| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2002 |
| Date | 2002-11-04 |
| Ementa | "Dispõe sobre implantação do Serviço Integrado de Administração Financeira-SIAFI-cidadão." |
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Câmara Municipal de Bom Despacl ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE Asi E =Sh Objeto: x ses e =oxe ingaulacos do sexo ter NEN eqadro de BA EIA NES Tuauce S104 - Gods: A utor = E o NA ence ao nl CEO a PR EDAIIIAA. eira Entregue na Secretaria Data do Vencimento CÁ /: Sujeito a = Discussões Aprovado 1ºC4/ ll /O2. "Aprovado 2/1 /O% Aprovado 3 ((/l!l /02 Carlos Roberto Gontijo RESIDENTE DA CAMA p MARA Barreildemasho - A Proposição Constou do Expediente da Reunião de / / Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi Em ) Eu Plublicado no Jornal Nº o DG Ss ipa fre Encaminhada pelo Ofício Nº É E De Pe | 1 - Comissão de Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Pregiuente e Se ss Em / ORE e ST e ot E e Membear e CO ERR S/s Parecer Entregue em cad a 2, «CORO des Sud EE ED Sd foro Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO : Presente: aa Cs MRE Reldtorss == os BR rr o op BD Po Parecer entregue em Sai CRE o Observações Por Membros das Comissões: ”. Rubrica MDA ER E E “Rubrica SEER Pedidos de Informações: 1 - Solicitado por . Requerimento Nº 4.» Em à AA Requerido ao | E Em / fas - Oficio CM Assunto: ese Observações: 2 SOHENEdO por = id Requeimes sa doa pi Requerido do: suma raia o cm pr OndoCM Jill Assunto: Observações: . . DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: - /03/02 As E ande ENTE 1ro-AR. RM Quem. Carlos Roberto Gouijo CÂMARA Eom Despacho . MG 2-Q 7/02 do Rs e ga RK - inges Nic E De; caes Carlos Roberto Gontijo MARA Pacho - MG Ds De ss dis Aly 7/02 Ser SW e Edo SAMA q Carlos Roberto Gontijo PRESiD; od 2 Ar A VR Rubrica = NE A SEO Rubrica (RGE (Adao (Set Rubrica CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 10/02 “DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA -— SIAFI/CIDADÃO. A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, Aprova: Art. 1º O Executivo implantará e manterá o Serviço Integrado de Administração Financeira — SIAFl/cidadão, que tornará disponível à população informações sobre a execução orçamentária e financeira do município. Art. 2º São objetivos básicos do SIAFI/Cidadão: | — fornecer à população relatório sucinto, em linguagem acessível, sobre a situação econômico-financeira do Município; H — disponibilizar ao interessado informações sobre investimentos do Município em todos os setores, incluindo-se: a) o valor orçado; b) a atualização monetária efetuada; c) o estágio de execução de obra ou investimento; d) o processo licitatório. HI — servir de instrumento de informações e de conscientização da população sobre a necessidade de zelo para com os gastos públicos e sobre a importância dos tributos como fonte de financiamento do Município; IV — servir de instrumento de informação a cidadão participante do processo de debates do orçamento participativo. Art. 3º O acervo de informações do SIAFI/Cidadão conterá: “ EA) suas CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO MA: | — informações que permitam o acompanhamento: a) plano diretor do Município; b) do Plano Plurianual; c) da Lei de Diretrizes Orçamentária; d) do Orçamento Municipal e sua execução; e) da Prestação de Contas; f) da evolução da receita municipal. Art. 4º O SIAFl/Cidadão publicará anualmente os dados relativos a despesas orçamentárias e análise da evolução financeira do Município, no exercício anterior, registrando: | — evolução da receita nos últimos 05 (cinco) anos; Il — receita própria, transferência constitucional e outras receitas; HI — dívida bancária do Município, pagamento efetuado, prazo de vencimento e valor do débito; IV — valor e porcentagem destinados ao pagamento de pessoal; V — valor e percentual destinados a: a) educação b) saúde c) saneamento; d) programas de combate a pobreza, geração de renda e assistência social; e) investimentos em infra-estrutura e obras; VI — valor e percentagem utilizados para a execução do Orçamento Participativo; Vil — valor e percentual utilizados pela Câmara Municipal de Bom Despacho. Art. 5º O SIAFI/Cidadão disponibilizará informações referentes ao Poder Legislativo. Art. 6º O Executivo disponibilizará local e forma de acesso a informações do SIAFI/Cidadão. Art. 7º O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contado a partir da data de sua publicação. DA) das | j ai ca / 1 ASTOLADM ASAMÃO É ad; Refrieairecrss def ei e não sesss k CR gseseje etérico : ; o CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, ESTADO DE MINAS GERAIS, AOS ONZE DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E DOIS ( 11.11.2002) Presidente, Ly: A Carlos Bobarto font Vis Presidono, Lp to o-Aráújo Lopes Cançado Filho s Róberto doe Couto CGBV/ 1d j É] mer ae So <L x sz ig MOos AScIQ Ê o; e MT) TA NA PROJETO LEI Nº.(/4> Dispõe sobre implantação do serviço integrado de Administração Financeira — SIAFI/Cidadão. O Povo do Município de Bom Despacho, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Executivo implantará e manterá o Serviço Integrado de Administração Financeira -SIAFI/cidadão, que tornará disponível à população informações sobre a execução orçamentária e financeira do município. Art. 2º - São objetivos básicos do SIAFI/Cidadão: I — fornecer à população relatório sucinto, em linguagem acessível, sobre a situação econômico-financeira do Município; I- disponibilizar ao interessado informaçãoes sobre investimentos do Município em todos os setores, incluindo-se: a) o valor orçado; b) a atualização monetária efetuada; c) o estágio de execução de obra ou investimento; d) o processo licitatório. HI — servir de instrumento de informações e de conscientização da população sobre a necessidade de zelo para com os gastos públicos e sobre a importância dos tributos como fonte de financiamento do Município; IV — servir de instrumento de informação a cidadão participante do processo de debates do orçamento participativo. Art. 3º - O acervo de informações do SIAFI/Cidadão conterá: I— informações que permitam o acompanhamento: a) plano diretor do Município; b) do Plano Plurianual; c) da Lei de Diretrizes Orçamentária; d) do Orçamento Municipal e sua execução; e) da Prestação de Contas; f) da evolução da receita municipal. “anrii V TA LS OTALOAS dos «900210 9b obrigatni ogivise Db ofgetmslgur! los pra BagneinimbA. oBbabi DD Ae — etioonsait o sisrrob egtaninszssgor ausz v0q .orlsageall mof ab orgrainutí ob ovo O tis.) ainiugoa E onoionaz 19 9 ab obrigotal ogiris? o êrstnsm o prsinnlgini orinoarã O = CL mA é lovinogrib Eramior sup oRbsbinMAIO- exisonanid cfgutizinimbA ob ssisoneni o sivitnomeçãro oBguaors E 9doz sodyramotni ofoniugog obstet :0Ebabi RIA ATA ob 2093t2kd zovinsido oRe - "L rf. s1doz Jovizegar msgengnil mo oioione omótals: oBosingog É va22m0t — É soigbinuM ob esissusnft-osimônoos oBpsutiz ob cojngetisasent sidoz zooforermotai obezasraini os exilidigogeib -1T :se-obmintoni 2ototaz 20 zobo? ms oiqiainahf obegro solgv o (E snbsulato sirétonom ofossileste « (d otnsmieovei no gado sb 0fguasza ab oigáies o (> «orrótetiail 02292014 0 (b eb oRousinoizenoo sb 9 esbpumotni sb olmomuviai oh vivia — tt aidoz 2 anoildig 2ot2sg 20 emos ersq olas 9b abubizzs29n & sido: ofoniugoa :oigioinu MM ob osmomaboneat ob asno? omos zotudirá 2ob sionhivoqrmii 4 ob simsqisirisa oBbnbio n oRçemotni ob olnsmeandeni ob vivia — oritegoirsa ojmomisção ob sstadab sb n22220714 :iesjros oBbebiD PIATe ob esdgsamotri sh ovrioos O - PE mA. otnamundngaqrmoss o muntimaq sup zsbemmotni — É todepioims do ob votovib omnhy (a isvasiaulT omsitob (d nrbinsmeçrO coxironid ob tod eb (> :ofguo979 nme 9 legisiasM oinsmeçrO ob (b santnoO ob oBontzord ab (3 Jegisimss stisoos nb oBqulors sb (1 Art. 4º - O SIAFI/Cidadão publicará anualmente os dados relativos a despesas orçamentárias e análise da evolução financeira do Município, no exercício anterior, registrando: I - evolução da receita nos últimos 05 (cinco) anos; II — receita própria, transferência constitucional e outras receitas; II — dívida bancária do Município, pagamento efetuado, prazo de vencimento e valor do débito; IV - valor e percentagem destinados ao pagamento de pessoal; V -valor e percentual destinados a: a) educação b) saúde; c) saneamento; d) programas de combate a pobreza, geração de renda e assistência social; e) investimentos em infra-estrutura e obras; VI — valor e percentagem utilizados para a execução do Orçamento Participativo; VII — valor e percentual utilizados pela Câmara Municipal de Bom Despacho. Art. 5º - O SIAFI/Cidadão disponibilizará informações referentes ao Poder Legislativo. Art. 6º - O Executivo disponibilizará local e forma de acesso a informações do SIAFI/Cidadão. Art. 7º - O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contado a partir da data de sua publicação. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 05 de março de 2002 ) 610 JUSTITICATIVA: O controle da sociedade sobre as administrações públicas tem sido crescente nos regimes democráticos e diversos sãos os instrumentos que o Poder Público é obrigado a disponibilizar hoje para possibilitar à a covitntor 20bsb 2o sinomiesas breoildog oRbsbiDUTAIS O - Cb ssh su otgbissM ob sssanenfl okquloea nb geilâms 9 eeirhtnomeçro 2ezog2sb cobnstitzigos ortatas otolonors segtre (03012) 20 zomiblli z0n siiso9r sb oBgulovo - | cestisaor aprinio 9 lenotontitanas eiondagdama ,erigona siigao — HH ab oxmiag cobeutolo olnomegea .oiqbinsiA ob sibonad ebivib — HI sotidsh ob solsv 9 9ingmiszosv Inoz229 9b otromageg 08 sobanizab mogernagrag 9 tolnv - VI :s cobemieob Ievtosorog a volnv - Y oBgeoubo fm :abúsa (d solnomeonsa (2 siondreizon o abnor ab oRorma .usoidog s sisdmes oh 2EmETROAG (b simiooz resdo 9 sautantes-ntini mo zojnssmbizavet (9 oinomso1O ob cêsnsara q umng zobasility mogensaag 3 volsv — [Y oriisgiaitisd mo! ob Iagisinulí eonmÃo estog cobesilião fenjososg o soler = INV -otfong2at os estrovots esbosemmolni frasiidimogab oBbsbiDUTASZ O «PA gra -oviistziga d s9bo4 & oze995 ob sol a iInool êrssilidinogeib ovimosrã O - O smA OEbBbIDIIIA TS ob 295260mmotni (sinovon) DP sb oxerg om io. stos iretnomaingor ovituasrd O-“T mA Dow «oBosoiidse sue sb sinh eb virrsg s cbstaos ,2nib «ORpnoitdua noz sb sisb en vomiv mo artro jo. 1 nj23 - Bata T00S ob ov18m 3h EO osasqestl mod 4 j vobnassy — inivpod gs) GAVITADITIT2UL mat 2noiidia esdomrtzinimba en s2doz sbabaiooz ab slorinos o 20imaemismani zo 202 zoz"ravib 3 conitiroormb 2omigos zon 9in9932913 obiz & astilidizzoy srsg sjos aesilidinoqeib « obegindo 5 ositdad a5bod o sup sociedade civil o acompanhamento das decisões e contas públicas- além do importante papel que cabe à imprensa exercer. Mais do que isso, nos governos democráticos-populares, a participação popular tem sido motivada e exercida, através dos diversos fóruns democráticos deliberativos ou opinativos, como os conselhos e o OP. Nesse sentido, o presente Projeto