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norma nº 32/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2002
Date 2002-11-04
Ementa"Dispõe sobre a obrigatoriedade para todas as edificações,da ligação da canalização do esgota à rede coletora pública,nos logradouros providos desta rede,e dá outras providências."
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 32/02
“Dispõe sobre a obrigatoriedade, para todas as edificações, da ligação da
canalização do esgoto à rede coletora pública, nos logradouros providos
desta rede, e dá outras providências ”.
O Povo do Município de Bom Despacho, estado de Minas Gerais,
por seus representantes legais, Aprova:
Art. 1º Fica obrigatória para todas as edificações existentes no município de Bom
Despacho/MG a ligação da canalização do esgoto à rede coletora pública nos logradouros
providos desta rede.
& 1º A ligação a que se refere o “caput” deste artigo obedecerá às exigências adotadas
através de normas técnicas vigentes na concessionária dos serviços públicos relativos à
coleta, tratamento de decantação e destinação final do esgoto, atualmente sob
responsabilidade direta da “Companhia de Saneamento de Minas Gerais”-
COPASA”;
& 2º Os proprietários de edificações terão prazo máximo de um (01) ano para adaptar o
imóvel às exigências previstas na presente lei após sua publicação oficial.
& 3º O não cumprimento da determinação contida nesta lei, após sua publicação e
passado o prazo estabelecido no & 2º acarretará multa imediata de trezentos (300) “UFP S”
(Unidade Padrão Fiscal), de quinhentos (500) “UFP s” em caso de uma Segunda
reincidência e de mil (1000) “UFP s” na terceira reincidência com o imediato
cancelamento, formal, do respectivo documento, certidão/alvará, emitido por órgão do
próprio Executivo Municipal.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
águas canalizadas obrigatoriamente à rede coletora pública, quando o logradouro for
provido por essa rede, obedecendo necessariamente normas técnicas adotadas pela
concessionária dos serviços públicos relativos à coleta, tratamento de dacantação e
destinação final do esgoto, atualmente sob responsabilidade direta da “Companhia de
Saneamento de Minas Gerais - COPASA”.
Art. 3º O Executivo Municipal terá prazo máximo de sessenta (60) dias para regulamentar
esta lei, impreterivelmente contados a partir de sua publicação oficial.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS ONZE DIAS DO MÊS DE
NOVEMBRO DE DOIS MIL E DOIS ( 11.11.2002).
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los Roberto Gontijo
PRESIDENTE,
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Art. 2º Todas as edificações no município de Bom Despacho/MG, deverão conduzir as
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VICE-PRESIDENTE, DL
Franco Araújo Lopes ne Filh
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SECRETÁRIO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
= MINAS GERAIS =
PROJETO DE LEINº 29/02
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, PARA TODAS AS
EDIFICAÇÕES, DA LIGAÇÃO DA CANALIZAÇÃO DO ESGOTO À REDE
COLETORA PÚBLICA, NOS LOGRADOUROS PROVIDOS DESTA REDE, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
4 Art. 1º - Fica obrigatória para todas as edificações existentes
o município de BOM DESPACHO/MG a ligação da canalização do
esgoto à rede coletora pública nos logradouros providos desta rede.
8 1º - A ligação a que se refere o "caput" deste artigo
obedecerá às exigências adotadas através de normas técnicas
vigentes na concessionária dos serviços públicos relativos à coleta,
tratamento de decantação e destinação final do esgoto, atualmente
sob responsabilidade direta da 'COMPANHIA DE SANEAMENTO DE
MINAS GERAIS — COPASA".
$ 2º - Os proprietários de edificações terão prazo máximo de |
um (01) ano para adaptar o imóvel às exigências previstas na
presente lei, após sua publicação oficial.
