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norma nº 37/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2002
Date 2002-09-30
Ementa"Altera dispositivo da Lei nº 1784, de 21 de dezembro de 1999,que autoriza legitimação de imóvel urbano de propriedade do Fundo Municipal de Habitação Popular do Município de Bom Despacho e dá outras providências."
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câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Sujeito a > Discussões
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Carlos Roberto Gontijo
Bom sspistime- MG
A Proposição Constou do Expediente da Reunião de | /
Para o Projeto é Exigida a Maioria
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Encaminhada pelo Ofício Nº. Ju De JS
Distribuições às Comissões:
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Relator:
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Parecer Entregue em
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.895/02
«ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 1.784, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1.999, QUE “
AUTORIZA LEGITIMAÇÃO DE IMÓVEL URBANO DE PROPRIEDADE DO
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR NO MUNICÍPIO DE BOM
DESPACHO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” ”
O Povo de Bom Despacho, por seus representantes legais, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 7º da Lei 1.784, de 21 de dezembro de 1.999, passa a vigorar , com à
seguinte redação:
Art 7º Fica o Prefeito Municipal autorizado a promover à
regularização da documentação de imóveis, de propriedade do
MUNICÍPIO DE BOM-DESPACHO e do FUNDO MUNICIPAL
DE HABITAÇÃO POPULAR “DE BOM DESPACHO, ocupados
por terceiros; ”
Art. 2º Fica acrescido o parágrafo primeiro ao artigo 7 da Lei 1.784/99, com a seguinte
redação:
“Am. P(...) y :
Parágrafo Primeiro Os imóveis de propriedade do Fundo Municipal
de Habitação Popular -de-Bom Despacho somente terão sua
documentação regularizada após deliberação do CONSELHO
MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR ?.
Art. 3º O parágrafo único do artigo 7º da Lei 1.784/99 passa a ser o parágrafo segundo,
vigorando com a mesma redação.
“Art. P (...)
Parágrafo Segundo — Incluem-se no disposto do Caput do artigo 7º,
somente os imóveis de uso residencial com área máxima de 360,00
m2 ?
Art 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS
DE OUTUBRO DE DOIS MIL E DOIS (16/10/02).
GERALDO SIMÃO VAZ
PREFEITO MUNICIPAL
PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 37/02
“"Altera dispositivo da Lei 1784, de 21 de dezembro de 1999, que “Autoriza
legitimação de imóvel urbano de propriedade do Fundo Municipal de
Habitação Popular no Município de Bom Despacho e dá outras
providências ””.
Art. 1º O artigo 7º da Lei 1.784, de dezembro de 1999, passa a vigorar, com a
seguinte redação:
ATE, 7 Fica o Prefeito Municipal autorizado a promover a
regularização da documentação da documentação de imóveis, de
propriedade do MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO e do FUNDO
MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR DE BOM DESPAHO,
ocupados por terceiros;”
Art. 2º Fica acrescido o parágrafo primeiro ao artigo 7º da Lei 1.784, com a
seguinte redação:
FOAEPE O (=)
Parágrafo Primeiro — Os imóveis de propriedade do Fundo Municipal de
Habitação Popular de Bom Despacho somente terão sua documentação
regularizada após deliberação do CONSELHO MUNICIPAL DE
HABITAÇÃO POPULAR.
