| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2002 |
| Date | 2002-11-04 |
| Ementa | "Dispõe sobre a proteção do consumidor quanto a procedência e qualidade de produto combustível comercializado no Município." |
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Câmara Municipal de Bom Despach ESTADO DE MINAS GERAIS FERN TE dl He medo corso iBDos ss Aja = a voc ecl es ame ao Sale de Qro a e CS ISISEN cdeka salas tro ( Mar: sds DA CORE de Entregue na Secretaria Data do Vencimento Ps Pá Sujeito a Rc Discussões Aprovado 1º 4/11/02 Aprovado 2 "UA CLS. Aprovado 3º MN /U 7/02 (8% Quase /20€2. PRESIDE RE TI OAPARA A Proposição Constou do Expediente da Reunião de / / E Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi o pc AS (O Plublicado no Jornal Be = o Docs finas faso Encaminhada pelo Ofício Nº / us E E Comissão de 5 A elo a (O a A Nomeio Relator o Vereador cs Epil lb ia PROTOCOLO: PESMRNDE e a 2 Ss BM Relator: q a ço BD S/S Membro: EM So Parecer Entregue em ER E e SN AN dE ae e SR Tp oe a A e EM DS een Nomeio Relator o Vereador Co TES E EE ER PROTOCOLO : Esegidentes o E SO gor Cria Relator: E RE sa SU da RR st e o ES a Parecer entregue em E. PESE Coura fe servações Por Membros das Comissões: ER = 0 JO TD Cr Rubrica TES PRESTE: didos de Informações: OT E A ANE Ta mis Requeriaemo Vs Em: vei UPAR CEDRO Read MO si ora ne O Po Es Oficio CM JJ pe een junto: ervações: do por iss S/a 2d) REQUERido ÃO a cm e jo Oficio CM. AR tas unto: servações: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: lê rnyOa AS fome Se jtO. AR. Carlos Roberto Gontijo PRESIDENTE DA CÂMARA E dl Eae SR 2- 13/87/02 Oss Sestursos S Res dê à cagar TO É E Cariós Roberto Gontijo pacho - MG Rubrica (4 qa (SEER RETA Rubrica Cá Ea sima fe nb Rubrica PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 15/02 “Dispõe sobre a proteção do consumidor quanto a procedência e qualidade de produto combustível comercializado no Município”. A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais , por seus representantes legais, Aprova: Art. 1º Fica assegurado ao consumidor o direito de obter informação correta, clara, precisa e ostensiva sobre a natureza, procedência e qualidade de produto combustível comercializado em posto revendedor situado no Município. Art. 2º O posto revendedor que exibir marca ou identificação visual de determinada empresa distribuidora de combustível somente poderá comercializar combustível adquirido dessa distribuidora. & 1º Fica assegurado ao posto revendedor a prerrogativa de vincular-se a empresa distribuidora de combustível. & 2º A empresa distribuidora de combustível não poderá fornecer produto combustível a posto revendedor que exiba marca e identificação visual de outra distribuidora. & 3º O descumprimento do disposto no Caput sujeita o infratora: | — notificação visando à regularização, de acordo com o caput deste artigo, no prazo de 10 (dez) dias; H — multa de R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais), transcorrido o prazo de 10 (dez) dias da notificação, cujo valor será cobrado em dobro e em triplo, em caso de primeiro e Segunda reincidências, respectivamente; HI — suspensão das atividades do estabelecimento por 15 (quinze) dias, em caso de terceira reincidências; aus E y Vire 1H SOS O &2> este pa Re esinains oe lis a TRIO Cr ue E ou Exenfrtos - rito CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO cassação do alvará de Localização e Funcionamento de Atividades, em caso de Quarta reincidência. & 4º O descumprimento do disposto no & 2º deste artigo sujeita o infrator a: | — notificação visando à regularização, no prazo de 10 (dez) dias; | — multa de R$ 6.000,00 (seis mil reais), transcorrido o prazo de 10 (dez) dias da notificação, cujo valor será cobrado em dobro e em triplo, em caso de primeira e segunda reincidência, respectivamente; Ill — suspensão das atividades do estabelecimento por 15 (quinze) dias, em caso de terceira reincidência; IV — cassação do alvará de Localização e Funcionamento de Atividades, em caso de Quarta reincidência. Art. 3º O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias , contado a partir da data de sua publicação, dando ciência a todo comerciante de derivados de petróleo. Parágrafo Único — O proprietário da empresa distribuidora de combustível é obrigado a fixar em lugar visível, a presente lei, afim de esclarecimentos ao cliente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, ESTADO