| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2002 |
| Date | 2002-11-04 |
| Ementa | "Dispõe sobre a obrigatoriedade para todas as edificações,da ligação da canalização do esgota à rede coletora pública,nos logradouros providos desta rede,e dá outras providências." |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 32/02 “Dispõe sobre a obrigatoriedade, para todas as edificações, da ligação da canalização do esgoto à rede coletora pública, nos logradouros providos desta rede, e dá outras providências ”. O Povo do Município de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, Aprova: Art. 1º Fica obrigatória para todas as edificações existentes no município de Bom Despacho/MG a ligação da canalização do esgoto à rede coletora pública nos logradouros providos desta rede. & 1º A ligação a que se refere o “caput” deste artigo obedecerá às exigências adotadas através de normas técnicas vigentes na concessionária dos serviços públicos relativos à coleta, tratamento de decantação e destinação final do esgoto, atualmente sob responsabilidade direta da “Companhia de Saneamento de Minas Gerais”- COPASA”; & 2º Os proprietários de edificações terão prazo máximo de um (01) ano para adaptar o imóvel às exigências previstas na presente lei após sua publicação oficial. & 3º O não cumprimento da determinação contida nesta lei, após sua publicação e passado o prazo estabelecido no & 2º acarretará multa imediata de trezentos (300) “UFP S” (Unidade Padrão Fiscal), de quinhentos (500) “UFP s” em caso de uma Segunda reincidência e de mil (1000) “UFP s” na terceira reincidência com o imediato cancelamento, formal, do respectivo documento, certidão/alvará, emitido por órgão do próprio Executivo Municipal. fi JHOAG2IA MOS 30 JAGIDINUM ARAMÃO É M CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO águas canalizadas obrigatoriamente à rede coletora pública, quando o logradouro for provido por essa rede, obedecendo necessariamente normas técnicas adotadas pela concessionária dos serviços públicos relativos à coleta, tratamento de dacantação e destinação final do esgoto, atualmente sob responsabilidade direta da “Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA”. Art. 3º O Executivo Municipal terá prazo máximo de sessenta (60) dias para regulamentar esta lei, impreterivelmente contados a partir de sua publicação oficial. Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS ONZE DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E DOIS ( 11.11.2002). A GUN los Roberto Gontijo PRESIDENTE, Ed Art. 2º Todas as edificações no município de Bom Despacho/MG, deverão conduzir as | | | | VICE-PRESIDENTE, DL Franco Araújo Lopes ne Filh SA SECRETÁRIO. E M x ; JO dt] bs 33? oSosf EA E nica iris JE ab sis? $ it hi 25 2% babite e ERRO s0sttia ce ainóedio: > fa) tecis a gobBtrio o foz ds ty ro k vd px > 4 k mo ARS 4 E 3» * PiSebp Rigo CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO = MINAS GERAIS = PROJETO DE LEINº 29/02 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, PARA TODAS AS EDIFICAÇÕES, DA LIGAÇÃO DA CANALIZAÇÃO DO ESGOTO À REDE COLETORA PÚBLICA, NOS LOGRADOUROS PROVIDOS DESTA REDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 4 Art. 1º - Fica obrigatória para todas as edificações existentes o município de BOM DESPACHO/MG a ligação da canalização do esgoto à rede coletora pública nos logradouros providos desta rede. 8 1º - A ligação a que se refere o "caput" deste artigo obedecerá às exigências adotadas através de normas técnicas vigentes na concessionária dos serviços públicos relativos à coleta, tratamento de decantação e destinação final do esgoto, atualmente sob responsabilidade direta da 'COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS — COPASA". $ 2º - Os proprietários de edificações terão prazo máximo de | um (01) ano para adaptar o imóvel às exigências previstas na presente lei, após sua publicação oficial. & 3º - O não cumprimento da determinação contida nesta lei, após sua publicação e passado o prazo estabelecido