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norma nº 15/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2002
Date 2002-11-04
Ementa"Dispõe sobre a proteção do consumidor quanto a procedência e qualidade de produto combustível comercializado no Município."
native_id1343

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Câmara Municipal de Bom Despach
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A Proposição Constou do Expediente da Reunião de / / E
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Carlos Roberto Gontijo
PRESIDENTE DA CÂMARA
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PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 15/02
“Dispõe sobre a proteção do consumidor quanto a procedência e qualidade de produto
combustível comercializado no Município”.
A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais ,
por seus representantes legais, Aprova:
Art. 1º Fica assegurado ao consumidor o direito de obter informação correta, clara,
precisa e ostensiva sobre a natureza, procedência e qualidade de produto combustível
comercializado em posto revendedor situado no Município.
Art. 2º O posto revendedor que exibir marca ou identificação visual de determinada
empresa distribuidora de combustível somente poderá comercializar combustível
adquirido dessa distribuidora.
& 1º Fica assegurado ao posto revendedor a prerrogativa de vincular-se a empresa
distribuidora de combustível.
& 2º A empresa distribuidora de combustível não poderá fornecer produto
combustível a posto revendedor que exiba marca e identificação visual de outra
distribuidora.
& 3º O descumprimento do disposto no Caput sujeita o infratora:
| — notificação visando à regularização, de acordo com o caput deste artigo, no prazo
de 10 (dez) dias;
H — multa de R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais), transcorrido o prazo de 10
(dez) dias da notificação, cujo valor será cobrado em dobro e em triplo, em caso de
primeiro e Segunda reincidências, respectivamente;
HI — suspensão das atividades do estabelecimento por 15 (quinze) dias, em caso de
terceira reincidências;
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
cassação do alvará de Localização e Funcionamento de Atividades, em caso de
Quarta reincidência.
& 4º O descumprimento do disposto no & 2º deste artigo sujeita o infrator a:
| — notificação visando à regularização, no prazo de 10 (dez) dias;
| — multa de R$ 6.000,00 (seis mil reais), transcorrido o prazo de 10 (dez) dias da
notificação, cujo valor será cobrado em dobro e em triplo, em caso de primeira e
segunda reincidência, respectivamente;
Ill — suspensão das atividades do estabelecimento por 15 (quinze) dias, em caso de
terceira reincidência;
IV — cassação do alvará de Localização e Funcionamento de Atividades, em caso de
Quarta reincidência.
Art. 3º O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias , contado a
partir da data de sua publicação, dando ciência a todo comerciante de derivados de
petróleo.
Parágrafo Único — O proprietário da empresa distribuidora de combustível é obrigado a
fixar em lugar visível, a presente lei, afim de esclarecimentos ao cliente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, ESTADO DE MINAS GERAIS, AOS
ONZE DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2002.
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Projeto de Lei nº À./O —
Dispões sobre a proteção do consumidor quanto a
procedência e qualidade de produto combustível comercializado
no Município.
O Povo de Município de Bom Despacho, por seus
representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º . Fica assegurado ao consumidor o direito de
obter informação correta, clara, precisa e ostensiva sobre a
natureza, procedência e qualidade de produto combustível
comercializado em posto revendedor situado no Município.
Art. 2º . O posto revendedor que exibir marca ou
identificação visual de determinada empresa distribuidora de
combustível somente poderá comercializar combustível
adquirido dessa distribuidora.
8 1º . Fica assegurado ao posto revendedor a
prerrogativa de vincular-se a empresa distribuidora de
combustível.
8 2º . A empresa distribuidora de combustível não
poderá fornecer produto combustível a posto revendedor que
exiba marca e identificação visual de outra distribuidora.
$& 3º . O descumprimento do disposto no Caput sujeita
o infrator a:
I . notificação visando à regularização, de acordo com
o caput deste artigo, no prazo de 10 (dez) dias;
IH . multa de R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos
reais), transcorrido o prazo de 10 (dez) dias da notificação, cujo
valor será cobrado em dobro e em triplo, em caso de primeiro e
segunda reincidências, respectivamente;
III. suspensão das atividades do estabelecimento por
15(quinze) dias, em caso de terceira reincidências;
IV . cassação do Alvará de Localização e
Funcionamento de Atividades, em caso de Quarta reincidênca.