DE MINAS GERAIS, AOS ONZE DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2002. O E PRESIDENTE. «LUC Ps ç. Cár s ap ad da A VICE-PRESIDENTE, Zu A cc a é E. . opes Cançado Filho Z tm Francisco Araújo SECRETÁRIO, A SAE Cou id CGBV/ ) tro asd + MEI $ rito Projeto de Lei nº À./O — Dispões sobre a proteção do consumidor quanto a procedência e qualidade de produto combustível comercializado no Município. O Povo de Município de Bom Despacho, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º . Fica assegurado ao consumidor o direito de obter informação correta, clara, precisa e ostensiva sobre a natureza, procedência e qualidade de produto combustível comercializado em posto revendedor situado no Município. Art. 2º . O posto revendedor que exibir marca ou identificação visual de determinada empresa distribuidora de combustível somente poderá comercializar combustível adquirido dessa distribuidora. 8 1º . Fica assegurado ao posto revendedor a prerrogativa de vincular-se a empresa distribuidora de combustível. 8 2º . A empresa distribuidora de combustível não poderá fornecer produto combustível a posto revendedor que exiba marca e identificação visual de outra distribuidora. $& 3º . O descumprimento do disposto no Caput sujeita o infrator a: I . notificação visando à regularização, de acordo com o caput deste artigo, no prazo de 10 (dez) dias; IH . multa de R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais), transcorrido o prazo de 10 (dez) dias da notificação, cujo valor será cobrado em dobro e em triplo, em caso de primeiro e segunda reincidências, respectivamente; III. suspensão das atividades do estabelecimento por 15(quinze) dias, em caso de terceira reincidências; IV . cassação do Alvará de Localização e Funcionamento de Atividades, em caso de Quarta reincidênca. Li Cn io.T ob otajorT 8 ojogup tobimiz003 ob oêgsiorq E 91doz asdqaia obssilsistanmos» lovilavdmos oirbovg 3b 9babilenp 5 giondba901q -otqioianht om use oq .odosgea mod ab oigiinsM sb ovod O do. otuiugoe a onolonsa 099 sio1993b esinsinsesaar ab olignib o tobitmusenos os obriga oito. PI ctiA 8 gidoz svlensdeo 9 nerosg .minio niovioo oRgrmoini vaido Iovitzudmos ajubosa ob sbabilesp 3 sionábssom .assaulan Siqioinutf or obrutie vobsbnavar olcog mo obssilsiozmos vo govem vidiao sup vobsbnovar oleog O. “SL tmA sb strobiudisteib seszqrmo sbemnimasisb ob Inuziv oBgeaitdasbi Isovitevdiamos asxilnizsonmos irsoboq ainomoz laoviseudiros «svobisdisaih sezob obiiupbs É sobsbnovo: otjroq os obnrsugazes moto. “1 B ot gsobindiitaib nessas && ve-cpntessnis > svDasoriaa daviendanos ofrm lavisendmos ob ssobivdiiteib nesaqems & . "Logs ! sup vobsbnsva: oszog Bm Esvitzesdrros otnbosq +so9mot frisboq stobiedirteib suo sb insatv oBosanobis gota adixs Biajua Isaque om otzogeib ob oterominqmus23b O . “EB se notatTinio mos obsoas 9b .oBgasitrnlaumas & obamneiv oBonaiitorn. É esib (xsb) OY ob osxs7g 06 cogirir steob Iuqea o eovtusdinisp 3 lim muit) 00.002,51 EM ob stfum . Bi oju> oforaildor sb zgib (sob) O! 96 oxs1g o obrriosenar felino 2 oviomisa ob oze> mo .olgty mo 2 osdob mo obsrdos hi92 vols” ] oinsmavissoges enionôbioniss sbaugas s0q oInomisstodsizs ob esobabivits cab ofensogena III senjonSbionias 8719979) 9Db 0282 ms «asib (oxgiup)êl 9º oBoexilasoS sb iusviA. ob oBosBz2n3 . WI -nonSbiontas etrevO ob oza> mas .zabebivi?. ab oresmsnoisasA g 4º . O descumprimento do disposto no $ 2º deste artigo sujeita o infrator a: I. notificação visando à regularização, no prazo de 10 (dez) dias; IL. multa de R$ 6.000,00(Seis mil reais), transcorrido o prazo de 10 (dez) dias da notificação, cujo valor será cobrado em dobro e em triplo, em caso de primeira e segunda reincidência, respectivamente; II. suspensão das atividades do estabelecimento por 15 (quinze) dias, em caso de terceira reincidência; IV . cassação do Alvará de Localização e Funcionamento de Atividades, em caso de quarta reincidência. Art. 3º . O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contado a partir da data de sua publicação. Art. 4º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 18 de março de 2002 E Célio Nela reador JUSTIFICATIVA: Conforme noticiário em toda a mídia nacional, sobre a máfia dos combustível é de fato estarrecedor. O percentual de gasolina e àlcool adulterado, pode estar sendo distribuido indiscriminadamente em todo o Brasil. Para assegurar o produto sem