Art. 3º O Parágrafo único do artigo 7º da Lei 1.784/99 passa a ser o parágrafo
segundo, vigorando com a mesma redação.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
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Incluem-se no disposto do Caput do artigo
Parágrafo Segundo —
7º, somente os imóveis de uso residencial com área máxima de 360,00 m2”.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MINAS GERAIS, AOS
SETE DIAS DOS MES DE OUTUBRO DE DOIS MIL E DOIS (07.10.02)
PRESIDENTE, Votes]
Carlos Roberto Gontijo
VICE-PRESIDENTE,
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SECRETÁRIO,
Carlos Rot erto d Conto)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEIN' 25/00
““ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 1.784, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1.999, QUE “
AUTORIZA LEGITIMAÇÃO DE IMÓVEL URBANO DE PROPRIEDADE DO
FUNDO MUNICIPAL DE HABIT AÇÃO POPULAR NO MUNICÍPIO DE BOM
DESPACHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ” ”
Art. 1º O artigo 7º da Lei 1.784, de 21 de dezembro de 1.999, passa a vigorar , com a
seguinte redação:
“am. 7” Fica o Prefeito Municipal autorizado a
promover a regularização da documentação de
imóveis, de propriedade do MUNICÍPIO DE BOM
DESPACHO e do FUNDO MUNICIPAL DE
HABITAÇÃO - “POPULAR DE BOM DESPACHO,
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Art. 2º Fica acrescido o paráfaro
redação:
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Das Claras DE HABITAÇÃO POPULAR.
Art. 3º O parágrafo único do artigo 7º aa tel 1784/99 passa a ser o parágrafo segundo,
vigorando com a mesma redação.
“Art. 7º (...)
Parágrafo Segundo — Incluem-se no disposto do Caput
do artigo 7”, somente os i uso residencial
ZA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
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RAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº
«ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 1.784, DE 21 DE DEZEMBRO DE 199), O E
AUTORIZA LEGITIMAÇÃO DE IMÓVEL URBANO DE PROPRIEDADE DO
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR NO MUNICÍPIO DE BOM
DESPACHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ”
Art. 1º O artigo 7º da Lei 1.784, de 21 de dezembro de 1.999, passa à vigorar , com à
seguinte redação:
“Art. 7º Fica o Prefeito Municipal autorizado a
promover a regularização da documentação de
imóveis. de propriedade do MUNICÍPIO DE BOM
DESPACHO e do FUNDO MUNICIPAL DE
HABITAÇÃO - POPULAR DE BOM DESPACHO,
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Art. 2º Fica acrescido o parágrafo primeiro ao arti o “da Lei 1.784/99, com a seguinte
redação: A X
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“q ulari após deliberação do CONSELHO
“MUNICIPAL DE. ABITAÇÃO POPULAR.
Art. 3º O parágrafo único do artigo 7º da Lei 1.784/99 passa a ser o parágrafo segundo,
vigorando com a mesma redação.
«Art. 7º (...)
Parágrafo Segundo — Incluem-se no disposto do Caput
do artigo 7º , somente os imóveis de uso residencial
com área máxima de 360,00 m2
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua-publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS CINCO D DO MÊS DE
AGOSTO DE DOIS MIL E DOIS (05/08/02).
5.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAI
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
EÇAO CERTA
DM: 97/2000
LEINº 1.784/99
“AUTORIZA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, DOAÇÃO DE BENS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DA CESSÃO DE USO E DA DOAÇÃO DE IMÓVEIS
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal, em atendimento à política habitacional do Município,
autorizado a ceder o uso de lotes de terreno de propriedade do Município, ou que venham
sê-lo, a pessoas carentes, com a finalidade de construção de suas casas residenciais:
Parágrafo Único — Considera-se pessoa carente aquela pessoa cuja renda familiar não
ultrapasse o valor equivalente a 02 (dois) salários mínimos, referentes às pessoas residentes
sob o mesmo teto, e que não sejam proprietários de outro imóvel no Município;
Art. 2º Para usufruir dos benefícios desta lei, o interessado deverá apresentar requerimento
perante a Secretaria de Ação Social, com as seguintes informações mínimas:
a) identificação completa dos beneficiários pela cessão de uso, inclusive do requerente;
b) informação relativa à renda financeira das pessoas que serão beneficiadas, respeitado o
que preceitua o disposto no parágrafo único do Art. 1º;
declaração de inexistência de posse e/ou propriedade de imóveis pelos beneficiários;
e)
d) compromisso de construção no terreno com especificação da metragem e do prazo
necessário para a construção;
Parágrafo Primeiro — O prazo máximo para construção da moradia não poder:
36 (trinta e seis) meses, a contar do deferimento do requerimento.
"RAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS

“Ana PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
2 ESTADO DE MINAS GERAIS
A
CHO
IREÇÃO CERTA € IREÇÃO CERTA
JM: 97/2000
Parágrafo Segundo — Para decisão a respeito do requerimento, a Administração Pública
deverá averiguar a veracidade das informações, da maneira como lhe convier, decidindo
pelo deferimento ou não da cessão de uso;
Parágrafo Terceiro — Fica a divisão da administração vinculada ao preenchimento das
condições pelos beneficiários e a disponibilidade de imóveis para doação.
Art. 3º Assim que concluída a construção da moradia, fica o Executivo Municipal
autorizado a promover a doação do lote de terreno cedido, às pessoas beneficiárias;
Art. 4º O bem doado ficará gravado com cláusula de inalienabilidade, pelo prazo de OS
(cinco) anos, a contar do término da construção, cláusula esta que abrangerá qualquer tipo
de transferência do imóvel, salvo “causa mortis”.
Art. 5º Ficará o bem objeto de doação, nos termos do Art. 3º desta Lei, gravado como bem
de família, nos termos do Art. 70 do Código Civil Brasileiro;
Art. 6º A doação a ser realizada o será condicional, de tal forma que o não cumprimento
das obrigações assumidas pelo beneficiário donatário, acarretará a rescisão da doação,
voltando o imóvel ao Patrimônio Público Municipal, independente de qualquer formalidade
a não ser a comprovação do descumprimento das obrigações;
Parágrafo Primeiro — Em caso de rescisão da cessão de uso ou mesmo da doação, as
construções, edificações e/ou benfeitorias ou úteis que houverem sido feitas no terreno ,
serão incorporadas ao mesmo terreno, passando à propriedade do Município,
independentemente de indenização de qualquer espécie.
Parágrafo Segundo — O Donatário que alienar imóvel adquirido nos termos da presente Lei
não poderá gozar de benefícios de nova doação pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos da data
da alienação.
CAPÍTULO II
DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Art. 7º Fica o Prefeito Municipal autorizado a promover a regularização da documentação
de imóveis, de propriedade do Município de Bom Despacho, ocupados por terceiros; AP)
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"RAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
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ADM: 97/2000
Parágrafo Único — Incluem-se no disposto do “Caput” do artigo 7º, somente os imóveis de
uso residencial com área máxima de 360 m2.
Art. 8º A regularização mencionada neste Capítulo deverá se dar mediante a titulação dos
imóveis, por meio de doação condicional, em nome das pessoas que os estejam ocupando,
seja a título de permissionários, de cessionários, de detentores, ou mediante simples
autorização;
Art. 9º O bem doado nos termos deste Capítulo, ficará gravado com cláusula de
inalienabilidade, pelo prazo de 05 (cinco) anos, cláusula essa que abrangerá qualquer tipo
de transferência do imóvel, salvo “causa mortis”.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10 É dispensada a avaliação prévia dos bens a serem objeto de cessão de uso e/ou de
doação, em virtude da finalidade específica de interesse social.
Art. 11 Fica o Prefeito Municipal autorizado a, por Decreto proceder a baixa no patrimônio
municipal, dos bens que se encontrarem nele registrado e que forem objeto de doação;
Art. 12 Todas as despesas para a outorga das escrituras previstas nesta Lei, correrão por
conta do beneficiário;
Art. 13 Somente poderão ser objeto de cessão de uso e/ou de doação, imóveis que não
sejam do interesse do Município e que não se destinem à abertura, prolongamento ou
alargamento de vias públicas;
Art. 14 É obrigatória, como condição de validade das escrituras de doação, a transcrição
integral desta lei nas escrituras respectivas.
Art. 15 Não poderão ser objeto de cessão de uso, doação os imóveis com áreas superiores a
360,00 m2 (trezentos e sessenta metros quadrados) e nem aqueles que sejam necessários à
melhoria do sistema viário da cidade ou que se destinem à implantação de equipamentos
urbanos;
PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO MINAS GERAIS
sf
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VERNO DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
dg? M ESTADO DE MINAS GERAIS
SPACHO
DIREÇÃO CERTA
DM: 97/2000
Art. 16 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS
DE DEZEMBRO DE UM MIL NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE (21/12/99).
