| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2002 |
| Date | 2002-09-30 |
| Ementa | "Altera dispositivos da Lei 1843,de 19-06-2001,que alterou a Lei nº 1801, de 26-06-2000,que modificou a Lei 1383 de 05-04-1993, que cria o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências." |
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|g39/02. Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS RRERTTE EN ssa Objeto: is alte dis gosiÁivos ds doi Esta, 13 - 06. SoOl, aque allevoo = dor we gol, e “UG OCS 2500, ae 1323 dé os. OUVEM « ve Cr im SO ' selo cout e-S de ESPESSO Po oO PR groeoi deusas. Autor: cexctdo PSA cao: EE PE QN ottierp (8) Data do Vencimento E AEE - a Sujeito a Discussões Aprovado SO Spa Aprovado 230/93 /02 Entregue na Secretaria e-aceso «ISO . A Proposição Constou do Expediente da Reunião de / / Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi Em | / Plublicado no Jornal Rg , De / / ae Encaminhada pelo Ofício Nº / +. De / / O ——— Distribuições às Comissões: pad (A girtiedo, DER fin 1 - Comissão de Em / / Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente Em)... Relgiiso Po nes Em A S/ Membro: Emei /. Parecres Ent uetem ese e ve o o DIS DE 2. -“Comasadade o a e So SE m/f Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO : Presidentes os oo O nto So EMEDRS Relatorio to cp cs de Em DRE Membros to e ss Ena Parecer entregue em Ee AEE o Slrepdlas ASI AEIND Observações Por Membros das Comissões: Em * AO j Rubrica Em Md Rubrica Pedidos de Informações: 1 - Solicitado por . Requerimento Nº AR / * anna Requerido ap dios sd ED Sa ER NS Ácio EM So q Assunto: Observações: 2 - Solicitado por: do Requerimento Nº 7 . Em / Rea RR a ia ease cosmo RR O CEE Id Assunto: Observações: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: f easseS DES O O o im da Ie0-AR-S E e e. / é a Rubrica E DES o e ae GS. Ad 4 - / / [RS iAÃO Eos NBR eat, s- 2.4 (— : den e JR PARES - E Tra sá PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS LEINº 1.897/02 « ALTERA DISPOSITIVOS DA 1.843, DE 19/06/2001, QUE ALTEROU A LEI Nº 1.801, DE 26/06/2000, QUE MODIFICOU A LEI Nº 1.383, DE 05/04/1993, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ” O Povo do Município de Bom Despacho, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Art. 2º da Lei 1.843/01, passam a vigorar com a seguinte redação: « Art 2º O Conselho Municipal de Saúde será eleito a cada 02 (dois) anos e terá composição paritária entre representantes do governo municipal, prestadores de serviços do SUS, trabalhadores da áréa da saúde !SUS e representantes de usuários do SUS, ficando assim constituído: VM « | GOVERNO MUNICIPAL, PRESTADORES LA! O Ho SUS, SENDO: pl BY, CA O I - GOVERNO MUN Ages PR ; E S DO GOVERNO MUNICIPAL; 2G SUS, a) 2 (dois) REPRESENTANTES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DO SUS, HI - TRABALHADORES DO a a) 3 (três) REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE; b)2 (dois) REPRESENTANTES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DO SUS, => 10 (DEZ) REPRESENTANTES DE USUÁRIOS DO SUS, SENDO: 1 - S(cinco) REPRESENTES DAS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS ELEITAS PELAS MESMAS. ATRAVÉS DE VOTO DIRETO, ASSOCIAÇÕES INDICADAS PELA DIRETORIA DO COMAM, - 1(um) REPRESENTANTE DA APAE; WI - 1 (um) REPRESENTANTE DA ABAP; IV - 1 (um) REPRESENTANTE DA SSVP:; v 1 (um) REPRESENTANTE DO CLUBE DA MELHOR IDADE, E: vI 1 (um) REPRESENTANTE DO ASILO SÃO JOSÉ. ” PRAÇA IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 2º Ratificam-se os demais dispositivos constantes da Lei nº 1.843, de 19/06/2002, da Lei nº 1.801, de 26/06/2000 e da Lei nº 1.383, de 05/04/1993, que não sejam conflitantes com as disposições da presente lei. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário. Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação: ASDO MÊS DE PRAÇA IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS + CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 38/02 “Altera dispositivos da Lei nº 1.843, de 19.06.2001, que alterou a lei nº 1.801, de 26.06.2000, que modificou a leinº 1 “383, de 05.04.1993, que cria o conselho Municipal de Saúde e dá outras providências ” A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, APROVA: Art. 1º OArt.2º daLei 1.843/01, passam a vigorar com à seguinte redação: “Art. 2º O Conselho Municipal de Saúde será eleito a cada 02 (dois) anos e terá composição paritária entre representantes do governo municipal, prestadores de serviços do SUS, trabalhadores da área da saúde — SUS e representantes de usuários do SUS, ficando assim constituído: - 10 (DEZ) REPRESENTANTES DO GOVERNO | MUNICIPAL pie o o oa DE SERVIÇOS DO DUS E TRABALHADORES DO 1 GOVERNO MUNICIPAL a) 3 (três) representantes do Governo Municipal; JASIGIMUM ASAMÃO oH9Ag23d MOE JO CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO H- PRESTADORES DE SERVIÇOS DO SUS: a) 2 (dois) representantes dos prestadores de serviços do SUS; WI- TRABALHADORES DO SUS: a) 3 (três) representantes da secretaria municipal de saúde; b) 2 (dois) representantes dos prestadores de serviços do SUS; - 10 (DEZ) REPRESENTANTES DE USUÁRIOS DO SUS, SENDO: L 5 (cinco) representantes da Associações Comunitárias eleitas pelas mesmas, através de voto direto, associações indicadas pela diretoria do COMAM:; H- 1 (um) representante da APAE; WI- 1 (um) representante da ABAP; IV- 1 (um) representante da SSVP; V- 1 (um) representante do Clube da Melhor Idade; VI 1 (um) representante do Asilo São José.” Art. 2º Ratificam-se os demais dispositivos constantes da Lei nº 1.843, de 19.06.2002, de 19.06.2002, da Lei nº 1.801, de 26.06.2000 e da Lei nº 1.383, de 05.04.1993, que não sejam conflitantes com as disposições da presente lei. OH0A9230 MOA JU JASIDIMUM ABAMÃO CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Art. 3º Revogadas as disposições em contrário. Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, ESTADO DE MINAS GERAIS, EM SETE DE OUTUBRO DE 2002 (07.10.2002) A É) A NUA so PRESIDENTE, AE (AL Ss Roberto Gontijo VICE-PRESIDENTE, F RR E O DD o Carlos Robério do Couto ) CGBV/ Aq24] MOG 30 JASIIINUM ABAMÃO q H te 18 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEINº 35 %05 « ALTERA DISPOSITIVOS DA 1.843, DE 19/06/2001, QUE ALTEROU A LEI Nº 1.801, DE 26/06/2000, QUE MODIFICOU A LEI Nº 1.383, DE 05/04/1993, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS ” Art. 1º O Art. 2º da Lei 1.843/01, passam a vigorar com a seguinte redação: «“ Art. 2º O Conselho Municipal de Saúde será eleito a cada 02 (dois) anos e ter: composição paritária entre representantes do governo municipal, prestadores de serviço: do SUS, trabalhadores da área da saúde-SUS e representantes de usuários do SUS, ficand« assim constituído: > 10 (DEZ) REPRESENTANTES DO GOVERNO MUNICIPAL, PRESTADORES DE SERVIÇOS DO SUS E TRABALHADORES DO SUS, SENDO: LI - GOVERNO MUNICIPAL a) 3(três) REPRESENTANTES DO GOVERNO MUNICIPAL, I-P TADO S DE Ss DO S: a) 2 (dois) REPRESENTANTES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DO SUS; HI - TRABALHADORES DO SUS; a)3 (três) REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE; b)2 (dois) REPRESENTANTES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DO SUS; => 10 (DEZ) REPRESENTANTES DE USUÁRIOS DO SUS, SENDO: 1 5 (cinco) REPRESENTES DO COMAM: O! - 1 (um) REPRESENTANTE DA APAE, HI - 1 (um) REPRESENTANTE DA ABAP; IV 1 (um) REPRESENTANTE DA SSVP; vV 1 (um) REPRESENTANTE DO CLUBE DA MELHOR IDADE; vI 1 (um) REPRESENTANTE DO ASILO SÃO JOSÉ. OQ RAÇA IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAI Pp be ga E ACE O ig ga aa a tpm OH9Ag23a MOS 30 JANIMUM AGUTIZAIAS aarIo cavin 3d QMATES JA joga A EO JODCROPI JA cor ACT ONTIROd A AAA. sa ) EMO | ade poo JO (E9L. i ASAS? Pego JO DORA 34 Jus.L € e RIVAON OST RAATUO ACO AGUAS A JAGPIAUM QHLEZVOS diipebor sfoiuude:s vos ento ars É EraRT HNErS.1 tese nA O SL nA co. Toa EE ao +ons- (diob) SO shso sosiola Er Sbúse sb toqiounabá oedlsenoo 3 as e 2 é NR sena Aboim omavog ob estnniodsrror Sum gingtereg dBgtzonimosa sorrbuas sb asinsingeagos > CUL abuse gl, sa nb esnoi;arilsdgau EJE ob obiuiirhos tatzarn Heus a asteapes SATA OASIECS DA ENPARRENES ATA (SAO) OF OGATA 2? CA SAHÓOG A Hi UA re ae E BODTRIE NG as TM OVAR +. 1 ! SAS A si PR E LARS SAIS ferry E lr + q a | a | 2: Alea Ei a) EAN ELAS - 1h PA e ip EC DIV ADE A ZPE TE RAS EC ET pasar ERES si caiob) O ts 2 Z cas CARQUAFLIA AT > AH « TEA TI AAA (2d E ts ana FC LAN PVTCIPA ALMAS TER A AC ES E OT RODIN AT 2SHOCTA TS ode +01 ENT AM EA IATA (uiotb) Eca E! uvas AF O =€ E ineo ra 2rer Arade ias GS 4és; OR A A PESO OG EMEA AA (oonio)< y JADA BI ATAMTVESREMAS (res) é Ú ME AS ASA, ETA VARRER Correa) À Eos MYERS TEMA ah iso ise: ag treg* 1 Rd CIA LTE ORE TERIA Aa RETIDO FPA TAS APTE ST (eres) * É MEC OA AULA CHI TAS ceara a: A (um) i ty gos EE A SdEs E OR o Ea A GAs2aa MOS > poD-00a.2E 439 - coGa-sTEs TE: MAUS - ONTAIS - Eb IVONIVQUEIA Air) AQAS PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 2º Ratificam-se os demais dispositivos constantes da Lei nº 1.843, de 19/06/2002 , da Lei nº 1.801, de 26/06/2000 e da Lei nº 1.383, de 05/04/1993, que não sejam conflitantes com as disposições da presente lei. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário. Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS QUATORZE AS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DOIS MIL E DOIS (14/08/02). SECO - MAPS ÇA IRMÁ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS ww] E O RN O a OH9AG2IC MOS 40 JASIIMUM ARUTISASAS egtanão aavss GO QUAaTES ineo aisri2ob 20 semana “SMA caEs BR a sb o 0002004L sb ,508.1 to! simoasiq sb 2969 qeib sb. SO0CNaONo E ab ,EBB,! “a del sb astusienoo o ssimatifto 105 mhijs2 OBM 9Up goetuaro ab otniniavo-mis esbsizoqaib «5 asbagovo A “E f Cotosa love su sb nisboam TOMiv ms frustino tod gta CE nA e " ! “ 20h" OHDe 2 MORTO JASTIIAUIM ARTISTAS (SA SO LI NZIOA TF JIM 2FOCT OMA GA OT2DOA 2 7 Ea SE Pira Fed ESA st Ea MA ASAE CT PU ER |, | E | 1 j | | ] | | | ] | 1 | CAIN < ONSAdÍZIA MOB - DOQ-008.38 43 - Dodê-SSTE TO XASSUST - OaTHÃO - 24 SUOASUGUEIA ÂMsil AQANI derem peniano ca ei rei ie ni cp eme ie tm ] CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI DE Nº 38/02 Substitua-se o item IT (10 (dez) representantes de usuários do SUS, sendo:). do artigo 1º, do referido projeto de lei, passando o mesmo a ter a seguinte redação: 1 - 5 (cinco) representantes de Associação Comunitárias eleitas pelas mesmas, através de voto direto, associações essas indicadas pela diretoria do COMAM.. Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, em 25 de setembro de 2002. | v or Antônio de Souza sobrinho CGBV/ Sad chi é A 2 e a jagesa = [a o Lu [am IAUM AGAMÃO CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PARECER AO PROJETO LEI DENº 29/02 Comissão de Legislação. Finanças e Orçamento Comissão de Justiça e Redação De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal apreciar e votar o referido projeto de Lei. Não havendo impedimento de natureza legal que venha a obstacular a sua tramitação, assim somos pela sua APROVAÇÃO, juntamente com a Emenda Substitutiva anexa. Sala das Comissões. em 25 de setembro de 2002. Dad Sobrinho Vereador Jo Vereador Marcos Fidélis Campos Vereador Joaquim Antônio de Souza CGBVv/ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS LEINº 1.843 /2.001 “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.383/93, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Povo de Bom Despacho/MG, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Modifica os incisos Ie IV do Art. 2º da Lei 1.383/93, que passam a ter a seguinte redação: Art. 2º (...) 7 — Definir as prioridades de saúde, observando as condições epidemiológicas e financeiras, do município, propondo formas de viabilizá- las, ficando a definição técnica a cargo do gestor. HW — (...) MT (0) IV — Convocar a Conferência Municipal de Saúde —- CMS para definição das diretrizes que irão nortear o Plano Municipal de Saúde — PMS. O Plano Municipal de Saúde poderá ser quinquenal, sendo atualizado anualmente, traçando metas a curto, médio e longo prazo. 4 Conferência Municipal de Saúde será bienal para avaliar as metas alcançadas e propor novas intervenções se necessário Art. 2º - O Art. 3º da Lei 1.383/93 passa a ter a seguinte redação: Art.3º O Conselho Municipal de Saúde será eleito a cada 02 (dois) anos e terá composição paritária entre representantes do governo municipal, prestadores de serviços do SUS, trabalhadores da área de saúde — SUS e representantes de usuários do SUS, ficando assim constituído: IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS A Rs a a su ES Der e rep o e ce | OH9AG23A MOS SO JAGIDÍMUM ASUTIZIARI | 2in930 Som 204-QUATSI 100.44 Eb8.1 “A TI . | > EO LOESE E A JATONUM JEI AQ SOVTFIZONAIA A: BAIA ACIVOSNE ZAATUO AG JA dA JATOMUM OH JAZVIC E so 5 FOR melmnsiaDestgo” 250% 106 DMNoriosgestl so sb ovod e, | rasgo? & Notas A arroatra | | since aup EQERE 1 ioteb's MA ob Visa esstoni co Bombom e RR a , s ogosbos+r stninuoa 1 | ea PO clstanessado essa ÃO e 2 us X AGR) sis parti Omo vç 400 treta Oo ES, > vayorgrês Lot ret ca | asia ão rr a pa SO > SO al | ' “ | o Aos? a é E Copieitrots crus, CACO gevinoo st Sosa TA Rage es oniserros t+ | EA doa À Stiigi cos tndgrat raça SPT gaia vês sm escriroriis SA iate cars Shscuza E Sassi ra bases sivino ass Tocã espera EA, ss see see Ps oo sec PANOS a RO DOTE RS SD Da 4 eba, > ans prenda emos 285 cmnitpiia proa Muse Estesre jata DM SA ST Va DR SD 74. €X-PR dA oBonbot sHriugo? 519) 5 Bezeg ERNPRE | rot sboE sie sto LnesantA Saens O Cor Bgueesenuo Ts o Giro CO mhoo & anais tar ok Auta ovresios ob asyminsesriaçr vias Sstirios, 2. À simao So sb Sb estobontadas JA FA OS rogue ay isa sv oisuniitiitos trtz20 obama ZUFA ebarsbuzr Sb zen rfszo ass me atm crer in eme amoo o emitem Ear | PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS - 10 (dez) representantes do governo municipal, prestadores de serviços do SUS e trabalhadores do SUS, sendo: - governo municipal - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças - prestadores de serviços do SUS -1 (um) representante da Santa Casa - 1 (um) representante do Hospital Dr. Miguel Ltda -- trabalhadores do SUS -3 (três) representantes da Secretaria Municipal de Saúde - 1 (um) representante da Santa Casa - 1 (um) representante do Hospital Dr. Miguel