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norma nº 35/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2002
Date 2002-11-04
Ementa"Dispõe sobre a obrigatoriedade de bens para todos os ocupantes de cargos de livre provimento em comissão, no Município de Bom Despacho e dá outras providências."
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Câmara Municipal de Bom Despacho
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Entregue na Secretaria Data do Vencimento /f.
Sujeito a Discussões
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PRESIDENTEPESSIZÁMA!
Aprovado
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A Proposição Constou do Expediente da Reunião de /
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Encaminhada pelo Ofício Nº / K
Istribuições às Comissões:
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Parecer Entregue em DAIRE (Meios Anos
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Jjbservações Por Membros das Comissões:
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Bom Despabrisa. MG
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38/02
MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.903/02
« DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DECLARAÇÃO DE BENS
PARA TODOS OS OCUPANTES DE CARGOS DE LIVRE PROVIMENTO EM
COMISSÃO, ESPECIALMENTE PARA OS QUE INTEGREM OU CHEFIEM
SETORES OU DEPARTAMENTOS DE COMPRAS OU EXERÇAM A
PRESIDÊNCIA DE COMISSÕES ENCARREGADAS DE PROCESSAR
CONTRATAÇÕES PARA O FORNECIMENTO DE BENS E EXECUÇÃO DE
+ OBRAS E SERVIÇOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BOM
DESPACHO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais , aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Let:
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Art. 1º Todos os ocupantês (de teatét de libre provimento em comissão,
especialmente para os que intégrem” ou! lefiem setores ou departamentos de
compras ou exerçam a presidência de comissões encarregadas de processar
contratações para o fornecimento dé bens & execução de obras serviços, no âmbito
da Administração direta ou indireta, ficam obrigados, por ocasião de suas
nomeações e exonerações, a fazer a declaração pública circunstanciada de todos os
Kids seus respectivos bens.
8 1º Por ocasião de suas nomeações e exonerações. a declaração de todos os bens
constará de ata própria a ser elaborada e, depois de lavrada pela “Procuradoria
Jurídica” do município, publicada, obrigatoriamente, no maior jornal em circulação
no município de Bom Despacho/MG, no prazo máximo de quinze (15) dias a
contar das respectivas nomeações ou exonerações.
8 2º As declarações de bens serão atualizadas obrigatoriamente semestralmente e
transcritas em livro próprio e sob a inteira e direta responsabilidade da
“Procuradoria Jurídica” do município de Bom Despacho/MG.
00 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-50
-

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 2º Todas as despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessári
PREFEITURA BMSANCADAL DE BOM DESPACHO.
ESTADO DE MINAS GURAIS
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PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERA

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 35/02
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DECLARAÇÃO DE BENS PARA
TODOS OS OCUPANTES DE CARGOS DE LIVRE PROVIMENTO EM COMISSÃO,
ESPECIALMENTE PARA OS QUE INTEGREM OU CHEFIEM SETORES OU
DEPARTAMENTOS DE COMPRAS OU EXERÇAM A PRESIDÊNCIA DE
COMISSÕES ENCARREGADAS DE PROCESSAR CONTRATAÇÕES PARA O
FORNECIMENTO DE BENS E EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS, NO ÂMBITO
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO
DE BOM DESPACHO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais,
estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, Aprova:
Art. 1º Todos os ocupantes de cargos de livre provimento em comissão,
especialmente para os que integrem ou chefiem setores ou departamentos de compras
ou exerçam a presidência de comissões encarregadas de processar contratações para
o fornecimento de bens e execução de obras e serviços, no âmbito da Administração
direta e indireta, ficam obrigados, por ocasião de suas nomeações e exonerações, a
fazer declaração pública circunstanciada de todos os seus respectivos bens.
8 1º Por ocasião de suas nomeações e exonerações, a declaração de
todos os bens constará de ata própria a ser elaborada e, depois de lavrada pela
“Procuradoria Jurídica' do município, publicada, obrigatoriamente, no maior jornal em
circulação no município de Bom Despacho/MG, no prazo máximo de quinze (15) dias a
contar das respectivas nomeações ou exonerações.
S 2º As declarações de bens serão atualizadas obrigatoriamente
semestralmente e transcritas em livro próprio e sob a inteira e direta responsabilidade
da 'Procuradoria Jurídica'do município de BOM DESPACHO/MG.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Art. 2º Todas as despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
jotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se todas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, aos onze dias do mês de novembro de dois
mil e dois (11.11.2002).
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Presidente, NO RR CALA )
Carlos Roberto Gontijo
Vice-Presidente; e O He
Franciséo Araújo Lopes Cançado Filho
Secretário, aê so
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CGBV/

