escolas municipais;
7. Melhorar os indicadores de eficiência do ensino fundamental, ampliando a taxa de
conclusão e reduzindo as taxas de repetência e evasão;
8. Tornar as escolas municipais melhor preparadas e atraentes para atender às necessidades
educativas das crianças e jovens; 
9. Aumentar o aprendizado dos alunos por meio da ampliação do tempo diário de
permanência na escola;
10. Elevar a qualificação e o desempenho profissional dos professores da educação; 
11. Melhorar o desempenho das escolas por meio da definição e implantação de padrões
básicos relacionados à gestão escolar, à rede física e aos recursos didático-pedagógicos,
orientada para o aprendizado do aluno e a eficiência operacional.
12. Implementar as ações de manutenção e construção do Pólo da Universidade Aberta do
Brasil -UEB no município.
II - Área de Resultado: Cidade Criativa
1. Apoiar projetos culturais (Fomento ao teatro, dança, cinema, música);
2. Planejar e apoiar os seguintes eventos da cidade: Reveillon, Carnaval, Aniversário da
Cidade, Festa do Reinado, Natal; 
3. Viabilizar a restauração da Biquinha;
4. Efetivar os recursos para o Fundo Municipal de Cultura, Fundo Municipal de Preservação
do Patrimônio Cultural e o Fundo Municipal de Turismo;
5. Promover ações de modernização da Biblioteca Municipal;
6. Revitalizar espaços culturais públicos preexistentes e a implantação de novos espaços
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culturais públicos;
7. Buscar o desenvolvimento de mecanismos para fortalecer a sustentabilidade de forma a
promover o turismo como uma estratégia de desenvolvimento do município.
III - Área de Resultado: Qualidade Ambiental
1. Implantar a Coleta Seletiva Municipal;
2. Iniciar a implantação do Aterro Sanitário; 
3. Promover ações para implantação do Parque Mata do Batalhão como área de conservação
e colocar a disposição da população;
4. Intensificar a atuação da administração na gestão do meio ambiente, transformando-a em
oportunidade para o desenvolvimento sustentável do município.
IV- Área de Resultado: Esporte Lazer e Qualidade de Vida
1. Educar pelo esporte, promover o desenvolvimento físico e beneficiar a saúde por meio da
prática de atividades físicas;
2. Ampliar e qualificar a infraestrutura colocada à disposição das comunidades para
atividades esportivas e de lazer;
3. Apoiar eventos esportivos;
4. Construir, ampliar e reestruturar Espaços Esportivos;
5. Apoiar crianças no Programa Iniciação Esportiva no contraturno escolar e geração saúde;
6. Pagar inscrição de atletas em eventos esportivos.
V - Área de Resultado: Cidade Eficiente
1. Estabelecer um novo modo de operação do município, saneando as finanças públicas e
buscando a eficácia da máquina pública;
2. Manter o compromisso com o equilíbrio das contas públicas, aprimorando a prevenção e a
mitigação de riscos fiscais por meio de uma gestão moderna e eficiente para subsidiar a
elevação da capacidade de investimentos. Aprimorar os mecanismos de cobrança e os
instrumentos de arrecadação fiscal.
VI - Área de Resultado: Cidade de Oportunidades
1. Fomentar o desenvolvimento econômico municipal, com mecanismos inovadores que não
comprometam as finanças municipais;
2. Incentivar a consolidação do papel das microempresas como base de um desenvolvimento
duradouro, sustentável e inclusivo, destacando o empreendedorismo, enquanto forma de
melhoria das condições sócio econômicas dos indivíduos;
3. Apoiar os produtores da Agricultura Familiar e a Feira Agriarte; 
4. Apoiar a construção de casas do Programa PNHR;
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5. Promover ações para qualificação dos produtores rurais;
6. Promover a compra dos produtos da Agricultura Familiar para a Merenda Escolar.
7. Implantar o Corredor Empresarial com objetivo de construir espaço para o fomento do
desenvolvimento econômico no município.
VII - Área de Resultado: Qualidade e Inovação na Gestão Pública
1. Continuar a implantação dos módulos do Sistema URBEN; 
2. Implantar o gerenciamento de Projetos da Prefeitura;
3. Implantar o monitoramento e avaliação do PPA; 
4. Profissionalizar a gestão pública por meio da seleção, formação e desenvolvimento de
gestores públicos buscando a melhoria da qualidade dos serviços prestados à população,
com a criatividade necessária para encontrar meios para responder ás demandas atuais e
futuras;
5. Criar uma política de recursos humanos pautada pela democratização das relações de
trabalho, pela profissionalização do serviço público e pela valorização do funcionalismo,
compreendendo como principal ativo da função pública. Qualificar o servidor significa
qualificar a ação pública.
VIII- Área de Resultado: Redução da pobreza e inclusão social
1. Desenvolver de ações de assistência social com vistas ao atendimento da população em
situação de vulnerabilidade;
2. Manter e ampliar a oferta dos serviços de proteção básica do SUAS.
3. Contribuir para a geração de empregos através de iniciativas e do incentivo a atividades
que incluam jovens, mulheres e o segmento populacional maduro no mercado de
trabalho;
4. Ampliar o atendimento em intermediação de mão- de -obra no âmbito do Sistema Nacional
de Emprego (SINE) em parceria com a ACIBOM e a oferta de cursos de qualificação
social e profissional, assim como ampliação da política de microcrédito e incentivo à
economia popular e solidária;
5. Implementar os cursos no Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego￾PRONATEC;
6. Reduzir o déficit habitacional, com ênfase na promoção do acesso a moradias seguras,
dignas e regularizadas para famílias de baixa renda ou moradores em habitações
precárias.
