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norma nº 27/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2002
Date 2003-09-22
Ementa"Determina critérios para autenticação de cópias por contabilistas e dá outras providências."
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câmara Municipal de Bom Despacho
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ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1940 / 2.003
“DISPÕE SOBRE A AUTENTICAÇÃO DE CÓPIAS POR
CONTABILISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Bom Despacho/M
legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
seguinte Lei:
G, por seus representantes
em seu nome sanciono a
Art. 1º As cópias dos processos administrativos, relacionados com a
atividade contábil, em tramitação junto a Administração Pública Municipal
de Bom Despacho, poderão ser declaradas autênticas pelo próprio
Contabilista, sob sua responsabilidade.
S 1º As fotocópias autenticadas, além da declaração de autenticidade,
no anverso e verso de cada foiha, deverão conter o carimbo com
respectivo número de registro e assinatura do Contabilista responsável.
2 A prática de irregularidade, em decorrência da declaração de
autenticidade prevista neste artigo, sujeitará o infrator às sanções penais
civis e administrativas, previstas em leis e regulamentos.
Art. 2º Fica dispensado o reconhecimento de firma do Contabilista nos
documentos vinculados somente à Administração Pública Municipal de
Bom Despacho.
Art. 3º Revogadas as disposições em cor
rário, esta Lei en
na data de sua publicação.
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LEI Nº 1940 / 2.003
“DISPÕE SOBRE A AUTENTICAÇÃO DE CÓPIAS POR
CONTABILISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes
legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono, a
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Art. 1º As cópias dos processos administrativos, relacionados com a .
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autenticidade prevista neste artigo, sujeitará o infrator as sanções penais
civis e administrativas, previstas em leis e regulamentos.
Art. 2º Fica dispensado o reconhecimento de firma do Contabilista nos
documentos vinculados somente à Administração Pública Municipal de
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1940 / 2.003
“DISPÕE SOBRE A AUTENTICAÇÃO DE CÓPIAS POR
CONTABILISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. - i
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes
legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º As cópias dos processos administrativos, relacionados com a
atividade contábil, em tramitação junto a Administração Pública Municipal
de Bom Despacho, poderão ser declaradas autênticas pelo próprio
Contabilista, sob sua responsabilidade.
8 1º As fotocópias autenticadas, além da declaração de autenticidade,
no anverso e verso de cada folha, deverão conter o carimbo com
respectivo número de registro e assinatura do Contabilista responsável.
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autenticidade prevista neste artigo, sujeitará o infrator às sanções penais
civis e administrativas, previstas em leis e regulamentos.
Art. 2º Fica dispensado o reconhecimento de firma do Contabilista nos
documentos vinculados somente à Administração Pública Municipal de
Bom Despacho.
Art. 3º Revogadas as disposições em coyfrário, esta Lei en
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na data de sua publicação.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 27/02
“Dispõe sobre a autenticação de cópias por contabilistas e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais,
por seus representantes legais, aprova:
Art. 1º As cópias dos processos administrativos, relacionados com a
atividade contábil, em tramitação junto a Administração Pública Municipal de
Bom Despacho, poderão ser declaradas autênticas pelo próprio Contabilista,
sob sua responsabilidade.
& 1º As fotocópias autenticadas, além da declaração de autenticidade,
no anverso e verso de cada folha, deverão conter o carimbo com o respectivo
número de registro e a assinatura do Contabilista responsável.
& 2º A prática de irregularidade, em decorrência da declaração de
autenticidade prevista neste artigo, sujeitará o infrator às sanções penais, civis
e administrativas, previstas em leis e regulamentos.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Art. 2º Fica dispensado o reconhecimento de firma do Contabilista nos
documentos vinculados somente à Administração Pública Municipal de Bom
Despacho.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MINAS GERAIS, AOS
VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE DOIS MIL E TRÊS.
(29.09.2003).
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI
Nº 27/02.
As Comissões de Legislação Finanças e Orçamento e a
Comissão de Justiça e Redação, reunidas conjuntamente, após exame e discussão do
Projeto de Lei nº 27/02, decidiram, por unanimidade, apresentar o seguinte Projeto de
Lei substitutivo:
PROJETO DE LEI Nº 27/02
Dispõe sobre a autenticação de cópias por Contabilistas e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Despacho, por seus representantes
legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. As cópias dos processos administrativos, relacionados com
a atividade contábil, em tramitação junto a Administração Pública
Municipal de Bom Despacho, poderão ser declaradas autênticas pelo
próprio Contabilista, sob sua responsabilidade.
g 1º. As fotocópias autenticadas, além da declaração de
autenticidade, no anverso e verso de cada folha, deverão conter o carimbo
com o respectivo número de registro e a assinatura do Contabilista
responsável.
