| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2002 |
| Date | 2004-11-29 |
| Ementa | "Dispõe sobre o conselho municipal de entorpecentes no Município de Bom Despacho e dá outras providências." |
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câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS PRE du N. 4892 Objeto: Days! salta o corulio unicaças de sstotqreantas mo unico da Bem Wsaypoeio Ao esa Autor: í má E Entregue na Secretaria Data do Vencimento Ea J Sujeito a O 3. Discussões os du Kg Ss EDER ARA dE dis Aprovado 002 ú A Proposição Constou do Expediente da Reunião de Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi Plublicado no Jornal . Encaminhada pelo Ofício Nº / + De ioga pe DE Distribuições às Comissões: 1 - t» 1 Comissão de | é UR fo fe Nomeio Relator o Vereador E PROTOCOLO: Exesdente o Eme A yo DIVE a aço Sera US AS En fo Membro: Em o/a Parecer Entregue em ada Ea fa Comissão-de ao ERR = og Acad A Nomeio Relator o Vereador fa PROTOCOLO : Presidente: RES O a fr IR Rintor EmBR/ yo: Membros o a MBM Parecer entregue em Observações Por Membros das Comissões: pedindo A fi ie ia Tt ri A Ad 07 EmA yo Ti Rubrica Emi Jo EI Pedidos de Informações: 1 - Solicitado por 3 Requerimento Nº 4. + Em nto aero Regio eo Mun “o En. Jo ES: . OS EM, 5 PE ie SON Assunto: Observações: 2 - Solicitado por, Requerimento Nº ./. - Em isa OEA fria RendEndo adia 2 BO E Oticio CM = je Assunto: Observações: SPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: oo An Pomnsedo Se LFO + & S/A Esqov=s o (4 es. EE SE ess ER e (Be . SO isa RR UR A. L Cançado Filho S es Sã o EEE = sidente da Câmara Municipal Bom Despacho - MG Rubrica e —— Rubrica pr ee Rubrica Pe + Ss Rubrica CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEIDE Nº 28/02 “Dispõe sobre o Conselho Municipal de Entorpecentes no município de Bom Despacho/MG e dá outras providências”. O Povo do Município de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprova: ate dO Fica criado o “Conselho Municipal de entorpecentes de Bom Despacho/MG | — COMEN/BD”, de Bom Despacho/MG, vinculado diretamente à estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, que se integrará na ação conjunta e articulada de todos os órgãos de níveis Federal, Estadual e Municipal que compõe o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes de que trata o Decreto Federal nº 110 de 02 de setembro de 1980, por intermédio do Conselho Estadual de Entorpecentes — COMEM/MG; Art. 2º O “Conselho Municipal de Entorpecentes de Bom Despacho/MG — COMEM/BD-MG, como órgão de deliberação coletiva, tem por objetivos relativamente aos múltiplos aspectos abrangidos pela questão das drogas: = 7» o FE TIO SD O ES sr BY nitios betos y Ecoloiair a 1 ce e ft a x ; ST. - ce x t»e si stsis , trros CS ETUA ' á rm x p À vê É st a N. a o é Es Fa , EA sis So 3 SE Lo A . FO i 3! psi r 5 tr co tidgtaagrrs sb há em E E; A á ; ; saido +00 t a ; x CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO I — Formular a respectiva política municipal, harmonizando-a com o Sistema Nacional e Estadual de Prevenção, Tratamento, Repressão e Fiscalização às Drogas, bem como zelar pela sua respectiva execução; IH - Promover, coordenar e estimular estudos e pesquisas que tenham por objetivos: a coerência na linguagem utilizada sobre o tema; a compreensão dos diversos processos experimentais, alternativos ou populares utilizados pela comunidade em geral ou por grupos específicos, visando o aproveitamento, o aperfeiçoamento e a compatibilização daqueles processos com os conhecimentos técnico-cientificos adotados para enfrentar a questão; estabelecimento de fluxos contínuos de informação entre o COMEM e os diversos órgãos e entidades integrantes do Sistema Municipal e o Conselho Estadual de Entorpecentes com vistas, inclusive a pesquisa e ao levantamento estatístico sobre o consumo de drogas; a celebração de convênios