| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2002 |
| Date | 2002-09-30 |
| Ementa | "Altera dispositivo da Lei nº 1784, de 21 de dezembro de 1999,que autoriza legitimação de imóvel urbano de propriedade do Fundo Municipal de Habitação Popular do Município de Bom Despacho e dá outras providências." |
| native_id | 1360 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.64 · pages: 33
Legsioa câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS e | O CS mreiços de talai ad = TE de qu + Seg EDAS EessCia SD iz Sb Autor: Cielo emouisiça) - Geraldo ANTE Entregue na Secretaria Data do Vencimento Pé PÁ Sujeito a > Discussões — Aprovado 1º 507 3/02 Aprovado 2º So, S/O2 Aprovado 3º E/S PAD o Es Carlos Roberto Gontijo Bom sspistime- MG A Proposição Constou do Expediente da Reunião de | / Para o Projeto é Exigida a Maioria aceso o o o aê AS Proposição! EfoipasRade ee comprem tica cmi PE joe O Plublicado:nosJornalg= as ces e GIN De fia so Encaminhada pelo Ofício Nº. Ju De JS Distribuições às Comissões: | Comissão de a MS qa Nomeio Relator o Vereador ia O Rd O a PROTOCOLO: Presidente . Relator: Membro: . Parecer Entregue em Comissão de Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO : Presidente: Relator : Membro: Parecer entregue em, servações Por Membros das Comissões: pda indi ais cortina AA oie) ala PA jin A AAA di Em Rubrica Em "E Pedidos de Informações: 1 - Solicitado por, Requerimento Nº /., Em JJ. pad Requerido ao |. CE Ea SO RA OloMEMP =... Assunto: Observações: 2 - Solicitado por Requerimentoando / O Em Jo. Reduetido: aorasina ur o co vm 0 0BWRR Oficio CM a RSA dE Assunto: Observações: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: - 2/6 /02 jO pomasassã Da qro < dO gos, E a DIR dErie Ea dp lia du Rubrica EA fa (2 Rubrica 6 ue Rubrica din NaEy pra Ab PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.895/02 «ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 1.784, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1.999, QUE “ AUTORIZA LEGITIMAÇÃO DE IMÓVEL URBANO DE PROPRIEDADE DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR NO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” ” O Povo de Bom Despacho, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 7º da Lei 1.784, de 21 de dezembro de 1.999, passa a vigorar , com à seguinte redação: Art 7º Fica o Prefeito Municipal autorizado a promover à regularização da documentação de imóveis, de propriedade do MUNICÍPIO DE BOM-DESPACHO e do FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR “DE BOM DESPACHO, ocupados por terceiros; ” Art. 2º Fica acrescido o parágrafo primeiro ao artigo 7 da Lei 1.784/99, com a seguinte redação: “Am. P(...) y : Parágrafo Primeiro Os imóveis de propriedade do Fundo Municipal de Habitação Popular -de-Bom Despacho somente terão sua documentação regularizada após deliberação do CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR ?. Art. 3º O parágrafo único do artigo 7º da Lei 1.784/99 passa a ser o parágrafo segundo, vigorando com a mesma redação. “Art. P (...) Parágrafo Segundo — Incluem-se no disposto do Caput do artigo 7º, somente os imóveis de uso residencial com área máxima de 360,00 m2 ? Art 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE DOIS MIL E DOIS (16/10/02). GERALDO SIMÃO VAZ PREFEITO MUNICIPAL PRAÇA IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS ari d b indo rien Sp ie ig ima pi x o cair Ar tomrttiiia 7 o O OHJAdeIa MOS 30 JATDIMUM AFUTIAS BASTO SAVIM 30 QUATS: HEIQ PRE, E QHEMA CRE IGAQEIIROAS JA OVAS! 1 30 OLMMMIM DA AANTA at RE DANAM SCIVORG 2 AM MOR HS 9 novoxp -Siegol asjminsesgo sa 106. anfosges0 15.1 sdohigor Aofolanss smo -Tevogis à BEBAG NC [ah dmsesb sb IS BET] ita) ess rato a ohmstiolus IcgisicaM ostra sa sb. sisvômi ob ofgsinamicdol, «sb dgaere SAT RM Ta