| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2002 |
| Date | 2003-09-22 |
| Ementa | "Determina critérios para autenticação de cópias por contabilistas e dá outras providências." |
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câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE de N. -gnloo Objeto: ce DDELE E BA users Pes. Ega SAS Sic Ars eus em ES Rc Autor: xs , Loco a E Entregue na Secretaria Data do Vencimento / / Sujeito a a Discussões Aprovado 1º522/ 3 /03 fe, Sp“ QI VAGO A bo Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi Plublicado no Jornal NE +, De / / Encaminhada pelo Ofício Nº FAR O RD E e stribuições às Comissões: - Comissão de ps Sea ps Nomeio Relator o Vereador pas eme sra x PROTOCOLO: Presidente Ea “Bm / Relator: a na O des cor Ra, y ER Membro: E Ema Parecer Entregue em o 4 E = Comissgo de. == poresubiso Ei nn Rs o CS Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO : E peanabenies o ppa GU io Em yo Reitor = a Pes Eme / 0 E a pe re EIS A Parecer entregue em bservações Por Membros das Comissões: y Rubrica nar E 'edidos de Informações: EE CCR EO CE SEM O E E o RR E PA Requerido ao O ve (o ER Besos ACIMA rd Assunto: Dbservações: 2 - Solicitado por . Requerido ao Assunto: uses do ida o Requenimenta aa Em PE Aetaa Adao ae e So o E (O E OBVIO il ogia Observações: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: 1. 22/S 709 Ps a Pi So Êo aa 2-0 /9/2 O cs Do Sour « = meg = Eu “o ip ce No mia <=> 2 Ss => = as EG teses Ag k e Rubrica gives cm DE aê Rubrica A (O ARES PR, Rubrica PRE (OR AR Rubrica E ai a Rubrica BEFEINTORA ESTA ublicação Pt. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1940 / 2.003 “DISPÕE SOBRE A AUTENTICAÇÃO DE CÓPIAS POR CONTABILISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Povo do Município de Bom Despacho/M legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, seguinte Lei: G, por seus representantes em seu nome sanciono a Art. 1º As cópias dos processos administrativos, relacionados com a atividade contábil, em tramitação junto a Administração Pública Municipal de Bom Despacho, poderão ser declaradas autênticas pelo próprio Contabilista, sob sua responsabilidade. S 1º As fotocópias autenticadas, além da declaração de autenticidade, no anverso e verso de cada foiha, deverão conter o carimbo com respectivo número de registro e assinatura do Contabilista responsável. 2 A prática de irregularidade, em decorrência da declaração de autenticidade prevista neste artigo, sujeitará o infrator às sanções penais civis e administrativas, previstas em leis e regulamentos. Art. 2º Fica dispensado o reconhecimento de firma do Contabilista nos documentos vinculados somente à Administração Pública Municipal de Bom Despacho. Art. 3º Revogadas as disposições em cor rário, esta Lei en na data de sua publicação. a em vigor PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM D ESPACHO AOS OITO DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DOIS Ml E TRÊS (08/10/03). | a PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1940 / 2.003 “DISPÕE SOBRE A AUTENTICAÇÃO DE CÓPIAS POR CONTABILISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono, a seguinte Lei: ahi Art. 1º As cópias dos processos administrativos, relacionados com a . atividade contábil, em tramitação junto a Administração Pública Municipal de Bom Despacho, poderão ser declaradas autênticas pelo próprio Contabilista, sob sua responsabilidade. S 1º As fotocópias autenticadas, além da declaração de autenticidade, no anverso e verso de cada folha, deverão conter o carimbo com respectivo número de registro e assinatura do Contabilista responsável. eo A prática de irregularidade, em decorrência da declaração de autenticidade