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norma nº 13/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2002
Date 2002-11-04
Ementa"Dispõe sobre a obrigatoriedade de Salva-Vidas em todos os clubes, academias de esporte,academias de ginástica e congêneres no Município de Bom Despacho/MG e dá outras providências."
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 13/02
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SALVA-
VIDAS EM TODOS OS CLUBES, ACADEMIAS DE
ESPORTE, ACADEMIAS DE: GINÁSTICA E:
CONGÊNERES NO MUNICÍPIO DE: BOM
DESPACHO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais, Aprova:
Art. 1º Torna-se obrigatória à ininterrupta manutenção de SALVA-VIDAS
em locais visíveis e bem próximos às piscinas existentes em todos os
clubes, academias de esportes, academias de ginásticas e congêneres no
âmbito do município de Bom Despacho/MG.
Art DO Os respectivos SALVA-VIDAS devem estar habilitados
profissionalmente para exercerem tarefas de salvamento e —
obrigatoriamente, de “primeiros socorros”.
Parágrafo único — O atestado de habilitação que se refere o art. 2º desta
lei deverá necessariamente ser expedido por órgão público competente
(Corpo de Bombeiros”) ou por este em parceria com órgão privado
respaldado por leis pertinentes e vigentes.
Art. 3º A cada infração de qualquer dispositivo desta lei, o infrator será
imediatamente punido com multa correspondente a setecentas (700) “UFIR
— Unidade fiscal de Referência' vigente no município, aplicando-se o triplo
da multa inicial nas duas (02) reincidências posteriores, seguindo-se da
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MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
cassação temporária ou definitiva do respectivo “alvará de licença para
localização e funcionamento”.
Art. 4º A fiscalização diária ao fiel cumprimento desta lei ficará a cargo
direto da Secretaria Municipal de Meio-Ambiente com o apoio
administrativo e burocrático da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5º Após a publicação, no prazo máximo de trinta (30) dias, o
Executivo Municipal regulamentará oficialmente a presente lei.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
todas as disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, ESTADO DE MINAS
GERAIS, AOS ONZE DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
= MINAS GERAIS =
PROJETO DE LEINº 13/0-
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SALVA-VIDAS EM TODOS OS CLUBES,
ACADEMIAS DE ESPORTE, ACADEMIAS DE GINÁSTICA E CONGÊNERES NO
MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de BOM DESPACHO/MG, por seus legítimos representantes
aprova a seguinte lei:
Art. 1º - Torna-se obrigatória à ininterrupta manutenção de SALVA-VIDAS em locais
visíveis e bem próximos às piscinas existentes em TODOS os clubes, academias de
esportes, academias de ginásticas e congêneres no âmbito do município de BOM
DESPACHO/MG.
Art. 2º - O(s) respectivo(s) SALVA-VIDAS deve(m) estar habilitado(s)
profissionalmente para exercer as tarefas de salvamento e — obrigatoriamente - de
“primeiros socorros”.
/
/-esragrato único - O atestado de habilitação que se refere o art. 2º desta lei deverá
necessariamente ser expedido por órgão público competente (“Corpo de
ombeiros”) ou por este em parceria com órgão privado respaldado por leis
«| pertinentes e/ou vigentes.
Art. 3º - A cada infração de qualquer dispositivo desta lei, o infrator será
imediatamente punido com multa correspondente a setecentas (700) “UFIR -
Unidade Fiscal de Referência” vigente no município, aplicando-se o triplo da multa
inicial nas duas (02) reincidências posteriores, seguindo-se da cassação temporária
e/ou definitiva do respectivo “alvará de licença para localização e funcionamento”.
Art. 4º - A fiscalização diária ao fiel cumprimento desta lei ficará a cargo direto da
Secretaria Municipal de Meio-Ambiente com o apoio administrativo e/ou burocrático
da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5º - Após a publicação, no prazo MÁXIMO de trinta (30) dias, o Executivo
Municipal regulamentará oficialmente a presente lei.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as
disposições em contrário.
Bom Despacho, MG, 11 de Março de 2002.