OUMAIA. obs ORDALfIG OA LO DIO cobequos OHDAITERM MOS HO SA UT sinitstae ss sioo CRABBT.I dal DT onilis os or diina dilagiasa o obisestos Boi legs obmit ob sbalboigow 9b =trrbént eo bad to toe Eue cÉro! Sigo odoega] mobi io tecto aloe ab OHIO. ul olgerdaisds 289 saberiam musob FAS FIOS DA Tri MA ROTA UITA Obg: Chula O Te E gun CORTA 151 sb Nodine rú-Gipigã: A SB nb é f Tr TA E) « *ogitis ob was 9 qseoquib on se-smsifooi - Sbmamao Dimr bias 00,09€ 5 smizhm as mos Isiansbies oz db CrSUAE Do sineira sobjtsoqerb as ce-dbnagovas Sbgsoildiso nur ob ich RE dao rs frio do) sd EMA CaETIIÇO Toa DE TO LAIIBENA ANTIETAAS IOC 30 OMNI UO Sd ESM OU SAIO altezaxaa aos OBA ARE SAMIM - ONIDASZIA MOS » 000-008.2€ 93 - DUVa-SS2E TE XASGANT - CHTRSD - PA SUICIDA A Apa) AARO rasca CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 37/02 “"Altera dispositivo da Lei 1784, de 21 de dezembro de 1999, que “Autoriza legitimação de imóvel urbano de propriedade do Fundo Municipal de Habitação Popular no Município de Bom Despacho e dá outras providências ””. Art. 1º O artigo 7º da Lei 1.784, de dezembro de 1999, passa a vigorar, com a seguinte redação: ATE, 7 Fica o Prefeito Municipal autorizado a promover a regularização da documentação da documentação de imóveis, de propriedade do MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO e do FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR DE BOM DESPAHO, ocupados por terceiros;” Art. 2º Fica acrescido o parágrafo primeiro ao artigo 7º da Lei 1.784, com a seguinte redação: FOAEPE O (=) Parágrafo Primeiro — Os imóveis de propriedade do Fundo Municipal de Habitação Popular de Bom Despacho somente terão sua documentação regularizada após deliberação do CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR. Art. 3º O Parágrafo único do artigo 7º da Lei 1.784/99 passa a ser o parágrafo segundo, vigorando com a mesma redação. OHJASéId MOS IG JASIIMAGM AGAMÃO CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO CATETE GO) Incluem-se no disposto do Caput do artigo Parágrafo Segundo — 7º, somente os imóveis de uso residencial com área máxima de 360,00 m2”. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MINAS GERAIS, AOS SETE DIAS DOS MES DE OUTUBRO DE DOIS MIL E DOIS (07.10.02) PRESIDENTE, Votes] Carlos Roberto Gontijo VICE-PRESIDENTE, E aê / Abre SECRETÁRIO, Carlos Rot erto d Conto) 1949230: MOS, 30. JNTDMIM CANAMÃO EB PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEIN' 25/00 ““ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 1.784, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1.999, QUE “ AUTORIZA LEGITIMAÇÃO DE IMÓVEL URBANO DE PROPRIEDADE DO FUNDO MUNICIPAL DE HABIT AÇÃO POPULAR NO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ” ” Art. 1º O artigo 7º da Lei 1.784, de 21 de dezembro de 1.999, passa a vigorar , com a seguinte redação: “am. 7” Fica o Prefeito Municipal autorizado a promover a regularização da documentação de imóveis, de propriedade do MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO e do FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - “POPULAR DE BOM DESPACHO, Ocupados mos Art. 2º Fica acrescido o paráfaro redação: Eh ei Obs “imóveis de propriedade do EN Emsão Popular de Bom , é « somente | “terão sua documentação EN ogularienda após deliberação do CONSELHO Das Claras DE HABITAÇÃO POPULAR. Art. 3º O parágrafo único do artigo 7º aa tel 1784/99 passa a ser o parágrafo segundo, vigorando com a mesma redação. “Art. 7º (...) Parágrafo Segundo — Incluem-se no disposto do Caput do artigo 7”, somente os i uso residencial ZA IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS RI a RE AO ra OH9AS2Id MOS 30 JASISIMUM ARUTIZAIAS CIAFIIO CAPIM JO MES 1 EA CONES tai O OTMLOAS JU) eee raa ORAMANIA JO 1º MES ABA RJ Ad oOvVITROGAO ASATI OG aAGACENITOAI AQ OUABAUS - JTVOME OÁ QAMITIDSLL As OT JA. MOS a OMDIAUIM SA RAIOS ORoATRE JÁ JÁTOMUM OQAUS “PATA EIN OAS PA gr! JO ACI A OHDAIZTA E mos. rironiv mszenag CCO 1 ab grdinssob abs tá see 1 iotad e obashotus leqioinuM otsinS o ca RAS ob oBuinsimsob - sb obgeastnretu E vor MOR AG CASIDIAUMA ob abebariar sb Atov ni SA FATIAUM OG. ob » OHDASZTA SATA MO HA HA RITOS: CIEIAT ISLA voodoo Obra. srrinase s tros CEPBVA ie Fab ommiá os CHSdINA Wistosrsa o óbriraros » RR NS q 7. oBosbo YA ob shebsirgorm 9b aisvOrmi 2cf arte nt iam emos ab castigo aBgsidsiã ob 1 dBsnnrasmuoob mts Gritos 3015 OrLIS2 MO abs CoBgérodilab 209 SA NIGFOS OÁDATIARH obriado ormigêteg O Toe 5 secs CCF SC io) nb Togo Ob cocos Slerasi na O PE vn Digebss serzorm stroo obrsrosiy Vo na? vu > ob oreogqaib Um se-tes vio É otbeusgo? oa Isiongbizsr de ai-sionatiaoi £o nrsimos “" veins db Cem GOO E sb sro ixestems so 185 a 2oógizodeib 2a se-obnsgovei cobgsoidua sue ob stsbosm 1óuiv mo fuera to) s823 CR ru No ofréciros cris aca 2ãtm Sega ODVID OM DINDA TEC PAO ICT ENTUIITMUTA LALTI ALTAS Er : (sergio) BIO 21 TIM 210 MTOTEODA SAY - ONT ADIA MOS - 000-002. SE SH 6908-5520 TE NAS” = OATMIO «Ce mi paIunua.a Amp d RS PR O E a do e e e ig RAÇA IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI Nº «ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 1.784, DE 21 DE DEZEMBRO DE 199), O E AUTORIZA LEGITIMAÇÃO DE IMÓVEL URBANO DE PROPRIEDADE DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR NO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ” Art. 1º O artigo 7º da Lei 1.784, de 21 de dezembro de 1.999, passa à vigorar , com à seguinte redação: “Art. 7º Fica o Prefeito Municipal autorizado a promover a regularização da documentação de imóveis. de propriedade do MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO e do FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - POPULAR DE BOM DESPACHO, eiros; Pá ps ES x ú E GRNNOS Art. 2º Fica acrescido o parágrafo primeiro ao arti o “da Lei 1.784/99, com a seguinte redação: A X Dt: imóveis de propriedade do 1 deHabitação Popular de Bom espac “son terão sua documentação “q ulari após deliberação do CONSELHO “MUNICIPAL DE. ABITAÇÃO POPULAR. Art. 3º O parágrafo único do artigo 7º da Lei 1.784/99 passa a ser o parágrafo segundo, vigorando com a mesma redação. «Art. 7º (...) Parágrafo Segundo — Incluem-se no disposto do Caput do artigo 7º , somente os imóveis de uso residencial com área máxima de 360,00 m2 Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua-publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS CINCO D DO MÊS DE AGOSTO DE DOIS MIL E DOIS (05/08/02). 5.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAI OHIAdg2IA MOS 34 JAMIMUM AgUTiIZIaINA BIAAIO CAMA. IO OOATEI “A aa O CTILOSA SUO see 7 4d CASMISAA 3G 1€ Va ESTA RT AO OVITIZOSCI ANITJAM Jd SOACALIOMT AO OMABAU JAVOMI AG OADAMITIDAS ASLHOTJA 408 HT GIÍDIMIM OM AASJIOL Oà JATIAR dA JASMIM OGIA EC RALO 2ANTUO AC TH ORDASLIA MOS , intouiv 8 Becna 2000. E ab ordmassb ob TE ob BENI is] sb'T ayins O “Fo nà ofgsbar stutusde Obssrrotus lagisiaulM mfisisvl o coil GU 7 E b- oBpemormuoob ab oBoasxieslunor sv oMmDAG 408 40 | OMUNAUM- ob sbsbsrqgom vb .eisvátee CSA SIDTAUDA OMMAUS ob > PE JAQESICE DHOASZIC MOS GO ANTIGOS “OS ATIRA * acto ray rOG S0Dsaiaç-* artes » moo .COVEBT Tio NX onie os oriormitra Qbóioa o obiacosos soft “Toma z o Brotas É 23 SR Ê ty sbsbsihigom sb eisvdeni RO Corvprtes SF eres] O E no oh valugos eoBgsiidsti sb tstipimda o bre e ) Fostisanuoch Bia Bos FO SIT GRIP ul MHIAZMOSD ob. weBpnidish cóqgs sbusissigmos HAI TOS OALIDATIAMTHO AIM pI >butgos ctmpõreg O 2 6 serra COAEBT Lis Fsb T ogia ob ocny otlmutrsa O CE IMA OBonbsS+ senzam s mos obtorogtr [.) W2 “OS Db oteogerib af ge-smrovlon! - obmmpo vistabisT sionsbizar Gay ob creci zo sinssmoz . T ogirs