| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2002 |
| Date | 2002-10-07 |
| Ementa | "Dispõe sobre a criação da Casa Municipal de Apoio à Mulher Irmã Maria no Município de Bom Despacho/MG." |
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CAE! Auf “ RIR IGo0/0a. Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS MST DE jo. N. 19/c2 ] O 2º =edo< ess Cacos SS CASA E das A QE-So FM s' Autor: CU rs a RS e SO Ses E Entregue na Secretaria = Seje so Discussões “Aprovado 1 Aprovado 2 cc dora À RP 7 o) EAR O: Aprovado 3ºc94 Pá O, e ““PRESIDENTERSA j L A Proposição Constou do Expediente da Reunião de Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi Epp Jr Nº as aa pe Plublicado no Jornal. a Encaminhada pelo Ofício Nº E e buições às Comissões: a de A A O MD 6 missão de E SRD E A meio Relator o Vereador Es ta OTOCOLO: a DS E o E A cai A A RR Sc Eme / recer Entregue em igsão: de = o gi E a e AA meio Relator o Vereador e meeeemememeemmem cem cammmemeemeneen emma 'OTOCOLO : Em dentes lator : embro : recer entregue vações Por Membros das Comissões: É obs io Dl mi il ab ie e ei me, licitado por. Requerimento Nº o: ações: icitado por Requerimento Nº. / Ego Di CORRE ES ea PR querido ao |. ER Cc = Porrada Odo CM pop ções: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: AQUA Da Carlos Roberto Gontijo BorRiaspacho - MG U E A | pão DA CÂMARA Bom Despacho - MG A Paco o o E E Carlos Roberto Gontijo QSespacho - MG RE Ses. sp k + - 2 o/e2 DE ade e, sarna Carlos Roberto Gontijo SH LS DNA TESTE Ml UA ED O 7 Rubrica Bs dy Rubrica o A Rubrica y PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ” ESTADO DE MINAS GERAIS LEINº” 1.900 /2.002 “ DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA “CASA MUNICIPAL DE APOIO Á MULHER IRMà MARIA” NO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criada, junto à Prefeitura Municipal de Bom Despacho/MG, via Secretaria Municipal de Ação Social e Comunitária, a “Casa Municipal de Apoio à Mulher Irmã Maria” , com o objetivo de prestar, gratuitamente, atendimento de assistência social e comunitária a mulheres que tenham sofrido todo “e qualquer tipo de violência, principalmente doméstica, seja ela física, psicológica ou moral, bem como a seu filho menor de 18 (dezoito) anos e o respectivo acolhimento necessário, quando for considerado ser impraticável ou inseguro o retorno da pessoa atendida, à sua própria moradia, no momento do atendimento ou por determinação e requisição direta de autoridade judicial e policial competente. a PA a ! À ; PA ' Art. 2º Os atendimentos ná “Casa Mun eipar'dé Apoio à Mulher Irmã Maria” serão coordenados e realizados exclusivamente pela Secretaria Municipal de Ação Social e Comunitária e de acordo com encaminhamentos efetuados por autoridades judiciais e policiais, sendo pré requisito para o devido acolhiménto, a formalização junto àqueles, de ordem judicial ou ainda do respectivo “BO — “Boletim de Ocorrência” pela prática de violência física, psicológica ou moral. At 3º A “Casa Municipal de Apoio à Mulher Irmã Maria” | manterá atendimento ininterrupto — diuturnamente, e será instalada em local de fácil acesso, preferencialmente na região central da área urbana do município, a ser definido prioritariamente pelo Chefe do Executivo Municipal. Art. 4º Para a consecução do disposto nesta lei, o Chefe do Executivo Municipal via Secretaria Municipal de Ação Social e Comunitária promoverá todo e qualquer remanejamento necessário. dentre os servidores públicos efetivos, de recursos humanos suficientes para o pleno funcionamento organizacional e administrativo da “Casa Municipal de Apoio à Mulher Irmã Maria” , bem como sua ininterrupta manutenção e efetiva segurança a todas as cidadãs atendidas, aos respectivos funcionários e ainda a todas as dependências físicas da citada “Casa Municipal de Apoio à Mulher Irmã Macxia= ds ra a PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 5º O Executivo Municipal de Bom Despacho/MG regulamentará esta lei no prazo de sessenta (60) dias a contar de sua vigência legal. Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS SETE DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DOIS MIL E DOIS (07/11/20! TAÇA IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GER: CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO CS meca 4 PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 19/02 “Dispõe sobre a criação da “Casa Municipal de Apoio à Mulher Irmã Maria” no município de Bom Despacho e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprova: Art. 1º Fica criada, junto à Prefeitura Municipal de Bom Despacho/MG, via Secretaria Municipal de Ação Social e Comunitária, a “Casa Municipal de Apoio à Mulher Irmã Maria”, com o objetivo de prestar. gratuitamente, atendimento de assistência social e comunitária a mulheres que tenham sofrido todo e qualquer tipo de violência, principalmente a doméstica, seja ela física, psicológica ou moral, bem como a seu filho menor até dezoito (18) anos e o respectivo acolhimento necessário, quando for considerado ser impraticável ou inseguro o retorno da pessoa atendida à sua própria moradia, no momento do atendimento ou por determinação e requisição direta de autoridade judicial e policial competente. A Et 2 Os atendimentos na “Casa Municipal de Apoio à Mulher Irmã Maria” serão coordenados e realizados exclusivamente pela Secretaria Municipal de Ação Social e Comunitária e de acordo com encaminhamentos efetuados por autoridades judiciais e policiais, sendo pré requisito para o devido acolhimento, a formalização junto àqueles, de ordem judicial ou ainda do respectivo “BO — “Boletim de Ocorrência” pela prática de violência física, psicológica ou moral. E É a SR A “Casa Municipal de Apoio à Mulher Irmã Maria” manterá atendimento ininterrupto — diuturnamente, e será instalada em local de fácil acesso, preferencialmente na região central da área urbana do município. a ser definido prioritariamente pelo Chefe do Executivo Municipal. JATIHAUM ARAMÃO | , )jASSId MOS ad A A ad rs Ft 3 ts ease pe ES pagan ed b CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Art. 4º Para a consecução do disposto nesta lei, o Chefe do Executivo Municipal via Secretaria Municipal de Ação Social e Comunitária promoverá todo e qualquer remanejamento necessário, dentre os servidores públicos efetivos, de recursos humanos suficientes para o pleno funcionamento organizacional e administrativo da “Casa Municipal de Apoio à Mulher Irmã Maria”, bem como sua ininterrupta manutenção e efetiva segurança a todas as cidadãs atendidas, aos respectivos funcionários e ainda a todas as dependências físicas da citada “Casa Municipal de Apoio à Mulher Irmã Maria”. Art. 5º O Executivo Municipal de Bom Despacho/MG regulamentará esta lei no prazo de sessenta (60) dias a contar de sua vigência legal. Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. suplementadas se necessário. Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, aos vinte um dias do mês de outubro de dois mil e dois (21.10.2002) PRESIDENTE/ / ES ad AA p. los Roberto Gontijo VICE-PRESIDENTE, 7 A Francisco Araújo Lopes Caíçado Filho 1 A - ae J0A9230 MOS 3 JASHIHABM E Eres rrsdos FRA > CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO = MINAS GERAIS = PROJETO DE LEINº 184 1902 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA “CASA MUNICIPAL DE APOIO À MULHER IRMà MARIA” NO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Art. 1º - Fica criada, junto à Prefeitura Municipal de BOM DESPACHO/MG via Secretaria Municipal de Ação Social e Comunitária, a “Casa Municipal de Apoio à Mulher Irmã Maria”, com o objetivo de prestar, gratuitamente, atendimento