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norma nº 38/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 2002
Date 2002-09-30
Ementa"Altera dispositivos da Lei 1843,de 19-06-2001,que alterou a Lei nº 1801, de 26-06-2000,que modificou a Lei 1383 de 05-04-1993, que cria o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências."
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texto integral #

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|g39/02.
Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Autor: cexctdo PSA cao: EE PE QN ottierp (8)
Data do Vencimento E AEE - a
Sujeito a Discussões
Aprovado SO Spa
Aprovado 230/93 /02
Entregue na Secretaria
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A Proposição Constou do Expediente da Reunião de / /
Para o Projeto é Exigida a Maioria
A Proposição foi Em | /
Plublicado no Jornal Rg , De / / ae
Encaminhada pelo Ofício Nº / +. De / /
O ———
Distribuições às Comissões:
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1 - Comissão de Em / /
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO:
Presidente Em)...
Relgiiso Po nes Em A S/
Membro: Emei /.
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Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO :
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Parecer entregue em Ee AEE o Slrepdlas ASI AEIND
Observações Por Membros das Comissões:
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Pedidos de Informações:
1 - Solicitado por . Requerimento Nº AR / * anna
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Assunto:
Observações:
2 - Solicitado por: do Requerimento Nº 7 . Em / Rea
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Assunto:
Observações:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 1.897/02
« ALTERA DISPOSITIVOS DA 1.843, DE 19/06/2001, QUE ALTEROU A LEI
Nº 1.801, DE 26/06/2000, QUE MODIFICOU A LEI Nº 1.383, DE 05/04/1993, QUE CRIA O
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”
O Povo do Município de Bom Despacho, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Art. 2º da Lei 1.843/01, passam a vigorar com a seguinte redação:
« Art 2º O Conselho Municipal de Saúde será eleito a cada 02 (dois) anos e terá
composição paritária entre representantes do governo municipal, prestadores de serviços
do SUS, trabalhadores da áréa da saúde !SUS e representantes de usuários do SUS, ficando
assim constituído:
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a) 2 (dois) REPRESENTANTES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DO SUS,
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a) 3 (três) REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;
b)2 (dois) REPRESENTANTES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DO SUS,
=> 10 (DEZ) REPRESENTANTES DE USUÁRIOS DO SUS, SENDO:
1 - S(cinco) REPRESENTES DAS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS ELEITAS
PELAS MESMAS. ATRAVÉS DE VOTO DIRETO, ASSOCIAÇÕES
INDICADAS PELA DIRETORIA DO COMAM,
- 1(um) REPRESENTANTE DA APAE;
WI - 1 (um) REPRESENTANTE DA ABAP;
IV - 1 (um) REPRESENTANTE DA SSVP:;
v 1 (um) REPRESENTANTE DO CLUBE DA MELHOR IDADE,
E: vI 1 (um) REPRESENTANTE DO ASILO SÃO JOSÉ. ”
PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 2º Ratificam-se os demais dispositivos constantes da Lei nº 1.843, de 19/06/2002, da Lei
nº 1.801, de 26/06/2000 e da Lei nº 1.383, de 05/04/1993, que não sejam conflitantes com as
disposições da presente lei.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação:
ASDO MÊS DE
PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
+
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 38/02
“Altera dispositivos da Lei nº 1.843, de 19.06.2001, que alterou a lei nº
1.801, de 26.06.2000, que modificou a leinº 1 “383, de 05.04.1993, que cria o
conselho Municipal de Saúde e dá outras providências ”
A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais,
por seus representantes legais, APROVA:
Art. 1º OArt.2º daLei 1.843/01, passam a vigorar com à seguinte
redação:
“Art. 2º O Conselho Municipal de Saúde será eleito a cada 02 (dois)
anos e terá composição paritária entre representantes do governo
municipal, prestadores de serviços do SUS, trabalhadores da área da
saúde — SUS e representantes de usuários do SUS, ficando assim
constituído:
- 10 (DEZ) REPRESENTANTES DO GOVERNO | MUNICIPAL
pie o o oa DE SERVIÇOS DO DUS E TRABALHADORES DO
1 GOVERNO MUNICIPAL
a) 3 (três) representantes do Governo Municipal;
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
H- PRESTADORES DE SERVIÇOS DO SUS:
a) 2 (dois) representantes dos prestadores de serviços do SUS;
WI- TRABALHADORES DO SUS:
a) 3 (três) representantes da secretaria municipal de saúde;
b) 2 (dois) representantes dos prestadores de serviços do SUS;
- 10 (DEZ) REPRESENTANTES DE USUÁRIOS DO SUS, SENDO:
L 5 (cinco) representantes da Associações Comunitárias
eleitas pelas mesmas, através de voto direto, associações
indicadas pela diretoria do COMAM:;
H- 1 (um) representante da APAE;
WI- 1 (um) representante da ABAP;
IV- 1 (um) representante da SSVP;
V- 1 (um) representante do Clube da Melhor Idade;
VI 1 (um) representante do Asilo São José.”