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESFALU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pubsticação Nº... 2/1277
Certi para fins de comprovação que este (a)
comentem fOd publicado (a) no quadro de
publicações da Prefeitura, ne período de:%3../..
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Ass. do Servidor:..... Mica
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NQ
Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento
Comissão de Justiça e Redação
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal apreciar e votar o
referido projeto de Lei.
Não havendo impedimento de natureza legal que venha a obstacular a sua tramitação, assim
somos pela sua APROVAÇÃO.
Sala das Comissões. em 25 de setembro de 2002.
V r Antônio de Souza Sobrinho
Vereador Marcos Fidélis Campos Lc
CGBV/
9Aq230 MOS JA JASIDINUM ARAMÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
)
PROJETO DE LEINº & 3/0 or
“AT TERA DISPOSITIVO DA LEI 1.784, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1.999, QUE “
AUTORIZA LEGITIMAÇÃO DE IMÓVEL URBANO DE PROPRIEDADE DO
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR NO MUNICÍPIO DE BOM
DESPACHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS > ”
Art. 1º O artigo 7º da Lei 1.784, de 21 de dezembro de 1.999, passa a vigorar , com a
seguinte redação:
“Art. 7 Fica o Prefeito Municipal autorizado a
promover a regularização da documentação de
imóveis, de propriedade do MUNICÍPIO DE BOM
DESPACHO e do FUNDO MUNICIPAL DE
HABITAÇÃO POPULAR. DE BOM DESPACHO,
- ocupados por terceiros; ”
Art. 2º Fica acrescido o parágrafo primeiro ao PRigO 7 da Lei 1.784/99, com a seguinte
redação:
ARE (4)
Parágrafo. Primeiro =| Os imóveis de propriedade do
Fundo . Municipal de“Habitação Popular de Bom
Despacho” somente terão sua documentação
regularizada após deliberação do CONSELHO
MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR.
Art. 3º O parágrafo único do artigo 7º da Lei 1.784/99 passa a ser o parágrafo segundo,
vigorando com a mesma redação.
SAT DOC...)
Parágrafo Segundo — Incluem-se no disposto do Capur
do artigo 7º , somente os imóveis de residencial
com área máxima 60,00 m2 ”
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS CINCO S DO MÊS DE
AGOSTO DE DOIS MIL E DOIS (05/08/02). ia
MM

“SONERNO DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
DESPACHO
ADM: 97/2000
LEINº 1.784/99
“AUTORIZA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, DOAÇÃO DE BENS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DA CESSÃO DE USO E DA DOAÇÃO DE IMÓVEIS
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal, em atendimento à política habitacional do Município,
autorizado a ceder o uso de lotes de terreno de propriedade do Município, ou que venham
sê-lo, a pessoas carentes, com a finalidade de construção de suas casas residenciais:
Parágrafo Único — Considera-se pessoa carente aquela pessoa cuja renda familiar não
ultrapasse o valor equivalente a 02 (dois) salários mínimos, referentes às pessoas residentes
sob o mesmo teto, e que não sejam proprietários de outro imóvel no Município;
Art. 2º Para usufruir dos benefícios desta lei, o interessado deverá apresentar requerimento
perante a Secretaria de Ação Social, com as seguintes informações mínimas:
a) identificação completa dos beneficiários pela cessão de uso, inclusive do requerente;
informação relativa à renda financeira das pessoas que serão beneficiadas, respeitado o
b)
que preceitua o disposto no parágrafo único do Art. 1º;
declaração de inexistência de posse e/ou propriedade de imóveis pelos beneficiários;
e)
d) compromisso de construção no terreno com especificação da metragem e do prazo
necessário para a construção;
Parágrafo Primeiro — O prazo máximo para construção da moradia não poder:
36 (trinta e seis) meses, a contar do deferimento do requerimento.