IX- Área de Resultado: Cidade Saudável
1. Melhorar e ampliar a qualidade dos serviços de atenção primária à saúde, com ênfase em
ações de promoção, prevenção e assistência à saúde da família;
2. Investir no Pronto Atendimento para aumentar seu alcance populacional;
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3. Diminuir, prevenir e controlar os dados epidemiológicos com a diminuição da incidência
de doenças;
4. Aumentar o acesso da população de baixa renda à assistência farmacêutica;
5. Diminuir a taxa de mortalidade infantil e a esperança de vida ao nascer;
6. Aumentar os cuidados com a mulher em todos os ciclos de vida, a atenção integral à
criança;
7. Atenção integral a pessoa idosa por meio do estímulo ao envelhecimento ativo;
8. Promover a vigilância em saúde, com destaque para o controle da dengue;
9. Obter terrenos, projetar, licitar, garantir a fonte de financiamento, construir e instalar novas
Unidades Básicas de Saúde – UBS;
10. Obter terrenos, projetar, licitar, garantir a fonte de financiamento, construir e instalar
nova Farmácia de Minas;
11. Recuperar e adequar os PSFs;
12. Participar do SAMU Regional;
13. Implantar leitos para o CTI Municipal;
14. Colocar em funcionamento o Centro de Zoonose e o Canil Municipal;
15. Diminuir as filas da saúde da ortopedia;
16. Diminuir a fila dos enxames de alta complexidade;
17. Implantar Academias ao Ar Livre em espações públicos;
18. Manter e Ampliar as Ações de Vigilância Sanitária;
19. Manter e Ampliar a Gestão e os Serviços das Especialidades Médicas;
20. Manter e Ampliar os Serviços do Centro Especialidades Odontológicas (CEO);
21. Manter e Ampliar os Serviços de Urgência e Emergência.
X - Área de Resultado: Cidade Sustentável
1. Avançar no marco regulatório da gestão territorial para melhorar a qualidade da cidade
implantando políticas locais de planejamento urbano;
2. Desenvolver programas de mobilidade urbana e trânsito com a expansão do transporte
coletivo, o barateamento tarifário, o uso mais adequado do transporte individual, estímulo
ao uso do transporte não motorizado, intensificando a relação transporte e meio ambiente;
3. Ampliar e mater o Estacioanemento Rotativo e a sinalização vertical e horizontal viária
da cidade.
4. Construir ciclovias na cidade;
5. Construir a Praça do Skate;
6. Continuar com a restauração e revitalização das Praças;
7. Elaborar o Plano de Mobilidade Urbana.
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XI- Área de Resultado: Investimento em Infraestrutura
1. Prover a infraestrutura requerida pelo município com ênfase na pavimentação, ampliação e
recuperação das vias públicas e estradas vicinais.
XII- Governo Transparente
1. Promover ações para a divulgação dos trabalhos desenvolvidos pela Prefeitura
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ANEXO II
RISCOS FISCAIS
LDO – 2015
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ANEXO II - RISCOS FISCAIS 
(Art. 4º, § 3º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000) 
A manutenção do equilíbrio fiscal é de fundamental importância para a devida alocação dos
recursos públicos. A saúde financeira do município permite a operacionalização dos programas a
serem desenvolvidos pela Prefeitura Municipal de Bom Despacho por meio de políticas
públicas, elaboradas para promover o bem-estar da população. 
A gestão de riscos fiscais promove a sustentabilidade do equilíbrio das contas públicas,
preparando a Administração Pública Municipal para executar ações em cenários adversos, sem
onerar suas entregas à sociedade. 
Os riscos fiscais devem ser gerenciados para que decisões sejam mais assertivas até mesmo
em situações desfavoráveis, possibilitando agilidade nas respostas do governo. 
A Lei Complementar no 101, de 04 de maio de 2000, também conhecida como Lei de
Responsabilidade Fiscal, estabelece normas gerais de finanças públicas voltadas para a gestão
fiscal responsável. Sobre os pilares do planejamento, transparência, controle e accountabillity, a
Lei de Responsabilidade Fiscal inova em vários aspectos. 
Entre as inovações estabelecidas, a referida norma determina em seu artigo 4o, §3º, que o
Anexo de Riscos Fiscais, constante da Lei de Diretrizes Orçamentárias, conterá os riscos capazes
de afetar o equilíbrio fiscal de cada ente, além das providências a serem tomadas, caso se
concretizem, constituindo uma ferramenta de gerenciamento de riscos. 
Dada a própria natureza do Anexo, este se apresenta como um instrumento incentivador do
equilíbrio das contas públicas, pois identifica eventos, avalia-os e indica planos gerenciais
cabíveis. 
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RISCOS FISCAIS 
A finalidade primordial da Prefeitura é promover o bem estar da população.Para isso, a
Prefeitura Municipal de Bom Despacho deve exercer de forma eficaz, eficiente e efetiva a
atividade financeira que lhe compete, captando, gerindo e despendendo recursos. Nesse sentido,
a atividade financeira do município abarca tanto as receitas quanto as despesas públicas. 
Nesse sentido, os riscos fiscais podem ser entendidos como os riscos provenientes das
obrigações financeiras do Municipio. Ou seja, os riscos fiscais são eventos futuros e incertos que,
caso se materializem, impactarão negativamente o equilíbrio das contas públicas. 
As obrigações diretas devem constar na Lei Orçamentária Anual por serem de ocorrência 
certa, não se classificando como riscos fiscais. Contudo, a possibilidade dessas obrigações 
sofrerem impactos negativos é entendida como um tipo de risco fiscal. 
Eventos que podem acarretar desequilíbrio na relação receita-despesa da Prefeitura são
denominados riscos orçamentários. Alguns exemplos de riscos orçamentários são elencados a
seguir: frustração na arrecadação da receita; restituição de tributos realizada a maior do que a
prevista; discrepância entre as projeções e os valores observados de nível de atividade
econômica, taxa de inflação, taxa de câmbio, afetando a quantia arrecadada; discrepância entre as
projeções e os valores observados da taxa de juros; e ocorrência de situação de calamidade
pública que demandem do Município ações emergenciais, com o consequente aumento de
despesas. 
Materializado o risco orçamentário, as ações tomadas devem ir ao encontro do reequilíbrio
fiscal, atendendo ao dispositivo constitucional que estabelece o princípio da exclusividade, ao
determinar que o orçamento não deva conter dispositivo estranho à previsão de receita e fixação
de despesas. Dessa forma, deve-se efetuar a reestimativa da receita e a reprogramação da
despesa, de forma a ajustá-las ao equilíbrio almejado. 
As obrigações financeiras contingentes, também denominadas passivos contingentes, são
aquelas decorrentes de compromissos firmados pelo ente e que só gerarão compromisso de
pagamento depois que determinado evento ocorrer. Também podem ser uma obrigação presente
que surge devido a eventos passados, mas não é reconhecida, ou porque a probabilidade de
pagamento pelo Município é baixa, ou porque o valor da obrigação não pode ser estimado com
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segurança. 
Contudo, a estimativa dos passivos contingentes depende de fatores externos, tornando sua
mensuração de difícil precisão. 
