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norma nº 10/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2002
Date 2002-11-04
Ementa"Dispõe sobre implantação do Serviço Integrado de Administração Financeira-SIAFI-cidadão."
native_id1340

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Câmara Municipal de Bom Despacl
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 10/02
“DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO
INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA -—
SIAFI/CIDADÃO.
A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais,
por seus representantes legais, Aprova:
Art. 1º O Executivo implantará e manterá o Serviço Integrado de Administração
Financeira — SIAFl/cidadão, que tornará disponível à população informações sobre a
execução orçamentária e financeira do município.
Art. 2º São objetivos básicos do SIAFI/Cidadão:
| — fornecer à população relatório sucinto, em linguagem acessível, sobre a situação
econômico-financeira do Município;
H — disponibilizar ao interessado informações sobre investimentos do Município em
todos os setores, incluindo-se:
a) o valor orçado;
b) a atualização monetária efetuada;
c) o estágio de execução de obra ou investimento;
d) o processo licitatório.
HI — servir de instrumento de informações e de conscientização da população sobre a
necessidade de zelo para com os gastos públicos e sobre a importância dos tributos
como fonte de financiamento do Município;
IV — servir de instrumento de informação a cidadão participante do processo de
debates do orçamento participativo.
Art. 3º O acervo de informações do SIAFI/Cidadão conterá:
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MA:
| — informações que permitam o acompanhamento:
a) plano diretor do Município;
b) do Plano Plurianual;
c) da Lei de Diretrizes Orçamentária;
d) do Orçamento Municipal e sua execução;
e) da Prestação de Contas;
f) da evolução da receita municipal.
Art. 4º O SIAFl/Cidadão publicará anualmente os dados relativos a despesas
orçamentárias e análise da evolução financeira do Município, no exercício anterior,
registrando:
| — evolução da receita nos últimos 05 (cinco) anos;
Il — receita própria, transferência constitucional e outras receitas;
HI — dívida bancária do Município, pagamento efetuado, prazo de vencimento e valor do
débito;
IV — valor e porcentagem destinados ao pagamento de pessoal;
V — valor e percentual destinados a:
a) educação
b) saúde
c) saneamento;
d) programas de combate a pobreza, geração de renda e assistência social;
e) investimentos em infra-estrutura e obras;
VI — valor e percentagem utilizados para a execução do Orçamento Participativo;
Vil — valor e percentual utilizados pela Câmara Municipal de Bom Despacho.
Art. 5º O SIAFI/Cidadão disponibilizará informações referentes ao Poder Legislativo.
Art. 6º O Executivo disponibilizará local e forma de acesso a informações do
SIAFI/Cidadão.
Art. 7º O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contado a
partir da data de sua publicação.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, ESTADO DE MINAS GERAIS, AOS
ONZE DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E DOIS ( 11.11.2002)
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PROJETO LEI Nº.(/4>
Dispõe sobre implantação do serviço integrado de
Administração Financeira — SIAFI/Cidadão.
O Povo do Município de Bom Despacho, por seus representantes, decreta
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Executivo implantará e manterá o Serviço Integrado de
Administração Financeira -SIAFI/cidadão, que tornará disponível à
população informações sobre a execução orçamentária e financeira do
município.
Art. 2º - São objetivos básicos do SIAFI/Cidadão:
I — fornecer à população relatório sucinto, em linguagem acessível, sobre
a situação econômico-financeira do Município;
I- disponibilizar ao interessado informaçãoes sobre investimentos do
Município em todos os setores, incluindo-se:
a) o valor orçado;
b) a atualização monetária efetuada;
c) o estágio de execução de obra ou investimento;
d) o processo licitatório.
HI — servir de instrumento de informações e de conscientização da
população sobre a necessidade de zelo para com os gastos públicos e sobre
a importância dos tributos como fonte de financiamento do Município;
IV — servir de instrumento de informação a cidadão participante do
processo de debates do orçamento participativo.
Art. 3º - O acervo de informações do SIAFI/Cidadão conterá:
I— informações que permitam o acompanhamento:
a) plano diretor do Município;
b) do Plano Plurianual;
c) da Lei de Diretrizes Orçamentária;
d) do Orçamento Municipal e sua execução;
e) da Prestação de Contas;
f) da evolução da receita municipal.
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Art. 4º - O SIAFI/Cidadão publicará anualmente os dados relativos a
despesas orçamentárias e análise da evolução financeira do Município, no
exercício anterior, registrando:
I - evolução da receita nos últimos 05 (cinco) anos;
II — receita própria, transferência constitucional e outras receitas;
II — dívida bancária do Município, pagamento efetuado, prazo de
vencimento e valor do débito;
IV - valor e percentagem destinados ao pagamento de pessoal;
V -valor e percentual destinados a:
a) educação
b) saúde;
c) saneamento;
d) programas de combate a pobreza, geração de renda e assistência
social;
e) investimentos em infra-estrutura e obras;
VI — valor e percentagem utilizados para a execução do Orçamento
Participativo;
VII — valor e percentual utilizados pela Câmara Municipal de Bom
Despacho.
Art. 5º - O SIAFI/Cidadão disponibilizará informações referentes ao
Poder Legislativo.
Art. 6º - O Executivo disponibilizará local e forma de acesso a
informações do SIAFI/Cidadão.
Art. 7º - O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa)
dias, contado a partir da data de sua publicação.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 05 de março de 2002
)
610
JUSTITICATIVA:
O controle da sociedade sobre as administrações públicas tem
sido crescente nos regimes democráticos e diversos sãos os instrumentos
que o Poder Público é obrigado a disponibilizar hoje para possibilitar à
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importante papel que cabe à imprensa exercer. Mais do que isso, nos
governos democráticos-populares, a participação popular tem sido
motivada e exercida, através dos diversos fóruns democráticos
deliberativos ou opinativos, como os conselhos e o OP.
Nesse sentido, o presente Projeto de Lei cria instrumento ágil
e eficaz para permitir e motivar o permanente acompanhamento da
população das ações do Executivo. O Serviço Integrado de administração
Financeira — SIAFI/CIDADÃO -— a ser implementado e mantido pelo
Poder Público Municipal, disponibilizará, através da Internet e de
publicações periódicas, informações relevantes como o Plano Diretor, a
Lei de Diretrizes Orçamentárias, os Planos Plurianuais e o Orçamento,
principal instrumento de execução dos governantes, aprovado
anualmente pela Câmara Municipal, que reúne receitas, ordenamentos de
despesas, investimentos, suplementações, programas em realizão. Etc.
Com o SIAFI/CIDADÃO, a população terá acesso aos dados sobre o
gerenciamento do dinheiro público.
Experamos que para o próximo ano a atual Administração
Municipal, possa implantar o Orçamento Participativo em nosso
município, pois em outras cidades, onde o OP foi criado, os prefeitos teem
aumentado assutadoramente o seu prestigio perante a população. Pois os
moradores podem alocar recursos em determinadas obras ou ações da
Prefeitura, além de, gradualmente, elevar a consciência coletiva sobre a
importância da participação política. A sociedade se organiza cada dia,
conscientizando, entre os seus direitos e seus deveres, com isto, o Poder
Público consegue receber mais os impostos e, consequentemente melhorar
cada ver mais as condições de vida dos seus municípes.
Este projeto de Lei será, portanto, um complemento
necessário a esse processo e à transparência administrativa, permitindo à
população não apenas votar e escolher a obra do bairro, mas fazer o
acompanhamento da gestão global dos recursos, suas origens e aplicações.
Para tanto, o Projeto estabelece critérios de agrupamento e ordenação
das informaç e fôrma acessível a população de nossa cidade.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 1o/ o Po E
Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento
Comissão de Justiça e Redação
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar e votar o
referido Projeto de Lei.
Nós das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO.
Sala das Comissões, em 04 de novembro de 2002.
Vereador tônio de Souza Sobrinho Vereador Joaquim Antônio de Souza
Deca mm
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CGBV/
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER JURÍDICO Nº 17/02
Assunto: Projeto de Lei 10/2002
1. RELATÓRIO
Foi enviado a esta Assessoria Jurídica Projeto de Lei n.º
10/2002 que dispõe sobre a implantação do Serviço Integrado de Administração
Financeira — SIAFI/Cidadão. objetivando parecer sobre a legalidade do referido
projeto de lei.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
Perfeitamente possível o normal seguimento do Projeto de
Lei 10/2002, já que o mesmo não fere nenhum preceito legal.
O Projeto de Lei em análise tem por finalidade dar
transparência a Administração Pública e informar à população a execução
orçamentária e financeira do município.
O respeitável mestre Hely Lopes Meirelles, em sua obra
Direito Administrativo Brasileiro, 26º Edição. página 101, traz lapid
comentário sobre tal matéria, vejamos:
VÁ