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
= MINAS GERAIS =
DE essanor CÉLIO uquine SK
PROJETO DE LEI Nº 25/02
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DECLARAÇÃO DE BENS PARA
TODOS OS OCUPANTES DE CARGOS DE LIVRE PROVIMENTO EM COMISSÃO,
ESPECIALMENTE PARA OS QUE INTEGREM OU CHEFIEM SETORES OU DEPARTAMENTOS
DE COMPRAS OU EXERÇAM A PRESIDÊNCIA DE COMISSÕES ENCARREGADAS DE
PROCESSAR CONTRATAÇÕES PARA O FORNECIMENTO DE BENS E EXECUÇÃO DE
OBRAS E SERVIÇOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E
INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Todos os ocupantes de cargos de livre provimento em comissão,
especialmente para os que integrem ou chefiem setores ou departamentos de compras ou
exerçam a presidência de comissões encarregadas de processar contratações para o
fornecimento de bens e execução de obras e serviços, no âmbito da Administração direta e
indireta, ficam obrigados, por ocasião de suas nomeações e exonerações, a fazer
declaração pública circunstanciada de todos os seus respectivos bens.
4º - Por ocasião de suas nomeações e exonerações, a declaração de todos
os bens constará de ata própria a ser elaborada e, depois de lavrada pela “Procuradoria
Jurídica” do município, publicada, obrigatoriamente, no maior jornal em circulação no
município de BOM DESPACHO/WMG, no prazo máximo de quinze (15) dias a contar das
respectivas nomeações ou exonerações.
2º- As declarações de bens serão atualizadas obrigatoriamente
semestralmente e transcritas em livro próprio e sob a inteira e direta responsabilidade da
“Procuradoria Jurídica” do município de BOM DESPACHO/MG.
Art. 2º - Todas as despesas decorrentes desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
todas as disposições em contrário.
Bom a 4 MS 24 de Junho de 2002.
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da Câmara
Vereadór subscritor /Nice-Presiden
JOSÉ RAIMUNDO Campos [“ZÉ RÁIMUNDO do INPS”]
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JOAQUIM AfÁSHiO de Souza [JOAQUIMDETETIVE"]
Vereador subscritor /
JUNÍOR Geraldo Teixeira [“JU dó aa Crer)
dor subscritor// CS
ARBS Lúcio ALVARENGA [º DINHO”]
ereador subscritor
RRC/2002 = Nº 0380
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO / MG
Praça Olegário Maciet* nº 831 — Centro — Telefone Geral nº (0XX37) 3521 22 80 - Cep: 35.600-000 - Bom Despacho / Minas Gerais
f xnext. com.br
A parte administrativa da Câmara Municipal funciona de segunda a sexta-feira entre 12:00 e 18:00 horas
Reuniões ordinárias às segundas-feiras a partir de 16:00 horas
Reuniões de Comissões às quartas-feiras a partir de 16:00 horas
(* Popular “Praça da Estação” )
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER AO PROJETO DE LEI DENº 35/02
Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento
Comissão de Justiça e Redação
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar e votar o
referido Projeto de Lei.
Nós das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO.
Sala das Comissões, em 04 de novembro de 2002.
serasa sf Pad, Vereador Joaquim Antônio de Souza
Vereador Marcos Fidélis Campos
Veread. o: aria Pereira
CGBV/

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