| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2002 |
| Date | 2002-10-07 |
| Ementa | "Dispõe sobre o custeio,pelo Município de Bom Despacho/MG,do casamento civil de casais comprovadamente carentes e dá outras providências." |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS FERE o N+ala : - ES nês Io Objeto: TS OS E soul EE RES e dO a de Bom Oesga= Do /0m6, do adido EU Ui de CESSA pese po da dare de sd te - A ho BIN OALID O. Ses aces es stel Autor: CExesdo dA e ncput Entregue na Secretaria Data do Vencimento / 1 Sujeito a > Discussões = Aprovado 1º 2/10/09. Aprovado 2º 9/10 /02. Aprovado 3º das, LO (O Carlos Roberto Gontijo Bom DEsgriéRate MG A Proposição Constou do Expediente da Reunião de / / Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi Em juju Plublicado no Jornal so é De VEcsjis seje Encaminhada pelo Ofício Nº PA FREE Jos 1:=:Compaio de san E o o a (A A Nomeio Relator o Vereador Em PROTOCOLO: Ereaillantes = "0 qro o a OE Vo Relatora a o Eme /. Membro: Em ce Di e EUA Td Ga a cr pe “Ara 2-=“Combllo-de =. a. oco ABA o DE O A Nomeio Relator o Vereador MRE o pa E A PROTOCOLO : Presidente: Ene Reese da CAS BR O. gas O De aaa RR =| 7 SA Parecer entregue em Observações Por Membros das Comissões: pmcb doi ip Si oà gi A it Rubrica Enade Rubrica Pedidos de Informações: 1 - Solicitado por Requetimesm a /. . Po loss: Ee Requeno; mos CS Em. Jc Me Oficio EMC. joe e. Assunto: Observações: 2 - Solicitado por a ms Requerimento NE / Bm jo Jo. Requerido ao cm E/S SOficio CM: js qu Assunto: Observações: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: 1 ses (Ps Lomssasão Sa dO aço ct po É POPA, Ee E a ; E ga RE O O mo e > t A , LS FDA (e Atera] ; / Bom Despacho 3 - JA/10/02 Aqunado es PRN gun Es q as . 7 ag pacho Rubrica Bom Des! paes gui SE Taca RD RD ARE TIE Ts SERA A RA É = cama = = E - A a EE Rubrica CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 16/02 “Dispõe sobre o custeio, pelo município de Bom Despacho/MG, do casamento civil de casais comprovadamente carentes e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprova: Art. 1º A cada quatro (04) meses, em data a ser estabelecida em regulamentação, o município de Bom Despacho por intermédio exclusivamente da Secretaria Municipal de Ação social e Comunitária custeará o casamento civil de casais que formalmente comprovarem a impossibilidade de financeiramente acarem com as respectivas despesas de cartório. & 1º O Executivo Municipal por intermédio exclusivamente da Secretaria Municipal de Ação Social e Comunitária, cuidará do necessário cadastramento do interessado, bem como diligenciará junto às autoridades competentes, no tocante as providências necessárias à realização do respectivo casamento. Art. 2º O interessado deverá comprovar, formalmente, o estado de carência e ainda o domicílio no município de Bom Despacho/MG, há, pelo menos, três (03) anos ininterruptos. Art. 3º Esta lei será regulamentada no prazo máximo de sessenta (60) dias, contados a partir de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Art. 4º As despesas com a execução da presente lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, ESTADO DE MINAS GERAIS, AOS QUATORZE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE DOIS MIL E DOIS. (14.10.2002). PAS PRESIDENTE, CANA Carlos Roberto Gontijo o us Francis a Filho o do Couto A SECRETÁRIO, Carl Cgbv/ JHJASGSIQ Moda 3d JAJIÍHIMUM ARAMÃO SAS > CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO = MINAS GERAIS = (DE vEREADOR CÉLIO LUQUINE | PROJETO DE LEI lólor DISPÕE SOBRE O CUSTEIO, PELO MUNICÍPIO | DE BOM DESPACHO/MG, DO CASAMENTO CIVIL DE CASAIS COMPROVADAMENTE CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | A Câmara Municipal de BOM DESPACHO/MG por seus representes aprova a seguinte lei: Art. 1º - À cada quatro (04) meses, em data a ser estabelecida em regulamentação, o município de BOM | DESPACHO por intermédio exclusivamente da Secretaria Municipal de Ação Social e Comunitária custeará o casamento civil de casais que formalmente comprovarem a impossibilidade de financeiramente acarem com as respectivas despesas de cartório. $ 1º - O Executivo Municipal por intermédio exclusivamente da Secretaria Municipal de Ação Social e Comunitária, cuidará do necessário cadastramento do(s) interessado(s), bem como diligenciará junto às autoridades competentes, no tocante as providências necessárias à realização do(s) respectivo(s) casamento(s). Art. 2º - Ofs) interessado(s) deverá(ão) comprovar, formalmente, o estado de carência e ainda o domicílio no município de BOM DESPACHO/MG há, pelo menos, três (03) anos ininterruptos. Art. 3º - Esta lei será regulamentada no prazo máximo de sessenta (60) dias, contados a partir de sua publicação. Art. 4º - As despesas com a execução da presente lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. | Bom Despacho, MG, 18 de Março de 2002. Célio L a Vi or preponente RRC/2002-Nº0128 | Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO / MG . am pai : 35.600-000 - Bom Despacho E-MAIL: Ê A parte administrativa da Câmara Municipa: segunda a sexta-feira entre 12:00 e 18:00 horas | Reuniões ordinárias eiras a partir de 16:00 horas | Reuniões de €. feiras a partir de 16:00 horas omissões (* Pop: ja Estação” ) Eri ; CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSTA PELA: Comissões de Legislação, Finanças, Orçamento e justiça, Redação, ao Projeto de Lei 16/02. Pelo presente e na forma regimental, REQUEREMOS seja SUPRIMIDO, do Projeto acima, anotando-se as devidas alterações: Suprima-se as complementações (S), das palavras dos parágrafos do artigo 1º existentes nesta lei. Sala das Comissões. 