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ABR PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
DES ACHO
— NA:DIREÇÃO CERTA| NA:DIREÇÃO CERTA|
ADM: 97/2000
Parágrafo Segundo — Para decisão a respeito do requerimento, a Administração Pública
deverá averiguar a veracidade das informações, da maneira como lhe convier, decidindo
pelo deferimento ou não da cessão de uso;
Parágrafo Terceiro — Fica a divisão da administração vinculada ao preenchimento das
condições pelos beneficiários e a disponibilidade de imóveis para doação.
Art. 3º Assim que concluída a construção da moradia, fica o Executivo Municipal
autorizado a promover a doação do lote de terreno cedido, às pessoas beneficiárias;
Art. 4º O bem doado ficará gravado com cláusula de inalienabilidade, pelo prazo de 05
(cinco) anos, a contar do término da construção, cláusula esta que abrangerá qualquer tipo
de transferência do imóvel, salvo “causa mortis”.
Art. 5º Ficará o bem objeto de doação, nos termos do Art. 3º desta Lei, gravado como bem
de família, nos termos do Art. 70 do Código Civil Brasileiro;
Art. 6º A doação a ser realizada o será condicional, de tal forma que o não cumprimento
das obrigações assumidas pelo beneficiário donatário, acarretará a rescisão da doação,
voltando o imóvel ao Patrimônio Público Municipal, independente de qualquer formalidade
a não ser a comprovação do descumprimento das obrigações;
Parágrafo Primeiro — Em caso de rescisão da cessão de uso ou mesmo da doação, as
construções, edificações e/ou benfeitorias ou úteis que houverem sido feitas no terreno ,
serão incorporadas ao mesmo terreno, passando à propriedade do Município,
independentemente de indenização de qualquer espécie.
Parágrafo Segundo — O Donatário que alienar imóvel adquirido nos termos da presente Lei
não poderá gozar de benefícios de nova doação pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos da data
Es da alienação.
CAPÍTULO II
DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Art. 7º Fica o Prefeito Municipal autorizado a promover a regularização da documentação
de imóveis, de propriedade do Município de Bom Despacho, ocupados por terceiros;
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ADM: 97/2000
Parágrafo Único — Incluem-se no disposto do “Caput” do artigo 7º, somente os imóveis de
uso residencial com área máxima de 360 m2.
Art. 8º A regularização mencionada neste Capítulo deverá se dar mediante a titulação dos
imóveis, por meio de doação condicional, em nome das pessoas que os estejam ocupando,
seja a título de permissionários, de cessionários, de detentores, cu mediante simples
autorização;
Art. 9 O bem doado nos termos deste Capítulo, ficará gravado com cláusula de
inalienabilidade, pelo prazo de 05 (cinco) anos, cláusula essa que abrangerá qualquer tipo
de transferência do imóvel, salvo “causa mortis”.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10 É dispensada a avaliação prévia dos bens a serem objeto de cessão de uso e/ou de
doação, em virtude da finalidade específica de interesse social.
Art. 11 Fica o Prefeito Municipal autorizado a, por Decreto proceder a baixa no patrimônio
municipal, dos bens que se encontrarem nele registrado e que forem objeto de doação;
Art. 12 Todas as despesas para a outorga das escrituras previstas nesta Lei, correrão por
conta do beneficiário:
Art. 13 Somente poderão ser objeto de cessão de uso e/ou de doação, imóveis que não
sejam do interesse do Município e que não se destinem à abertura, prolongamento ou
alargamento de vias públicas;
Art. 14 É obrigatória, como condição de validade das escrituras de doação, a transcrição
integral desta lei nas escrituras respectivas.
Art. 15 Não poderão ser objeto de cessão de uso, doação os imóveis com áreas superiores a
360,00 m2 (trezentos e sessenta metros quadrados) e nem aqueles que sejam necessários à
melhoria do sistema viário da cidade ou que se destinem à implantação de equipamentos
urbanos;
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ESTADO DE MINAS GERAIS
DESPACHO
ADM: 97/2000
Art. 16 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS
DE DEZEMBRO DE UM MIL NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE (21/12/99).
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