Art. 2º Ratificam-se os demais dispositivos constantes da Lei nº
1.843, de 19.06.2002, de 19.06.2002, da Lei nº 1.801, de
26.06.2000 e da Lei nº 1.383, de 05.04.1993, que não sejam
conflitantes com as disposições da presente lei.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, ESTADO DE MINAS GERAIS, EM
SETE DE OUTUBRO DE 2002 (07.10.2002)
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PRESIDENTE, AE (AL
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VICE-PRESIDENTE,
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Carlos Robério do Couto )
CGBV/
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18 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº 35 %05
« ALTERA DISPOSITIVOS DA 1.843, DE 19/06/2001, QUE ALTEROU A LEI
Nº 1.801, DE 26/06/2000, QUE MODIFICOU A LEI Nº 1.383, DE 05/04/1993, QUE CRIA O
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS ”
Art. 1º O Art. 2º da Lei 1.843/01, passam a vigorar com a seguinte redação:
«“ Art. 2º O Conselho Municipal de Saúde será eleito a cada 02 (dois) anos e ter:
composição paritária entre representantes do governo municipal, prestadores de serviço:
do SUS, trabalhadores da área da saúde-SUS e representantes de usuários do SUS, ficand«
assim constituído:
> 10 (DEZ) REPRESENTANTES DO GOVERNO MUNICIPAL, PRESTADORES
DE SERVIÇOS DO SUS E TRABALHADORES DO SUS, SENDO:
LI - GOVERNO MUNICIPAL
a) 3(três) REPRESENTANTES DO GOVERNO MUNICIPAL,
I-P TADO S DE Ss DO S:
a) 2 (dois) REPRESENTANTES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DO SUS;
HI - TRABALHADORES DO SUS;
a)3 (três) REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;
b)2 (dois) REPRESENTANTES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DO SUS;
=> 10 (DEZ) REPRESENTANTES DE USUÁRIOS DO SUS, SENDO:
1 5 (cinco) REPRESENTES DO COMAM:
O! - 1 (um) REPRESENTANTE DA APAE,
HI - 1 (um) REPRESENTANTE DA ABAP;
IV 1 (um) REPRESENTANTE DA SSVP;
vV 1 (um) REPRESENTANTE DO CLUBE DA MELHOR IDADE;
vI 1 (um) REPRESENTANTE DO ASILO SÃO JOSÉ.
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RAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAI
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 2º Ratificam-se os demais dispositivos constantes da Lei nº 1.843, de 19/06/2002 , da Lei nº
1.801, de 26/06/2000 e da Lei nº 1.383, de 05/04/1993, que não sejam conflitantes com as
disposições da presente lei.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS QUATORZE AS DO MÊS DE
AGOSTO DO ANO DOIS MIL E DOIS (14/08/02).
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ÇA IRMÁ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI DE Nº 38/02
Substitua-se o item IT (10 (dez) representantes de usuários do SUS,
sendo:). do artigo 1º, do referido projeto de lei, passando o mesmo a ter a seguinte
redação:
1 - 5 (cinco) representantes de Associação Comunitárias eleitas
pelas mesmas, através de voto direto, associações essas indicadas
pela diretoria do COMAM..
Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, em 25 de setembro de 2002.
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CGBV/
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER AO PROJETO LEI DENº 29/02
Comissão de Legislação. Finanças e Orçamento
Comissão de Justiça e Redação
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal apreciar e votar o
referido projeto de Lei.
Não havendo impedimento de natureza legal que venha a obstacular a sua tramitação, assim
somos pela sua APROVAÇÃO, juntamente com a Emenda Substitutiva anexa.
