| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2002 |
| Date | 2002-11-04 |
| Ementa | "Dispõe sobre a obrigatoriedade de bens para todos os ocupantes de cargos de livre provimento em comissão, no Município de Bom Despacho e dá outras providências." |
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[303/02 gere Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS PROSETO DE Le CM. casios Cs de eus. ES 1 Asas os scoqades de CAs trouxe O tas ds Cesar it — Es EE asso ) Es e COLS TSSASD q ES qe QN ca Os cs ileso Su Lrelieu — sela So Seqeeio ss Las era de cousissses eNcans Das Ms Sa proces end CSA nica ees o. CUutrecits: e eus e ex Cs e sexvicos |, vio Seul PEN pes = - x q t — —— cosa. sz STA DM Baco era caco ag sele Gatas do Satisesiçães ERES é QesçaSDos/ as a OS ÃAES Qesos* ecc OS exe sp st clisa sos Autor: 1 -cMoso dpi e colunas Eai Entregue na Secretaria Data do Vencimento /f. Sujeito a Discussões Aprovado 1º sy LI: VER D Aprovado 20 lL/OQ SA it, prti) PRESIDENTEPESSIZÁMA! Aprovado RA A Proposição Constou do Expediente da Reunião de / Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi : e De Plublicado no Jornal F Encaminhada pelo Ofício Nº / K Istribuições às Comissões: - Comissão de Emo msmo Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Emmigente o sq e Em o: Rear o : E Ei is a A VIeRnbDo» = a CM ya Parecer Entregue em DAIRE (Meios Anos Er GONHARÃO RdEs co RARO nao sind qo do (oo E Em SA Aedo pie Nomeio Relator o Vereador EE PROTOCOLO : abç orou Ra O E RP A Relator : pap AUS e cao su bi 0 co RR RR == o] o a e E js Paqener entreguesemo Sr ro is a nr pf fe q Jjbservações Por Membros das Comissões: Em im de ER Rueda Pedidos de Informações: | - Solicitado por O Requerimento Nº. Ss Em JS Laos RL ARE, Requerido ao Em: TLD Ss OS CML Sie Assunto: Observações: 2 -"SdliGitado por... 2 Requerimento Nº. PÁ a = E JR | E NEQUERdO, Qu age o a O E O ADE Oficio: CMOS al mis Assunto: Observações: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: - M/S6/02 ss forissss Sa JS 2 4R qe qa Dodi Carlos Roberto Gontijo EBAPDESpacho - MG Riso: O EE ham 7, SRA e Co a TE es EL —- — el s TT PRESMMEMTE DA mjproriiao Despacho Bom Es ca (o “aço eng ge ssa to dedo Cs dO ss Gs RE LE Buda rios Roberto E ——— PRESIDENTE DA CÂMARA Bom Despabrisa. MG Rubrica Rubrica Rubrica 38/02 MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.903/02 « DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DECLARAÇÃO DE BENS PARA TODOS OS OCUPANTES DE CARGOS DE LIVRE PROVIMENTO EM COMISSÃO, ESPECIALMENTE PARA OS QUE INTEGREM OU CHEFIEM SETORES OU DEPARTAMENTOS DE COMPRAS OU EXERÇAM A PRESIDÊNCIA DE COMISSÕES ENCARREGADAS DE PROCESSAR CONTRATAÇÕES PARA O FORNECIMENTO DE BENS E EXECUÇÃO DE + OBRAS E SERVIÇOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Povo de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais , aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Let: à, dim » ] Art. 1º Todos os ocupantês (de teatét de libre provimento em comissão, especialmente para os que intégrem” ou! lefiem setores ou departamentos de compras ou exerçam a presidência de comissões encarregadas de processar contratações para o fornecimento dé bens & execução de obras serviços, no âmbito da Administração direta ou indireta, ficam obrigados, por ocasião de suas nomeações e exonerações, a fazer a declaração pública circunstanciada de todos os Kids seus respectivos bens. 8 1º Por ocasião de suas nomeações e exonerações. a declaração de todos os bens constará de ata própria a ser elaborada e, depois de lavrada pela “Procuradoria Jurídica” do município, publicada, obrigatoriamente, no maior jornal em circulação no município de Bom Despacho/MG, no prazo máximo de quinze (15) dias a contar das respectivas nomeações ou exonerações. 8 2º As declarações de bens serão atualizadas obrigatoriamente semestralmente e transcritas em livro próprio e sob a inteira e direta responsabilidade da “Procuradoria Jurídica” do município de Bom Despacho/MG. 00 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-50 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 2º Todas as despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessári PREFEITURA BMSANCADAL DE BOM DESPACHO. ESTADO DE MINAS GURAIS Putiticação Nº. aZ0O.. pe rem fas do comprovação que unte (2) onto aaa eos toi publicado (8) na quad de pebiinações do Prefeitura, na portado def 1/24 A referido é vurdato dou fá. Es a Pera DETRaRdE Fes Ave. do Servidor. RG) PAcete cedo, PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 35/02 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DECLARAÇÃO DE BENS PARA TODOS OS OCUPANTES DE CARGOS DE LIVRE PROVIMENTO EM COMISSÃO, ESPECIALMENTE PARA OS QUE INTEGREM OU CHEFIEM SETORES OU DEPARTAMENTOS DE