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norma nº 2421/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2421 / 2014
Date 2014-06-23
EmentaDispõe sobre afixação de cartazes alertando frequentadores de clubes, academias, associações desportivas e recreativas, sobre os males advindos da exposição inadequada ao sol.
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Lei nº 2.421, de 23 de junho de 2.014
“Dispõe sobre afixação de cartaz alertando frequentadores
de clubes academias, associações desportivas e
recreativas, sobre os males advindos da exposição
inadequada ao sol. ”
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais aprovou e eu,
Presidente da Câmara Municipal, Sanciono a seguinte Lei.
e Art. 1º Clubes, academias, associações desportivas e recreativas deverão afixar cartaz em local
visível aos frequentadores, alertando os males que poderão advir da exposição inadequada ao sol.
Art. 2º Para efeitos desta Lei são considerados clubes e afins todos os locais de entretenimento
e lazer, cujas dependências ficam expostas ao sol.
Art. 3º As placas deverão ter a medida mínima de 50 (cinquenta) centímetros na horizontal e
30(trinta) centímetros na vertical, contendo a seguinte expressão “A EXPOSIÇÃO INADEQUADA AO
SOL É PREJUDICIAL À SUA PELE,PODENDO CAUSAR CÂNCER DE PELE. USE FILTRO SOLAR
E EVITE EXPOSIÇÃO PROLONGADA AO SOL NO PERÍODO DAS 10 ÀS 16 HORAS.”
Art. 4º A desobediência ou a inobservância de qualquer dispositivo desta lei sujeitará o infrator
às seguintes penalidades:
|
1 - advertência por escrito, notificando-se o infrator para sanar a irregularidade, no prazo
7) de 30 (trinta) dias, contado da notificação, sob pena de multa;
II - não sanada a irregularidade, será aplicada multa a ser estipulada por Decreto pelo
Poder Executivo Municipal;
III - em caso de reincidência, a multa prevista no inciso anteri
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Art. 5º - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. S j = - E] dt
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