prevista neste artigo, sujeitará o infrator as sanções penais civis e administrativas, previstas em leis e regulamentos. Art. 2º Fica dispensado o reconhecimento de firma do Contabilista nos documentos vinculados somente à Administração Pública Municipal de Bom Despacho. Art. 3º Revogadas as disposições em cor rário, esta Lei en na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM D ESPACHO AOS OITO DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DOIS MI E TRÊS (08/10/03). EFEITORA Nata: Y di pçs ; vo Lei: BEFEITORA MUaNCADAL HE ROM Dê ublicação Nº.6499.. 102 ertáfico para fins do Comparação ces exta (a) ARE: ça foi publisado é! vs grade da iblicaçõos da Prefeitura, no perink ; «O referido é veslacs sz ; Hh, mm Bespactra, É...) o rrtaidg s. do Servidor: | Matricuta PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1940 / 2.003 “DISPÕE SOBRE A AUTENTICAÇÃO DE CÓPIAS POR CONTABILISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. - i O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º As cópias dos processos administrativos, relacionados com a atividade contábil, em tramitação junto a Administração Pública Municipal de Bom Despacho, poderão ser declaradas autênticas pelo próprio Contabilista, sob sua responsabilidade. 8 1º As fotocópias autenticadas, além da declaração de autenticidade, no anverso e verso de cada folha, deverão conter o carimbo com respectivo número de registro e assinatura do Contabilista responsável. S=20 A prática de irregularidade, em decorrência da declaração de autenticidade prevista neste artigo, sujeitará o infrator às sanções penais civis e administrativas, previstas em leis e regulamentos. Art. 2º Fica dispensado o reconhecimento de firma do Contabilista nos documentos vinculados somente à Administração Pública Municipal de Bom Despacho. Art. 3º Revogadas as disposições em coyfrário, esta Lei en a em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO AOS OITO AS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DOIS MIL E TRÊS (08/10/03). SPAS! ESTADO De pira s GiRAIS “QRO | merecer prt AIG Cr e Tt ade po bs a gta é CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 27/02 “Dispõe sobre a autenticação de cópias por contabilistas e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprova: Art. 1º As cópias dos processos administrativos, relacionados com a atividade contábil, em tramitação junto a Administração Pública Municipal de Bom Despacho, poderão ser declaradas autênticas pelo próprio Contabilista, sob sua responsabilidade. & 1º As fotocópias autenticadas, além da declaração de autenticidade, no anverso e verso de cada folha, deverão conter o carimbo com o respectivo número de registro e a assinatura do Contabilista responsável. & 2º A prática de irregularidade, em decorrência da declaração de autenticidade prevista neste artigo, sujeitará o infrator às sanções penais, civis e administrativas, previstas em leis e regulamentos. Ma NB o; It , N o! ) CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Art. 2º Fica dispensado o reconhecimento de firma do Contabilista nos documentos vinculados somente à Administração Pública Municipal de Bom Despacho. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MINAS GERAIS, AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE DOIS MIL E TRÊS. (29.09.2003). PRESIDENTE, É Francisco VICE-PRESIDENTEC.. José fundo Campos ER A cardo Lúcio de Alvar: SECRETÁRIO, CGBV/ ViivATaI! Mium GU fic Ss iegrairobA sororr + é e f 5 : F Es) 5 ' E). Es :, pr ia 4 VC» 1 dA Sad PRADO O RT DS TS CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 27/02. As Comissões de Legislação Finanças e Orçamento e a Comissão de Justiça e Redação, reunidas conjuntamente, após exame e discussão