RISCOS IMPACTANTES NA RECEITA 
Os riscos orçamentários dizem respeito aos desvios entre os parâmetros adotados nas
projeções das variáveis utilizadas na estimativa da receita tributária municipal (variação das
atividades econômicas (PIB), variação do nível de preços (IPCA) e alterações na legislação
tributária) e os valores de fato observados ao longo do período compreendido pelas diretrizes
orçamentárias. 
A Administração Pública Municipal de Bom Despacho tem como objetivo elevar a
utilização dos recursos públicos pelos melhores meios, ao menor custo, garantindo o alcance dos
resultados pretendidos, de maneira a produzir os maiores impactos positivos possíveis dentro de
um dado processo. 
Assim, cabe ressaltar que a estratégia é de ampliar a participação relativa das despesas com
atividades finalísticas em detrimento das despesas com atividades-meio, além de reduzir o custo
unitário do serviço público e ampliar o atendimento à população, sempre visando a melhoria da
qualidade dos serviços ofertados para a população.
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MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
EXERCÍCIO – 2015
ARF (LRF, art 4º, § 3º) R$ 1,00 
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas Judiciais 400.000,00 400.000,00
Dívidas em Processo de Reconhecimento
Avais e Garantias Concedidas
Assunção de Passivos
Assistências Diversas 350.000,00 350.000,00
Outros Passivos Contingentes
SUBTOTAL 750.000,00 SUBTOTAL 750.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Frustração de Arrecadação 9.881.870,10 9.881.870,10
Restituição de Tributos a Maior
Discrepância de Projeções: 300.000,00 300.000,00
Outros Riscos Fiscais
SUBTOTAL 10.181.870,10 SUBTOTAL 10.181.870,10
TOTAL 10.931.870,10 TOTAL 10.931.870,10
FONTE: Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão. 
Abertura de créditos especiais a partir 
da reserva de contingência.
Abertura de créditos especiais a partir 
da reserva de contingência.
Gerenciar da melhor forma as ações 
voltadas para a qualidade do gasto, 
monitorando permanentemente as 
despesas de modo a manter o equilíbrio 
fiscal. 
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ANEXO III
METAS FISCAIS
LDO – 2015
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AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) R$ 1,00 
ESPECIFICAÇÃO
2015 2016 2017
Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB
Corrente Constante (a / PIB) Corrente Constante (b / PIB) Corrente Constante (c / PIB)
(a) x 100 (b) x 100 (c) x 100
 Receita Total 93.737.078,89 88.431.206,50 102.173.415,99 96.846.839,80 110.858.156,35 105.579.196,52
 Receitas Primárias (I) 80.320.055,30 75.773.637,07 87.548.860,27 82.984.701,68 94.990.513,40 90.467.155,62
 Despesa Total 75.632.945,23 71.351.835,12 82.439.910,30 78.142.095,07 89.447.302,67 85.187.907,31
 Despesas Primárias (II) 73.944.764,62 69.759.211,91 80.599.793,44 76.397.908,47 87.450.775,88 83.286.453,22
 Resultado Primário (III) = (I – II) 6.375.290,68 6.014.425,17 6.949.066,84 6.586.793,21 7.539.737,52 7.180.702,40
 Resultado Nominal 7.195.800,44 6.788.490,98 7.843.422,47 7.434.523,67 8.510.113,38 8.104.869,89
 Dívida Pública Consolidada 16.941.341,79 15.982.397,92 18.466.062,55 17.503.376,83 20.035.677,87 19.081.597,97
 Dívida Consolidada Líquida 9.655.925,25 9.109.363,45 10.524.958,52 9.976.264,00 11.419.580,00 10.875.790,48
Receitas Primárias advindas de PPP (IV)
Despesas Primárias geradas por PPP (V)
Impacto do saldo das PPP (VI) = (IV-V)
FONTE: Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão.
Nota: O cálculo das metas foi realizado considerando o PIB dos períodos e a inflação. Esta tabela está interligada na tabela AMF – Dem 3.
Variáveis 2015 2016 2017
PIB real (crescimento % anual) 2,5 3,5 3,5
6,0 5,5 5,5
Inflação Média (% anual) projetada com 
Base em índice oficial de inflação
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TOTAL DAS RECEITAS
ESPECIFICAÇÃO PREVISÃO – R$ milhares
2014 2015 2016
RECEITAS CORRENTES 83.510.439,38 85.598.200,36 88.594.137,37
Receita Tributária 11.446.342,15 11.732.500,71 12.143.138,23
Impostos 10.072.781,09 10.324.600,62 10.685.961,64
Taxas 1.373.561,06 1.407.900,08 1.457.176,59
Receita de Contribuições 6.176.641,46 6.331.057,49 6.552.644,51
Receita de Serviços 121.568,62 124.607,84 128.969,11
Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00
Transferências Correntes 57.243.577,47 58.674.666,90 60.728.280,25
Transferências Intergovernamentais 59.904.190,06 63.994.000,68 68.083.811,31
Transferências da União 32.538.071,23 34.724.181,85 37.566.125,66
Cota-Parte do FPM 22.351.850,17 23.386.665,47 24.214.880,77
Transferências de Recursos do SUS – FMS 5.061.353,67 5.382.448,49 5.703.543,32
Outras Receitas Correntes 4.524.401,44 4.637.511,47 4.799.824,38
Multa e Juros de Mora 746.526,24 765.189,39 791.971,02
Receita da Dívida Ativa Tributária 3.777.875,20 3.872.322,08 4.007.853,35
RECEITAS DE CAPITAL 220.401,65 225.911,69 233.818,60
Operações de crédito 0,00 0,00 0,00
Amortizações de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
Alienações de Bens 100.000,00 102.500,00 106.087,50
Transferências de Capital 220.401,65 225.911,69 233.818,60
TOTAL 83.730.841,02 85.824.112,05 88.827.955,97
FONTE: Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão.
Notas: Foram utilizadas projeções e TAB AMF – Dem 3. Cálculo PIB.
I – Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as receitas da 
Prefeitura de Bom Despacho-MG:
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG
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I.a – Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Fontes de Receita:
Receita Tributária
Metas Anuais VALOR NOMINAL – R$ milhares VARIAÇÃO %
2011 8.193.770,73 
2012 9.478.876,34 15,68 
2013 11.210.912,98 18,27 
2014 11.446.342,15 2,10 
2015 11.732.500,71 2,50 
2016 12.143.138,23 3,50 
FONTE: Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão.