no $S 2º acarretará multa imediata de trezentos (300) “UFP's' [Unidade Padrão Fiscal], de quinhentos (500) “UFP's' em caso de uma segunda reincidência e de mil (1.000) “UFP's' na terceira reincidência com o imediato cancelamento, formal, do respectivo documento -— certidão/alvará - emitido por órgão(s) do próprio Executivo Municipal. jodiz Art. 2º - Todas as edificações no município de su | DESPACHO/MG deverão conduzir as águas canalizadas rigatoriamente à rede coletora pública, quando o logradouro for provido por essa rede, obedecendo necessariamente normas técnicas adotadas pela concessionária dos serviços públicos relativos à coleta, tratamento de decantação e destinação final do esgoto, atualmente sob responsabilidade direta da 'COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS — COPASA". Art. 3º - O Executivo Municipal terá prazo máximo de sessenta (60) dias para regulamentar esta lei, impreterivelmente contados a partir de sua publicação oficial. [9] revogadas todas as disposições em contrário. DES Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, espacho, MG, 10 de Junho de 2002. JOAQUIM Antônio de Souza [“JO Vereador subscritor JÚNIOR Geraldo Teixeira [“IJU /Nereador subs ritor PÁRA: cÉLIO Luqljne [“CÉLIO do PT”] Vere su critor. > WE mes ata atm TES: raújo Lamounier [“Denise ENFERMEIRA”] pr DENISE € Nereadora subscritora 3 A MARCONDES de Oliveira ["“MARCONDES engenheiro”] Vereador subscritor = AEREAS FEL CEs e RRC/2002 - Nº 0329 CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO / MG Praça Olegário Maciel* nº 831 - Centro — Telefone Geral nº (0XX37) 3521 22 80 - Cep: 35.600-000 - Bom Despacho / Minas Gerais = camarabdôxnext.com.br A parte administrativa da Câmara Municipal funciona de segunda a sexta-feira entre 12:00 e 18:00 horas Reuniões ordinárias às segundas-feiras a partir de 16:00 horas Reuniões de Comissões às quartas-feiras a partir de 16:00 horas ( * Popular “Praça da Estação” ) | |: CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PARECER AO PROJETO DE LEI DENº à 2) 022 Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento Comissão de Justiça e Redação De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar e votar o referido Projeto de Lei. Nós das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO. Sala das Comissões, em 04 de novembro de 2002. von Asia Sobrinho Vereador Joaquim Antônio de Souza Vereador Marcos Fidélis Campos = Araúj CGBV/ e Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS PRERREE jul N-aja Objeto: Et Ee Echo ea pe geo ds = : e Nessalhem: E o. o sussa & Lo esto idos Tqle, E ese, ds ES O Nx RNXou tes mg x Autor: Agar OM a e | SoANOS Entregue na Secretaria Data do Vencimento / / Sujeito a Pe Discussões — Aprovado 1º O4/ UU /OD IS Ngoeo- soa Aprovado 2QA/U/D2. Aprovado 3º !t/1(/702 Carlos Roberto dic A Proposição Constou do Expediente da Reunião de !! l Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi nf e Plublicado no Jornal ER. cao + De / Rr Encaminhada pelo Ofício Nº 5 SR = > ERON Pad pe pa Distribuições às Comissões: ms cas 1 - Comissão de -- Em A ano Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO : Presidente Em A Pá Relatora == aan Em (o, Membro: . Em /.. Parecer Entregue em D+ (CORRO ud caia Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO : E OD ro Ro PAG RSRS 2, qi pe SE Em /... Relator: ain ag tag MD o O Poço ei o e pn DA DER O o A SE A Parecer entregue em E a Observações Por Membros das Comissões: Em espa 00 De Ondas fra pub Rubrica Pedidos de Informações: 1 - Solicitado por... Doo A O RequerimetT: /..+ Em / Pitas ERERRCORRAÇTOS pare see Sm o e RR Oito GM. five Assunto: é é Observações: 2 - Solicitado por Requerimento Nº A . Em / E RAQUETE IO ca suo siems d o Em. / eDe -OficdoeM: jo Jos. Assunto: Observações: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: - 10/06/02 ER END de Iro-WO que rag Carlos PRESIDE Bom Degpée Rubrica Eu R se ( aeçes (GA. CARE ua A E gs AN ONO ps fsqrenreéo EA ) ae LR dp pu RE SE CE dp (AEB E PRESS SO O Ga Je He e qe