de Lei cria instrumento ágil e eficaz para permitir e motivar o permanente acompanhamento da população das ações do Executivo. O Serviço Integrado de administração Financeira — SIAFI/CIDADÃO -— a ser implementado e mantido pelo Poder Público Municipal, disponibilizará, através da Internet e de publicações periódicas, informações relevantes como o Plano Diretor, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, os Planos Plurianuais e o Orçamento, principal instrumento de execução dos governantes, aprovado anualmente pela Câmara Municipal, que reúne receitas, ordenamentos de despesas, investimentos, suplementações, programas em realizão. Etc. Com o SIAFI/CIDADÃO, a população terá acesso aos dados sobre o gerenciamento do dinheiro público. Experamos que para o próximo ano a atual Administração Municipal, possa implantar o Orçamento Participativo em nosso município, pois em outras cidades, onde o OP foi criado, os prefeitos teem aumentado assutadoramente o seu prestigio perante a população. Pois os moradores podem alocar recursos em determinadas obras ou ações da Prefeitura, além de, gradualmente, elevar a consciência coletiva sobre a importância da participação política. A sociedade se organiza cada dia, conscientizando, entre os seus direitos e seus deveres, com isto, o Poder Público consegue receber mais os impostos e, consequentemente melhorar cada ver mais as condições de vida dos seus municípes. Este projeto de Lei será, portanto, um complemento necessário a esse processo e à transparência administrativa, permitindo à população não apenas votar e escolher a obra do bairro, mas fazer o acompanhamento da gestão global dos recursos, suas origens e aplicações. Para tanto, o Projeto estabelece critérios de agrupamento e ordenação das informaç e fôrma acessível a população de nossa cidade. 1 élio Luquini V ador ob mais -ansitdia astuva 3 esBeisab 25h ormsmeimagamoos é fivio sbuboisos eon ,0221 oup ob cishf caov375 sensiqmi é ode vp basq dosreqmi obie mos snlugog cêzegbirmeag a enlugoq-zoshinomab comsvog cosmtiromsob amoo! come vob ebvems ebimes 5 abasvitem 4O 04 zorloznos 20 amos «ovienigo so zovitesaditab tigk otnsmanstznt eira tod ab otojor4 sinss91 O obitasa 9229! ab otnomedanagqeoos Smart o tavitom 5 itinmog srs amoito 5 oBorveimimbe ob cbetostal ogiva22 O .oviimosril ab 23048 28b oBonlugoa vlog obbnsm 9 obrtnamolarmi noz x — DÂGACURITALO — stosnsdA ob 3 tomstal qb eóveta cbresilidinagaib degiiasto osildoE s9bo9 E cotsQ onsid o omos estnpratos asdonmmokni ,esvibórioy ssdonaildoy Mansano o 3 2teunernoid zogels »o -2Biniosmeçr0 essi ob tod obsvoras eSinenTovog sob ciêpuaozs sb otmsmurieni isgionirrg ab zornsensastra entisosz snús 957 JegioinalM sieme) pisca stavmlesna A olsilnoi ms enmegora «est prinamalquea ,cotasmiresvni emesqeob o ssdoz zobshb sos 02:99 dra ofioetugog ss OLGLCIDMISAIE o mo) ootidi extadeiis of otnromntonavug ofiguneinimbê insta x ong omixina o 2184 20p comes 022004 mo ovitagisihisT oinssmsmD o asinnigmi navog .begioinoia tm993 20tistor 20 cobnita iot TO 9 sboo ,2sbshis zesigo mo 2tog «Oigisinmem 29 cio ofguisgo « stng19a coisitas v32 0 9tasmsaobantuzes obuinscane nb votos vo sesdo zebanimestob ms zozau94a am20is mobos essoberorm 8 s1dos pvritolos aiondisanos 5 vevats Stnaminnbess ob endis ,gaunistas sb sbaso seinagão 92 sbaboisoz 2 -noititog vkpagioitisg sb siasbrioqmi aabod o .os2 mos sssrab zuse 3 2otisaib emos 2o vuas cobasvinvizavas aatoriosm sInamsSasnpsznoo .