Notas:
b) Previsão foi elaborada de acordo com o executado nos anos anteriores. ( 2011, 2012 e 2013 ).
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios
Metas Anuais VALOR NOMINAL – R$ milhares VARIAÇÃO %
2011 19.389.681,62 
2012 19.977.664,84 3,03
2013 21.459.312,23 7,42
2014 22.351.850,17 4,16
2015 23.386.665,47 4,63
2016 24.214.880,77 3,54
FONTE: Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão.
Notas:
a) A evolução desta receita tem apresentado uma performace estável, sujeito a queda uma vez que ocorrem constantes medidas que reduzem a alíquota do IPI.
b) Previsão foi elaborada de acordo com o executado nos anos anteriores. ( 2011, 2012 e 2013 ).
Transferências de Recursos do SUS
Metas Anuais VALOR NOMINAL – R$ milhares VARIAÇÃO %
2011 3.631.851,85 
2012 5.351.598,70 47,35
2013 4.274.041,50 (20,14)
2014 5.061.353,67 18,42
2015 5.382.448,49 6,34
2016 5.703.543,32 5,97
FONTE: Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão.
Notas:
a) O crescimento das transferências de recursos do SUS decorre da ampliação dos serviços básicos na área de saúde.
b) Previsão foi elaborada de acordo com o executado nos anos anteriores. ( 2011, 2012 e 2013 ).
a) O aumento gradual e constante previsto para a receita tributária provém da expectativa de continuidade na política de 
intensificação da fiscalização tributária municipal e da modernização da receita.
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Outras Receitas Correntes
Metas Anuais VALOR NOMINAL – R$ milhares VARIAÇÃO %
2011 1.791.899,93 
2012 2.681.902,69 49,67
2013 4.095.651,52 52,71
2014 4.524.401,44 10,47
2015 4.637.511,47 2,50
2016 4.799.824,38 3,50
FONTE: Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão.
Notas:
a) Com a política de parcelamento dos créditos tributários inscritos em dívida ativa, espera-se aumentar a arrecadação desta receita.
b) As execuções fiscais que tramitam na justiça proporcionará o ingresso destes recursos no caixa da Prefeitura.
c) Previsão foi elaborada de acordo com o executado os anos anteriores. ( 2011, 2012 e 2013 ).
Receitas de Capital
Metas Anuais VALOR NOMINAL – R$ milhares VARIAÇÃO %
2011 1.077.991,18 
2012 2.310.622,70 114,35
2013 215.868,41 (90,66)
2014 220.401,65 2,10
2015 225.911,69 2,50
2016 233.818,60 3,50
FONTE: Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão.
Notas:
b) Previsão foi elaborada de acordo com o executado nos anos anteriores. ( 2011, 2012 e 2013 ).
a) Como os recursos ordinários do Município são insuficientes para atender às prioridades e metas aprovadas, torna-se necessário 
buscar novas linhas de financiamento, desde que não comprometem os limites de endividamento e de contratação de operações de 
crédito fixadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF para os próximos três exercícios.
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TOTAL DE DESPESAS
R$ milhares
2014 2015 2016
DESPESAS CORRENTES (I) 65.813.703,83 69.762.526,06 73.250.652,37
Pessoal e Encargos Sociais 45.796.562,95 48.544.356,72 50.971.574,56
Juros e Encargos da Dívida 365.779,79 387.726,58 407.112,90
Outras Despesas Correntes 19.651.361,10 20.830.442,77 21.871.964,91
DESPESAS DE CAPITAL (II) 3.725.831,76 3.912.123,35 4.146.850,75
Investimentos 2.501.240,50 2.626.302,52 2.783.880,68
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amortização Financeira 1.224.591,26 1.285.820,83 1.362.970,08
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (III) 318.900,00 338.990,70 360.347,11
TOTAL (IV)=(I+II+III) 69.858.435,60 74.013.640,12 77.757.850,23
FONTE: Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão.
a) Utilizada a inflação do período de acordo com tabela em anexo (Bradesco).
II – Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as despesas da 
Prefeitura de Bom Despacho-MG:
CATEGORIA ECONÔMICA 
E GRUPOS DE DESPESA
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
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Gabinete do Prefeito
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Pessoal e Encargos Sociais
Metas Anuais VALOR NOMINAL – R$ milhares VARIAÇÃO %
2011 26.998.753,23
2012 37.999.078,99 40,74 
2013 43.082.373,42 13,38 
2014 45.796.562,95 6,30 
2015 48.544.356,72 6,00 
2016 50.971.574,56 5,00 
FONTE: Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão.
Nota: 
b) Previsão foi elaborada de acordo com o executado dos anos anteriores. ( 2011, 2012 e 2013 ).
Juros e Encargos da Dívida
Metas Anuais VALOR NOMINAL – R$ milhares VARIAÇÃO %
2011 59.321,29 
2012 34.643,81 (41,60)
2013 344.101,40 893,26
2014 365.779,79 6,30
2015 387.726,58 6,00
2016 407.112,90 5,00
FONTE: Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão.
Nota: 
b) Previsão foi elaborada de acordo com o executado nos anos anteriores. ( 2011, 2012 e 2013 ).
Reserva de Contingência
Metas Anuais VALOR NOMINAL – R$ milhares VARIAÇÃO %
2011 100.000,00 
2012 100.000,00 - 
2013 300.000,00 200,00 
2014 318.900,00 6,30 
2015 338.990,70 6,30 
2016 360.347,11 6,30 
FONTE: Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão.
Nota: Os valores previstos para a Reserva de Contigência baseou-se nos anos anteriores. ( 2011, 2012 e 2013 ).
II.a – Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Despesas da 
Prefeitura de Bom Despacho-MG:
a) O aumento das despesas identificado no Grupo de Natureza de Despesa Pessoal e Encargos Sociais se refere ao 
crescimento da massa salarial e contratações efetivadas, além das despasas efetuadas por meio de concurso público de 
servidores e os reajustes salariais previstos. 
a) O pagamento de juros e encargos da dívida tem-se mantido em patamar relativamente constante, demonstrando assim o 
empenho do município em honrar seus compromissos.
III – Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário da Prefeitura de Bom Despacho-MG:
META FISCAL – RESULTADO PRIMÁRIO
ESPECIFICAÇÃO 2011 2012 2013 2014 2015 2016
RECEITAS CORRENTES (I) 63.176.482,60 71.850.521,00 81.792.790,77 83.510.439,38 85.598.200,36 88.594.137,37 
Receita Tributária 8.193.770,73 9.478.876,34 11.210.912,98 11.446.342,15 11.732.500,71 12.143.138,23 
Receita de Contribuição 2.822.599,23 3.886.019,50 6.049.599,86 6.176.641,46 6.331.057,49 6.552.644,51 
Receita Patrimonial 2.429.741,64 4.030.969,94 3.915.678,98 3.997.908,24 4.097.855,94 4.241.280,90 
Aplicações Financeiras (II) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Receita de serviços 72.441,05 80.139,56 119.068,19 121.568,62 124.607,84 128.969,11 
Transferências Correntes 47.866.030,02 51.692.612,97 56.066.187,53 57.243.577,47 58.674.666,90 60.728.280,25 
Demais Receitas Correntes 1.791.899,93 2.681.902,69 4.431.343,23 4.524.401,44 4.637.511,47 4.799.824,38 
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (III) = (I-II) 63.176.482,60 71.850.521,00 81.792.790,77 83.510.439,38 85.598.200,36 88.594.137,37
RECEITAS DE CAPITAL (IV) 1.077.991,18 2.310.622,70 215.868,41 220.401,65 225.911,69 233.818,60
Operações de Crédito (V) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos (VI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Alienação de Ativos (VII) 220.000,00 707.198,00 0,00 100.000,00 102.500,00 106.087,50
Transferência de Capital 857.991,18 1.603.424,70 215.868,41 220.401,65 225.911,69 233.818,60
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receitas Fiscais de Capital (VIII) = (IV-V-VI-VII) 857.991,18 1.603.424,70 215.868,41 120.401,65 123.411,69 127.731,10
RECEITAS PRIMÁRIAS (IX) = (III+VIII) 64.034.473,78 73.453.945,70 82.008.659,18 83.630.841,02 85.721.612,05 88.721.868,47 
DESPESAS CORRENTES (X) 48.042.197,49 57.047.093,94 61.913.173,88 65.813.703,83 69.762.526,06 73.250.652,37 
Pessoal e Encargos Sociais 26.998.753,23 37.999.078,99 43.082.373,42 45.796.562,95 48.544.356,72 50.971.574,56 
Juros e Encargos da Dívida (XI) 59.321,29 34.643,81 344.101,40 365.779,79 387.726,58 407.112,90 
Outras Despesas Correntes 20.984.122,97 19.013.371,14 18.486.699,06 19.651.361,10 20.830.442,77 21.871.964,91 
DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XII) = (X-XI) 47.982.876,20 57.012.450,13 61.569.072,48 65.447.924,05 69.374.799,49 72.843.539,46 
DESPESAS DE CAPITAL (XIII) 4.957.607,71 4.199.548,24 3.505.015,77 3.725.831,76 3.912.123,35 4.146.850,75 
Investimentos 3.316.487,88 2.538.299,70 2.353.001,41 2.501.240,50 2.626.302,52 2.783.880,68 
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Amortização da Dívida (XIV) 1.641.119,83 1.661.248,54 1.152.014,36 1.224.591,26 1.285.820,83 1.362.970,08 
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XV) = (XIII-XIV) 3.316.487,88 2.538.299,70 2.353.001,41 2.501.240,50 2.658.818,65 2.826.324,23 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVI) 100.000,00 100.000,00 300.000,00 318.900,00 338.990,70 360.347,11 
DESPESAS PRIMÁRIAS (XVII) = (XII+XV+XVI) 51.399.364,08 59.650.749,83 64.222.073,89 68.268.064,55 72.372.608,84 76.030.210,80 
RESULTADO PRIMÁRIO (IX-XVII) 12.635.109,70 13.803.195,87 17.786.585,29 15.362.776,48 13.349.003,21 12.691.657,67 
FONTE: Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão.
Notas:
a) Os dados relativos a receitas e despesas do período de 2011 a 2013 foram considerados os realizados. 
b) O cálculo das metas foi realizado considerando o PIB do período e o da inflação. Conforme a tabela em anexo.
IV – Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Nominal da Prefeitura de Bom Despacho-MG:
META FISCAL – RESULTADO NOMINAL
ESPECIFICAÇÃO 2011 2012 2013 2014 2015 2016
(b) (c) (d) (e) (f) (g)
DÍVIDA CONSOLIDADA (I) 9.581.929,21 12.332.328,66 14.404.188,10 15.614.139,90 16.941.341,79 18.466.062,55
DEDUÇÕES (II) 638.356,51 280.155,72 6.194.344,67 7.926.940,46 10.704.934,54 13.482.928,62
Ativo Disponível 3.302.591,39 2.177.081,86 8.167.600,98 9.414.101,00 11.846.605,80 14.279.110,59
Haveres Financeiros 24.750,68 26.227,85 15.060,02 12.322,19 7.476,86 2.631,53
(-) Restos a Pagar Processados 2.688.985,56 1.923.153,99 1.988.316,33 1.499.482,73 1.149.148,12 798.813,50
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (III) = (I-II) 8.943.572,70 12.052.172,94 8.209.843,43 7.687.199,44 6.236.407,25 4.983.133,93
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
PASSIVOS RECONHECIDOS (V) 8.903.077,44 12.019.045,41 14.294.865,47 17.130.784,14 19.826.678,15 22.522.572,17
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (III+IV-V) 40.495,26 33.127,53 -6.085.022,04 -9.443.584,70 -13.590.270,90 -17.539.438,23
RESULTADO NOMINAL (b-a*) (c-b) (d-c) (e-d) (f-e) (g-f)
VALOR -777.460,06 3.108.600,24 -3.842.329,51 -522.643,99 -1.450.792,19 -1.253.273,32 
FONTE: Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão.
Notas:
a) Os dados relativos ao período de 2011 a 2013 foram considerados os realizados, conforme informado pela Sec. Fazenda. 
b) Previsão foi elaborada de acordo com os anos anteriores. ( 2011, 2012 e 2013 ).
* Refere-se ao valor previsto da Dívida Consolidada Líquida do exercício financeiro anterior ao exercício de 2011. A Dívida Consolidada Líquida de 2010 é 9.721.032,76, conforme informado 
pela Sec. Fazenda.