de assistência social e comunitária a mulheres que tenham sofrido todo e qualquer tipo de violência — principalmente a doméstica - seja ela física, psicológica ou moral, bem como a seu(s) filho(s) menor(es) até dezoito (18) anos e o respectivo acolhimento necessário, quando for considerado ser impraticável ou inseguro o retorno da(s) pessoa(s) atendida(s) à(s) sua(s) própria(s) moradia(s), no momento do atendimento ou por determinação e/ou requisição direta de autoridade judicial e/ou policial competente. ulher Irmã Maria” serão coordenados e/ou realizados exclusivamente pela Secretaria Municipal de Ação Social e Comunitária e de acordo com encaminhamentos efetuados por autoridades judiciais e/ou policiais, sendo pré- requisito para o devido acolhimento, a formalização junto âquelas, de ordem judicial ou ainda do respectivo 'BO - Boletim de Ocorrência' pela prática de violência física, pv?” psicológica ou moral. Art. 2º - Os atendimentos na “Casa Municipal de Apoio ze Art. 3º - A “Casa Municipal de Apoio à Mulher irmã Maria” manterá atendimento ininterrupto — diuturnamente - e será instalada em local de fácil acesso - preferencialmente na região central da área urbana do município - a ser definido prioritariamente pelo Chefe do Executivo Municipal. Art. 4º - Para a consecução do disposto nesta lei, o Chefe do Executivo Municipal via Secretaria Municipal de Ação Social e Comunitária públicos efetivos, de recursos humanos suficientes para o pleno funcionamento organizacional e/ou administrativo da “Casa Municipal de Apoio à Mulher Irmã E aria”, bem como sua ininterrupta MANUTENÇÃO e efetiva SEGURANÇA a todas as cidadãs atendidas, aos respectivos funcionários e ainda a todas as dependências A físicas da citada “Casa Municipal de Apoio à Mulher Irmã Maria”. Art. 5º - O Executivo Municipal de BOM DESPACHO/MG regulamentará esta lei no prazo máximo de sessenta (60) dias a contar de sua vigência legal. Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art.7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua — publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Bom Despacho, MG, 15 de Abril de 2002. 2 CÉLIO Luquine [“CÉLIO do PT”] Vere preponente JOSÉ M ereira [“XL”] Vereador s ritor omoverá todo e qualquer remanejamento necessário, dentre os servidores s Carlos RO! TO GONTIJO [“ROBERTO GONTIJO”] Vereador subscritor / Presidente da Câmara Municipal JOSÉ RAIMUNDO Cárhpos [“ZÉ RAIMUNDO do INPS"] Vereador subscrit MARCOS Fidelis Campos N Veread scpitor / 2º Secretário da Câmara Municipal q Vas : y ereador subscritor ves GOMES [“GOMES do BAR”] Véreador subscritof / Líder do Prefeito na Câmara Municipal tubes mam o Co “CARLOS da RÁDIO”] L Vereador scritor (Atual 1º cretári âma JOAQUIM Antônio de Souza [“JOAQUIM DETETIVE"] Vereador subscritor E Cacá tm — NISE GONTÍJO Wo Lamounier [“DENISE ENFERMEIRA”"] Verêadora subscrito M GR Geraldo Teixeira [“JUNINHO da CETEC”"] Vere dor subscritor 9 VM ador subs Eras MARCONDES de Oliveira [“MARCONDES Engenheiro”] Vereador subscritor da Silva [“BOZÓ”] * critor * | Substitui OFICIALMENTE a Vereadora Emília de FÁTIMA Carneiro BRAZ que se encontra — atualmente — afastada por determinação médica Fr EE: E RREO digtou —NE0172 felefone Geral nº (0XX37) 3521 22 80 — Cep: 35.600-000 - Bom Despacho / Minas Gerais E) com! br “CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO / MG Praça Olegário Maciel” nº 831 — Centro — Te CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO EMENDA SUPRESSIVA Nº ao de PROJETO DE LEI DE Nº 20/02 PROPOSTA PELA: Comissões de Legislação, Finanças, Orçamento e justiça, Redação. Pelo presente e na forma regimental, REQUEREMOS seja SUPRIMIDO, do Projeto acima, anotando-se as devidas alterações: Suprima-se as complementações (s), do artigo 1º, e as expressão (ou) dos artigos 1º,2º e 4º, existentes