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RRC/2002 - Continua na folha nº 02 - Nº0111

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FRANCISCO Araújo Lopes Cançado Filho [“Francisquinho”]
Araújo Lamounier [“DENISE Enfermeira”]
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MARCOS FIDÉLIS Campos
Vereador subscritor
Antôni ol [SOBRINHO da Apae”]
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Carlos GONTIJO [“ROBERTO GONTIJO"]
Verea subscritor / Presidente da Câmara Municipal
MARCONDES de Oliveira [MARCONDES Engenheiro”]
Vereador subscritor
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Emília de FÁTIMA Carneiro BRAZ [“FÁTIMA BRAZ"”]
Verea Subscritora
CÉLIO Lu e [“CÉLIO do PT"]
Vertead scritor
RRC/2002--Nº0111
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO / MG
Praça Olegário Maciel* nº 831 - Centro — Telefone Geral nº (D0G37) 3521 22 80 - Cep: 35.600-000 - Bom Despacho / Minas Gerais
E-MAIL: camarabdGxnext.com.br
A parte administrativa ca Câmara Municipal funciona de segunda à sexta-feira entre 12:00 e 18:00 horas
Reuniões ordinárias às segundas-feiras a partir de 16:00 horas
Reuniões de Comissões às quartas-feiras a partir de 16:00 horas
(* Popular “Praça da Estação” )

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER JURÍDICO Nº 19/02
Assunto: Projeto de Lei 13/2002
I. RELATÓRIO
Foi enviado a esta Assessoria Jurídica Projeto de Lei n.º 13/2002
que dispõe sobre a obrigatoriedade de Salva-Vidas em todos os clubes, academias de
esporte, academias de ginástica e congêneres no município de Bom Despacho/MG e dá
outras providências, objetivando parecer sobre a legalidade do referido projeto de lei.
1H - FUNDAMENTAÇÃO
A prestação de serviços aos sócios e frequentadores dos clubes,
academias de esporte, academias de ginástica e congêneres no município de Bom
Despacho/MG, importa na garantia implícita da isenção de perigo. Desta forma, o
Projeto de Lei 13/2000 encontra-se em conformidade com nosso ordenamento jurídico,
sendo necessário para a regulamentação da matéria que, até então, não dispunha de
nenhum instrumento norteador.
Em análise ao Projeto de Lei 13/2002 verificamos alguns pontos
que devem ser mudados para que se evitem lacunas e não venham causar dúvidas
quanto ao objetivo de referido Projeto de Lei.
Consta no caput do artigo 2º complementos de palavras em
parênteses que não deveriam fazer parte do Projeto de Lei 13/2002, já que toda Lei tem
que ser clara e objetiva, evitando termos que possam dar margem a interpretações
diversas. :
Melhor seria que o caput do artigo 2º passasse a ter a seguinte
redação: :
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- Art. 2º - Os respectivos SALVA-VIDAS devem estar
habilitados profissionalmente para exercerem tarefas de
salvamento e — obrigatoriamente, de “primeiros socorros”.
Nota-se que com a eliminação dos complementos o artigo
tornou-se claro e objetivo, eliminando uma possível dúvida quanto a sua interpretação.
Consta na parte final do parágrafo único do artigo 2º, o termo
“pertinentes e/ou vigentes” que também deverá ser mudado para “pertinentes e
vigentes ”.
- Também no artigo 3º, parte final, consta o termo “cassação
temporária e/ou definitiva” que deverá ser mudado para “cassação temporária ou
definitiva ”.
4
No artigo 4º a expressão “apoio administrativo e/ou
burocrático” deverá ser mudada para “apoio administrativo e burocrático ”.
Tais mudanças são necessárias para que não ocorram dúvidas na
interpretação dos artigos e no espirito da Lei.
HI - CONCLUSÃO
Sendo feitas as correções antes apontadas e estando o Projeto de
Lei 13/2002 em conformidade com a Lei este assessor é plenamente favorável à sua
tramitação.
Salvo melhor juízo, este é o parecer.
Bom Despacho, 10 de maio de 2002.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 01, ao PROJETO DE LEI DE Nº 13/02
PROPOSTA PELAS COMISSÕES DE: LEGISLAÇÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTO
— JUSTIÇA, REDAÇÃO
Pelo presente e na forma do Regimento desta Casa, REQUEREMOS a SUBSTITUIÇÃO,
do projeto acima referido, o seguinte:
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Os respectivos Salva-Vidas devem estar habilitados
profissionalmente para exercerem tarefas de salvamento e —
obrigatoriamente, de “primeiros socorros”.
Parágrafo único — do art. 2º ......
Substitua a expressão temporária e/ou definitiva para. “pertinentes e
vigentes
Art. 4º .....
Substitua a expressão apoio administrativo e/ou burocrático para “apoio
administrativo e burocrático”.
Sala das Comissões, em 04 de novembro de 2002.
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Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento
Comissão de Justiça e Redação
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar e votar o
referido Projeto de Lei.
Nós das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO, juntamente com a Emenda anexa.
Sala das Comissões, em 04 de novembro de 2002.
Veread: ônio de Souza Sobrinho Vereador Joaquim Antônio de Souza
Vereador Marcos Fidélis Campos A
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