META FISCAL MONTANTE DA DÍVIDA
ESPECIFICAÇÃO 2011 2012 2013 2014 2015 2016
DÍVIDA CONSOLIDADA (I) 9.581.929,21 12.332.328,66 14.404.188,10 15.614.139,90 16.941.341,79 18.466.062,55 
Dívida Mobiliária
Outras Dívidas
DEDUÇÕES (II) 638.356,51 280.155,72 6.194.344,67 7.926.940,46 10.704.934,54 13.482.928,62
Ativo Disponível 3.302.591,39 2.177.081,86 8.167.600,98 9.414.101,00 11.846.605,80 14.279.110,59 
Haveres Financeiros 24.750,68 26.227,85 15.060,02 12.322,19 7.476,86 2.631,53 
(-) Restos a Pagar Processados 2.688.985,56 1.923.153,99 1.988.316,33 1.499.482,73 1.149.148,12 798.813,50 
DCL (III) = (I – II) 8.943.572,70 12.052.172,94 8.209.843,43 7.687.199,44 6.236.407,25 4.983.133,93
FONTE: Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão.
Notas: Foram utilizadas projeções e TAB AMF – Dem 3. Cálculo PIB e inflação. Conforme tabela em anexo.
V – Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Dívida Pública da 
Prefeitura de Bom Despacho-MG
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 33
MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
EXERCÍCIO – 2015
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I) R$ 1,00 
ESPECIFICAÇÃO % PIB % PIB
Variação
Valor %
(a) (b) (c) = (b-a) (c/a) x 100
Receita Total 75.559.671,00 79.698.912,45 4.139.241,45
Receitas Primárias (I) 72.261.256,00 68.291.236,84 (3.970.019,16)
Despesa Total 74.424.854,00 64.306.073,45 (10.118.780,55)
Despesas Primárias (II) 72.362.278,00 62.870.716,60 (9.491.561,40)
Resultado Primário (III) = (I–II) (101.022,00) 5.420.520,24 5.521.542,24
Resultado Nominal 2.575,00 6.118.149,57 6.115.574,57
Dívida Pública Consolidada 10.766.256,00 14.404.188,10 3.637.932,10
Dívida Consolidada Líquida 45.500,00 8.209.843,43 8.164.343,43
FONTE: Secretaria Municipal da Fazenda.
Metas 
Previstas em 
2013
Metas Realizadas 
em 2013
MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
EXERCÍCIO – 2015
AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II) 1,00
VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO 2012 2013 % 2014 % 2015 % 2016 % 2017 %
Receita Total 69.165.407,00 79.698.912,45 86.393.621,10 93.737.078,89 102.173.415,99 110.858.156,35
Receitas Primárias (I) 66.166.847,00 68.291.236,84 74.027.700,73 80.320.055,30 87.548.860,27 94.990.513,40
Despesa Total 66.143.072,00 64.306.073,45 69.707.783,62 75.632.945,23 82.439.910,30 89.447.302,67
Despesas Primárias (II) 64.268.003,00 62.870.716,60 68.151.856,79 73.944.764,62 80.599.793,44 87.450.775,88
Resultado Primário (III) = (I - II) 1.898.844,00 5.420.520,24 5.875.843,94 6.375.290,68 6.949.066,84 7.539.737,52
Resultado Nominal 2.430,00 6.118.149,57 6.632.074,13 7.195.800,44 7.843.422,47 8.510.113,38
Dívida Pública Consolidada 10.156.845,00 14.404.188,10 15.614.139,90 16.941.341,79 18.466.062,55 20.035.677,87
Dívida Consolidada Líquida 42.925,00 8.209.843,43 8.899.470,28 9.655.925,25 10.524.958,52 11.419.580,00
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO 2012 2013 % 2014 % 2015 % 2016 % 2017 %
Receita Total 65.349.024,00 75.251.546,08 81.273.397,08 88.431.206,50 96.846.839,80 105.579.196,52
Receitas Primárias (I) 62.515.917,42 64.480.442,68 69.640.358,17 75.773.637,07 82.984.701,68 90.467.155,62
Despesa Total 62.493.454,27 60.717.659,76 65.576.466,25 71.351.835,12 78.142.095,07 85.187.907,31
Despesas Primárias (II) 60.721.847,13 59.362.398,83 64.112.753,33 69.759.211,91 76.397.908,47 83.286.453,22
Resultado Primário (III) = (I - II) 1.794.070,29 5.118.043,85 5.527.604,84 6.014.425,17 6.586.793,21 7.180.702,40
Resultado Nominal 2.295,92 5.776.744,00 6.239.016,12 6.788.490,98 7.434.523,67 8.104.869,89
Dívida Pública Consolidada 9.596.414,40 13.600.404,21 14.688.748,73 15.982.397,92 17.503.376,83 19.081.597,97
Dívida Consolidada Líquida 40.556,50 7.751.716,96 8.372.032,25 9.109.363,45 9.976.264,00 10.875.790,48
FONTE: Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão.
Nota: Foi utilizada a inflação, o PIB do período de acordo com tabela em anexo. (Bradesco).
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
ÍNDICES DE INFLAÇÃO
2.011 2.012 2.013 2.014 2.015 2.016
6,50 6,00 5,91 6,30 6,00 5,50
Foi considerado o indice da Inflação (IPCA) do perído de 2012 a 2014.
*Inflação Média (% anual) projetada com base no IPCA, para o período 2015 a 2017, conforme tabela do Bradesco.
ÍNDICES DE DEFLAÇÃO
2.011 2.012 2.013 2.014 2.015 2.016
1,13 1,06 1,06 1,13 1,27 1,60
Foi considerado o indice da deflação dos anos de 2012 a 2014.
Os indíces de deflação do período de 2015 a 2017 foram calculados conforme tabela do Bradesco.
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
EXERCÍCIO – 2015
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso III) R$ 1,00 
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2013 % 2012 % 2011 %
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado 26.135.002,88 21.616.302,46 21.126.359,76
TOTAL 26.135.002,88 0,00% 21.616.302,46 0,00% 21.126.359,76 0,00%
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2013 % 2012 % 2011 %
Patrimônio 1.265.181,59 5.795.859,61 4.369.316,55
Reservas
Lucros ou Prejuízos Acumulados
TOTAL 1.265.181,59 0,00% 5.795.859,61 0,00% 4.369.316,55 0,00%
FONTE: Secretaria Municipal da Fazenda, Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Bom Despacho – BDPREV. 
