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norma nº 19/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2002
Date 2002-10-07
Ementa"Dispõe sobre a criação da Casa Municipal de Apoio à Mulher Irmã Maria no Município de Bom Despacho/MG."
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texto integral #

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Câmara Municipal de Bom Despacho
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ”
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº” 1.900 /2.002
“ DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA “CASA MUNICIPAL DE APOIO Á MULHER
IRMÃ MARIA” NO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprova e eu,
na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada, junto à Prefeitura Municipal de Bom Despacho/MG, via Secretaria
Municipal de Ação Social e Comunitária, a “Casa Municipal de Apoio à Mulher Irmã
Maria” , com o objetivo de prestar, gratuitamente, atendimento de assistência social e
comunitária a mulheres que tenham sofrido todo “e qualquer tipo de violência,
principalmente doméstica, seja ela física, psicológica ou moral, bem como a seu filho
menor de 18 (dezoito) anos e o respectivo acolhimento necessário, quando for considerado
ser impraticável ou inseguro o retorno da pessoa atendida, à sua própria moradia, no
momento do atendimento ou por determinação e requisição direta de autoridade judicial e
policial competente. a PA a !
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Art. 2º Os atendimentos ná “Casa Mun eipar'dé Apoio à Mulher Irmã Maria” serão
coordenados e realizados exclusivamente pela Secretaria Municipal de Ação Social e
Comunitária e de acordo com encaminhamentos efetuados por autoridades judiciais e
policiais, sendo pré requisito para o devido acolhiménto, a formalização junto àqueles, de
ordem judicial ou ainda do respectivo “BO — “Boletim de Ocorrência” pela prática de
violência física, psicológica ou moral.
At 3º A “Casa Municipal de Apoio à Mulher Irmã Maria” | manterá atendimento
ininterrupto — diuturnamente, e será instalada em local de fácil acesso, preferencialmente
na região central da área urbana do município, a ser definido prioritariamente pelo Chefe do
Executivo Municipal.
Art. 4º Para a consecução do disposto nesta lei, o Chefe do Executivo Municipal via
Secretaria Municipal de Ação Social e Comunitária promoverá todo e qualquer
remanejamento necessário. dentre os servidores públicos efetivos, de recursos humanos
suficientes para o pleno funcionamento organizacional e administrativo da “Casa Municipal
de Apoio à Mulher Irmã Maria” , bem como sua ininterrupta manutenção e efetiva
segurança a todas as cidadãs atendidas, aos respectivos funcionários e ainda a todas as
dependências físicas da citada “Casa Municipal de Apoio à Mulher Irmã Macxia=

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5º O Executivo Municipal de Bom Despacho/MG regulamentará esta lei no prazo de
sessenta (60) dias a contar de sua vigência legal.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS SETE DIAS DO MÊS DE
NOVEMBRO DO ANO DOIS MIL E DOIS (07/11/20!
TAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GER:

