| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2002 |
| Date | 2002-11-04 |
| Ementa | "Dispõe sobre a obrigatoriedade de Salva-Vidas em todos os clubes, academias de esporte,academias de ginástica e congêneres no Município de Bom Despacho/MG e dá outras providências." |
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E find Câmara Municipal de Bom Despach( ESTADO DE MINAS GERAIS N. sf CODE = oo" N edad e E qe E sob<e ii sia ae bes rapa Objeto: E ee E lods os da N AS CLA ae de Rs de SENSE t die ES Res KR ae es Ro 1 de Gross pa ces UNO UsuA e Jó c - couarie ot Basis. me a do ouias quo AS Autor: Se x35e7 MV os Entregue na Secretaria Data do Vencimento Fo A Sujeito a > Discussões Aprovado 1º A /U SOB Aprovado ZM AL /D2 Aprovado 3º 1/1 7/02 d , presiDÊResidente ÂMARA A Proposição Constou do Expediente da Reunião de / WU NISANTO -SÍDOS2 pie fue Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi | pao SS ij Plublicado no Jornal (DS DO e [no Mes Encaminhada pelo Ofício Nº AR 7 o o Da JR si | RES di o aff ae ribuições às Comissões: Comissão de rá E EO A Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente Em e / Relatora er ig cu on ER Membro: Em eres / Parecer Entrenuetem ss ss ve EE id / MS OnaRaO de O Ss UT negao o DER a RO AE AR Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO : Presidente: Em. Relatgris o o SD Ss E ERES e MeEmbEo ts o o ro se o ED Parecer ienttegue em mapa o = ir CT RD SS JR: ervações Por Membros das Comissões: é Ego d Rubrica idos de Informações: dd! Hand hand Lo Solicitado por Requerimento Nº y. Ra ft: | DEE Um ema MM Jo E Oficio CMS anto: rvações: Solicitado por . Requerido as into: a dic Meu ciivedto ss - Em | np AMRA Es = am RO dis = a | o E ervações: - ESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: sa/erod Do poses Se dFO- AR qoas Carlos ei quustiio PRESIDENTE DA CÂMARA Qes So fa E Ee ADeS LIA une gs Carlos rto Gontijo SS Ss OC =. PRESIDENTE DA CÂMARA ca Ema RPE E; eee Rubrica Rubrica Rubrica AR ASSES EEE Rubrica CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 13/02 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SALVA- VIDAS EM TODOS OS CLUBES, ACADEMIAS DE ESPORTE, ACADEMIAS DE: GINÁSTICA E: CONGÊNERES NO MUNICÍPIO DE: BOM DESPACHO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, Aprova: Art. 1º Torna-se obrigatória à ininterrupta manutenção de SALVA-VIDAS em locais visíveis e bem próximos às piscinas existentes em todos os clubes, academias de esportes, academias de ginásticas e congêneres no âmbito do município de Bom Despacho/MG. Art DO Os respectivos SALVA-VIDAS devem estar habilitados profissionalmente para exercerem tarefas de salvamento e — obrigatoriamente, de “primeiros socorros”. Parágrafo único — O atestado de habilitação que se refere o art. 2º desta lei deverá necessariamente ser expedido por órgão público competente (Corpo de Bombeiros”) ou por este em parceria com órgão privado respaldado por leis pertinentes e vigentes. Art. 3º A cada infração de qualquer dispositivo desta lei, o infrator será imediatamente punido com multa correspondente a setecentas (700) “UFIR — Unidade fiscal de Referência' vigente no município, aplicando-se o triplo da multa inicial nas duas (02) reincidências posteriores, seguindo-se da ] A |: CR q A ) a 381 í A A e to q E RÉ est TESE é ' SW CEC d a -rP< e dio de so o E pÉ ; E ro E: ” Es tél 3 x + el > ; aa A F < Rue AX / ' Í Bo x 2 t te r i E : ; * E MUNICIPAL DE BOM DESPACHO cassação temporária ou definitiva do respectivo “alvará de licença para localização e funcionamento”. Art. 4º A fiscalização diária ao fiel cumprimento desta lei ficará a cargo direto da Secretaria Municipal de Meio-Ambiente com o apoio administrativo e burocrático da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 5º Após a publicação, no prazo máximo de trinta (30) dias, o Executivo Municipal regulamentará oficialmente a presente lei. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, ESTADO DE MINAS GERAIS, AOS ONZE DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E DOIS (11.11.2002). E Presidente, l á Cartos Roberto Gontijo Vice-Presidente, : AS ASR Ea ia ea Francisco Araújo Lópes Cançado Filho Secretário MAs PÁ , A oa a s R od outo CGBV/ 19492304 MOS 34 JASIDMAUM ARAMÃO Res ; Nets í crtey: + & à da re o q - , Tia! Ee a ci did > A. j É = 6 esa É ai ' E : ; ST ERSE titãs ' Bivase ECN LASAR Far = e 44 za ; e < a Ea CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO = MINAS GERAIS = PROJETO DE LEINº 13/0- DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SALVA-VIDAS EM TODOS OS CLUBES, ACADEMIAS DE ESPORTE, ACADEMIAS DE GINÁSTICA E CONGÊNERES NO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de BOM DESPACHO/MG, por seus legítimos representantes aprova a seguinte lei: Art. 1º - Torna-se obrigatória à ininterrupta manutenção de SALVA-VIDAS em locais visíveis e bem próximos às piscinas existentes em TODOS os clubes, academias de esportes, academias de ginásticas e congêneres no âmbito do município de BOM DESPACHO/MG. Art. 2º - O(s) respectivo(s) SALVA-VIDAS deve(m) estar habilitado(s) profissionalmente para exercer as tarefas de salvamento e — obrigatoriamente - de “primeiros socorros”. / /-esragrato único - O atestado de habilitação que se refere o art. 2º desta lei deverá necessariamente ser expedido por órgão público competente (“Corpo de ombeiros”) ou por este em parceria com órgão privado respaldado por leis «| pertinentes e/ou vigentes. Art. 3º - A cada infração de qualquer dispositivo desta lei, o infrator será imediatamente punido com multa correspondente a setecentas (700) “UFIR - Unidade Fiscal de Referência” vigente no município, aplicando-se o triplo da multa inicial nas duas (02) reincidências posteriores, seguindo-se da cassação temporária e/ou definitiva do respectivo “alvará de licença para localização e funcionamento”. Art. 4º - A fiscalização diária ao fiel cumprimento desta lei ficará a cargo direto da Secretaria Municipal de Meio-Ambiente com o apoio administrativo e/ou burocrático da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 5º - Após a publicação, no prazo MÁXIMO de trinta (30) dias, o Executivo Municipal regulamentará oficialmente a presente lei. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. Bom Despacho, MG, 11 de Março de 2002. ádio”] p E CARLO áe Etica da RRC/2002 - Continua na folha nº 02 - Nº0111 2 FRANCISCO Araújo Lopes Cançado Filho [“Francisquinho”] Araújo Lamounier [“DENISE Enfermeira”] Vereadora scritora MARCOS FIDÉLIS Campos Vereador subscritor Antôni ol [SOBRINHO da Apae”] Vereador subscritor E f y AN AS N Carlos GONTIJO [“ROBERTO GONTIJO"] Verea subscritor / Presidente da Câmara Municipal MARCONDES de Oliveira [MARCONDES Engenheiro”] Vereador