ob 1 TE SO CE ob astixirm sá too sôoisoqeiy as se-obmamovo oFpeaifdrpsuo sb emb Em TOBIV mo Grertis Pad sselto SF à aiêtinoa ris q 2ãMm Va Pragr OMI 208 COHOspeda MOR E SA TIOIVMUM ANUTERANA Eco (ENE OSHO S.NM 24H00 MO OT2ODA pie Em 4 os E » mdltmnios md 4 - one do CA CATE MTE FAS sr CPR e ar UM - OHIASSIO MOS - O00-003.726 47) - ODGE-Ssrr TE KA ESITE DETHIS - DA IUGNTUDUS LA AMZ AGA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS EÇAO CERTA DM: 97/2000 LEINº 1.784/99 “AUTORIZA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, DOAÇÃO DE BENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO 1 DA CESSÃO DE USO E DA DOAÇÃO DE IMÓVEIS Art. 1º Fica o Prefeito Municipal, em atendimento à política habitacional do Município, autorizado a ceder o uso de lotes de terreno de propriedade do Município, ou que venham sê-lo, a pessoas carentes, com a finalidade de construção de suas casas residenciais: Parágrafo Único — Considera-se pessoa carente aquela pessoa cuja renda familiar não ultrapasse o valor equivalente a 02 (dois) salários mínimos, referentes às pessoas residentes sob o mesmo teto, e que não sejam proprietários de outro imóvel no Município; Art. 2º Para usufruir dos benefícios desta lei, o interessado deverá apresentar requerimento perante a Secretaria de Ação Social, com as seguintes informações mínimas: a) identificação completa dos beneficiários pela cessão de uso, inclusive do requerente; b) informação relativa à renda financeira das pessoas que serão beneficiadas, respeitado o que preceitua o disposto no parágrafo único do Art. 1º; declaração de inexistência de posse e/ou propriedade de imóveis pelos beneficiários; e) d) compromisso de construção no terreno com especificação da metragem e do prazo necessário para a construção; Parágrafo Primeiro — O prazo máximo para construção da moradia não poder: 36 (trinta e seis) meses, a contar do deferimento do requerimento. "RAÇA IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS “Ana PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO 2 ESTADO DE MINAS GERAIS A CHO IREÇÃO CERTA € IREÇÃO CERTA JM: 97/2000 Parágrafo Segundo — Para decisão a respeito do requerimento, a Administração Pública deverá averiguar a veracidade das informações, da maneira como lhe convier, decidindo pelo deferimento ou não da cessão de uso; Parágrafo Terceiro — Fica a divisão da administração vinculada ao preenchimento das condições pelos beneficiários e a disponibilidade de imóveis para doação. Art. 3º Assim que concluída a construção da moradia, fica o Executivo Municipal autorizado a promover a doação do lote de terreno cedido, às pessoas beneficiárias; Art. 4º O bem doado ficará gravado com cláusula de inalienabilidade, pelo prazo de OS (cinco) anos, a contar do término da construção, cláusula esta que abrangerá qualquer tipo de transferência do imóvel, salvo “causa mortis”. Art. 5º Ficará o bem objeto de doação, nos termos do Art. 3º desta Lei, gravado como bem de família, nos termos do Art. 70 do Código Civil Brasileiro; Art. 6º A doação a ser realizada o será condicional, de tal forma que o não cumprimento das obrigações assumidas pelo beneficiário donatário, acarretará a rescisão da doação, voltando o imóvel ao Patrimônio Público Municipal, independente de qualquer formalidade a não ser a comprovação do descumprimento das obrigações; Parágrafo Primeiro — Em caso de rescisão da cessão de uso ou mesmo da doação, as construções, edificações e/ou benfeitorias ou úteis que houverem sido feitas no terreno , serão incorporadas ao mesmo terreno, passando à propriedade do Município, independentemente de indenização de qualquer espécie. Parágrafo Segundo — O Donatário que alienar imóvel adquirido nos termos da presente Lei não poderá gozar de benefícios de nova doação pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos da data da alienação. CAPÍTULO II DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA Art. 7º Fica o Prefeito Municipal autorizado a promover a regularização da documentação de imóveis, de propriedade do Município de Bom Despacho, ocupados por terceiros; AP) Yy $ o m Rj "RAÇA IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS Ee em vá ue tua SGA BA — PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO BS2M ESTADO DE MINAS GERAIS DESPACHO A NA DIREÇÃO CERTA| NA DIREÇÃO CERTA| ADM: 97/2000 Parágrafo Único — Incluem-se no disposto do “Caput” do artigo 7º, somente os imóveis de uso residencial com área máxima de 360 m2. Art. 8º A regularização mencionada neste Capítulo deverá se dar mediante a titulação dos imóveis, por meio de doação condicional, em nome das pessoas que os estejam ocupando, seja a título de permissionários, de cessionários, de detentores, ou mediante simples autorização; Art. 9º O bem doado nos termos deste Capítulo, ficará gravado com cláusula de inalienabilidade, pelo prazo de 05 (cinco) anos, cláusula essa que abrangerá qualquer tipo de transferência do imóvel, salvo “causa mortis”. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 10 É dispensada a avaliação prévia dos bens a serem objeto de cessão de uso e/ou de doação, em virtude da finalidade específica de interesse social. Art. 11 Fica o Prefeito Municipal autorizado a, por Decreto proceder a baixa no patrimônio municipal, dos bens que se encontrarem nele registrado e que forem objeto de doação; Art. 12 Todas as despesas para a outorga das escrituras previstas nesta Lei, correrão por conta do beneficiário; Art. 13 Somente poderão ser objeto de cessão de uso e/ou de doação, imóveis que não sejam do interesse do Município e que não se destinem à abertura, prolongamento ou alargamento de vias públicas; Art. 14 É obrigatória, como condição de validade das escrituras de doação, a transcrição integral desta lei nas escrituras respectivas. Art. 15 Não poderão ser objeto de cessão de uso, doação os imóveis com áreas superiores a 360,00 m2 (trezentos e sessenta metros quadrados) e nem aqueles que sejam necessários à melhoria do sistema viário da cidade ou que se destinem à implantação de equipamentos urbanos; PRAÇA IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO MINAS GERAIS sf sEsre RA VERNO DE PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO dg? M ESTADO DE MINAS GERAIS SPACHO DIREÇÃO CERTA DM: 97/2000 Art. 16 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE UM MIL NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE (21/12/99). E PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESFALU ESTADO DE MINAS GERAIS Pubsticação Nº... 2/1277 Certi para fins de comprovação que este (a) comentem fOd publicado (a) no quadro de publicações da Prefeitura, ne período de:%3../.. Li. a DER 428 referido é verdade dou fé. Bom e era cornçreão > 5 ca o Ass. do Servidor:..... Mica DRE iii rrerechacisossocesisisseósamos cifra ag 'AÇA IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS NQ Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento Comissão de Justiça e Redação De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal apreciar e votar o referido projeto de Lei. Não havendo impedimento de natureza legal que venha a obstacular a sua tramitação, assim somos pela sua APROVAÇÃO. Sala das Comissões. em 25 de setembro de 2002. V r Antônio de Souza Sobrinho Vereador Marcos Fidélis Campos Lc CGBV/ 9Aq230 MOS JA JASIDINUM ARAMÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS ) PROJETO DE LEINº & 3/0 or “AT TERA DISPOSITIVO DA LEI 1.784, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1.999, QUE “ AUTORIZA LEGITIMAÇÃO DE IMÓVEL URBANO DE PROPRIEDADE DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR NO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS > ” Art. 1º O artigo 7º da Lei 1.784, de 21 de dezembro de 1.999, passa a vigorar , com a seguinte redação: “Art. 7 Fica o Prefeito Municipal autorizado a promover a regularização da documentação de imóveis, de propriedade do MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO e do FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR. DE BOM DESPACHO, - ocupados por terceiros; ” Art. 2º Fica acrescido o parágrafo primeiro ao PRigO 7 da Lei 1.784/99, com a seguinte redação: ARE (4) Parágrafo. Primeiro =| Os imóveis de propriedade do Fundo . Municipal de“Habitação Popular de Bom Despacho” somente terão sua documentação regularizada após deliberação do CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR. Art. 3º O parágrafo único do artigo 7º da Lei 1.784/99 passa a ser o parágrafo segundo, vigorando com a mesma redação. SAT DOC...) Parágrafo Segundo — Incluem-se no disposto do Capur do artigo 7º , somente os imóveis de residencial com área máxima 60,00 m2 ” Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS CINCO S DO MÊS DE AGOSTO DE DOIS MIL E DOIS (05/08/02). ia MM “SONERNO DE PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS DESPACHO ADM: 97/2000 LEINº 1.784/99 “AUTORIZA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, DOAÇÃO DE BENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO 1 DA CESSÃO DE USO E DA DOAÇÃO DE IMÓVEIS Art. 1º Fica o Prefeito Municipal, em atendimento à política habitacional do Município, autorizado a ceder o uso de lotes de terreno de propriedade do Município, ou que venham sê-lo, a pessoas carentes, com a finalidade de construção de suas casas residenciais: Parágrafo Único — Considera-se pessoa carente aquela pessoa cuja renda familiar não ultrapasse o valor equivalente a 02 (dois) salários mínimos, referentes às pessoas residentes sob o mesmo teto, e que não sejam proprietários de outro imóvel no Município; Art. 2º Para usufruir dos benefícios desta lei, o interessado deverá apresentar requerimento perante a Secretaria de Ação Social, com as seguintes informações mínimas: a) identificação completa dos beneficiários pela cessão de uso, inclusive do requerente; informação relativa à renda financeira das pessoas que serão beneficiadas, respeitado o b) que preceitua o disposto no parágrafo único do Art. 1º; declaração de inexistência de posse e/ou propriedade de imóveis pelos beneficiários; e) d) compromisso de construção no terreno com especificação da metragem e do prazo necessário para a construção; Parágrafo Primeiro — O prazo máximo para construção da moradia não poder: 36 (trinta e seis) meses, a contar do deferimento do requerimento. ERAIS PRAÇA IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS G ABR PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS DES ACHO — NA:DIREÇÃO CERTA| NA:DIREÇÃO CERTA| ADM: 97/2000 Parágrafo Segundo — Para decisão a respeito do requerimento, a Administração Pública deverá averiguar a veracidade das informações, da maneira como lhe convier, decidindo pelo deferimento ou não da cessão de uso; Parágrafo Terceiro — Fica a divisão da administração vinculada ao preenchimento das condições pelos beneficiários e a disponibilidade de imóveis para doação. Art. 3º Assim que concluída a construção da moradia, fica o Executivo Municipal autorizado a promover a doação do lote de terreno cedido, às pessoas beneficiárias; Art. 4º O bem doado ficará gravado com cláusula de inalienabilidade, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar do término da construção, cláusula esta que abrangerá qualquer tipo de transferência do imóvel, salvo “causa mortis”. Art. 5º Ficará o bem objeto de doação, nos termos do Art. 3º desta Lei, gravado como bem de família, nos termos do Art. 70 do