ou a elaboração de outros instrumentos hábeis que viabilizem a consecução dos objetivos antes enumerados e, especialmente, possam concorrer para à efetiva criação de oportunidades sociais, de ensino e de trabalho para os usuários tratados por problemas decorrentes do consumo de drogas; a manutenção de entendimentos com o Poder Judiciário e com os diversos órgãos do Poder Executivo que atuam nos campos da política criminal e penitenciária e de execução das penas e medidas de segurança, no sentido de se elaborar estatística criminal e adotados critérios especiais, relativamente aos delitos capitulados na Lei nº 6.388 de 21 de outubro de 1976 ou em outra lei penal que trate do mesmo tem. WI - Exercer outras atividades previstas no Regimento Interno do “Conselho Municipal de Entorpecentes de Bom Despacho/MG | — COMEN/BD-MG”. Art. 3º O Conselho Municipal de Entorpecentes de Bom Despacho/MG — COMEN/BD”, será composto pelos seguintes membros: Ex duty” | Fi Ens Es e En db teubeteo 300 é: [doe 15 1 q ] OG 138 Ea 5 QIASPuSDQStisas dns mistis 18 ires DS) te brincos mos ; ex aos senof A € Ê e cb ttri ese mins AO TS IO] ZE césio ) as rt ' nu Bgarodata Lá "> emb FESTES BE > + do + siooe Eut é º a ' Sara» ssrrroteores toy er ) t iboyt teboT o z F 2 JEbcs á bo «ms e E Feto al 2 ob Pá ia: EVA cs; abibesr emtaas té ESC ain go lisas tobe T ss o! sb 1 ada BE “e , 13! Ockes » TEME 55 7 2esei 2522 0€T TIof > > ca (> AC DA onongestl most ai é Rojo STR j Eesfess RA ilhas: 350 dE ui Bor 1 z z º decerto í » t A y , 1 1x E | 4 ] Eca CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO I —- 05 (cinco) representantes da Prefeitura Municipal com seus respectivos suplentes; - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura; - Ol (um) representante da Secretaria Municipal de Ação social e Comunitária; - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer; - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; II - 05 (cinco) representantes da sociedade civil com seus respectivos suplentes: - 01 (um) representante indicado oficialmente pelo conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; - 01 (um) representante indicado oficialmente pelo Ministério Público; - 01 (um) representante indicado oficialmente pela Polícia Militar de Minas Gerais; - | 01 (um) representante indicado oficialmente pelo COMAM; - 01 (um) representante indicado oficialmente pelo SINDE/UTE. Art. 4º O Presidente, Vice-presidente e Secretário geral do “Conselho Municipal de Entorpecentes de Bom Despacho/MG — COMEN/BD-MG”, serão escolhidos por voto direto e secreto entre os seus próprios membros. Parágrafo 1º - Considerar-se-á como relevante serviço público o desempenho das funções de membros do “Conselho Municipal de 0OH9AIGSIA-MOS 34 JATIJMUM AGAMÃO o dio K c da êu “o Liv irs y poe 1 4 eJroPrtos Sinais Cêsr : y streBSno ' , H & Ig b' heqiotalv eb Sfne tao (nus) TO Hu f a jet ob le 1 E) r TNS.1 srs tsM ab + E: Hosqesr ess Eros treso Arda o eo 3 nur « Fer 3 peito im mais LO A ae! ? pi att 1 , Lesr f asia amet so e epi ssrre E) El ia a 201 V EPA o os , nas str Der Jeerdstmid asd ; irmstti DO Se 2 y > 63 ok z <> to > k à gl 7 Y nd » CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO € pI Carne q 15 Entorpecentes de Bom Despacho/MG — COMEN/BD-MG?”, que, entretanto, não será em hipótese alguma remunerado; Parágrafo 2º - O “Conselho Municipal de entorpecentes de Bom Despacho/MG — COMEN/BD-MG”, terá suas condições de funcionamento determinadas em Regimento Interno, aprovado em plenário por maioria de seus membros e por ato exclusivo — via “decreto”- d Chefe do Executivo Municipal; Parágrafo 3º - O mandato dos membros do “conselho Municipal de Entorpecentes de Bom Despacho/MG — COMEN/BD-MG”, será de 02 (dois) anos, permitida a recondução por apenas mais um mandato subsequente, após respectiva reeleição de seus membros; Mat; 8" As decisões do “conselho