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g 4º . O descumprimento do disposto no $ 2º deste
artigo sujeita o infrator a:
I. notificação visando à regularização, no prazo de 10
(dez) dias;
IL. multa de R$ 6.000,00(Seis mil reais), transcorrido o
prazo de 10 (dez) dias da notificação, cujo valor será cobrado em
dobro e em triplo, em caso de primeira e segunda reincidência,
respectivamente;
II. suspensão das atividades do estabelecimento por
15 (quinze) dias, em caso de terceira reincidência;
IV . cassação do Alvará de Localização e
Funcionamento de Atividades, em caso de quarta reincidência.
Art. 3º . O Executivo regulamentará esta Lei no prazo
de 60 (sessenta) dias, contado a partir da data de sua publicação.
Art. 4º . Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Bom Despacho, 18 de março de 2002
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Célio Nela
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JUSTIFICATIVA:
Conforme noticiário em toda a mídia nacional, sobre a
máfia dos combustível é de fato estarrecedor. O percentual de
gasolina e àlcool adulterado, pode estar sendo distribuido
indiscriminadamente em todo o Brasil. Para assegurar o produto sem
adulteração é que este projeto-Lei está sendo apresentado neste
momento. É resguarda o direito do consumidor a pagar pelo produto
dentro das especificações, exigido pela Agência Nacional de
Petrólco(ANP).
Aprovando este Projeto de Lei, iremos contribuir muito
para a devida fiscalização do Poder Público, sobre empresas que
vendem álcool e gasolina no nosso município. Iremos contribuir
com as pessoas que trabalham no comércio dos derivados do
petróleo. Através desta lei, também lhes dão a tranquilidade de
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comprar o produto sem adulteração. O produto adulterado, cria-se
as distorções, de preços, estimula a corrupção e o crime organizado.
Inviabilizam à competição, reduzem a arrecadação e lesam o
contribuinte e o consumidor.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Gabinete da Presidência
EMENDA ADITIVA Nº ,ao projeto de lei 15/02
PROPOSTA PELA: Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento — Justiça, Redação.
Pelo presente e na forma regimental, REQUEREMOS seja acrescentado ao bojo do projeto
- de lei acima, no artigo 3º, o seguinte ítem:
DA GAS RA , dando ciência a todo comerciante de derivados de petróleo.
Sala das Comissões, em 13 de maio de 2002.
Marcos Fidélis Campos Cançado
Aedo
Antônio de Sóuza sobrinho
Jo ereira Joaquim Antônio de Souza
CGBV/
Praça Olegário Maciel, 831 - Centro - Fone (0xx37) 3521-2280 - Bom Despacho - MG - CEP 35600-000
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EMENDA ADITIVA Nº ,ao projeto de lei 15/02
PROPOSTA PELA: Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento — Justiça, Redação.
Pelo presente e na forma regimental, REQUEREMOS seja acrescentado ao bojo do projeto
de lei acima, o parágrafo único no artigo 3º, o seguinte ítem:
e o.
“Parágrafo Único - O proprietário da empresa
distribuidora de combustível é obrigado a fixar em lugar visível q
presente lei, afim de esclarecimento ao cliente”.
Sala das Comissões, em 20 de maio de 2002.
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Vereador Célio Luquini
CGBV/
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by GRSA À
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
R AO PROJETO DE LEI DENº (5/02
Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento
Comissão de Justiça e Redação
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar e votar o
referido Projeto de Lei.
Nós das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO, juntamente com asEmendasanexa.
Sala das Comissões. em 13 de maio de 2002.
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Vereador a Sobrinho Vereador Joaquim Antônio de Souza
Vereador Marcos Fidélis Campos
Vereador sã
CGBV/
Pereira
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