| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2421 / 2014 |
| Date | 2014-06-23 |
| Ementa | Dispõe sobre afixação de cartazes alertando frequentadores de clubes, academias, associações desportivas e recreativas, sobre os males advindos da exposição inadequada ao sol. |
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Lei nº 2.421, de 23 de junho de 2.014 “Dispõe sobre afixação de cartaz alertando frequentadores de clubes academias, associações desportivas e recreativas, sobre os males advindos da exposição inadequada ao sol. ” O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais aprovou e eu, Presidente da Câmara Municipal, Sanciono a seguinte Lei. e Art. 1º Clubes, academias, associações desportivas e recreativas deverão afixar cartaz em local visível aos frequentadores, alertando os males que poderão advir da exposição inadequada ao sol. Art. 2º Para efeitos desta Lei são considerados clubes e afins todos os locais de entretenimento e lazer, cujas dependências ficam expostas ao sol. Art. 3º As placas deverão ter a medida mínima de 50 (cinquenta) centímetros na horizontal e 30(trinta) centímetros na vertical, contendo a seguinte expressão “A EXPOSIÇÃO INADEQUADA AO SOL É PREJUDICIAL À SUA PELE,PODENDO CAUSAR CÂNCER DE PELE. USE FILTRO SOLAR E EVITE EXPOSIÇÃO PROLONGADA AO SOL NO PERÍODO DAS 10 ÀS 16 HORAS.” Art. 4º A desobediência ou a inobservância de qualquer dispositivo desta lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades: | 1 - advertência por escrito, notificando-se o infrator para sanar a irregularidade, no prazo 7) de 30 (trinta) dias, contado da notificação, sob pena de multa; II - não sanada a irregularidade, será aplicada multa a ser estipulada por Decreto pelo Poder Executivo Municipal; III - em caso de reincidência, a multa prevista no inciso anteri dobro; Ê EA] 82 Art. 5º - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. S j = - E] dt 8 Sos =u sis Bom Despacho, 23 de junho de 2014. od 3 0 iais 82 iEIS a -18':8 : Ly No io Vereador JOÃ RÍCIO DA SILVA 28 «é 8 SA 2< < 8) a Ss Presi da Câmara Municipal 38 SB 8 3 8: Wo: 3 UA MAREA O Comunicaca GSE Bv DESP cão -me-GEP ke? PES e-mail: comunicacao vatihea y Ca ld