Municipal de Entorpecentes de Bom Despacho/MG — COMEN/BD-MG”, deverão ser ficlmente cumpridas pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema Municipal de Prevenção, Tratamento, Fiscalização e Repressão às Drogas, sob pena de responsabilidade direta de seus respectivos dirigentes e ainda com o respaldo direto e constante do Poder Judiciário, Ministério Público, Polícia Militar e Polícia Cívil do Estado de Minas Gerais. Parágrafo Único — Cumpre ao “Conselho Municipal de Entorpecentes de Bom Despacho/MG — COMN/BD-MG”, quando da falta de cumprimento de suas decisões, solicitar ajuda direta e expressa ao CONEN — Conselho Estadual de Entorpecentes do Estado de Minas Gerais. e 0H5A9230-M08 30 JASISINUM CSA PISTIATIVA rr « 03 «Quarto nro AR UA é E] F AsBqeou o aa! ' ” ; etisatoo” 4 r rato NOS af qt MTE AMU DARE aaa pare ad sb sirólEs 10Q jênoia ars eras Gral odnomisof es ia iatratab á Hj” + ob ghsd) b Solsmosb” + o chauldxo 015. 109 3 Mm er RIO PRESA ; pre ssarsson () ototgdr ENA ) “NoaEa ms Sh golos Ê t j É ” f Av 4 Boer 6 N sera > Esc a] ; £ ritos + 2uas A A Po Psesi oi tas € * RA = oc r ' LTC - 1 * ebrrss Fio re Pisi :e à His iss », E a SN dd r = CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS SEIS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E QUATRO (06.12.2004). PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE, Emília de Fátima Carneiro Bráz CGBV/ obreaewres oBoootiduea sue q; : LIVRA Nos : rs TA 4; aa a f a | ni re ha menta = E CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO = MINAS GERAIS = PROJETO DE LEINº 3/02 DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES NO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º. Fica criado o “Conselho Municipal de Entorpecentes de BOM DESPACHO/MG - COMEN/BD-MG” de BOM DESPACHO/NG, vinculado diretamente à estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, que se integrará na ação conjunta e articulada de todos os órgãos de níveis Federal, Estadual e Municipal que compõe o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes de que trata o Decreto Federal nº 110 de 02 de setembro de 1980, por intermédio do Conselho Estadual de Entorpecentes - COMEN/MG; Art. 2º. O “Conselho Municipal de Entorpecentes de BOM DESPACHO/MG - COMEN/BD-MG”, como órgão de deliberação coletiva, tem por objetivos relativamente aos múltiplos aspectos abrangidos pela questão das drogas: | - Formular a respectiva política municipal, harmonizando-a com o Sistema Nacional e Estadual de Prevenção, Tratamento, Repressão e Fiscalização às Drogas, bem como zelar pela sua respectiva execução; Il - Promover, coordenar e estimular estudos e pesquisas que tenham por objetivos: a coerência na linguagem utilizada sobre o tema; a compreensão dos diversos processos experimentais, alternativos ou populares utilizados pela comunidade em geral ou por grupos específicos, visando o aproveitamento, o aperfeiçoamento e a compatibilização daqueles processos com os conhecimentos técnico-científicos adotados para enfrentar a questão; estabelecimento de fluxos contínuos de informação entre o COMEN e os diversos órgãos e entidades integrantes do Sistema Municipal e o Conselho Estadual de Entorpecentes com vistas, inclusive a pesquisa e ao levantamento estatístico sobre o consumo de drogas; a celebração de convênios ou a elaboração de outros instrumentos hábeis que viabilizem a consecução dos objetivos antes enumerados e, especialmente, possam concorrer para a efetiva criação de oportunidades sociais, de ensino e de trabalho para os usuários tratados por problemas decorrentes do consumo de drogas; a manutenção de entendimentos com o Poder Judiciário e com os diversos órgãos do Poder Executivo que atuam nos campos da política criminal e penitenciária e de execução das penas e medidas de segurança, no sentido de se elaborar estatística criminal e adotados critérios especiais, relativamente