subscritor « = POR ESTAR DE LICENÇA na > Emília de FÁTIMA Carneiro BRAZ [“FÁTIMA BRAZ"”] Verea Subscritora CÉLIO Lu e [“CÉLIO do PT"] Vertead scritor RRC/2002--Nº0111 CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO / MG Praça Olegário Maciel* nº 831 - Centro — Telefone Geral nº (D0G37) 3521 22 80 - Cep: 35.600-000 - Bom Despacho / Minas Gerais E-MAIL: camarabdGxnext.com.br A parte administrativa ca Câmara Municipal funciona de segunda à sexta-feira entre 12:00 e 18:00 horas Reuniões ordinárias às segundas-feiras a partir de 16:00 horas Reuniões de Comissões às quartas-feiras a partir de 16:00 horas (* Popular “Praça da Estação” ) CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PARECER JURÍDICO Nº 19/02 Assunto: Projeto de Lei 13/2002 I. RELATÓRIO Foi enviado a esta Assessoria Jurídica Projeto de Lei n.º 13/2002 que dispõe sobre a obrigatoriedade de Salva-Vidas em todos os clubes, academias de esporte, academias de ginástica e congêneres no município de Bom Despacho/MG e dá outras providências, objetivando parecer sobre a legalidade do referido projeto de lei. 1H - FUNDAMENTAÇÃO A prestação de serviços aos sócios e frequentadores dos clubes, academias de esporte, academias de ginástica e congêneres no município de Bom Despacho/MG, importa na garantia implícita da isenção de perigo. Desta forma, o Projeto de Lei 13/2000 encontra-se em conformidade com nosso ordenamento jurídico, sendo necessário para a regulamentação da matéria que, até então, não dispunha de nenhum instrumento norteador. Em análise ao Projeto de Lei 13/2002 verificamos alguns pontos que devem ser mudados para que se evitem lacunas e não venham causar dúvidas quanto ao objetivo de referido Projeto de Lei. Consta no caput do artigo 2º complementos de palavras em parênteses que não deveriam fazer parte do Projeto de Lei 13/2002, já que toda Lei tem que ser clara e objetiva, evitando termos que possam dar margem a interpretações diversas. : Melhor seria que o caput do artigo 2º passasse a ter a seguinte redação: : TO SATIDIAUM ASANÃO ORDAIZÃC MO 2IHAI cer FA OOAÍN TE 5 1 Io:d-ab olsto:4l sofnnaà OT TA TAS 1 É js ob otspord soibrvt stioscarzA si25 Erobalvpo do?! pefersbiros esdulo 20 20DO! nro sEbrZceviso sb gbaborovsgrndo 5 sidosr ste s OtívorissqesCr mol sb qiagizinuos om ze onõu vos gamBlriro ob astmmsbess .ormugqes is st Sesso im obrstsy db obebiiggo! 6 sido 1020184 obmeviisicdo eniotStrver; en tiues OF IETA EM ATT - 14 sb cbiqetesro, 4 sea o soraéris Sb emobese srróoceo vb posmivimos ports verb Forbes petit > corsõs cos ge BET lu sirgiorres ret rr STA seo! pras +20 SE o = pis ti Steyr Erusaa Er eric: CC istAvoOrS Ecras sibrusj CJs BASTO Greca nos sbebi crdinos ms Seo ros OONEXE LS 454 sb clara stato Be ODAS AS Sup ertástemm sb corntirocraiasno +: nto isúses 0 -Gisrine potes or OFrs cre Tre! exturtrrsr Ss gorcentirtisoa CONSVES st cistos! os setlist ma MITOS Eres lá bios vz mova: 2up TEC. rr clero cin o sinos! vrstivo vE ap RISO corrbiurri 1 bits! sb ovusijdo os cJuBup is, Ha 56 - seraorao een E ogitin OL trens am afero > 3 2457 bos sp Hi SDOOLIE A is sb os jo ob Sr rossi sra vob afio siro PopIri '] Dos sstepn at srissmen, vel mpezoc st obmaiivo svpodo s veio 192 sap eneovib E oBirs ob unçes O sup ErsefodisM "GBqED 2 - Art. 2º - Os respectivos SALVA-VIDAS devem estar habilitados profissionalmente para exercerem tarefas de salvamento e — obrigatoriamente, de “primeiros socorros”. Nota-se que com a eliminação dos complementos o artigo tornou-se claro e objetivo, eliminando uma possível dúvida quanto a sua interpretação. Consta na parte final do parágrafo único do artigo 2º, o termo “pertinentes e/ou vigentes” que também deverá ser mudado para “pertinentes e vigentes ”. - Também no artigo 3º, parte final, consta o termo “cassação temporária e/ou definitiva” que deverá ser mudado para “cassação temporária ou definitiva ”. 