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norma nº 16/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2002
Date 2002-10-07
Ementa"Dispõe sobre o custeio,pelo Município de Bom Despacho/MG,do casamento civil de casais comprovadamente carentes e dá outras providências."
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Câmara Municipal de Bom Despacho
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Aprovado 2º 9/10 /02.
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Carlos Roberto Gontijo
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A Proposição Constou do Expediente da Reunião de / /
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Observações Por Membros das Comissões:
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Observações:
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Bom Despacho
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 16/02
“Dispõe sobre o custeio, pelo município de Bom Despacho/MG, do
casamento civil de casais comprovadamente carentes e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais,
por seus representantes, aprova:
Art. 1º A cada quatro (04) meses, em data a ser estabelecida em
regulamentação, o município de Bom Despacho por intermédio
exclusivamente da Secretaria Municipal de Ação social e Comunitária
custeará o casamento civil de casais que formalmente comprovarem a
impossibilidade de financeiramente acarem com as respectivas despesas de
cartório.
& 1º O Executivo Municipal por intermédio exclusivamente da
Secretaria Municipal de Ação Social e Comunitária, cuidará do necessário
cadastramento do interessado, bem como diligenciará junto às autoridades
competentes, no tocante as providências necessárias à realização do respectivo
casamento.
Art. 2º O interessado deverá comprovar, formalmente, o estado de
carência e ainda o domicílio no município de Bom Despacho/MG, há, pelo
menos, três (03) anos ininterruptos.
Art. 3º Esta lei será regulamentada no prazo máximo de sessenta (60)
dias, contados a partir de sua publicação.

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Art. 4º As despesas com a execução da presente lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
todas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, ESTADO DE MINAS
GERAIS, AOS QUATORZE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE DOIS MIL
E DOIS. (14.10.2002).
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PRESIDENTE, CANA
Carlos Roberto Gontijo
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SECRETÁRIO,
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
= MINAS GERAIS =
(DE vEREADOR CÉLIO LUQUINE |
PROJETO DE LEI lólor
DISPÕE SOBRE O CUSTEIO, PELO MUNICÍPIO |
DE BOM DESPACHO/MG, DO CASAMENTO CIVIL DE CASAIS
COMPROVADAMENTE CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
A Câmara Municipal de BOM DESPACHO/MG
por seus representes aprova a seguinte lei:
Art. 1º - À cada quatro (04) meses, em data a
ser estabelecida em regulamentação, o município de BOM |
DESPACHO por intermédio exclusivamente da Secretaria Municipal
de Ação Social e Comunitária custeará o casamento civil de casais
que formalmente comprovarem a impossibilidade de
financeiramente acarem com as respectivas despesas de cartório.
$ 1º - O Executivo Municipal por intermédio
exclusivamente da Secretaria Municipal de Ação Social e
Comunitária, cuidará do necessário cadastramento do(s)
interessado(s), bem como diligenciará junto às autoridades
competentes, no tocante as providências necessárias à realização
do(s) respectivo(s) casamento(s).
Art. 2º - Ofs) interessado(s) deverá(ão)
comprovar, formalmente, o estado de carência e ainda o domicílio
no município de BOM DESPACHO/MG há, pelo menos, três (03) anos
ininterruptos.
Art. 3º - Esta lei será regulamentada no prazo
máximo de sessenta (60) dias, contados a partir de sua publicação.
Art. 4º - As despesas com a execução da
presente lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. |
Bom Despacho, MG, 18 de Março de 2002.
Célio L a
Vi or preponente
RRC/2002-Nº0128
| Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO / MG
. am pai : 35.600-000 - Bom Despacho
E-MAIL: Ê
A parte administrativa da Câmara Municipa: segunda a sexta-feira entre 12:00 e 18:00 horas |
Reuniões ordinárias eiras a partir de 16:00 horas |
Reuniões de €. feiras a partir de 16:00 horas
omissões
(* Pop: ja Estação” ) Eri ;

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSTA PELA: Comissões de Legislação, Finanças, Orçamento e justiça, Redação,
ao Projeto de Lei 16/02.
Pelo presente e na forma regimental, REQUEREMOS seja SUPRIMIDO, do Projeto acima,
anotando-se as devidas alterações:
Suprima-se as complementações (S), das palavras dos parágrafos do artigo 1º existentes
nesta lei.
Sala das Comissões. 25 de setembro de 2002.
Marcos Fidélis Campos
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER AO PROJETO LEI DENº | elo a
Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento
Comissão de Justiça e Redação
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal apreciar e votar o
referido projeto de Lei.
Não havendo impedimento de natureza legal que venha a obstacular a sua tramitação, assim
somos pela sua APROVAÇÃO, juntamente com a Emenda Supressiva anexa.
Sala das Comissões. em 25 de setembro de 2002.
CGBV/
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER JURÍDICO Nº 21/02
Assunto: Projeto de Lei 16/2002
L. RELATÓRIO
Foi enviado a esta Assessoria Jurídica Projeto de Lei n.º 16/2002
que dispõe sobre o custeio, pelo município de Bom Despacho/MG, do casamento civil
de casais comprovadamente carentes e dá outras providências, objetivando parecer
sobre a legalidade do referido projeto de lei.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
O seguimento do Projeto é perfeitamente possível, já que sua
matéria, de cunho social, encontra amplo apoio na legislação vigente.
No entanto, para seu normal seguimento, será necessário que se
faça algumas correções nos termos usados em seu bojo, para que não pairem dúvidas
quanto ao entendimento e o objetivo de referido Projeto de Lei.
Inicialmente, será necessário eliminar os complementos (Ss)
existentes nos artigos 1º, $ 1º,c 2º.
A lei tem que ser clara e objetiva. O uso dos complementos (s)
são desnecessários.
Melhor seria se a lei fosse redigida no plural, evitando a
colocação destes complementos.
Mais um ponto a ser analisado encontra-se no artigo 4º do
Projeto de Lei 16/2002 que diz: As despesas com a execução da presente lei correrão à
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias, cabe
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salientar que esta lei só terá aplicação quando houver dotação orçamentária especifica
para sua implantação, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal - LC 101
de 2000, em seus artigos 15 e seguintes, pois não se pode criar despesas sem que se
tenha uma fonte para cobri-la.
HI - CONCLUSÃO
Sendo feitas as correções antes apontadas e estando o Projeto de
Lei 16/2002 em conformidade com a Lei este assessor é plenamente favorável à sua
tramitação.
Salvo melhor juízo, este é o parecer.
Bom Despacho, 10 de maio de 2002.
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