25 de setembro de 2002. Marcos Fidélis Campos > go Aida CGBV/ )H9A9230 MOS JA JASIDIRUM AHAMAÃO A / - t Ré di Fry) < Cacisas EE CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PARECER AO PROJETO LEI DENº | elo a Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento Comissão de Justiça e Redação De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal apreciar e votar o referido projeto de Lei. Não havendo impedimento de natureza legal que venha a obstacular a sua tramitação, assim somos pela sua APROVAÇÃO, juntamente com a Emenda Supressiva anexa. Sala das Comissões. em 25 de setembro de 2002. CGBV/ OHJAIS2CIA MOS so EO BRGR OT oi: DaBto : sogi» ) e * ar i Fa = q] ' Ando >: Ri (d dy aii a CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PARECER JURÍDICO Nº 21/02 Assunto: Projeto de Lei 16/2002 L. RELATÓRIO Foi enviado a esta Assessoria Jurídica Projeto de Lei n.º 16/2002 que dispõe sobre o custeio, pelo município de Bom Despacho/MG, do casamento civil de casais comprovadamente carentes e dá outras providências, objetivando parecer sobre a legalidade do referido projeto de lei. IH - FUNDAMENTAÇÃO O seguimento do Projeto é perfeitamente possível, já que sua matéria, de cunho social, encontra amplo apoio na legislação vigente. No entanto, para seu normal seguimento, será necessário que se faça algumas correções nos termos usados em seu bojo, para que não pairem dúvidas quanto ao entendimento e o objetivo de referido Projeto de Lei. Inicialmente, será necessário eliminar os complementos (Ss) existentes nos artigos 1º, $ 1º,c 2º. A lei tem que ser clara e objetiva. O uso dos complementos (s) são desnecessários. Melhor seria se a lei fosse redigida no plural, evitando a colocação destes complementos. Mais um ponto a ser analisado encontra-se no artigo 4º do Projeto de Lei 16/2002 que diz: As despesas com a execução da presente lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias, cabe “OHIATSAT MOR TC JATDIAUM AFAMÃO Ser Ê Em LOUIS A ODM BLUL HADISNAI SOBSO! to Tob olstos4 oimbazà CIMO TATAS EQUSO TC A st st CIsjort soibirul shioseszzA sro s obuiras toa Frio osfurnnado db DlMiodsnqes mol sb oigroiniim oloe orsicus 6 sido: sogeib mist 1a obnbvisido estonsbirar zevvo Bb 5 esmas sinsmabevorenos 2inseo di AS! sb orsjomy obrsts: ob sbrbyngo! sidos JS OBDATVIAL DANA = 11 eve vup Br Iovizcoq omemelisrog 5 ussjort ob otrismã a t q 24 $ sura giv aBysleised rotor otquas Gunddds Inivos osnus sb ptistori selonp girbaisosm á92 olasiniugoa losiior voz Exec dMDS 04 se obn sup mp orod ubz imo zóbarss eorad Bor esóvsrios eremuels é to f9b orajor? obicisr sb oe tpido O = otasmibndsas or odrasp eutitent cre “ey Zetnoersterrido 20 asmiraso - oribresosr toe Sinpenbaisi a! “CS RLe SL! cogire som zstrotrixs fo eoJtomelqmos zob qeu O priisido = sralo 122 Sup msdiol 2 Aoltberasornegh oba 8 abmerivo Iejuly om ebigibsr sezol ist s oe sir sodio BaInStro icms esdzsb obyedotos ob '*» omins on sa-ginõons abseilsms 25º 6 ojnog my Bem é Sbastios is! sszssa ah obras es a fusos nessa ibid COUSOE 15d sb otapord adro Sommasso sr cnbpMAgnalaue Porigeno, rnPARaninO zsCanioo zo sinos i 7 salientar que esta lei só terá aplicação quando houver dotação orçamentária especifica para sua implantação, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal - LC 101 de 2000, em seus artigos 15 e seguintes, pois não se pode criar despesas sem que se tenha uma fonte para cobri-la. HI - CONCLUSÃO Sendo feitas as correções antes apontadas e estando o Projeto de Lei 16/2002 em conformidade com a Lei este assessor é plenamente favorável à sua tramitação. Salvo melhor juízo, este é o parecer. Bom Despacho, 10 de maio de 2002. e Ro solHosqas siikimoimação oBasiob ravuor! obreup oBgeoHaR das! da Is! pias sup remsilse [OD] = Apo2i% sbabilidsenogesA sb 19.1 à smimmaisb gimolros obpu instar sue meg Se Sup mos apasqeab 16/19 sbog 22.0Ên 2104 .esiniugar 5 BF sosrhs cuae mo 0005 ob sBi=ttdos misa 9iriol Geri; metros 0Ã? JIDA0D- 1 sb osajoTd o obnsies 5 enbeinogu zaim8 psóporioo 25 zaiSt obroZz gua & Isvinoent stnsemmnshy 5 t0c>0226 s129 15.1 5-Mmos sBBbrenotgos ms COVEAT ds. d oBostengr! ABaSIsd O & Dies osiuj tonisto ovina LOC ab otarm sb O! cornbsaast smofi os Ki sul rozesce ds