| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2002 |
| Date | 2002-11-04 |
| Ementa | "Torna obrigatório os postos de combustíveis e seus derivados sediados no Município de Bom Despacho/MG explicitar,através de placas indicativas,a taxa de juros aplicados sobre os preços de venda a prazo." |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS ks Ico PROJETO DE o N. 290 io lim OQ SIDA Ary à» sudiacdoes o Less e a Be A Na posho ims se pve or, Iron due focas IN ADELÍUNIRAO, Sm oca SE poses oxpiicada Sra Autor: >. ge- S mori Pour + lies Data do Vencimento SR a Sujeito a Os Discussões Aprovado 04/02 Aprovado POAPIL/ OS. Entregue na Secretaria posição Constou do Expediente da Reunião de Pad Pesa (in A Pro Para o Projeto é Exigida a Maioria DN Ba IS Nº + De Sta casi Encaminhada pelo Ofício Nº /, E De / J A Proposição foi. Plublicado no Jornal . . Distribuições às Comissões: 1 - Comissão de e 2 Nomeio Relator o Vereador ide PROTOCOLO: Presidente Emi Joss Relafopa o e RR gi rio O ED o Membro: Ens / Parecer Entregue em RE (eia (a 2 - Comissão de ds di CEA E O o Em fast pos Nomeio Relator o Vereador ESQ A a PROTOCOLO : io nd e ES o AE A Relator: a Ens 7 Membros ss sb = A AE Parecer entregue em one nd pad ci PS Observações Por Membros das Comissões: Enem” BEEN, Rules Em GR ga. Rubrica Pedidos de Informações: 1 - Solicitado por | Requerimento Nº 4/4 a Reduendo: aos Em ja, Ohio EM ss. =: Assunto: Observações: 2 - Solicitado por Requerimento Nº | / |. Em io lo içs (A REGRAS as ES Em HBO CM: RR frei A pt Assunto: Observações: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: |- 03/09/09 fm Posses a ate Sosa ns AA, Carios 0 Gontijo Som ubriça. MG SO qo Num to ds PE coa sr Qae RL, O em DRE aco ; Sds 20 PR 2 Aoae Gems ) j Carlos Roberto Gontijo SIDENT MG A Ra S e mo Ali = o né EE AA gedi as SIS SS q IRA ARA OS E indi Carlos Roberto Gontio PRESIDENTE DA CÂMARA Rubrica E AREAS (EA Rubrica PAPER RES E E Rubrica e E Rubrica AR AS fe Rubrica CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 29/02 TORNA OBRIGATÓRIO AOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS E SEUS DERIVADOS SEDIADOS NO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO/MG EXPLICITAR, ATRAVÉS DE PLACAS INDICATIVAS, A TAXA DE JUROS APLICADA NAS VENDAS A PRAZO. A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, Aprova: Art. 1º Todos os postos de combustíveis e seus derivados sediados no município de BOM DESPACHO/NG que praticarem preços a prazo, diferenciados do preço à vista, deverão manter, obrigatoriamente, juntamente com suas placas indicativas de preços, em local bem visível, o valor da taxa de juros aplicada nas vendas a prazo. Art. 2º O não cumprimento da determinação contida nesta Lei, acarretará multa imediata de quinhentas (500) “UPF's' [UPF — Unidade Padrão Fiscal" do município] na primeira infração; de mil (1.000) “UPF's' em caso de uma segunda reincidência e de mil e quinhentas (1.500) “UPF's' na terceira reincidência com o imediato cancelamento oficial, pelo Executivo Municipal, do 'alvará de licença para localização e funcionamento” da respectiva empresa infratora. Art. 3º Revogadas todas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, aos onze dias do mês de novembro de dois mil e dois (11.11.2002). e Es PAGA c s Rol o-Gontijo Vice-Presidente, À Fatá Francisco Araújo Lopes Cançado Filho LA Secretário, > À «£ « ú E 7 Es k | A | : CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO = MINA RAIS = PROJETO DE LEINº 4/02 TORNA OBRIGATÓRIO AOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS E SEUS DERIVADOS SEDIADOS NO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO/MG EXPLICITAR, ATRAVÉS DE PLACAS INDICATIVAS, A TAXA DE JUROS APLICADA SOBRE OS PREÇOS DE VENDA A PRAZO. Art. 1º - Todos os postos de combustíveis e seus derivados sediados no município de BOM DESPACHO/MG que praticarem preços a prazo, diferenciados do preço a vista, deverão manter, obrigatoriamente, juntamente com suas placas indicativas de preços, em local bem visível, o valor da taxa de juros aplicada nas vendas a prazo. Art. 2º - O não cumprimento da determinação contida nesta lei, acarretará multa imediata de quinhentas (500) “UPF's' [UPF — Unidade Padrão Fiscal" do município] na primeira infração; de mil (1.000) “UPF's' em caso de uma segunda reincidência e de mil e quinhentas (1.500) “UPF's' na terceira reincidência com o imediato cancelamento oficial, pelo Executivo Municipal, do “alvará de licença para localização e funcionamento” da respectiva empresa infratora. Art. 3º - Revogadas todas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, MG, 22 de Julho de 2002. Pereira, [“XL”] eponente FA rá Es e AS aa Raio” Cc or / 1º Secretário da Câmara jo Lopes Cançado Filho [“FRANCISQUINHO”] dem Vice-Presidente da Câmara AIMUNDO Campós [“ZÉ RAIMUNDO do INPS”] Vereador subscritor GET JOAQUIM Antônio de Souza [“JOAQUIM DETETIVE”] Vereador subscritor Es JÚNIOR Geraldo Teixeira [“JUN “da CETEC”] MV dor io É ] es tás Ko ENGSA [ERÍTCARDINHO”] scritor ( RRC/2002 Nº 0311 CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO / MG 0XX 352 Despac Praça Olegário Maciei* nº 831 - Centro — Telefone Geral nº ( 1 22 80 — Cep: 35.600-000 - Bom ho / Minas Gerais E-MAIL: camarabd Exnext.com.br A parte administrativa da Câmara Muni unda a sexta-feira entre 12:00 e 18:00 horas Reuniões ordinárias às segui s a partir de 16:00 horas Reuniões de Comissões às quartas-feiras a partir de 16:00 horas (* Popular “Praça da Estação” ) CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº o? So A Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento Comissão de Justiça e Redação De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar e votar o referido Projeto de Lei. Nós das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO. Sala das Comissões, em 04 de novembro de 2002. x Vereador ônio de Souza Sobrinho Vereador Joaquim Antônio de Souza Vereador Marcos Fidélis Campos EL Araújy SE a Md sa ve REEE CGBV/ t k “e quer o Eca Fra, an : ea & E E es t y Ee A 7 | |