> 2oteogrni co ziam 195d52>+ ug nos audi esqivianra 2us2 zob abiv ob estsibros en cine v3y abas ofnoroiegmos mis cotnsriog .irs2 inf gb otajora 32H É obnibimasq qsvitanteicimbe nbonSaineagansi? É 9 022820710 32225 E oirhzeyoor o voxet zum Orrisd ob eido « torloses 9 ator annsan cha oBoningoa EoDdonoitgs s ensgiro 2euz cormasa zob Iudofg ofijzog sb otnomesdnagmoss oBonnsbãro o oinssmegyrgs sb zorrásito saslodeisa otajord o ,otass prol obnbio gezon ab cbsniugos É Invizasos memo? sb esdoemtotui 2nb intope.L oH5) oba? CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 1o/ o Po E Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento Comissão de Justiça e Redação De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar e votar o referido Projeto de Lei. Nós das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO. Sala das Comissões, em 04 de novembro de 2002. Vereador tônio de Souza Sobrinho Vereador Joaquim Antônio de Souza Deca mm o Fidélis Campos E Araújo Lopes C. Fi | ADE Coser A vereai SEA ves E CGBV/ FLV Lar CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PARECER JURÍDICO Nº 17/02 Assunto: Projeto de Lei 10/2002 1. RELATÓRIO Foi enviado a esta Assessoria Jurídica Projeto de Lei n.º 10/2002 que dispõe sobre a implantação do Serviço Integrado de Administração Financeira — SIAFI/Cidadão. objetivando parecer sobre a legalidade do referido projeto de lei. IH - FUNDAMENTAÇÃO Perfeitamente possível o normal seguimento do Projeto de Lei 10/2002, já que o mesmo não fere nenhum preceito legal. O Projeto de Lei em análise tem por finalidade dar transparência a Administração Pública e informar à população a execução orçamentária e financeira do município. O respeitável mestre Hely Lopes Meirelles, em sua obra Direito Administrativo Brasileiro, 26º Edição. página 101, traz lapid comentário sobre tal matéria, vejamos: VÁ “ o dever de prestar contas é decorrência natural da administração como encargo de gestão de bens e interesses alheios. Se o administrador corresponde ao desempenho de um mandato de zelo e conservação de bens e interesses de outrem, manifesto é que quem o exerce deverá contas ao proprietário. No caso do administrador público, esse dever ainda mais se alteia, porque a gestão se refere aos bens e interesses da coletividade e assume o caráter de um múnus público, isto é, de um encargo para com à comunidade. Daí o dever indeclinável de todo administrador público — agente político ou simples funcionário — de prestar contas de sua gestão administrativa, e nesse sentido é a orientação de nossos tribunais. A prestação de contas não se refere apenas aos dinheiros íblicos. à gestão fi eira mas a todos os atos de governo e de administração. Não será necessário muito perquirir nos domínios de nosso Direito Positivo para se chegar a essa conclusão. A própria Constituição Federal, quando garante a obtenção de certidões das repartições públicas “para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações” (art. 5º, XXXIV, “b”), e as leis administrativas, quando exigem a publicidade dos atos e contratos da Administração, estão a indicar que o administrador público deve contas de toda sua atuação aos administrados. Esse dever de prestar contas mais se acentua na gestão financeira, onde a Carta da República o impõe expressamente (arts. 70 a 75) não só para os administradores como para os demais responsáveis por bens e valores públicos”. (sublinhamos) do O Projeto de Lei 10/2002 vem regulamentar um dever de todo administrador, sendo imprescindível para a transparência da administração a disposição por parte do Executivo das informações sobre a execução orçamentária e financeira do município. HH - CONCLUSÃO Estando o Projeto de Lei 10/2002 em conformidade com a Lei este assessor é plenamente favorável à sua tramitação. Salvo melhor juízo, este é o parecer. Bom Despacho, 12 de abril de 2002. Assessor Jurídico