Sala das Comissões. em 25 de setembro de 2002.
Dad Sobrinho
Vereador Jo
Vereador Marcos Fidélis Campos Vereador Joaquim Antônio de Souza
CGBVv/

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 1.843 /2.001
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.383/93, QUE CRIA O
CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo de Bom Despacho/MG, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Modifica os incisos Ie IV do Art. 2º da Lei 1.383/93, que passam a ter a
seguinte redação:
Art. 2º (...)
7 — Definir as prioridades de saúde, observando as condições
epidemiológicas e financeiras, do município, propondo formas de viabilizá-
las, ficando a definição técnica a cargo do gestor.
HW — (...)
MT (0)
IV — Convocar a Conferência Municipal de Saúde —- CMS para definição das
diretrizes que irão nortear o Plano Municipal de Saúde — PMS. O Plano
Municipal de Saúde poderá ser quinquenal, sendo atualizado anualmente,
traçando metas a curto, médio e longo prazo. 4 Conferência Municipal de
Saúde será bienal para avaliar as metas alcançadas e propor novas
intervenções se necessário
Art. 2º - O Art. 3º da Lei 1.383/93 passa a ter a seguinte redação:
Art.3º O Conselho Municipal de Saúde será eleito a cada 02 (dois) anos e
terá composição paritária entre representantes do governo municipal,
prestadores de serviços do SUS, trabalhadores da área de saúde — SUS e
representantes de usuários do SUS, ficando assim constituído:
IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
- 10 (dez) representantes do governo municipal, prestadores de serviços do
SUS e trabalhadores do SUS, sendo:
- governo municipal
- 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde
- 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação
- 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças
- prestadores de serviços do SUS
-1 (um) representante da Santa Casa
- 1 (um) representante do Hospital Dr. Miguel Ltda
-- trabalhadores do SUS
-3 (três) representantes da Secretaria Municipal de Saúde
- 1 (um) representante da Santa Casa
- 1 (um) representante do Hospital Dr. Miguel Lida
- 10 (dez) representantes de usuários do SUS, sendo:
- 5 (cinco) representantes de Asssociações Comunitárias eleitos
através do COMAM
-1 (um) representante da APAE
- 1 (um) representante da ABAP
- 1 (um) representante da SSVP
- 1 (um) representante do Clube da Melhor Idade
- 1 (um) representante do Asilo São José
$ 1º A cada titular do CMS corresponderá um suplente.
$ 2º Será considerada como existente, para fins de participação do CMS, a
entidade regularmente organizada.
Art. 3º Altera do $ 1º do Art. 4º da Lei 1.383, que passa ater a seguinte redação:
Art. 4º (...)
À IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
$1º0O presidente do CMS será eleito por seus membros, podendo ser
inclusive o Gestor do SUS. A Mesa Diretora composta pelo presidente, vice-
presidente, 1º secretário, 2º secretário, será eleita pelo CMS. A Secretaria
Municipal de Saúde deverá designar um servidor, que será o secretário do
CMS.
$2º (...)
$3º(.)
$4º€.)
Art. 4º Modifica o caput do Art. 5º e seu $ 4º, que passam a ter a seguinte redação:
Art. 5º O CMS reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e,
extraordinariamente, ndo conv ela Mesa Diretora ou por 2/3 de
seus membros. À
ST 6.)
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Ss 4º As decisô 7d
publicadas no Jornal da
À
Art. 5º Esta Lei entra em vigor. 1
em contrário. =—
ÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
ClanIo 2aMmiM dB QUATES
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REFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 1.801/2.000
CALTERA A LEI 1.383, DE 05/04/1993, QUE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL
DE SAUDE , MODIFICADA PELA LEI 1.801, DE 26/06/2000 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS ”
Art. 1º O Art. 3º, 0 Art. 4º e seus parágrafos e o 8 2º, do Art. 5º, da Lei nº 1.383 de 05 de
abril de 1993, que criou o Conselho Municipal de Saúde, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 3º O Conselho Municipal de Saúde será nomeado para um mandato de 2 (dois) anos
e terá a seguinte composição:
I- 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal;
H- | 2(dois) representantes das instituições religiosas:
2 (dois) representantes da classe prestadora de serviços à saúde pública municipal;
HI -
IV- 1 (um) representante da Associação Comercial:
V- 2 (dois) representantes das Associações Comunitárias urbanas e rurais de Bom
Despacho;
VI- | 2 (dois) representantes dos cidadãos bondespachenses usuários do SUS, que não
possuam nenhum outro tipo de assistência social;
$ 1º A cada titular do CMS corresponderá um suplente.
