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norma nº 42/A/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 42/A / 2002
Date 2002-09-30
Ementa"Autoriza o Município de Bom Despacho à desafetação e doação de área institucional."
native_id1362

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Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Autor: Aseledo out tçe)- GectSo Siraaiso
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A Proposição Constou do Expediente da Reunião de pe Eis; SES |
Para o Projeto é Exigida a Maioria DE a pin
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A Proposição foi
Plublicado no Jornal Se + De A /
Entregue na Secretaria
Encaminhada pelo Ofício Nº / «De / /
stribuições às Comissões:
- Comissão de
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO:
Presidente
Relator: .
Membro:
Parecer Entregue em
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Comissão de
Nomeio Relator o Vereador
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Presidente:
Relator :
Membro: .
Parecer entregue
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.896 /2002
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO À DESAFETAÇÃO E
DOAÇÃO DE ÁREA INSTITUCIONAL”
O Povo de Bom Despacho, por seus representantes legais , aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetado de uso público a área institucional de propriedade do Município
de Bom Despacho, constituído pela área urbana de 6.469,08 m2 ( seis mil. quatrocentos
e sessenta e nove metros quadrados e oito decimetros quadrado), situada na Rua das
Antilhas , Bairro Gameleira , Bom Despacho/MG, tendo princípio num canto de cerca
no alinhamento direito da Rua das Antilhas, segue cerca de arames abaixo 63,00 m no
mesmo alinhamento indo até um canto de cerca de arames, volve a direita 87, 00 m por
cerca de arames dividindo com a Rua Afrodite, indo até uma grota, volve a direita grota
acima, dividindo com Júlio Araújo Gontijo, dão até um canto de cerca no alinhamento
da Rua do Catete, volve à direita 22, 80 m pafipere de arames e muro, dividindo com a
Rua do Catete, volve a direita 50: E E pofiterca de arámes, volve a esquerda 61,00m
por cerca de arames dividindo com | AS s Mi Associação dos Servidores Municipais
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de Bom Despacho, indo áté onde tev prineipi
Art. 2º Fica o Poder Executivo Muhicipal autorizado a promover a doação da área
desafetada, de propriedade do Município de Bom Despacho à ASSEM — Associação
dos Servidores Municipais de Bom Despacho/MG.
Art. 3º Na escritura de doação do imóvel, deverá ser niscrito o inteiro teorVesta Lei
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de suf publicação, revogadas as Msposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS ZESSEIS DIAS DO
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 42/02
“Autoriza o município de Bom Despacho à desafetação e doação de área
institucional”
A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais,
por seus representantes legais, APROVA:
Art. 1º Fica desafetado de uso público a área institucional de
propriedade do município de Bom Despacho, constituído de uma área urbana
de 6.469,08 (seis mil, quatrocentos e sessenta e nove metros quadrados e oito
decímetros quadrado), situada na Rua das Antilhas, bairro Gameleira, Bom
Despacho/MG, tendo princípio num canto de cerca no alinhamento direito da
Rua das Antilhas, segue cerca de arames abaixo 63,00m no mesmo
alinhamento indo até um canto de cerca de arames, volve a direita 87,00m por
cerca de arames dividindo com a Rua Afrodite, indo até uma grota, volve a
direita grota acima, dividindo com Júlio Araújo Gontijo, indo até um canto de
cerca no alinhamento da Rua do Catete, volve a direita 22,80m por cerca de
arames e muro, dividindo com a Rua do Catete, volve a direita 50,50m por
cerca de arames, volve a esquerda 61:00m por cerca de arames dividindo com
a ASSEM — Associação dos Servidores Municipais de Bom Despacho, indo
até o princípio.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a doação da área
desafetada, de propriedade do Município de Bom Despacho, à ASSEM —
Associação dos Servidores Municipais de Bom Despacho/MG.
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Art. 3º Na escritura de doação do imóvel, deverá ser transcrito o inteiro teor
desta lei.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, ESTADO DE MINAS GERAIS. EM
SETE DE OUTUBRO DE 2002 (07.10.2002)
PRESIDENTE,
Carlos Roberto Gontijo
VICE-PRESIDENTE,
çado Filho
SECRETÁRIO,
Carl oberto do Couto
CGBV/

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº 49/02
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO À DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO
DE ÁREA INSTITUCIONAL”
Art. 1º Fica desafetado de uso público a área institucional de propriedade do
Município de Bom Despacho , constituído de uma área urbana de 6.469,08 ( seis mil,
quatrocentos e sessenta e nove metros quadrados e oito decimetros quadrado), situada na
Rua das Antilhas, Bairro Gameleira, Bom Despacho/MG, tendo princípio num canto de
cerca no alinhamento direito da Rua das Antilhas, segue cerca de arames abaixo 63,00 m no
mesmo alinhamento indo até um canto de cerca de arames, volve a direita 87,00 m por
cerca de arames dividindo com a Rua Afrodite, indo até uma grota. volve a direita grota
acima, dividindo com Júlio Araújo Gontijo. indo até um canto de cerca no alinhamento da
Rua do Catete, volve a direita 22,80 m por cerca de arames e muro, dividindo com a Rua do
Catete, volve a direita 50,50 m por cerca de arames, volve a esquerda 61:00 m por cerca de
arames dividindo com a ASSEM — Associação dos Servidores Municipais de Bom
Despacho, indo até o princípio. í
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a doação da área desafetada,
de propriedade do Município de Bom Despacho . à ASSEM — Associação dos Servidores
Municipais de Bom Despacho/MG.
Art. 3º Na Escritura de doação do imóvel, deverá ser transerte-e-inteiro teor desta
lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de syã publicação, revogadas as dispósições
em contrário.
2MÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER AO PROJETO LEI DENº 42/02
Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento
Comissão de Justiça e Redação
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal apreciar e votar o
referido projeto de Lei.
Não havendo impedimento de natureza legal que venha a obstacular a sua tramitação, assim
somos pela sua APROVAÇÃO.
Sala das Comissões, em 25 de setembro de 2002.
sea Souza Sobrinho v: Francisco
i Vereador
Vereador Marcos Fidélis Campos
CGBV/
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
OFÍCIO Nº: 285/ 2.002
ASSUNTO: Encaminhamento (Faz)
SERVIÇO : Gabinete do Prefeito
DATA : 04/09/2.002
Exmo. Sr..
Encaminhamos para conhecimento de V. Exa. e demais membros desta Egrégia Casa
Legislativa, o Projeto de Lei que “Autoriza o Município de Bom Despacho à Desafetação e
Dação de Area Institucional”.
O presente Projeto se faz necessário para ampliação da sed ibilitando
assim a construção de uma área de lazer com capaci +
Municipais. i
Certo da costumeira atenção de V. Exa. e demais/Edis. colocamo-nos à disposição” para
quaisquer outros esclarecimentos que se fizer necesfário.
Atenciosamente;
EXMO. SR.
CARLOS ROBERTO GONTIJO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
BOM DESPACHO/MG
IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GER,
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