| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2423 / 2014 |
| Date | 2014-07-02 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Bom Despacho e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.423, de 2 de julho de 2.014. Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Bom Despacho e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Associação de Pais e Amigos Excepcionais – APAE de Bom Despacho, visando a manutenção dos serviços oferecidos e prestados às pessoas com deficiência, no que concerne aos serviços nas áreas de reabilitação: fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, oficinas terapêuticas e serviço de saúde auditiva. Parágrafo único. O convênio autorizado pelo presente artigo deverá se adequar, no que couber, ao disposto no artigo 116 e parágrafos, da Lei Federal 8.666/93. Art. 2º O município contribuirá mensalmente com o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a fim de colaborar com a manutenção dos serviços. Parágrafo único. O recurso financeiro será repassado, mensalmente, a partir da publicação dessa Lei. Art. 3° O convênio vigorará até 31 de dezembro de 2.014, com possibilidade de prorrogação, através de assinatura de Termo Aditivo, caso seja de interesse das partes. Art. 4º As transferências de recursos far-se-ão por intermédio da dotação orçamentária nº 14.02.10.302.0042.2103.33504300, Fonte 102, Código Reduzido 1150, no presente exercício. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 2 de julho de 2.014, 103º ano de emancipação do Município. Fernando José Castro Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeito@bomdespacho.mg.gov.br