do Projeto de Lei nº 27/02, decidiram, por unanimidade, apresentar o seguinte Projeto de Lei substitutivo: PROJETO DE LEI Nº 27/02 Dispõe sobre a autenticação de cópias por Contabilistas e dá outras providências. A Câmara Municipal de Bom Despacho, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. As cópias dos processos administrativos, relacionados com a atividade contábil, em tramitação junto a Administração Pública Municipal de Bom Despacho, poderão ser declaradas autênticas pelo próprio Contabilista, sob sua responsabilidade. g 1º. As fotocópias autenticadas, além da declaração de autenticidade, no anverso e verso de cada folha, deverão conter o carimbo com o respectivo número de registro e a assinatura do Contabilista responsável. $ 2º. A prática de irregularidade, em decorrência da declaração de autenticidade prevista neste artigo, sujeitará o infrator às sanções penais, civis e administrativas, previstas em leis e regulamentos. igioé Art. 2º. Fica dispensado o reconhecimento de firma do Contabilista nos documentos vinculados somente à Administração Pública Municipal de Bom Despacho. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Plenário da Câmara Municipal, 22 de setembro de 2003. Comissão de Legislação, Finanças e pec oco A A 2 Strinhó to Marcos idelis Campos José | Pereira Comissão de Justiça e Redação: Souza 1) é mftiéces Gontij osé Carai í ES) x Possi É PR y EN R é CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROJETO DE LEIDENº 25/02 “Determina critérios para autenticação de cópias xerográficas”. A Câmara Municipal de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, Apresenta: Art. 1º As fotocópias anexadas por Contabilistas serão por estes profissionais autenticadas com aposição de carimbo com o respectivo número de seu registro profissional, dispensando-se a autenticação por servidores públicos ou titular de Cartório, vem como de reconhecimento de firma, nos documentos pertinentes à sua atividade profissional (peças contábeis, certidões de regularidade fiscal e demais certidões). Art. 2º Qualquer ato irregular torna-se nulo de pleno direito, com responsabilização penal e civil de quem o praticou, com declaração de inidoneidade profissional perante a administração do Município. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. / f E Ae À À PAC ALA Vereador Ricardo Lúcio de Alvarenga a 10 JAGIIDIMUM ARAMÃO IVgASSIT MOS CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PARECER JURÍDICO Nº 32/02 Assunto: Projeto de Lei 27/2002 I. RELATÓRIO Foi enviado a esta Assessoria Jurídica Projeto de Lei n.º 27/2002 que determina critérios para autenticação de cópias xerográficas, objetivando parecer sobre a legalidade do referido projeto de lei. IE - FUNDAMENTAÇÃO “Trata o presente Projeto de dispensa de autenticação em cópias de documentos apresentados por Contabilistas à Prefeitura Municipal de Bom Despacho/MG.. desde que tais documentos contenham a aposição de carimbo com o respectivo número de seu registro profissional. A intenção do Legislador foi privilegiar a classe dos Contabilistas, criando para estes a possibilidade de apresentar cópias de documentos à Prefeitura sem a necessidade de autenticação. Com a aprovação deste Projeto estará dando fé pública aos contabilistas de Bom Despacho/MG.. onde a assinatura e o carimbo do Contabilista servirá de autenticação de cópias de documentos no âmbito exclusivo da Prefeitura Municipal de Bom Despacho/MG. É bom esclarecer que esta “autenticação” só terá valor para cópias de documentos apresentados por Contabilistas junto à Prefeitura Municipal de Bom Despacho/MG. Pode-se notar que é um privilégio criado para os Contabilistas mas somente junto à Prefeitura Municipal de Bom Despacho/MG. é