S 2º Será considerada como existente, para fins de participação no CMS, a entidade
regularmente organizada.
$ 3º Um dos representantes do Executivo Municipal será o Secretário de Saúde.
Art. 4º Os membros efetivos e suplentes do CMS serão nomeados e substituídos pelo
Prefeito Municipal, mediante indicação das suas respectivas entidades.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
$ 1º A Presidência do CMS será exercida pelo Secretário da Saúde, que somente será
destituído do cargo pelos membros efetivos do Conselho, em escrutínio secreto, quando
deixar de cumprir suas funções ou as obrigações que o cargo requer, devendo substituí-lo
na Presidência um dos membros efetivos, eleito em escrutínio secreto, para um mandato de
dois anos.
$ 2º O exercício das funções de Conselheiro não será remunerado, sendo considerado
serviço público relevante.
$ 3º Será dispensado o membro efetivo do CMS que, sem motivo justificado, deixar de
comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 6 (seis) intercaladas, no período de 1 (um)
ano.
$ 4º O mandato dos membros do CMS será de 2 (dois) anos, prorrogável por igual período.
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8 2º Para a realização das reuniões, será necessária a presença da maioria dos membros do
CMS, em primeira convocação, ou, em. E a co
a presença de 3 (três) membros, no, | que
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presentes.”
Art. 2º Revogadas as disposições"em contrário, esta Léi entrará em vigor na data de sua
publicação. Se E
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS VINTE E SEIS DIAS DO
MÊS DE JUNHO DO ANO DOIS MIL (26/06/00).
HAROLDO DE SOUSA QUEIROZ
PREFEITO MUNICIPAL
ÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
OFÍCIO Nº: 248/02
ASSUNTO: Encaminhamento (Faz)
SERVIÇO : Gabinete do Prefeito
DATA |: 15/08/02
Exmo. Senhor,
Encaminhamos para conhecimento de V. Ex*. e demais membros dessa Egrégia Casa Legislativa,
o Projeto de Lei que “ ALTERA DISPOSITIVOS DA 1.843, DE 19/06/2001, QUE ALTEROU
ALEI Nº 1.801, DE 26/06/2000, QUE: MODIFICOU A LEI Nº 1.383, DE 05/04/1993, QUE
CRIA O CONSELHO cia DE SAÚDE prá DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS e
Se E"
O presente projeto justifica-se dido da necessidade de adequação na nomeação dos membros que
compõem o Conselho Municipal de Saúde de Bom Desp aja visto que , atualmente, o
Hospital Dr. Miguel Ltda, não está a al os ER Siltema Unica de Saúde — SUS.
Certo da costumeira atenção de V.Exº. e de ema
outros esclarecimentos que se fizerem necess
Atenciosamente,
EXMO. SR.
CARLOS ROBERTO GONTIJO
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
BOM DESPACHO - MG
ÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3522-5000 - CEP 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
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MINAS GERAIS
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LEI Fº 1.39
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" CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE .
O POVO DO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO,por seus representantes le-
gais ,aprovou e eu, PREFEITO NUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
m, 1º — Fica criado o Conselho Municipal de Saúde-CNS = em *!
caráter permanente,como órgão deliberativo do Sistema Único de
Suúde - SUS - do Município de Bom Despacho.
ART. 2º — Compete ao Conselho Munsbipal Se Smíde:
I — definir as prioridades de saúde,
II- estabelecer as airetrizes a serem observadas ns Tor
mulação do Plano Municipel de Saúde,
III- atuar na formlação aas egtratégias,no acompenhanen
to e controle da execução da Política lunicipal ce
Ssúde ,
IV -Conrvocer,no mínimo uma vez 2c ano, a Conferência Mu-
nicipal de Saúde pars definição das diretrizes que "
irão nortear o Flano Municipal de Sede ,e ser exo-*
cutado nc ano seguinte,
Vem propor critérios para a progremação e paro as execu—
ções financeira: e orçoamentária do Fundo Municipal *
às Ssmíge, acompanhando a movimentação e o Gestino des
recursos.