adulteração é que este projeto-Lei está sendo apresentado neste momento. É resguarda o direito do consumidor a pagar pelo produto dentro das especificações, exigido pela Agência Nacional de Petrólco(ANP). Aprovando este Projeto de Lei, iremos contribuir muito para a devida fiscalização do Poder Público, sobre empresas que vendem álcool e gasolina no nosso município. Iremos contribuir com as pessoas que trabalham no comércio dos derivados do petróleo. Através desta lei, também lhes dão a tranquilidade de 8 sotmvini o siiojue ogilie 03 5b osmtg om oBgaxhelugor é obmeair oBssBion . rertb (xob) o obiriogzasn (eissi lim 2i20)00,000.0 8 ob able co E mo obgvdos ias tolav ojuo .oRgsoNiom ab 2nib (sab) OT 9b oss1q abmabbnaiss gbuggo 9 aiiomivg ob des mo «olqio emo 2 ordob Dutos t0g olmamissladeates ob cobsbivite 28b ofznagane HH gjonSbionist avisos 9b censo mo zeib Cosnivp) A | 5 ofossilmol sb âmevlê oh oligreso . va eionôbiomisa srigup ab o289 m> cabebivbA ob otmomssoizas oxg1q om if estos irsigometlupos seua O. CE InrÊ .oBosoildug sus ab sigb eb qiireg e obeigos 2sib (nino2e32) DO ob Ru2 ob sigb em sogiv 19 grino tod modo. CE otmA ofonalidua £O0€ 5b ogsnm sb BE otsenzot moi st2sb *T & on olzogaib ob clnsmiiqmudob O . + 5 mis pu! oião sobmoisf 5 ordoz Asnoiosn siblm s sho mo orBioiios srmotno sb isutmootsg O ctobsdorissas oist ab 5 Iovifzudmos 2ob nrtisi obiudiirib obnoz vntzo oboqg cobsisdlubs locolã 3 aniloens emo2 otuborg o Istugozes sis liestã o oboi so stosrusbasrinnitostbar at250 obsinsesigs obnoz gizo 19. I-niofora sjes oup > oBquiotinbs otubosg otoq 15854 5 robiemizroo ob otistib'o sbistizest E oImamom ob IstoiseV! sionseA eslog obigizs 2909soilizages aenb eorrrab TA Loss osium tissdronos sora .ia1 ob otajor4 sizo obnsvorgÃ. 2up asesigrmo atdoz cooHdil voboS ob ofouxilsozi sbivob s si8q siuedistros zomsat .oigisimum oz20n om sniloess 2 luosiã mobnvy ob eobsvitob 2zob otoxbmrioo or msdlsder oup asDazsa 2m mos ob obsbilispaso 8 oBb aos! mebdemss qtol nizob 2oóvenA OSSO comprar o produto sem adulteração. O produto adulterado, cria-se as distorções, de preços, estimula a corrupção e o crime organizado. Inviabilizam à competição, reduzem a arrecadação e lesam o contribuinte e o consumidor. “e o se-srro obstallnbe otubom O .okgerisiinbe emo ojubo a O IBTQnOS -obRximRato Qmihto O 3 oBgqurrs E shumiilas 209210 9b Asôgrolzil es o msesl 3 oBgebsosms s mosuba OBgioqrmoo É emasilidgival Aobimuznos o 5 sinivedininos aoxIb E selert aup o si imiopis! oti5O tobsoraM qa Da ad id ii AR ii do CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Gabinete da Presidência EMENDA ADITIVA Nº ,ao projeto de lei 15/02 PROPOSTA PELA: Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento — Justiça, Redação. Pelo presente e na forma regimental, REQUEREMOS seja acrescentado ao bojo do projeto - de lei acima, no artigo 3º, o seguinte ítem: DA GAS RA , dando ciência a todo comerciante de derivados de petróleo. Sala das Comissões, em 13 de maio de 2002. Marcos Fidélis Campos Cançado Aedo Antônio de Sóuza sobrinho Jo ereira Joaquim Antônio de Souza CGBV/ Praça Olegário Maciel, 831 - Centro - Fone (0xx37) 3521-2280 - Bom Despacho - MG - CEP 35600-000 k + 3 24 ; f ad) À k Ee) 1 % y t Y ' ! +34 2 Ê p E? Er EMENDA ADITIVA Nº ,ao projeto de lei 15/02 PROPOSTA PELA: Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento — Justiça, Redação. Pelo presente e na forma regimental, REQUEREMOS seja acrescentado ao bojo do projeto de lei acima, o parágrafo único no artigo 3º, o seguinte ítem: e o. “Parágrafo Único - O proprietário da empresa distribuidora de combustível é obrigado a fixar em lugar visível q presente lei, afim de esclarecimento ao cliente”. Sala das Comissões, em 20 de maio de 2002. e RA E 4 ES ; Vereador Célio Luquini CGBV/ x ps ide é ss MIrá cas ENTE q , Ps dt es ANO s j ” ' ) by GRSA À sEs sao CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO R AO PROJETO DE LEI DENº (5/02 Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento Comissão de Justiça e Redação De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar e votar o referido Projeto de Lei. Nós das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO, juntamente com asEmendasanexa. Sala das Comissões. em 13 de maio de 2002. > Vereador a Sobrinho Vereador Joaquim Antônio de Souza Vereador Marcos Fidélis Campos Vereador sã CGBV/ Pereira ” k Ea x... % | area É 2a a rArargs srta erre