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norma nº 2423/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2423 / 2014
Date 2014-07-02
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Bom Despacho e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 2.423, de 2 de julho de 2.014.
Autoriza o Executivo Municipal a firmar
convênio com a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais – APAE de Bom
Despacho e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Associação
de Pais e Amigos Excepcionais – APAE de Bom Despacho, visando a manutenção dos serviços
oferecidos e prestados às pessoas com deficiência, no que concerne aos serviços nas áreas de
reabilitação: fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, oficinas terapêuticas e serviço de
saúde auditiva.
Parágrafo único. O convênio autorizado pelo presente artigo deverá se adequar, no que
couber, ao disposto no artigo 116 e parágrafos, da Lei Federal 8.666/93.
Art. 2º O município contribuirá mensalmente com o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais),
a fim de colaborar com a manutenção dos serviços.
Parágrafo único. O recurso financeiro será repassado, mensalmente, a partir da
publicação dessa Lei.
Art. 3° O convênio vigorará até 31 de dezembro de 2.014, com possibilidade de
prorrogação, através de assinatura de Termo Aditivo, caso seja de interesse das partes.
Art. 4º As transferências de recursos far-se-ão por intermédio da dotação orçamentária nº
14.02.10.302.0042.2103.33504300, Fonte 102, Código Reduzido 1150, no presente exercício.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 2 de julho de 2.014, 103º ano de emancipação do Município.
Fernando José Castro Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeito@bomdespacho.mg.gov.br

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