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norma nº 29/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2002
Date 2002-11-04
Ementa"Torna obrigatório os postos de combustíveis e seus derivados sediados no Município de Bom Despacho/MG explicitar,através de placas indicativas,a taxa de juros aplicados sobre os preços de venda a prazo."
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Câmara Municipal de Bom Despacho
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Entregue na Secretaria
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Plublicado no Jornal . .
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Observações Por Membros das Comissões:
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Pedidos de Informações:
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PRESIDENTE DA CÂMARA
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 29/02
TORNA OBRIGATÓRIO AOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS E SEUS
DERIVADOS SEDIADOS NO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO/MG
EXPLICITAR, ATRAVÉS DE PLACAS INDICATIVAS, A TAXA DE JUROS
APLICADA NAS VENDAS A PRAZO.
A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais, Aprova:
Art. 1º Todos os postos de combustíveis e seus derivados sediados no
município de BOM DESPACHO/NG que praticarem preços a prazo, diferenciados do
preço à vista, deverão manter, obrigatoriamente, juntamente com suas placas
indicativas de preços, em local bem visível, o valor da taxa de juros aplicada nas
vendas a prazo.
Art. 2º O não cumprimento da determinação contida nesta Lei, acarretará
multa imediata de quinhentas (500) “UPF's' [UPF — Unidade Padrão Fiscal" do
município] na primeira infração; de mil (1.000) “UPF's' em caso de uma segunda
reincidência e de mil e quinhentas (1.500) “UPF's' na terceira reincidência com o
imediato cancelamento oficial, pelo Executivo Municipal, do 'alvará de licença para
localização e funcionamento” da respectiva empresa infratora.
Art. 3º Revogadas todas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, aos onze dias do mês
de novembro de dois mil e dois (11.11.2002).
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Vice-Presidente, À Fatá
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Secretário,
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
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PROJETO DE LEINº 4/02
TORNA OBRIGATÓRIO AOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS E SEUS
DERIVADOS SEDIADOS NO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO/MG EXPLICITAR,
ATRAVÉS DE PLACAS INDICATIVAS, A TAXA DE JUROS APLICADA SOBRE OS
PREÇOS DE VENDA A PRAZO.
Art. 1º - Todos os postos de combustíveis e seus derivados sediados
no município de BOM DESPACHO/MG que praticarem preços a prazo, diferenciados
do preço a vista, deverão manter, obrigatoriamente, juntamente com suas placas
indicativas de preços, em local bem visível, o valor da taxa de juros aplicada nas
vendas a prazo.
Art. 2º - O não cumprimento da determinação contida nesta lei,
acarretará multa imediata de quinhentas (500) “UPF's' [UPF — Unidade Padrão
Fiscal" do município] na primeira infração; de mil (1.000) “UPF's' em caso de uma
segunda reincidência e de mil e quinhentas (1.500) “UPF's' na terceira reincidência
com o imediato cancelamento oficial, pelo Executivo Municipal, do “alvará de
licença para localização e funcionamento” da respectiva empresa infratora.
Art. 3º - Revogadas todas as disposições em contrário, esta lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, MG, 22 de Julho de 2002.
Pereira, [“XL”]
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jo Lopes Cançado Filho [“FRANCISQUINHO”]
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AIMUNDO Campós [“ZÉ RAIMUNDO do INPS”]
Vereador subscritor GET
JOAQUIM Antônio de Souza [“JOAQUIM DETETIVE”]
Vereador subscritor Es
JÚNIOR Geraldo Teixeira [“JUN “da CETEC”]
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RRC/2002 Nº 0311
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO / MG
0XX 352 Despac
Praça Olegário Maciei* nº 831 - Centro — Telefone Geral nº ( 1 22 80 — Cep: 35.600-000 - Bom ho / Minas Gerais
E-MAIL: camarabd Exnext.com.br
A parte administrativa da Câmara Muni unda a sexta-feira entre 12:00 e 18:00 horas
Reuniões ordinárias às segui s a partir de 16:00 horas
Reuniões de Comissões às quartas-feiras a partir de 16:00 horas
(* Popular “Praça da Estação” )

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº o? So A
Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento
Comissão de Justiça e Redação
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar e votar o
referido Projeto de Lei.
Nós das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO.
Sala das Comissões, em 04 de novembro de 2002.
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Vereador ônio de Souza Sobrinho Vereador Joaquim Antônio de Souza
Vereador Marcos Fidélis Campos EL Araújy SE a
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