aos delitos capitulados na Lei nº 6.388 de 21 de outubro de 1976 ou em outra lei penal que trate do mesmo tem. HI - Exercer outras atividades previstas no Regimento Interno do “Conselho Municipal de Entorpecentes de BOM DESPACHO/MG —- COMEN/BD-MG”. Art. 3º. O “Conselho Municipal de Entorpecentes de BOM DESPACHO/MG — COMEN/BD-MG” será composto pelos seguintes membros: 1 - 05 (cinco) representantes da Prefeitura Municipal com seus respectivos suplentes; 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura; 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer; - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de de Ação Social e Wo Comunitária; ! 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio-Ambiente; Il - 05 (cinco) representantes da sociedade civil com seus respectivos suplentes: 01 (um) representante indicado oficialmente pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; LEE [9] 01 (um) representante indicado oficialmente pelo Ministério Público; | 01 (um) representante indicado oficialmente pela Polícia Militar de Minas | Gerais; 01 (um) representante indicado oficialmente pelo 'COMAM'; 01 (um) representante indicado oficialmente pelo 'SINDE/UTE". Art. 4º. O Presidente, Vice-presidente e Secretário-Geral do “Conselho Municipal de Entorpecentes de BOM DESPACHO/MG - COMEN/BD-MG” serão escolhidos por voto direto e secreto entre os seus próprios membros. | Parágrafo 1º - Considerar-se-á como relevante serviço público O desempenho das funções de membros do “Conselho Municipal de Entorpecentes de BOM DESPACHO/MG - COMEN/BD-MG” que, entretanto, não será em hipótese alguma remunerado; Parágrafo 2º - O “Conselho Municipal de Entorpecentes de BOM DESPACHO/IMG - COMEN/BD-MG” terá suas condições de funcionamento, determinadas em Regimento Interno, aprovado em plenário por maioria de seus membros e por ato exclusivo - via “decreto” - do Chefe do Executivo Municipal; Parágrafo 3º - O mandato dos membros do “Conselho Municipal de Entorpecentes de BOM DESPACHO/MG — COMEN/BD-MG” será de 02 (dois) anos, permitida a recondução por apenas mais um mandato subsequente, após respectiva reeleição de seus membros; Art. 5º. As decisões do “Conselho Municipal de Entorpecentes de BOM DESPACHO/MG - COMEN/BD-MG” deverão ser fielmente cumpridas pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema Municipal de Prevenção, Tratamento, Fiscalização e| Repressão às Drogas, sob pena de responsabilidade direta de seus respectivos dirigentes e ainda com o respaldo direto e constante do “Poder Judiciário”, 'Ministério Público”, Polícia Militar' e “Polícia Civil do Estado de Minas Gerais”. Parágrafo único — Cumpre ao “Conselho Municipal de Entorpecentes de BOM DESPACHO/MG - COMEN/BD-MG”, quando da falta de cumprimento de suas decisões, solicitar ajuda direta e expressa ao *CONEN — Conselho Estadual de Entorpecentes do Estado de Minas Gerais”. Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se todas as disposições em contrário. Bom Despacho, MG, 22 de Julho de 2002. a LOS a Rádio”] ário da Câmara nçado Filho [“FRANCISQUINHO”] residente da Câmara s [“ZÉ RAIMUNDO do INPS"] Db JOAQUIM Antô [SJ UM DETETIVE"] Vereador subscri 4 õ, JÚNIOR Geraldo Teixeira [“JU da CETEC”"] | — Vereador subscrit: / | í cio ALVÁRENG RDINHO”] V teadofisub ritor ú uguihe [“CÉLIO do PT”] r subscritor RRC/2002-Nº0313 CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO / MG Praça Olegário Maciel* nº 831 - Centro - Telefone Gera! nº (0XX37) 3521 22 80 - Cep: 35.600-000 - Bom Despacho / Minas Gerais E-MAIL: camarabdGunext.com.br A parte administrativa da Câmara Municipal funciona de segunda a sexta-feira entre 12:00 € 18:00 horas Reuniões ordinárias às segundas-feiras a partir de 16:00 horas Reuniões de Comissões às quartas-feiras a partir de 16:00 horas ( Popular “Praça da Estação” ) CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PARECER