Lida - 10 (dez) representantes de usuários do SUS, sendo: - 5 (cinco) representantes de Asssociações Comunitárias eleitos através do COMAM -1 (um) representante da APAE - 1 (um) representante da ABAP - 1 (um) representante da SSVP - 1 (um) representante do Clube da Melhor Idade - 1 (um) representante do Asilo São José $ 1º A cada titular do CMS corresponderá um suplente. $ 2º Será considerada como existente, para fins de participação do CMS, a entidade regularmente organizada. Art. 3º Altera do $ 1º do Art. 4º da Lei 1.383, que passa ater a seguinte redação: Art. 4º (...) À IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS ipi di a mi | OH9Adge3a mos 30 JASDIMUM ASUTISADAS B!ARID ZAMM DO OJATES x E aii ve que PE 8 STONE AR A a do RS 25 4DNILSO, ASSES USE O AS A Põe o ESPE Rd 4 / e ay PE a Ra PDA A torta PRP ESSO Rio SI add | | r : ot <A x ”» gq + 2 MP. | ativa? ss Ieetaitunsh sto es RS? IVA DA ES À Sono Tra rastA pede rose nho sima SE CE) k | nata So Votianmada pesoros 2-0 SMS TEÇÕ AMAS 1 | | 4 | 2 3P, 6fs e gures So 29VO NT | ee seio, a Ss srt Tata) À | SIA losses rd CI ortoça<aA Oy Apr ires o veas À quo To- k o , REA va ta srt edesa es dias | sabes? estos Iser A vo tdos aee? reger Cet E - PR MD RE RREO E o cd E tas yo À | sa Vimeo EA ços coro CMS te tears Ereaty | sera ENA, cias rsrs RSA RS UCS o se ts rt E a çã 2 o é X k | RE ERIC) > ão asse area , PA ut Sedes res srvepos (ae 5 | E TE DS peter erro teus * NV PAD tica qt steraz seo. 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Art. 4º Modifica o caput do Art. 5º e seu $ 4º, que passam a ter a seguinte redação: Art. 5º O CMS reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, ndo conv ela Mesa Diretora ou por 2/3 de seus membros. À ST 6.) feaa h Ss 4º As decisô 7d publicadas no Jornal da À Art. 5º Esta Lei entra em vigor. 1 em contrário. =— ÇA IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS ClanIo 2aMmiM dB QUATES | OHIAG23a MOS 30 JAMidmuM ASUTIZaIAS É, Wo | oimalom, rosto est som oliuis Dá GRI Oh stereo O CLS er Apm to, OLEO estrias ES ese isttdy fo PME Sd ACROSS teia is tervae, De 2403 Gisa mlisio fresa Sevpssstaga peitos *T joystyta e siabishos? 9 brisa sup Aobuersa sus sororigt WASISE SLirda st Inga Ay ENA | | | | | | E galo Stbiumo? 8 791 8 mbezsa up 2 voz 3 CIA oh psquo o goTuboM CE fiA eta Io Ed ASR es erre tor risos sans ZHAO AS RR ES Ea ns aja y pa ” es, Ba dio Treo to Des pise Sstyomera cos ess bneandãS srs Dt vSprura , ; ri ERA TR eds te E ma í %. ] asa ed ses, PESADA pd eve dotar e Bd o NS RD oe E | vel, viste Oya E TOQUE DEENEA 5º gnt BO 1 EMANA. ts vaorra rig, oranaito as enbegovea «Of ps oidás vi vb nat Far a tiro servidos 10] pis PE RA P Se, o APIS TTOO TITS 2 A NVOMANT Z0A (OHDAEÇÃO ADE BETA A GDI AAUTIAA ASA | : LIQNDO VE F) VD in dig 2JOCÊ OMA. XT CRU AC 2TM EXT e, RR ) (O ” SN esti, fo. D JAPA! M AE 4aR a REFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS LEINº 1.801/2.000 CALTERA A LEI 1.383, DE 05/04/1993, QUE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE , MODIFICADA PELA LEI 1.801, DE 26/06/2000 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS ” Art. 1º O Art. 3º, 0 Art. 4º e seus parágrafos e o 8 2º, do Art. 5º, da Lei nº 1.383 de 05 de abril de 1993, que criou o Conselho Municipal de Saúde, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º O Conselho Municipal de Saúde será nomeado para um mandato de 2 (dois) anos e terá a seguinte composição: I- 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal; H- | 2(dois) representantes das instituições religiosas: 2 (dois) representantes da classe