Código Civil Brasileiro; Art. 6º A doação a ser realizada o será condicional, de tal forma que o não cumprimento das obrigações assumidas pelo beneficiário donatário, acarretará a rescisão da doação, voltando o imóvel ao Patrimônio Público Municipal, independente de qualquer formalidade a não ser a comprovação do descumprimento das obrigações; Parágrafo Primeiro — Em caso de rescisão da cessão de uso ou mesmo da doação, as construções, edificações e/ou benfeitorias ou úteis que houverem sido feitas no terreno , serão incorporadas ao mesmo terreno, passando à propriedade do Município, independentemente de indenização de qualquer espécie. Parágrafo Segundo — O Donatário que alienar imóvel adquirido nos termos da presente Lei não poderá gozar de benefícios de nova doação pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos da data Es da alienação. CAPÍTULO II DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA Art. 7º Fica o Prefeito Municipal autorizado a promover a regularização da documentação de imóveis, de propriedade do Município de Bom Despacho, ocupados por terceiros; PRAÇA IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS ara ig pe E jo OA RE PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO 8 IM ESTADO DE MINAS GERAIS DESPACHO 4 NA DIREÇÃO CERTA| NA DIREÇÃO CERTA| ADM: 97/2000 Parágrafo Único — Incluem-se no disposto do “Caput” do artigo 7º, somente os imóveis de uso residencial com área máxima de 360 m2. Art. 8º A regularização mencionada neste Capítulo deverá se dar mediante a titulação dos imóveis, por meio de doação condicional, em nome das pessoas que os estejam ocupando, seja a título de permissionários, de cessionários, de detentores, cu mediante simples autorização; Art. 9 O bem doado nos termos deste Capítulo, ficará gravado com cláusula de inalienabilidade, pelo prazo de 05 (cinco) anos, cláusula essa que abrangerá qualquer tipo de transferência do imóvel, salvo “causa mortis”. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 10 É dispensada a avaliação prévia dos bens a serem objeto de cessão de uso e/ou de doação, em virtude da finalidade específica de interesse social. Art. 11 Fica o Prefeito Municipal autorizado a, por Decreto proceder a baixa no patrimônio municipal, dos bens que se encontrarem nele registrado e que forem objeto de doação; Art. 12 Todas as despesas para a outorga das escrituras previstas nesta Lei, correrão por conta do beneficiário: Art. 13 Somente poderão ser objeto de cessão de uso e/ou de doação, imóveis que não sejam do interesse do Município e que não se destinem à abertura, prolongamento ou alargamento de vias públicas; Art. 14 É obrigatória, como condição de validade das escrituras de doação, a transcrição integral desta lei nas escrituras respectivas. Art. 15 Não poderão ser objeto de cessão de uso, doação os imóveis com áreas superiores a 360,00 m2 (trezentos e sessenta metros quadrados) e nem aqueles que sejam necessários à melhoria do sistema viário da cidade ou que se destinem à implantação de equipamentos urbanos; PRAÇA IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS Ze o A BR PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS DESPACHO ADM: 97/2000 Art. 16 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE UM MIL NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE (21/12/99). E PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESFAL HU ESTADO DE MINAS GERAIS Publicação Nº Ros Gertifigo paca fins de comprovação que esto (an) mit Minteero vm emefOi publicado (a) no quadro de publicações da Prefeitura, ne poríodo des MZ La DEI 42EB reterido é vordado dou tó. Bom Despacho, ASA, rd Ass. do Sor: ç RG | Matrfcutes..... eme ne no neennanas PRAÇA IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP: 35600-000 - 4 DESPACHO - MINAS GERAIS ii