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
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PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 19/02
“Dispõe sobre a criação da “Casa Municipal de Apoio à Mulher Irmã Maria” no
município de Bom Despacho e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais,
por seus representantes legais, aprova:
Art. 1º Fica criada, junto à Prefeitura Municipal de Bom Despacho/MG, via Secretaria
Municipal de Ação Social e Comunitária, a “Casa Municipal de Apoio à Mulher Irmã
Maria”, com o objetivo de prestar. gratuitamente, atendimento de assistência social e
comunitária a mulheres que tenham sofrido todo e qualquer tipo de violência,
principalmente a doméstica, seja ela física, psicológica ou moral, bem como a seu filho
menor até dezoito (18) anos e o respectivo acolhimento necessário, quando for considerado
ser impraticável ou inseguro o retorno da pessoa atendida à sua própria moradia, no
momento do atendimento ou por determinação e requisição direta de autoridade judicial e
policial competente.
A Et 2 Os atendimentos na “Casa Municipal de Apoio à Mulher Irmã Maria” serão
coordenados e realizados exclusivamente pela Secretaria Municipal de Ação Social e
Comunitária e de acordo com encaminhamentos efetuados por autoridades judiciais e
policiais, sendo pré requisito para o devido acolhimento, a formalização junto àqueles, de
ordem judicial ou ainda do respectivo “BO — “Boletim de Ocorrência” pela prática de
violência física, psicológica ou moral.
E É a SR A “Casa Municipal de Apoio à Mulher Irmã Maria” manterá atendimento
ininterrupto — diuturnamente, e será instalada em local de fácil acesso, preferencialmente na
região central da área urbana do município. a ser definido prioritariamente pelo Chefe do
Executivo Municipal.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Art. 4º Para a consecução do disposto nesta lei, o Chefe do Executivo Municipal via
Secretaria Municipal de Ação Social e Comunitária promoverá todo e qualquer
remanejamento necessário, dentre os servidores públicos efetivos, de recursos humanos
suficientes para o pleno funcionamento organizacional e administrativo da “Casa Municipal
de Apoio à Mulher Irmã Maria”, bem como sua ininterrupta manutenção e efetiva
segurança a todas as cidadãs atendidas, aos respectivos funcionários e ainda a todas as
dependências físicas da citada “Casa Municipal de Apoio à Mulher Irmã Maria”.
Art. 5º O Executivo Municipal de Bom Despacho/MG regulamentará esta lei no prazo de
sessenta (60) dias a contar de sua vigência legal.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias. suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, aos vinte um dias do mês de outubro de dois mil
e dois (21.10.2002)
PRESIDENTE/ / ES ad AA p.
los Roberto Gontijo
VICE-PRESIDENTE, 7 A
Francisco Araújo Lopes Caíçado Filho
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
= MINAS GERAIS =
PROJETO DE LEINº 184 1902
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA “CASA
MUNICIPAL DE APOIO À MULHER IRMÃ MARIA” NO MUNICÍPIO DE
BOM DESPACHO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1º - Fica criada, junto à Prefeitura Municipal de
BOM DESPACHO/MG via Secretaria Municipal de Ação Social e Comunitária, a
“Casa Municipal de Apoio à Mulher Irmã Maria”, com o objetivo de prestar,
gratuitamente, atendimento de assistência social e comunitária a mulheres que
tenham sofrido todo e qualquer tipo de violência — principalmente a doméstica -
seja ela física, psicológica ou moral, bem como a seu(s) filho(s) menor(es) até
dezoito (18) anos e o respectivo acolhimento necessário, quando for considerado
ser impraticável ou inseguro o retorno da(s) pessoa(s) atendida(s) à(s) sua(s)
própria(s) moradia(s), no momento do atendimento ou por determinação e/ou
requisição direta de autoridade judicial e/ou policial competente.
ulher Irmã Maria” serão coordenados e/ou realizados exclusivamente pela
Secretaria Municipal de Ação Social e Comunitária e de acordo com
encaminhamentos efetuados por autoridades judiciais e/ou policiais, sendo pré-
requisito para o devido acolhimento, a formalização junto âquelas, de ordem judicial
ou ainda do respectivo 'BO - Boletim de Ocorrência' pela prática de violência física,
pv?” psicológica ou moral.
Art. 2º - Os atendimentos na “Casa Municipal de Apoio
ze
Art. 3º - A “Casa Municipal de Apoio à Mulher irmã
Maria” manterá atendimento ininterrupto — diuturnamente - e será instalada em local
de fácil acesso - preferencialmente na região central da área urbana do município -
a ser definido prioritariamente pelo Chefe do Executivo Municipal.
Art. 4º - Para a consecução do disposto nesta lei, o
Chefe do Executivo Municipal via Secretaria Municipal de Ação Social e Comunitária
públicos efetivos, de recursos humanos suficientes para o pleno funcionamento
organizacional e/ou administrativo da “Casa Municipal de Apoio à Mulher Irmã
E aria”, bem como sua ininterrupta MANUTENÇÃO e efetiva SEGURANÇA a todas as
cidadãs atendidas, aos respectivos funcionários e ainda a todas as dependências
A físicas da citada “Casa Municipal de Apoio à Mulher Irmã Maria”.
Art. 5º - O Executivo Municipal de BOM
DESPACHO/MG regulamentará esta lei no prazo máximo de sessenta (60) dias a
contar de sua vigência legal.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta
lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art.7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
— publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Bom Despacho, MG, 15 de Abril de 2002.
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CÉLIO Luquine [“CÉLIO do PT”]
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JOSÉ M ereira [“XL”]
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Carlos RO! TO GONTIJO [“ROBERTO GONTIJO”]
Vereador subscritor / Presidente da Câmara Municipal
JOSÉ RAIMUNDO Cárhpos [“ZÉ RAIMUNDO do INPS"]
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MARCOS Fidelis Campos N
Veread scpitor / 2º Secretário da Câmara Municipal q
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Véreador subscritof / Líder do Prefeito na Câmara Municipal
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JOAQUIM Antônio de Souza [“JOAQUIM DETETIVE"]
Vereador subscritor E
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NISE GONTÍJO Wo Lamounier [“DENISE ENFERMEIRA”"]
Verêadora subscrito
M GR Geraldo Teixeira [“JUNINHO da CETEC”"]
Vere dor subscritor
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MARCONDES de Oliveira [“MARCONDES Engenheiro”]
Vereador subscritor
da Silva [“BOZÓ”] *
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| Substitui OFICIALMENTE a Vereadora Emília de FÁTIMA Carneiro BRAZ que se encontra — atualmente — afastada por determinação médica
Fr EE: E RREO digtou —NE0172
felefone Geral nº (0XX37) 3521 22 80 — Cep: 35.600-000 - Bom Despacho / Minas Gerais
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“CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO / MG
Praça Olegário Maciel” nº 831 — Centro — Te

