| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 42/A / 2002 |
| Date | 2002-09-30 |
| Ementa | "Autoriza o Município de Bom Despacho à desafetação e doação de área institucional." |
| native_id | 1362 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.66 · pages: 15
Ig36/02 Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS PRRETPUE lo Maior Objeto: “ passos (o csundesção e Qins Des ad Autor: Aseledo out tçe)- GectSo Siraaiso Data do Vencimento .. Pd 4 Sujeito a ade Em. GEARS Discussões Aprovado 1 “3o/. ISO. Aprovado 2. 30/. QI fel 16- E O a E e Aprovado 52/10 [22 Cartos Roberto Gontijo cBpesiio! Bom Di nteMG A Proposição Constou do Expediente da Reunião de pe Eis; SES | Para o Projeto é Exigida a Maioria DE a pin QUE Bira SEE A Proposição foi Plublicado no Jornal Se + De A / Entregue na Secretaria Encaminhada pelo Ofício Nº / «De / / stribuições às Comissões: - Comissão de Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente Relator: . Membro: Parecer Entregue em E Comissão de Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO : Presidente: Relator : Membro: . Parecer entregue em bservações Por Membros das de PES, Als (2:06 ás | SR m A Dé - Solicitado por. Requerido ao ssunto: bservações: - Solicitado por . Requerido ao ssunto: bservações: Em .. Requerimento Nº A APR Em JE BR E sf OO OM aa iam JESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: Jo/ga/oa As fomanacão da IPO -4R ore Ro pe a 2 - SOADS /02. Psgrorado pn Ns > : o A ( o ER e As K Fa 13500 = R x 3 RES DI a qa SA Va = SE 5. 3 yJO 4/09 REA Pa Re “S- q 2 o: ReaoLofes E SS. S E ne” E Apca=s ( (6 DEEih So Rubrica — Jar quEaa E | 4 od Rubrica GE A ve” Rubrica Rubrica REFEITURA ea Es ESTADO DE BAIAS GE Publicação Rº....... é Bom Dear Dag tlm So i Es PRAÇA IRMÃ A A D/o> PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.896 /2002 “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO À DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE ÁREA INSTITUCIONAL” O Povo de Bom Despacho, por seus representantes legais , aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica desafetado de uso público a área institucional de propriedade do Município de Bom Despacho, constituído pela área urbana de 6.469,08 m2 ( seis mil. quatrocentos e sessenta e nove metros quadrados e oito decimetros quadrado), situada na Rua das Antilhas , Bairro Gameleira , Bom Despacho/MG, tendo princípio num canto de cerca no alinhamento direito da Rua das Antilhas, segue cerca de arames abaixo 63,00 m no mesmo alinhamento indo até um canto de cerca de arames, volve a direita 87, 00 m por cerca de arames dividindo com a Rua Afrodite, indo até uma grota, volve a direita grota acima, dividindo com Júlio Araújo Gontijo, dão até um canto de cerca no alinhamento da Rua do Catete, volve à direita 22, 80 m pafipere de arames e muro, dividindo com a Rua do Catete, volve a direita 50: E E pofiterca de arámes, volve a esquerda 61,00m por cerca de arames dividindo com | AS s Mi Associação dos Servidores Municipais Eus de Bom Despacho, indo áté onde tev prineipi Art. 2º Fica o Poder Executivo Muhicipal autorizado a promover a doação da área desafetada, de propriedade do Município de Bom Despacho à ASSEM — Associação dos Servidores Municipais de Bom Despacho/MG. Art. 3º Na escritura de doação do imóvel, deverá ser niscrito o inteiro teorVesta Lei Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de suf publicação, revogadas as Msposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS ZESSEIS DIAS DO BRO DE DOIS MIL E