OHDAI2HA MOS FO JATOTAUM AMANÃO SAÇE SA OGIA, HADAH AI SO0OCNT E ted sb ots(017 :ntmsaeà OFHOTA VAIS E core. sles 8 0baivro 104 Pa 19.1 ob otofora. soibiiol sros oByssbnatus - ssaq gdbpro ememmastob sup COGS da esobiigors esigõo sh iol ob osstos obrrsis ob cbebilges! s ssdoz 359538c] obnBvit OBD TEAMAO ATA = esiqoo ms ososatinsius ob sonogerb ab osstaaT stusessq o mist mos ob isqisityuM grsistaS & astrilideinoD JOG pobssmsasas zalrorimob sb 0 205HO9MMUDOB 2inr cup sbesb . DM Mattoscast SCI os esmo odemrso 2b aoffoizoqa s msrtiao tries eo te QUEST yo st; <xtorressrr cy pi ot Ssedsiso o taigaotivra Ecs To Bote + ts o esbiprrosris e idiz2oa + esizo 150 obnsivo entetiicis 2osnsfrusob sb 2Elgõso seirseseges sb subi rs gusto sees tus Sb sbrbigmuosr rr Ee: Sig ISjurT ss2csb cAooVOMTE E mol) vos sorttis St cbasb sjeze “e obrio MAN sor mod sd essartros o staTifesroo ob germes o s atuar susto tos eb ovizatoss ont or gorsormuvaob st 2ElgOS vb obonounsve sb eTbrros OB oriasqes€t emo sb Lomistrria sá “rolsv Gio) Da “obssotinorue” gI2> oUD m90215iões mol 3 teqistruM stunAsT É oJoui 2es pro Tom sobeinsesgo zoInomuo>ob sb 2eique Dto rnoaqeot mmott sb estettidsinoo vo sisq obsiio oigáliving mou 5 s4p tos Se-sbod ; UMhortasg2s0 motl ob ingrormaM BIutistarT É oinij sirarmos ep 2 Vale lembrar que a lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 - Serviços Notariais e de Registro - Cartórios — em seu artigo 7º, V, estabelece que cabe aos tabeliães de notas com exclusividade à autenticação de cópias. No entanto, poderá a Prefeitura Municipal de Bom Despacho/MG., aceitar os documentos apresentados por Contabilistas somente com a assinatura e carimbo destes profissionais, conforme determina o Projeto em análise, sem estar cometendo qualquer irregularidade. Para evitar qualquer dúvida futura deveria O artigo 1º do Projeto de Lei 27/2202 ter a seguinte redação: “Art. 1º As fotocópias apresentadas por Contabilistas à Prefeitura Municipal de Bom Despacho/MG., serão por estes profissionais autenticadas com aposição de assinatura e carimbo com o respectivo número de seu registro profissional, dispensando-se a autenticação por servidores públicos ou titular de Cartório, bem como de reconhecimento de firma, nos documentos pertinentes & sua atividade profissional (peças contábeis, certidões de regularidade Jiscal e demais certidões). HI - CONCLUSÃO Observado o acima exposto, é este Assessor Jurídico favorável ao normal seguimento do Projeto de Lei 27/2002. Salvo melhor juizo, este é o parecer. Bom Despacho, 12 de novembro de 2002. 2er0o ab obgsotinoius s obebiviaatars fros estos ab aaBtiodgl 208 9080 mos sb faqiinaM susisiad s - inobog qolmiBino om mos strormoé asteilidainoD 10q zobstaszsrgs Boinoaniidob 20 185896 ..OlMonasgasd mo otojort o snipmistob ommoinoo .eisroizeiiosg estesb ndmngo 2 EmnBniZas s absbrrsiugo rt tanpigup obrrsisrioo Istas mroz setlêni ob ºf ogirs o atrovob cudut sbivib soupisup Jshvs sica oRonbas simao? 5 191 COSSTS 15.1 ob ototorT É retidas 04 zotsmireses tag Dass de di TA Amt” esto iriRoa 2429 “tos frios Atos Ee a ts Reset rea sã O sas att ires Isso tá cotseadrra O Pias tg GS Gude = ssa São Tupis ter, 2x ARA A EA vo cvstáreo, es volstrase ee Cfr titetaer > east sv ças Amssestetfto va, Crtiziaça assis tease ZOO BR So cessres tais svirecrasnee Si MRS err) cesta inte es” saco pa a «Pecas tendarsgo sis dns 2 1sstMisMeaUa ss pescas Vespersae res nes stsusfesvericvos sussa, > 2 mess Irei Cesare alerta o Nespedr, DALI NT DWTC >» — TETE estro vst cotbtivt JoeeSecA stes & orem crrtisa O dberrozat> £ooOSTE te 1 SD ste ot ornaceiumgos lesar cs 2 ms o S 32% osttjrodtosm visa 1£00€T sb ordens vor sb CI ccrTanmqesc) mts Eu enisrti? “db rola oivaho EVEBT DIM LAOS E ECO =