VI- acompanhar ,avsliar e fisenlizar os serviços de saú-
de prestados & população pelos órgãos e entidedes
múíblices e privadas inrtegrentes do SUS no Municípic.
VII-definir critérios de qualidade para oc funcionamento
dos recursos de saúde pública e privedos no âmbito !
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ão SUS.
- .
VIII- acompanhar e controlar contratos e convênios assi»
us tianlal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
entido Ge garan
nados com à rede privada de seúde,no sentido Es
Eos
tir ag diretrizes e bases do SU.
IX -gprovar 08 exitérios e valores para remuneração de ser
IX
viços e os parâmetros de cobertura assistencial,ãe
acorão cem as diretrizes naciorais e estaduais o consi
Gerando a realiãade local.
X - articular-se com a Secretarias Nunricipal de Educaç
quanto à formação de cursos na área de Sqúíde,6e acord
com as necessidcães da população.
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S ART.3º - O Conselho Municipal de Saúde soré eleito a
e ) enos e terá composição paritária entre prestadores ce
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s população usmara,
- 14 representantes dos prestadores de serviço.
- 14 representantes da população usuária,
Sie — 4 cada titular &e CMS corresponderá um suplen
to,
$ 2º — Será consideraãds como existente,pera firs de
participação &o CMS,s entidade regularmente *
orgeaniá aada,
$ 3º — 4 representação dos trabalnadores do SUS no
âmbito Go município será Gefinide por indica-
ção conjunta das entidedes representativas sd
das civersas categorias.
ART. 42º — Os membros efetivos e suplentes dc CMS serão romea-="*
&os pelo Prefeito Municipal,mediante indicação das respectivas %
entidades.Poderão ser subetituídos mediante solicitação das mes-"
mae.
$ 1º — O Secretário Municipal Ge Suúgde é membro na-"
to &o OMS e será seu.Presidente.Zm seus impe-
dimentos legeis e eventuais asgumirá a presi-
gêncis do Conselho c seu substituto Llegsl e !
Es imediato ra Secretaria .
À $ 2º - O exercício da função de Conselheiro não ce-!

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
“MINAS GERAIS
ré remunerado, considerando-se come serviço público relevante,
$ Jaserá dispensado o membro que, sem motivo justifica.
ão deixar de comparecer a O3(três) reuniões consos
eutivas ou 05 (seis) intercsladas,no período de cl.
(um) ano.
5 48-0 mandato dos membros &o CHS será de 02 (dois) anos,
prorrogével por igual período.
ABT. 58 — O OKS reunir=-se-ã ordinariamente uma ver por-mês e,
extraordinariamente, quando convocado pelo presidente ou por um
terço de seus membros
$1º - O órgão às deliberação máxima é o plenério.
S 2º - Para a realização das sessoês será necesséria a !
presença &a maioria absoluta dos membros do CNS em
1º convocação ou em 28 convocação, trinta minutos, "
após com a presença de um terço de seus membros, al
que deliberará pela meioris gos votos dos presentes.
S 3º - Cada membro do CHS terá direito e em único voto *
na sessão plenária .
S 4º — às decisões ão CMS serão consubstanciadas em re-"
moluções .
ART. Gº —- à Secretaria bunicipal de Samide prestará apoio câmi-
nistrativo necessário ao funcionsmento do CNS.
ART. Tº — O CMS quando julgar necessário,poderá convidar pea-
soam ou instituições Ge notória especialização pars assessorá-lio
jtuZ-—
em assuntos específicos.Fcderão ser formadas comisaões ins
das no Embito do própric CMS,secb a cocrdenação Ge um ge
menDros .
ART. 8º — Ag gesrcês plenárias ordinários e extraora:
ão CS deverão ter ompla divulgação e acespo assegurado
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
-MINAS GERAIS
- O CMS elaborará seu Regimento Interno no prazo ,
Fo?
(tminta) dias azós a promulgação desta lei.
ARO. 10 - Esta Lei entra em vigor na deta de sua publicação,
revogadas as Gispesições em contrério.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO,AÃOS CINCO DIAS DO MÊS DE
ABRIL DE MIL NOVECENTOS E NOVENTA E TRÊS .( 05/04/1993).
EITO MUNICIPAT,
e

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