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
EXERCÍCIO – 2015
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III) R$ 1,00 
RECEITAS REALIZADAS
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 0,00 707.198,00 220.000,00
 Alienação de Bens Móveis 0,00 163.150,00 0,00
 Alienação de Bens Imóveis 0,00 544.048,00 220.000,00
DESPESAS EXECUTADAS
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 0,00 707.198,00 220.000,00
 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 707.198,00 220.000,00
 Investimentos 0,00 707.198,00 220.000,00
 Inversões Financeiras
 Amortização da Dívida
 DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00
 Regime Geral de Previdência Social
 Regime Próprio de Previdência dos Servidores
SALDO FINANCEIRO
VALOR (III) 0,00 0,00 0,00
2013
(a)
2012
(b)
2011
(c) 
2013
(d)
2012
(e)
2011
(f)
2013
(g) = ((Ia – IId) + 
IIIh)
2012
(h) = ((Ib – IIe) + 
IIIi)
2011
(i) = (Ic – IIf)
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
EXERCÍCIO – 2015
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea "a") R$ 1,00 
RECEITAS 2011 2012 2013
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I) 3.057.108,74 5.127.756,89 2.896.743,12
 RECEITAS CORRENTES 3.383.497,62 5.359.880,31 5.206.489,85
 Receita de Contribuições dos Segurados 1.355.164,06 1.652.959,51 1.786.401,14
 Pessoal Civil 0,00 0,00 0,00
 Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00
 Outras Receitas de Contribuições 0,00 0,00 0,00
 Receita Patrimonial 1.962.382,18 3.702.310,02 3.372.298,49
 Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
 Outras Receitas Correntes 65.951,38 4.610,78 47.790,22
 Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 43.240,59 2.928,80 47.135,73
 Outras Receitas Correntes 22.710,79 1.681,98 654,49
 RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
 Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00
 Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
 Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
 (–) DEDUÇÕES DA RECEITA 326.388,88 232.123,42 2.309.746,73
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II) 2.217.129,85 1.707.929,42 3.136.671,33
 RECEITAS CORRENTES 2.217.129,85 1.707.929,42 3.136.671,33
 Receita de Contribuições 2.217.129,85 1.707.929,42 3.136.671,33
 Patronal 1.973.604,29 1.263.473,07 2.322.866,97
 Pessoal Civil 0,00 0,00 0,00
 Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00
 Cobertura de Déficit Atuarial 243.525,56 425.366,49 478.112,65
 Regime de Débitos e Parcelamentos 0,00 19.089,86 335.691,71
 Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00
 Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
 Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
 RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
 (–) DEDUÇÕES DA RECEITA 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III) = (I + II) 5.274.238,59 6.835.686,31 6.033.414,45
DESPESAS 2011 2012 2013
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV) 5.190.765,90 6.900.543,59 8.483.400,47
 ADMINISTRAÇÃO 208.587,93 233.908,76 295.441,61
 Despesas Correntes 207.072,93 233.908,76 293.791,61
 Despesas de Capital 1.515,00 0,00 1.650,00
 PREVIDÊNCIA 4.982.177,97 6.666.634,83 8.187.958,86
 Pessoal Civil 4.982.177,97 6.666.634,83 8.187.958,86
 Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00
 Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
 Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0,00 0,00 0,00
 Demais Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V) 0,00 20.273,98 20.948,51
 ADMINISTRAÇÃO 0,00 20.273,98 20.948,51
 Despesas Correntes 0,00 20.273,98 20.948,51
 Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV + V) 5.190.765,90 6.920.817,57 8.504.348,98
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III – VI) 83.472,69 -85.131,26 -2.470.934,53
2011 2012 2013
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS 3.669.285,11 4.152.636,91 4.338.256,28
 Plano Financeiro 0,00 0,00 0,00
 Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
 Recursos para Formação de Reserva
 Outros Aportes para o RPPS
 Plano Previdenciário 3.669.285,11 4.152.636,91 4.338.256,28
 Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
 Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial
 Outros Aportes para o RPPS 3.669.285,11 4.152.636,91 4.338.256,28
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
BENS E DIREITOS DO RPPS
FONTE: Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Bom Despacho – BDPREV.
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO 
DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR
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ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
EXERCÍCIO – 2015
AMF – Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, § 2º, inciso IV, alínea “a”) R$ 1,00 
EXERCÍCIO
RECEITAS DESPESAS RESULTADO SALDO FINANCEIRO 
PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO DO EXERCÍCIO
(a) (b) (c) = (a-b) (d) = (d Exercício anterior) + (c) 
2014 4.388.363,96 3.178.932,79 1.209.431,17 18.204.444,36
2015 4.181.365,66 3.285.530,17 895.835,49 19.100.279,85
2016 4.230.674,22 3.541.719,79 688.954,43 19.789.234,28
2017 4.031.114,11 4.008.337,79 22.776,32 19.812.010,60
2018 4.176.716,10 4.231.449,51 -54.733,41 19.757.277,19
2019 3.979.701,19 4.405.500,20 -425.799,01 19.331.478,18
2020 4.254.292,04 4.614.646,67 -360.354,63 18.971.123,55
2021 4.053.617,89 4.785.580,83 -731.962,94 18.239.160,61
2022 3.862.409,50 4.966.800,28 -1.104.390,78 17.134.769,83
2023 3.979.067,98 5.115.019,55 -1.135.951,57 15.998.818,26
2024 3.791.376,09 5.494.968,51 -1.703.592,42 14.295.225,84
2025 3.612.537,60 5.776.988,15 -2.164.450,55 12.130.775,29
2026 3.442.134,88 6.200.965,29 -2.758.830,41 9.371.944,88
2027 3.279.770,03 6.267.015,20 -2.987.245,17 6.384.699,71
2028 3.125.063,89 6.355.016,25 -3.229.952,36 3.154.747,35
2029 2.977.655,22 6.326.660,88 -3.349.005,66 -194.258,31
2030 2.837.199,79 6.157.039,99 -3.319.840,20 -3.514.098,51
2031 2.703.369,61 6.156.319,11 -3.452.949,50 -6.967.048,01
2032 2.575.852,17 6.119.550,05 -3.543.697,88 -10.510.745,89
2033 2.454.349,71 5.985.499,46 -3.531.149,75 -14.041.895,64
2034 2.338.578,50 5.916.897,82 -3.578.319,32 -17.620.214,96
2035 2.228.268,19 5.780.984,22 -3.552.716,03 -21.172.930,99
2036 2.123.161,20 5.459.592,28 -3.336.431,08 -24.509.362,07
2037 2.023.012,09 5.409.153,54 -3.386.141,45 -27.895.503,52
2038 1.927.586,99 5.025.878,91 -3.098.291,92 -30.993.795,44
2039 1.836.663,08 4.621.014,85 -2.784.351,77 -33.778.147,21
2040 1.750.028,02 4.080.514,12 -2.330.486,10 -36.108.633,31
2041 1.667.479,53 3.727.544,54 -2.060.065,01 -38.168.698,32
2042 1.588.824,84 3.600.960,70 -2.012.135,86 -40.180.834,18
2043 913.611,86 3.355.032,69 -2.441.420,83 -42.622.255,01
2044 870.516,96 3.011.799,80 -2.141.282,84 -44.763.537,85
2045 829.454,84 2.710.659,59 -1.881.204,75 -46.644.742,60
2046 790.329,61 2.526.365,49 -1.736.035,88 -48.380.778,48
2047 753.049,91 2.431.787,58 -1.678.737,67 -50.059.516,15
FONTE: Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Bom Despacho – BDPREV.