prestadora de serviços à saúde pública municipal; HI - IV- 1 (um) representante da Associação Comercial: V- 2 (dois) representantes das Associações Comunitárias urbanas e rurais de Bom Despacho; VI- | 2 (dois) representantes dos cidadãos bondespachenses usuários do SUS, que não possuam nenhum outro tipo de assistência social; $ 1º A cada titular do CMS corresponderá um suplente. S 2º Será considerada como existente, para fins de participação no CMS, a entidade regularmente organizada. $ 3º Um dos representantes do Executivo Municipal será o Secretário de Saúde. Art. 4º Os membros efetivos e suplentes do CMS serão nomeados e substituídos pelo Prefeito Municipal, mediante indicação das suas respectivas entidades. RAÇA IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS OH9AG2IA MOS 30 JATÍMUM AgUTIAS3AS SIAHIO SAviy 30 OOAT2I MOX TAS.) “MAI RHUM ORLISZMOS O AIXO 1 RECARGA CSLL TIA ANSTAA” JO AQ A QDOS DOE MITOS | JE LA NES CAITHCOM C EQUA? dd E ob €0 aimius Res da ade nA ob E o sritmpgados > d snÃoOSL n4O IHA E mos UOMiv & magcsg obúse cb inata allsenoo o tomo smp EPOT ab Inds soris (qd) € sb cisbanro mir sis obese si Sr EMO legivinuM getzanoo O ITà : ESP A Tl alo - Re OBpicoqmo striengto w Rios 5 Pssentos Ta a, 44 ao s e PRO Ia to Tr istacitest) estressar (oral) £ al — RR TE ca Ee k à Satori Bel; estas tasdesiper (ob) s - EH deqipibum soildim sbõgs eres aros tese Sspaio-poters snes st (eim) L SE À rr vero og sh storsinsgsróa ten) 1 VE tiros de fais 3 enAsdsu esnásinumo es Sbped ut psinatracstos: (rigb) = pottosqastl oBo sim EOUA oty roltâues cocosfosqlobnrods sofbebis sob asinstesessgo Calob) T Dr dsioos sioebteises Sb set ouso muntmros TrBLISA en «Sinta “ro Gisa tros 2h) ot re fusmalao À é às EMI dm vBgegioi ob ze mus stabtena) cerou sbsrabizços sma Lg RDESinaÇÃoO rs tu aa sbise-yb aii ros? o bras LoctotrulA vs Ob cotsteso ces mobi emily SF Er) oláq eq issdus s s0bdomen osoe & 3 ab. aorta o covusts corimestr O PpoMA vasus goi bombo: stasibam uqiotuubA qt isa ano E 2 ) CAMIM - omp 30 MOS » Poo-909.2% 473 . gaga. gear VE MATE ORTUID - Sh 2UORIVGUS JA AMI ASAS E ee BD ii tea eai im epa ai api cima caiam pg pi PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS $ 1º A Presidência do CMS será exercida pelo Secretário da Saúde, que somente será destituído do cargo pelos membros efetivos do Conselho, em escrutínio secreto, quando deixar de cumprir suas funções ou as obrigações que o cargo requer, devendo substituí-lo na Presidência um dos membros efetivos, eleito em escrutínio secreto, para um mandato de dois anos. $ 2º O exercício das funções de Conselheiro não será remunerado, sendo considerado serviço público relevante. $ 3º Será dispensado o membro efetivo do CMS que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 6 (seis) intercaladas, no período de 1 (um) ano. $ 4º O mandato dos membros do CMS será de 2 (dois) anos, prorrogável por igual período. 142% Visão ea VA 8 2º Para a realização das reuniões, será necessária a presença da maioria dos membros do CMS, em primeira convocação, ou, em. E a co a presença de 3 (três) membros, no, | que 44 É presentes.” Art. 2º Revogadas as disposições"em contrário, esta Léi entrará em vigor na data de sua publicação. Se E PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DOIS MIL (26/06/00). HAROLDO DE SOUSA QUEIROZ PREFEITO MUNICIPAL ÇA IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS equi O O ESSES TO RE ES | | OHQJA923I] MOS 36 JASDIRUM AnUTIZAASSI ClArIo cAuM Sa Quartas Bio Wnomios s0p abuse sb otimos? alsg chisiazs Bios 2M0 oh Obrsiil; «olot992 aiminsas era .Oifseno”) ct coviiÃs gorda À ogro Oh obmnsrgast ol-iutitedie obmevab supss omisso à sup asbinplrda RE do esóstuit 2pue vamu eb 1sxiab ab esébnsem Mr ssa Old oiniindes vo ctois aovilnio zordrsas eob mu sionóbivsr9 em co + CI aburlfiedos obast-obmsngmer êrse vár vista gb 290quh Bsb cialotazs O La : SnBvais: ostra Golos | ab uslfob obsgiiimu] Dviom eme sup 2M 3-ab-ouitsis smimom o obsedaquib fe ME 4 (Hu) H ah obotmsc om anbelnornsisi (atozros só 2rvilnossãos cogimust fest) És T32emBamos nes | aa e: msm sob giioimm gb eqrsasao, Adro ss pr E isso ext o5s “cs Fire (dor FCO ge se errcad ssa as cid EPE SDO ra Br bum estoy songs ilha ctaço Jortpratirde «38 P demos (28) E 4 mgiirsesra es irsçosa 4 Sue sb toisb ari vogiy mo fresno Sol gs2ó Ceirirteos (RE Eos oro va cebeuovemM “T mA | ap racai teor j DO 2H 2148 4 SPMIV DOR QVNDATEAS AQUA DO JAIIDIAPNE ASUTI TEIAS ] ONDAS BA BET OMA DA CH aa 2ãps ! , SOMELUIO £ 21K TCA CICLO AI | JA UIT A OTIS | 1 E MAS ST ONTUIO - Es THU TAIS AM MASSA ADA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS OFÍCIO Nº: 248/02 ASSUNTO: Encaminhamento (Faz) SERVIÇO : Gabinete do Prefeito DATA |: 15/08/02 Exmo. Senhor, Encaminhamos para conhecimento de V. Ex*. e demais membros dessa Egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei que “ ALTERA DISPOSITIVOS DA 1.843, DE 19/06/2001, QUE ALTEROU ALEI Nº 1.801, DE 26/06/2000, QUE: MODIFICOU A LEI Nº 1.383, DE 05/04/1993, QUE CRIA O CONSELHO cia DE SAÚDE prá DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS e Se E" O presente projeto justifica-se dido da necessidade de adequação na nomeação dos membros que compõem o Conselho Municipal de Saúde de Bom Desp aja visto que , atualmente, o Hospital Dr. Miguel Ltda, não está a al os ER Siltema Unica de Saúde — SUS. Certo da costumeira atenção de V.Exº. e de ema outros esclarecimentos que se fizerem necess Atenciosamente, EXMO. SR. CARLOS ROBERTO GONTIJO DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL BOM DESPACHO - MG ÇA IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3522-5000 - CEP 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS E-mail: compras bdonline.com.br [222 eee eee E À - pi RS “ a + a + a PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO MINAS GERAIS to LEI Fº 1.39 " " CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE . O POVO DO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO,por seus representantes le- gais ,aprovou e eu, PREFEITO NUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: m, 1º — Fica criado o Conselho Municipal de Saúde-CNS = em *! caráter permanente,como órgão deliberativo do Sistema Único de Suúde - SUS - do Município de Bom Despacho. ART. 2º — Compete ao Conselho Munsbipal Se Smíde: I — definir as prioridades de saúde, II- estabelecer as airetrizes a serem observadas ns Tor mulação do Plano Municipel de Saúde, III- atuar na formlação aas egtratégias,no acompenhanen to e controle da execução da Política lunicipal ce Ssúde , IV -Conrvocer,no mínimo uma vez 2c ano, a Conferência Mu- nicipal de Saúde pars definição das diretrizes que " irão nortear o Flano Municipal de Sede ,e ser exo-* cutado nc ano seguinte, Vem propor critérios para a progremação e paro as execu— ções financeira: e orçoamentária do Fundo Municipal * às Ssmíge, acompanhando a movimentação e o Gestino des recursos. VI- acompanhar ,avsliar e fisenlizar os serviços de saú- de prestados & população pelos órgãos e entidedes múíblices e privadas inrtegrentes do SUS no Municípic. VII-definir critérios de qualidade para oc funcionamento dos recursos de saúde pública e