nesta lei. Sala das Comissões, 25 de setembro de 2002. Marcos Fidélis Campos E Araújo Lo Cançado o q t de Souza Sobrinho NA E a Ava da ANN. CGBV/ et, Ageau MOg 30 CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACH ta al. ARECER AO PROJETO LEI DENº À 3/ o “omissão de Legislação. Finanças e Orçamento “omissão de Justiça e Redação De acordo com a Legislação vigente. compete a Câmara Municipal apreciar e votar o referido projeto de Lei. Não havendo impedimento de natureza legal que venha a obstacular a sua tramitação, assim somos pela sua APROVAÇÃO, juntamente com a Emenda Supressiva anexa. Sala das Comissões. em 25 de setembro de 2002. Za x CNS TA or Antônio de Souza Sobrinho Vefcador Francisco Vereador José Maria Pereira Vereador 4Ssé Vereador Marcos Fidélis Campos Vereador Joaquim Antônio de Souza CGBV/ “ai ns Cair Las am tá SA €3 [a z> 3 £ prtsdei rd i cette CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PARECER JURÍDICO Nº 20/02 Assunto: Projeto de Lei 19/2002 I RELATÓRIO Foi enviado a esta Assessoria Jurídica Projeto de Lei n.º 19/2002 que dispõe sobre a criação da “Casa Municipal de Apoio à Mulher Irmã Maria” no município de Bom Despacho/MG e dá outras providências, objetivando parecer sobre a legalidade do referido projeto de lei. IH - FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de lei 19/2002 é apresentado em boa hora, cobrindo uma lacuna existente em nosso município, prestando um grande auxílio às mulheres vítimas de agressão. O seguimento do Projeto é perfeitamente possível, já que sua matéria encontra amplo apoio na legislação vigente. Para que não pairem dúvidas quanto ao entendimento e o objetivo de referido Projeto de Lei será necessário eliminar os complementos €s) existentes no artigo 1º e as expressões e/ou existentes nos artigos 1º, 2º e 4º, A lei tem que ser clara e objetiva. O uso dos complementos (s) e das expressões e/ou trazem dúvidas quanto a aplicação correta da lei, sendo necessário a eliminação destes vícios. Outro aspecto a ser analisado está no artigo 5º do Projeto que diz: as despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias, cabe salientar que esta lei só terá aplicação quando houver dotação orçamentária específica para sua implantação, É OHDARAA MOS TO TATDIAUM ASANÃO SOOS “POSTA A, DAMAS S00L Fio Tb ossjos1 :oimisaçà OImÔTAISA 1 PSNC LP rr io 1 eb DjsjorA soibriul anozesz2A pros é obsiens e “ane Geni rodloM É siogêa sb teroirmidys cesys sb abas Gs andou sóceil) sup dos iss 1eq obnsvisido enivnabi rom 2sUvo Eos DO =9CÊ emotl st oiegisimiar isi sb egajotra obir2* ob obebitsgol DOADA TIA ACI = TA ndo> sor so mo obiimorsicçe » CODEC! 1) sb arsjasd > eilures eS oras sbre em obrinasra Piquiri SEBO ros sicursixo sinsosl srs -OSz25728 9D eornitiv Sup Si Iovisgoe vimnaBaBiisi 1 > orsind ob olnotmugõoe CO Sicmaiv oBysleino! prt Sigea eteras stroocs Birvapacr Cinsmibasims om Sanup eubrryb mistiso op sup as odnsStmetetro> 26 verírmilo ortsessson toa +94 9b essa obrsto ob ovituido Loo gogidis 2Or cortoteiss mos 24622210 E8 >") OTIS OU gStiose iz Rostonsterros 2ob ney O puvisidos srrlo 352 Sisp MSS ADA BSS Qónga 191 sb srStico oBossias p otrsur -ebivibimmses USO 2uGzes ires nb BOiviv est2sb oBsminiio JP CISOTU ob “E op im Or sies bse) lena 192 E otosgas SHUO Roy so frios sos olriscos tel SIS ofyuasas “a Ea Pais e Sis Sp qetrrsitos odes E eos zm, ESTTRLZSIS y ensoieranietgmo, eniratra, eopusriseagro o ch2snb tava obnsup oBosoilgs bra? efqri Rise gTsq Ioga nisi conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal - LC 101 de 2000, em seus artigos 15 e seguintes. INI - CONCLUSÃO Sendo feitas as correções antes apontadas e estando o Projeto de Lei 19/2002 em conformidade com a Lei este assessor é plenamente favorável à sua tramitação. Salvo melhor juízo, este é o parecer. Bom Despacho, 10 de maio de 2002.