AO PROJETO DE LEI DENº 28/02 Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento Comissão de Justiça e Redação Dé acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar e votar O referido Projeto de Lei. Nós das Comissões, somos pela APROVAÇÃO. Sala das Comissões, em 29 de novembro de 2004. São e » Souza e. Vereador Marcos Fidélis Campos Vereador Carlos Roberto Go A Vereador José Maria Pereira Ea CGBV/ o é (o E x isqtuau!s a E GL ) “O 3 ge30MsT oBgelciusd ob dE opbsSl 3 Bia 5 asno" cite! SEI FORA q e" nd epeiseter os 2 sé , emtped ce re » re OLOTAJAS À ENO E gieo E OLBIAS ds [903 ' 1500 3 sógeil SUp 5 JS 5 e IRBS! E YS0SBG ODNEVNIFIO 2B19ASBIFOTA zevipo Sh 3 < gest! mofl stoj014 ob olna oaibitu, o) CMOS SH is.1 5 sistioo Ja.T À vêm 8 oTef sb ciduluo sb IS sb B9£.0 * o! vB9S1100 Sue orthizess9r BSc O 19.1 E TRj2n09 obriavob jSinomBonona sbsgoiqris id! sal presisa À 5 obitsqo obnse nbgaligib sb Tia cus svuod CE aguas oi4 MH cogu E (09 9 Olsrios SUBI! olzat o sup sie obiminque toa griu obrsvsb ab q s Ipioo2 obyh sb fais srinisvose vb srcostrrsagmano frear) DO obosbo oirugaa e E CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PARECER JURÍDICO Nº 30/02 Assunto: Projeto de Lei 28/2002 I RELATÓRIO Foi enviado a esta Assessoria Jurídica Projeto de Lei n.º 28/2002 que dispõe sobre o Conselho Municipal de Entorpecentes no município de Bom Despacho e dá outras providências, objetivando parecer sobre a legalidade do referido projeto de lei. HH - FUNDAMENTAÇÃO Não há impedimentos quanto ao normal seguimento do Projeto de Lei 28/2002, já que o mesmo não fere nenhum preceito legal, sendo necessário, apenas, algumas correções para que se enquadre em nosso ordenamento jurídico. No artigo 2º, inciso II, parte final, consta “Lei nº 6.388 de 21 de outubro de 1976 ou em outra lei penal que trate do mesmo tem.” A Lei correta é Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976 e não Lei 6.388, sendo necessário sua correção. A palavra tem foi empregada erroneamente, devendo constar a palavra item. No artigo 3º houve um erro de digitação sendo repetido a preposição de, devendo uma ser suprimida para que o texto fique correto e com a seguinte redação “ 0! (um) representante da Secretaria Municipal de Ação Social e Comunitária.” E di OHOATe HA MOS HG JATIDIMUIM A bd LO A OQUGÍSTIL ANDAS LOOSABS 19d ab 0tsjor cotnndaà OLHOTAJAS 1 tod sb olojorl soibrul. srocesze). rios & obama io db oigtoinuor vm astnaosgiosriil ob InaiinuM onlaanodoo sido: sôgeib sup TODOS do 2stanSbrrose zevvo gb 5 ofiosqeadl mod Db obabilsgo! e stioa 19935184 obrs t3l sb otaros OB DATAM ACTA - UH pro fo ob otmarmiagos Lermor os ojnrsup cosnsmibadqeti Sr! ob DIrTBasSovr obro Isgol otisos murinors 1% or omesm é sup &| .COOCNELS is Tob odibró, osnsmenobão o220n 105 Sbsupns 92 2Up Sisa 2oóçsrios essmusis esmo Cs G8EB?a 154 sjenos fer ornsa 4 ostoni ST osirs om RSS Ceras res SE Disya camp Vessesesç 45) eso vis o DTCT st idas St GB & 9XOL ob ordulvo ab [0 ob B58.64 “a is.! S sjondo jo T A vbo9n100 UE cAvbees son obnoe BSL Sto T nsenoo cbrovob Sirmomesonosa ecbesgoruro 13 ema BIv sto A «182935 sIvslac s obiisgqur obasz obosrigib ob ovo cu oviron “E amis o Sitios > olsTios aupit otze3 O sup sier sbimiveuz 198 Bru obravob ob ossisogorg 9 pias ofs he sãos Teoeuaradis siste ts areas teses far, (O “ cBosbs: otmityaa N AS O HI - CONCLUSÃO Estando o Projeto de Lei 28/2002 em conformidade com a Lei e sendo feita as correções acima apontadas este assessor é plenamente favorável à sua tramitação. Salvo melhor juizo, este é o parecer. Bom Despacho, 12 de novembro de 2002. OB IDA = 548 mos abebirmotmoo ms SOOSRC i9.T ob olsjort o obasted à loviriovel staomanola 5 10229226 ates anbeimogs miss esógsrico e sit obmae 8 nos QBqnltarE Tt Bue 1995184 O 5 Sigo .oxivj nonism ovise £O0T sb ozdmavon ob 3196 CT orasgest mod Exiovti? Bb rol oMO STE 2 OMBRO ogtbrust acazaezÃ