4 No artigo 4º a expressão “apoio administrativo e/ou burocrático” deverá ser mudada para “apoio administrativo e burocrático ”. Tais mudanças são necessárias para que não ocorram dúvidas na interpretação dos artigos e no espirito da Lei. HI - CONCLUSÃO Sendo feitas as correções antes apontadas e estando o Projeto de Lei 13/2002 em conformidade com a Lei este assessor é plenamente favorável à sua tramitação. Salvo melhor juízo, este é o parecer. Bom Despacho, 10 de maio de 2002. Naves nestes ANQUI-E TAZ coviinogess 20 - “Cpu sky RENSHESS erros: contamos st sam Ag 0 zolnstrial 06981 Pr au PEITO EDU fios ogurs est + IVIAS w 4 Stmsmtonoizelosa TODA Ar quivo ob aBgenimil 1nOS Sup gesto é Olnenp Ebivub Isvl oq sau obrsmiimtis .orúsidos omissa 2=HOmo DT + ob tsrft shaq sm siznoS o" 150 -Obeburm 152 frovob ensine) Sup ese: SS 2 SASPt EINS Spear” ormos e siemos on emeu É vom on mbdimer se astericoates fonegos” eg obebvum 15º crsv9b spp" w Veni press veses var rivigenioÃo sds tries vir erçirevess ASS Ofizzatrs B : OS q! “CONS & uiyrpizieriso Stoa” gem sbsbu ar 92 irovoi 3 Ros rtyt né 2Elávuo cnesioor DBN sHp cIcA teribzzsosm obe 2s9msbbm ersT 2.1 nb olitiqes or ogia vob OE BIS ie pra Of es TA - 1d sb Asfor e obrsizo > =sbesnocs essns codçoroo 25 sn! obroZ e bo loviiovor anormecsic & ronaucar isJ 8 mão sbesbirdrnos H ts Oleg ts TC O É esto watiisinee “ ab oifirr sb 1 cOMbEcese” rrroEt CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 01, ao PROJETO DE LEI DE Nº 13/02 PROPOSTA PELAS COMISSÕES DE: LEGISLAÇÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTO — JUSTIÇA, REDAÇÃO Pelo presente e na forma do Regimento desta Casa, REQUEREMOS a SUBSTITUIÇÃO, do projeto acima referido, o seguinte: AE Deer Os respectivos Salva-Vidas devem estar habilitados profissionalmente para exercerem tarefas de salvamento e — obrigatoriamente, de “primeiros socorros”. Parágrafo único — do art. 2º ...... Substitua a expressão temporária e/ou definitiva para. “pertinentes e vigentes Art. 4º ..... Substitua a expressão apoio administrativo e/ou burocrático para “apoio administrativo e burocrático”. Sala das Comissões, em 04 de novembro de 2002. o de Souza Sobrinho çado Fi Jo aria Pereira Joaquim Antônio de Souza 1d mõs M Sã | Es e] jaid (É $ , A UA : o A 1 ” E ? ETA 5 i é rise TLF ê X E etã “e CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº + a) os Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento Comissão de Justiça e Redação De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar e votar o referido Projeto de Lei. Nós das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO, juntamente com a Emenda anexa. Sala das Comissões, em 04 de novembro de 2002. Veread: ônio de Souza Sobrinho Vereador Joaquim Antônio de Souza Vereador Marcos Fidélis Campos A o. De de A Vea Gr SE NAS Pora VercaddE 15 CLS nd Alves Gomes CGBV/ pç Oi tas