COMPRAS OU EXERÇAM A PRESIDÊNCIA DE COMISSÕES ENCARREGADAS DE PROCESSAR CONTRATAÇÕES PARA O FORNECIMENTO DE BENS E EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, Aprova: Art. 1º Todos os ocupantes de cargos de livre provimento em comissão, especialmente para os que integrem ou chefiem setores ou departamentos de compras ou exerçam a presidência de comissões encarregadas de processar contratações para o fornecimento de bens e execução de obras e serviços, no âmbito da Administração direta e indireta, ficam obrigados, por ocasião de suas nomeações e exonerações, a fazer declaração pública circunstanciada de todos os seus respectivos bens. 8 1º Por ocasião de suas nomeações e exonerações, a declaração de todos os bens constará de ata própria a ser elaborada e, depois de lavrada pela “Procuradoria Jurídica' do município, publicada, obrigatoriamente, no maior jornal em circulação no município de Bom Despacho/MG, no prazo máximo de quinze (15) dias a contar das respectivas nomeações ou exonerações. S 2º As declarações de bens serão atualizadas obrigatoriamente semestralmente e transcritas em livro próprio e sob a inteira e direta responsabilidade da 'Procuradoria Jurídica'do município de BOM DESPACHO/MG. EA + uid (HH e rm a ed em, ori CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Art. 2º Todas as despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das jotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se todas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, aos onze dias do mês de novembro de dois mil e dois (11.11.2002). x ” PIRES, Presidente, NO RR CALA ) Carlos Roberto Gontijo Vice-Presidente; e O He Franciséo Araújo Lopes Cançado Filho Secretário, aê so Ca os erto do uto CGBV/ CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO = MINAS GERAIS = DE essanor CÉLIO uquine SK PROJETO DE LEI Nº 25/02 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DECLARAÇÃO DE BENS PARA TODOS OS OCUPANTES DE CARGOS DE LIVRE PROVIMENTO EM COMISSÃO, ESPECIALMENTE PARA OS QUE INTEGREM OU CHEFIEM SETORES OU DEPARTAMENTOS DE COMPRAS OU EXERÇAM A PRESIDÊNCIA DE COMISSÕES ENCARREGADAS DE PROCESSAR CONTRATAÇÕES PARA O FORNECIMENTO DE BENS E EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - Todos os ocupantes de cargos de livre provimento em comissão, especialmente para os que integrem ou chefiem setores ou departamentos de compras ou exerçam a presidência de comissões encarregadas de processar contratações para o fornecimento de bens e execução de obras e serviços, no âmbito da Administração direta e indireta, ficam obrigados, por ocasião de suas nomeações e exonerações, a fazer declaração pública circunstanciada de todos os seus respectivos bens. 4º - Por ocasião de suas nomeações e exonerações, a declaração de todos os bens constará de ata própria a ser elaborada e, depois de lavrada pela “Procuradoria Jurídica” do município, publicada, obrigatoriamente, no maior jornal em circulação no município de BOM DESPACHO/WMG, no prazo máximo de quinze (15) dias a contar das respectivas nomeações ou exonerações. 2º- As declarações de bens serão atualizadas obrigatoriamente semestralmente e transcritas em livro próprio e sob a inteira e direta responsabilidade da “Procuradoria Jurídica” do município de BOM DESPACHO/MG. Art. 2º - Todas as despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. Bom a 4 MS 24 de Junho de 2002. Lipo O imcsação do PT”] Ve r preponente IA Pereira [“ NCISQUINHO”] da Câmara Vereadór subscritor /Nice-Presiden JOSÉ RAIMUNDO Campos [“ZÉ RÁIMUNDO do INPS”] Vereador subscritor Es JOAQUIM AfÁSHiO de Souza [JOAQUIMDETETIVE"] Vereador subscritor / JUNÍOR Geraldo Teixeira [“JU dó aa Crer) dor subscritor// CS ARBS Lúcio ALVARENGA [º DINHO”] ereador subscritor RRC/2002 = Nº 0380 CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO / MG Praça Olegário Maciet* nº 831 — Centro — Telefone Geral nº (0XX37) 3521 22 80 - Cep: 35.600-000 - Bom Despacho / Minas Gerais f xnext. com.br A parte administrativa da Câmara Municipal funciona de segunda a sexta-feira entre 12:00 e 18:00 horas Reuniões ordinárias às segundas-feiras a partir de 16:00 horas Reuniões de Comissões às quartas-feiras a partir de 16:00 horas (* Popular “Praça da Estação” ) = pe : oras Moda a CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PARECER AO PROJETO DE LEI DENº 35/02 Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento Comissão de Justiça e Redação De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar e votar o referido Projeto de Lei. Nós das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO. Sala das Comissões, em 04 de novembro de 2002. serasa sf Pad, Vereador Joaquim Antônio de Souza Vereador Marcos Fidélis Campos Veread. o: aria Pereira CGBV/