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
EMENDA SUPRESSIVA Nº ao de PROJETO DE LEI DE Nº 20/02
PROPOSTA PELA: Comissões de Legislação, Finanças, Orçamento e justiça, Redação.
Pelo presente e na forma regimental, REQUEREMOS seja SUPRIMIDO, do Projeto acima,
anotando-se as devidas alterações:
Suprima-se as complementações (s), do artigo 1º, e as expressão (ou) dos artigos 1º,2º e
4º, existentes nesta lei.
Sala das Comissões, 25 de setembro de 2002.
Marcos Fidélis Campos E Araújo Lo Cançado o
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACH
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ARECER AO PROJETO LEI DENº À 3/ o
“omissão de Legislação. Finanças e Orçamento
“omissão de Justiça e Redação
De acordo com a Legislação vigente. compete a Câmara Municipal apreciar e votar o
referido projeto de Lei.
Não havendo impedimento de natureza legal que venha a obstacular a sua tramitação, assim
somos pela sua APROVAÇÃO, juntamente com a Emenda Supressiva anexa.
Sala das Comissões. em 25 de setembro de 2002.
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Vereador José Maria Pereira Vereador 4Ssé
Vereador Marcos Fidélis Campos Vereador Joaquim Antônio de Souza
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER JURÍDICO Nº 20/02
Assunto: Projeto de Lei 19/2002
I RELATÓRIO
Foi enviado a esta Assessoria Jurídica Projeto de Lei n.º 19/2002
que dispõe sobre a criação da “Casa Municipal de Apoio à Mulher Irmã Maria” no
município de Bom Despacho/MG e dá outras providências, objetivando parecer sobre a
legalidade do referido projeto de lei.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de lei 19/2002 é apresentado em boa hora, cobrindo
uma lacuna existente em nosso município, prestando um grande auxílio às mulheres
vítimas de agressão.
O seguimento do Projeto é perfeitamente possível, já que sua
matéria encontra amplo apoio na legislação vigente.
Para que não pairem dúvidas quanto ao entendimento e o
objetivo de referido Projeto de Lei será necessário eliminar os complementos €s)
existentes no artigo 1º e as expressões e/ou existentes nos artigos 1º, 2º e 4º,
A lei tem que ser clara e objetiva. O uso dos complementos (s) e
das expressões e/ou trazem dúvidas quanto a aplicação correta da lei, sendo necessário
a eliminação destes vícios.
Outro aspecto a ser analisado está no artigo 5º do Projeto que diz:
as despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias, cabe salientar que esta lei só
terá aplicação quando houver dotação orçamentária específica para sua implantação, É
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conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal - LC 101 de 2000, em seus
artigos 15 e seguintes.
INI - CONCLUSÃO
Sendo feitas as correções antes apontadas e estando o Projeto de
Lei 19/2002 em conformidade com a Lei este assessor é plenamente favorável à sua
tramitação.
Salvo melhor juízo, este é o parecer.
Bom Despacho, 10 de maio de 2002.

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