“ o dever de prestar contas é decorrência natural da
administração como encargo de gestão de bens e interesses
alheios. Se o administrador corresponde ao desempenho de
um mandato de zelo e conservação de bens e interesses de
outrem, manifesto é que quem o exerce deverá contas ao
proprietário. No caso do administrador público, esse dever
ainda mais se alteia, porque a gestão se refere aos bens e
interesses da coletividade e assume o caráter de um múnus
público, isto é, de um encargo para com à comunidade.
Daí o dever indeclinável de todo administrador público —
agente político ou simples funcionário — de prestar contas
de sua gestão administrativa, e nesse sentido é a
orientação de nossos tribunais.
A prestação de contas não se refere apenas aos dinheiros
íblicos. à gestão fi eira mas a todos os atos de
governo e de administração. Não será necessário muito
perquirir nos domínios de nosso Direito Positivo para se
chegar a essa conclusão. A própria Constituição Federal,
quando garante a obtenção de certidões das repartições
públicas “para a defesa de direitos e esclarecimentos de
situações” (art. 5º, XXXIV, “b”), e as leis administrativas,
quando exigem a publicidade dos atos e contratos da
Administração, estão a indicar que o administrador
público deve contas de toda sua atuação aos
administrados. Esse dever de prestar contas mais se
acentua na gestão financeira, onde a Carta da República o
impõe expressamente (arts. 70 a 75) não só para os
administradores como para os demais responsáveis por
bens e valores públicos”. (sublinhamos)
do
O Projeto de Lei 10/2002 vem regulamentar um dever de
todo administrador, sendo imprescindível para a transparência da administração a
disposição por parte do Executivo das informações sobre a execução
orçamentária e financeira do município.
HH - CONCLUSÃO
Estando o Projeto de Lei 10/2002 em conformidade com a
Lei este assessor é plenamente favorável à sua tramitação.
Salvo melhor juízo, este é o parecer.
Bom Despacho, 12 de abril de 2002.
Assessor Jurídico

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