DOIS (16/10/2.002 a comete qm este (nf | CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 42/02 “Autoriza o município de Bom Despacho à desafetação e doação de área institucional” A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, APROVA: Art. 1º Fica desafetado de uso público a área institucional de propriedade do município de Bom Despacho, constituído de uma área urbana de 6.469,08 (seis mil, quatrocentos e sessenta e nove metros quadrados e oito decímetros quadrado), situada na Rua das Antilhas, bairro Gameleira, Bom Despacho/MG, tendo princípio num canto de cerca no alinhamento direito da Rua das Antilhas, segue cerca de arames abaixo 63,00m no mesmo alinhamento indo até um canto de cerca de arames, volve a direita 87,00m por cerca de arames dividindo com a Rua Afrodite, indo até uma grota, volve a direita grota acima, dividindo com Júlio Araújo Gontijo, indo até um canto de cerca no alinhamento da Rua do Catete, volve a direita 22,80m por cerca de arames e muro, dividindo com a Rua do Catete, volve a direita 50,50m por cerca de arames, volve a esquerda 61:00m por cerca de arames dividindo com a ASSEM — Associação dos Servidores Municipais de Bom Despacho, indo até o princípio. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a doação da área desafetada, de propriedade do Município de Bom Despacho, à ASSEM — Associação dos Servidores Municipais de Bom Despacho/MG. | Ê ME + | est ses 11 a a Art. 3º Na escritura de doação do imóvel, deverá ser transcrito o inteiro teor desta lei. Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, ESTADO DE MINAS GERAIS. EM SETE DE OUTUBRO DE 2002 (07.10.2002) PRESIDENTE, Carlos Roberto Gontijo VICE-PRESIDENTE, çado Filho SECRETÁRIO, Carl oberto do Couto CGBV/ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEINº 49/02 “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO À DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE ÁREA INSTITUCIONAL” Art. 1º Fica desafetado de uso público a área institucional de propriedade do Município de Bom Despacho , constituído de uma área urbana de 6.469,08 ( seis mil, quatrocentos e sessenta e nove metros quadrados e oito decimetros quadrado), situada na Rua das Antilhas, Bairro Gameleira, Bom Despacho/MG, tendo princípio num canto de cerca no alinhamento direito da Rua das Antilhas, segue cerca de arames abaixo 63,00 m no mesmo alinhamento indo até um canto de cerca de arames, volve a direita 87,00 m por cerca de arames dividindo com a Rua Afrodite, indo até uma grota. volve a direita grota acima, dividindo com Júlio Araújo Gontijo. indo até um canto de cerca no alinhamento da Rua do Catete, volve a direita 22,80 m por cerca de arames e muro, dividindo com a Rua do Catete, volve a direita 50,50 m por cerca de arames, volve a esquerda 61:00 m por cerca de arames dividindo com a ASSEM — Associação dos Servidores Municipais de Bom Despacho, indo até o princípio. í Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a doação da área desafetada, de propriedade do Município de Bom Despacho . à ASSEM — Associação dos Servidores Municipais de Bom Despacho/MG. Art. 3º Na Escritura de doação do imóvel, deverá ser transerte-e-inteiro teor desta lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de syã publicação, revogadas as dispósições em contrário. 2MÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS DE || OHDAGEII MOS 30 JASIDMMUM AGUTIZZ3AS Stsfio 224M 36 dUaTes 3 OAJATIFALIU À OBD LIDAS MOR ÃO OITVMUIM O ASIMÓOTUA” OA APOLUTITEA ASHA SO rena naeetmamaro a camenmeras || | ob abgbsrigoa ab indoiguitzni es 5 cododa Des SD obniias der RI) 30, 008.3 9b Eoudm sgmá sipis si Obnirada] odoBgeal mu sb oiqiómda sit abeslhiá Sobsibep zonsenizob orios robsmbecp soy svou o Elnseza 3 20imsouaisip ab Ohudb stum oigionha obmsf EH onssgaol mol eola nro ovisã andbimÃ: pro suA os der OALO? orisda esmas sb somo ounse enfia cab gu cb quisnib omssmerni's cn sy og m HO VE estais gvioy zsmensk sois 58 ota mo Sta obni omtamisdsita ormesir siga aHot:S é svlow piora semi dis Gba Soda mu a mo obmbryib qomerm sb somas sb ounsitdmils om sima sb otrod tri bsé abri oia Ola A oil mos obetbavi tro Ob gud|k tros obnibivib oturs 3 Somar 2h sorsoaçe me ORLCO amovib s sviov. ot ab soro mm 00:12 apbroupea» svloy empra s pn 000 Elm 1908 oh leregionoM zotobirsse qób tfgsizuzak ; ; O , do BOTS ris emos cbribrvilb esta || É Biqiunrgo st oba odbagqest sbsridisb soê el; vgeob mssvzotaoo E abrágpiono fer do > e gota "E [o ça RA sob chpusgerA Mr: R msloaped ipotoL <> 4 ob shei pa vb | 2 EM osri> efa CÊ rever ato vimeptostulia 1 | | Í X stash ar “x oxfaduirs gear! se Grovob fovóormi Bb diquol ab grato nbr “E tra " sb Be von sas srta fe Teto O boa “Oia ro Ts POA CP BA TEC) AC RT SA LIDA Stu VOONDO 3 Edi ja E UA 2106 so OA Cx Do, e Rê e Es E" ago? in e 2 ESA FATIAS Ps DASEIS MOR - QUS-009.28 TIS - QUOZ-SSLE TE IXATEAST OFITNIO - Bh ,SVDASUD AI AMB ADARA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PARECER AO PROJETO LEI DENº 42/02 Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento Comissão de Justiça e Redação De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal apreciar e votar o referido projeto de Lei. Não havendo impedimento de natureza legal que venha a obstacular a sua tramitação, assim somos pela sua APROVAÇÃO. Sala das Comissões, em 25 de setembro de 2002. sea Souza Sobrinho v: Francisco i Vereador Vereador Marcos Fidélis Campos CGBV/ JHOASAA MOa JA JASIDIMUM ANAMÃ E a E e FE " PESE K x H . a H ns + Em E PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS OFÍCIO Nº: 285/ 2.002 ASSUNTO: Encaminhamento (Faz) SERVIÇO : Gabinete do Prefeito DATA : 04/09/2.002 Exmo. Sr.. Encaminhamos para conhecimento de V. Exa. e demais membros desta Egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei que “Autoriza o Município de Bom Despacho à Desafetação e Dação de Area Institucional”. O presente Projeto se faz necessário para ampliação da sed ibilitando assim a construção de uma área de lazer com capaci + Municipais. i Certo da costumeira atenção de V. Exa. e demais/Edis. colocamo-nos à disposição” para quaisquer outros esclarecimentos que se fizer necesfário. Atenciosamente; EXMO. SR. CARLOS ROBERTO GONTIJO DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL BOM DESPACHO/MG IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GER, H tino SE ia | UR RR SR a ai aicrosa as , pi tm ed ii lia Ui imp, pêra |! : | | ST táGis f TE IOHIAI2IA MOS 30 JAMOMUM AGUTIZ | | SLAnao entuy SO OUATeS | | H ] | | , 1 H º |! | CX Pa | | sAponomErin too. , E Ss | Ei ard o 3 Hyde H y é NF E) | ay x F l ] | | À ! |! ESA HA o x Err migiMols pros golfo ais: E ST sab nsmosrinos eis comarintir obomisLastl fodangest mod sbGa iai > EXP ap 133 ob c : Obreetitididt se. ab gRgniiyas cxiq-ouiaendsn sit se mtoo co gi jo tobrmsts gisqisbabisdgremo SUBA Sb Nam sm sb cApiiteros à rica / Pe Ê 7 ! ] irado | RS | | ] | CHITAOO OTAJE FEUDAL ATEMIRÃ O ALI TM , MONO +» BAMIM « OMaAha 30 MOR - 000-009.80 430 - Onoa.e ças TE -x Ás 1437 = GATHSO A pio Dio 4 dial ri a mig E» IJQRIUQUILA AMAS AJARY