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 39
MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
EXERCÍCIO – 2015
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00 
TRIBUTO MODALIDADE RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO
2014 2015 2016
NÃO HÁ EXPECTATIVA DE RENÚNCIA DE RECEITA.
TOTAL -
FONTE: Secretaria Municipal da Fazenda /Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão.
SETORES/ 
PROGRAMAS/ 
BENEFICIÁRIO
MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 
EXERCÍCIO – 2015
R$ 1,00 
EVENTOS Valor Previsto para 2015 Salário Mínimo
Ano Valor Alíquota (%)
Aumento Permanente da Receita 440.574,59 2014 724,00 6,78
(-) Transferências Constitucionais 2013 678,00 9,00
(-) Transferências ao FUNDEB 2012 622,00 14,13
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 440.574,59
Redução Permanente de Despesa (II) Previsão 2015 776,67 2,62 
Margem Bruta (III) = (I+II) 440.574,59
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 1.166.631,97 Diferença (2015-2014) 52,67 
 I-Impacto do aumento real do salário mínimo 242.403,97 Impacto mensal 14.905,61 
924.228,00 Impacto anual 242.403,97 
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) -726.057,38
FONTE: Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão. Novos cargos
Ano Quantidade de cargos Valor
Notas: 2015 47 924.228,00 
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
 II- Cargos criados pelas Leis n° 2.349/13, 2.350/13, 2.351/13 e 
2.352/13.
a) Foi considerada a previsão de aumento das receitas tributárias e de contribuições para o exercício 2015 em relação ao valores constantes na LOA 2014, 
para Aumento Permanente da Receita.
b) Para cálcular o impacto real do salário mínimo, foi utilizado Regressão Linear Simples, por meio da função estatística previsão, com base nos aumentos 
dos ultimos 3 anos, considerando ainda que o município possui atualmente 283 servidores que recebem salário mínimo.
VARIÁVEIS MACROECONÔMICAS – LDO 2015.
Projeções Bradesco Longo Prazo
Quadro síntese com as principais projeções econômicas de longo prazo elaboradas pela equipe econômica do Bradesco. Entre os indicadores, podemos
destacar, PIB, inflação, Contas Fiscais e Contas Externas. 
Atualizado em 23/04/2014
2009 2010 2011 2012 2013* 2014* 2015* 2016* 2017* 2018* 2019* 2020*
Crescimento Real do PIB (% aa.) -0,30 7,50 2,70 1,00 2,30 2,10 2,50 3,50 3,50 3,50 3,50 3,50
Serviços (%) 2,10 5,50 2,70 1,90 2,00 1,80 2,50 3,60 3,60 3,60 3,60 3,60
PIB Nominal (R$ bilhões) 3.239 3.770 4.143 4.392 4.838 5.251 5.705 6.229 6.770 7.357 7.995 8.688
PIB per capita - R$ 16.737 19.285 20.988 22.044 24.066 25.896 27.903 30.228 32.599 35.168 37.950 40.966
Taxa de desemprego (% - média) 8,10 6,70 6,00 5,50 5,40 5,70 6,00 5,50 5,50 5,50 5,50 5,50
Taxa de Crescimento da Massa Salarial - IBGE (%) 3,90 7,40 5,10 6,30 2,50 2,70 3,00 3,50 3,50 3,50 3,50 3,50
Rendimento médio real - IBGE (%) 3,20 3,80 3,00 4,10 1,80 2,00 1,50 2,00 2,00 2,00 2,00 2,00
IPCA (IBGE) - % aa. 4,31 5,91 6,50 5,84 5,91 6,30 6,00 5,50 5,00 5,00 5,00 5,00
IGP-M (FGV) - % aa. -1,72 11,32 5,10 7,83 5,51 6,72 5,00 5,00 5,00 5,00 5,00 5,00
Taxa Selic Meta (% aa.) 8,75 10,75 11,00 7,25 10,00 11,00 12,00 10,00 9,75 9,75 9,75 9,75
CDI (% aa.) - Taxa dezembro 8,61 10,64 10,87 6,94 9,78 10,81 11,81 9,92 9,56 9,56 9,56 9,56
Taxa Selic nominal (acumulado 12 meses) % 9,92 9,78 11,62 8,48 8,21 10,83 11,68 10,84 9,55 9,57 9,69 9,61
Taxa Selic real / IPCA (acumulado 12 meses) % 5,40 3,70 4,80 2,50 2,20 4,30 5,40 5,10 4,30 4,40 4,50 4,40
Taxa Selic real / IGP-M (acumulado 12 meses) % 11,80 -1,40 6,20 0,60 2,60 3,80 6,40 5,60 4,30 4,40 4,50 4,40
2,00 2,70 3,10 2,40 1,90 1,50 2,50 2,50 2,50 2,00 2,00 2,00
Déficit nominal sem câmbio (% PIB) 3,30 3,30 2,60 2,50 3,30 3,90 3,70 3,80 3,80 4,00 4,00 4,00
Dívida líquida (% PIB) 42,10 39,10 36,40 35,10 33,80 35,50 36,00 36,50 37,00 37,50 38,00 38,50
15,10 20,60 18,80 16,40 14,70 13,20 11,90 11,40 10,90 10,10 9,70 9,10
Taxa de Câmbio - US$/Euro - Fim do Período 1,43 1,34 1,30 1,32 1,37 1,36 1,35 1,36 1,37 1,38 1,38 1,38
Resultado Primário (% do PIB) - Fim do período  
Crédito Geral  (Cresc. em % aa.)

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