& 3º - O não cumprimento da determinação contida nesta lei,
após sua publicação e passado o prazo estabelecido no $S 2º
acarretará multa imediata de trezentos (300) “UFP's' [Unidade
Padrão Fiscal], de quinhentos (500) “UFP's' em caso de uma segunda
reincidência e de mil (1.000) “UFP's' na terceira reincidência com o
imediato cancelamento, formal, do respectivo documento -—
certidão/alvará - emitido por órgão(s) do próprio Executivo Municipal. jodiz
Art. 2º - Todas as edificações no município de su |
DESPACHO/MG deverão conduzir as águas canalizadas
rigatoriamente à rede coletora pública, quando o logradouro for
provido por essa rede, obedecendo necessariamente normas técnicas
adotadas pela concessionária dos serviços públicos relativos à coleta,
tratamento de decantação e destinação final do esgoto, atualmente
sob responsabilidade direta da 'COMPANHIA DE SANEAMENTO DE
MINAS GERAIS — COPASA".
Art. 3º - O Executivo Municipal terá prazo máximo de sessenta
(60) dias para regulamentar esta lei, impreterivelmente contados a
partir de sua publicação oficial.

[9]
revogadas todas as disposições em contrário.
DES
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
espacho, MG, 10 de Junho de 2002.
JOAQUIM Antônio de Souza [“JO
Vereador subscritor
JÚNIOR Geraldo Teixeira [“IJU
/Nereador subs ritor
PÁRA:
cÉLIO Luqljne [“CÉLIO do PT”]
Vere su critor. >
WE mes ata atm
TES: raújo Lamounier [“Denise ENFERMEIRA”]
pr
DENISE €
Nereadora subscritora 3 A
MARCONDES de Oliveira ["“MARCONDES engenheiro”]
Vereador subscritor
=
AEREAS FEL CEs e
RRC/2002 - Nº 0329
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO / MG
Praça Olegário Maciel* nº 831 - Centro — Telefone Geral nº (0XX37) 3521 22 80 - Cep: 35.600-000 - Bom Despacho / Minas Gerais
= camarabdôxnext.com.br
A parte administrativa da Câmara Municipal funciona de segunda a sexta-feira entre 12:00 e 18:00 horas
Reuniões ordinárias às segundas-feiras a partir de 16:00 horas
Reuniões de Comissões às quartas-feiras a partir de 16:00 horas
( * Popular “Praça da Estação” )

| |: CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER AO PROJETO DE LEI DENº à 2) 022
Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento
Comissão de Justiça e Redação
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar e votar o
referido Projeto de Lei.
Nós das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO.
Sala das Comissões, em 04 de novembro de 2002.
von Asia Sobrinho Vereador Joaquim Antônio de Souza
Vereador Marcos Fidélis Campos = Araúj
CGBV/
e
Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Autor: Agar OM a e | SoANOS
Entregue na Secretaria Data do Vencimento / /
Sujeito a Pe Discussões
— Aprovado 1º O4/ UU /OD
IS Ngoeo- soa Aprovado 2QA/U/D2.
Aprovado 3º !t/1(/702
Carlos Roberto dic
A Proposição Constou do Expediente da Reunião de !! l
Para o Projeto é Exigida a Maioria
A Proposição foi nf e
Plublicado no Jornal ER. cao + De / Rr
Encaminhada pelo Ofício Nº 5 SR = > ERON Pad pe pa
Distribuições às Comissões:
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1 - Comissão de -- Em A ano
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO :
Presidente Em A Pá
Relatora == aan Em (o,
Membro: . Em /..
Parecer Entregue em
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Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO :
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Relator: ain ag tag MD o O
Poço ei o e pn DA DER O o A SE A
Parecer entregue em
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Observações Por Membros das Comissões:
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Rubrica
Pedidos de Informações:
1 - Solicitado por... Doo A O RequerimetT: /..+ Em / Pitas
ERERRCORRAÇTOS pare see Sm o e RR Oito GM. five
Assunto: é é
Observações:
2 - Solicitado por Requerimento Nº A . Em / E
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Assunto:
Observações:
DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA:
- 10/06/02 ER END de Iro-WO que rag
Carlos
PRESIDE
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Rubrica
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