privedos no âmbito ! | “ ão SUS. - . VIII- acompanhar e controlar contratos e convênios assi» us tianlal e PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO MINAS GERAIS entido Ge garan nados com à rede privada de seúde,no sentido Es Eos tir ag diretrizes e bases do SU. IX -gprovar 08 exitérios e valores para remuneração de ser IX viços e os parâmetros de cobertura assistencial,ãe acorão cem as diretrizes naciorais e estaduais o consi Gerando a realiãade local. X - articular-se com a Secretarias Nunricipal de Educaç quanto à formação de cursos na área de Sqúíde,6e acord com as necessidcães da população. ” S ART.3º - O Conselho Municipal de Saúde soré eleito a e ) enos e terá composição paritária entre prestadores ce REI ro o s população usmara, - 14 representantes dos prestadores de serviço. - 14 representantes da população usuária, Sie — 4 cada titular &e CMS corresponderá um suplen to, $ 2º — Será consideraãds como existente,pera firs de participação &o CMS,s entidade regularmente * orgeaniá aada, $ 3º — 4 representação dos trabalnadores do SUS no âmbito Go município será Gefinide por indica- ção conjunta das entidedes representativas sd das civersas categorias. ART. 42º — Os membros efetivos e suplentes dc CMS serão romea-="* &os pelo Prefeito Municipal,mediante indicação das respectivas % entidades.Poderão ser subetituídos mediante solicitação das mes-" mae. $ 1º — O Secretário Municipal Ge Suúgde é membro na-" to &o OMS e será seu.Presidente.Zm seus impe- dimentos legeis e eventuais asgumirá a presi- gêncis do Conselho c seu substituto Llegsl e ! Es imediato ra Secretaria . À $ 2º - O exercício da função de Conselheiro não ce-! PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO “MINAS GERAIS ré remunerado, considerando-se come serviço público relevante, $ Jaserá dispensado o membro que, sem motivo justifica. ão deixar de comparecer a O3(três) reuniões consos eutivas ou 05 (seis) intercsladas,no período de cl. (um) ano. 5 48-0 mandato dos membros &o CHS será de 02 (dois) anos, prorrogével por igual período. ABT. 58 — O OKS reunir=-se-ã ordinariamente uma ver por-mês e, extraordinariamente, quando convocado pelo presidente ou por um terço de seus membros $1º - O órgão às deliberação máxima é o plenério. S 2º - Para a realização das sessoês será necesséria a ! presença &a maioria absoluta dos membros do CNS em 1º convocação ou em 28 convocação, trinta minutos, " após com a presença de um terço de seus membros, al que deliberará pela meioris gos votos dos presentes. S 3º - Cada membro do CHS terá direito e em único voto * na sessão plenária . S 4º — às decisões ão CMS serão consubstanciadas em re-" moluções . ART. Gº —- à Secretaria bunicipal de Samide prestará apoio câmi- nistrativo necessário ao funcionsmento do CNS. ART. Tº — O CMS quando julgar necessário,poderá convidar pea- soam ou instituições Ge notória especialização pars assessorá-lio jtuZ-— em assuntos específicos.Fcderão ser formadas comisaões ins das no Embito do própric CMS,secb a cocrdenação Ge um ge menDros . ART. 8º — Ag gesrcês plenárias ordinários e extraora: ão CS deverão ter ompla divulgação e acespo assegurado E CO. tt a PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO -MINAS GERAIS - O CMS elaborará seu Regimento Interno no prazo , Fo? (tminta) dias azós a promulgação desta lei. ARO. 10 - Esta Lei entra em vigor na deta de sua publicação, revogadas as Gispesições em contrério. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO,AÃOS CINCO DIAS DO MÊS DE ABRIL DE MIL NOVECENTOS E NOVENTA E TRÊS .( 05/04/1993). EITO MUNICIPAT, e