$ 2º. A prática de irregularidade, em decorrência da declaração de
autenticidade prevista neste artigo, sujeitará o infrator às sanções penais,
civis e administrativas, previstas em leis e regulamentos.
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Art. 2º. Fica dispensado o reconhecimento de firma do
Contabilista nos documentos vinculados somente à Administração Pública
Municipal de Bom Despacho.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara Municipal, 22 de setembro de 2003.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROJETO DE LEIDENº 25/02
“Determina critérios para autenticação de cópias xerográficas”.
A Câmara Municipal de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes legais, Apresenta:
Art. 1º As fotocópias anexadas por Contabilistas serão por estes
profissionais autenticadas com aposição de carimbo com o
respectivo número de seu registro profissional, dispensando-se a
autenticação por servidores públicos ou titular de Cartório, vem
como de reconhecimento de firma, nos documentos pertinentes à sua
atividade profissional (peças contábeis, certidões de regularidade
fiscal e demais certidões).
Art. 2º Qualquer ato irregular torna-se nulo de pleno direito, com
responsabilização penal e civil de quem o praticou, com declaração
de inidoneidade profissional perante a administração do Município.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER JURÍDICO Nº 32/02
Assunto: Projeto de Lei 27/2002
I. RELATÓRIO
Foi enviado a esta Assessoria Jurídica Projeto de Lei n.º
27/2002 que determina critérios para autenticação de cópias xerográficas,
objetivando parecer sobre a legalidade do referido projeto de lei.
IE - FUNDAMENTAÇÃO
“Trata o presente Projeto de dispensa de autenticação em cópias
de documentos apresentados por Contabilistas à Prefeitura Municipal de Bom
Despacho/MG.. desde que tais documentos contenham a aposição de carimbo com o
respectivo número de seu registro profissional.
A intenção do Legislador foi privilegiar a classe dos
Contabilistas, criando para estes a possibilidade de apresentar cópias de documentos
à Prefeitura sem a necessidade de autenticação.
Com a aprovação deste Projeto estará dando fé pública aos
contabilistas de Bom Despacho/MG.. onde a assinatura e o carimbo do Contabilista
servirá de autenticação de cópias de documentos no âmbito exclusivo da Prefeitura
Municipal de Bom Despacho/MG.
É bom esclarecer que esta “autenticação” só terá valor para
cópias de documentos apresentados por Contabilistas junto à Prefeitura Municipal
de Bom Despacho/MG.
Pode-se notar que é um privilégio criado para os Contabilistas
mas somente junto à Prefeitura Municipal de Bom Despacho/MG.
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Vale lembrar que a lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 -
Serviços Notariais e de Registro - Cartórios — em seu artigo 7º, V, estabelece que
cabe aos tabeliães de notas com exclusividade à autenticação de cópias.
No entanto, poderá a Prefeitura Municipal de Bom
Despacho/MG., aceitar os documentos apresentados por Contabilistas somente com
a assinatura e carimbo destes profissionais, conforme determina o Projeto em
análise, sem estar cometendo qualquer irregularidade.
Para evitar qualquer dúvida futura deveria O artigo 1º do
Projeto de Lei 27/2202 ter a seguinte redação:
“Art. 1º As fotocópias apresentadas por Contabilistas à
Prefeitura Municipal de Bom Despacho/MG., serão por estes profissionais
autenticadas com aposição de assinatura e carimbo com o respectivo número de seu
registro profissional, dispensando-se a autenticação por servidores públicos ou
titular de Cartório, bem como de reconhecimento de firma, nos documentos
pertinentes & sua atividade profissional (peças contábeis, certidões de regularidade
Jiscal e demais certidões).
HI - CONCLUSÃO
Observado o acima exposto, é este Assessor Jurídico favorável
ao normal seguimento do Projeto de Lei 27/2002.
Salvo melhor juizo, este é o parecer.
Bom Despacho, 12 de novembro de 2002.
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