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norma nº 43/B/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 43/B / 2002
Date 2002-11-18
Ementa"Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento de Bom Despacho e dá outras providências."
native_id1364

Documents (1)

texto integral #

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Câmara Municipal de Bom Despacho
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Autor: CReleto amuuigçol - CVlIS Sie
Entregue na Secretaria Data do Vencimento / /
Sujeito a 53 Discussões
Aprovado I1º12/ 1/92
Eco Aprovado “27 VE /44//0.
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Aprovado 3595 /U /Q0..
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A Proposição Constou do Expediente da Reunião de RE ft
Para o Projeto é Exigida a Maioria
A Proposição foi Em sonjo
Plublicado no Jornal Nº PSBes So Jescoaspifnd
Encaminhada pelo Ofício Nº ads + jo Sae bi
Istrlbuições às Comissões:
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- Comissão de
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO :
Presente so Eme Sp.
Relator: | EE es Ema /..
Membro: Em e /:
Parecer Entregue em Eis fair O (co A
- Comissão de . na a e o O RS BM pende
Nomeio Relator o Vereador RE cad
PROTOCOLO :
Presidente: Eme ve:
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Parecer entregue em
Jbservações Por Membros das Comissões:
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edidos de Informações:
- Solicitado por Requerimento Nº 4/s Em F bas ah
Requerido ao o: Em | EE -Ciiicdo NEM «7 Saio
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- Solicitado por. Requerimento Nº /.. Em cede Free Da
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Bom Despacho - MG
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Bom Despacho - MG
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEENº 1.909/02
“« Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Bom Despacho e dá outras
providências”
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
fi CAPÍTULO |
DOS OBJETIVOS
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de Desenvolvimento Rural de Bom Despacho,
elsoraliendo ao Executivo Municipal.
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal
órgão de caráter permanente, deliberativo e de ass: '
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1 — Promover o entrosamento entre as atividades desenvolvidas pelo Executivo Municipal, órgãos
e entidades públicas ou privadas voltadas para o desenvolvimento rural do Município;
beutivo, compete ao Conselho Municipal de
SH |
Art. 2º Sem prejuízo das funções
Desenvolvimento Rural: 4
BR:
IH — Apreciar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural e emitir parecer conclusivo atestando
a sua viabilidade técnico-financceira e a legitimidade das ações propostas em relação às demandas
formuladas pelos agricultores, recomendando a sua execução;
WI — Definir prioridades a serem incluídas no Programa Municipal de Desenvolvimento Rural:
IV — Exercer vigilância sobre a execução das ações previstas no Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural através do acompanhamento, fiscalização e avaliação das obras e ações
relacionadas ao desenvolvimento rural no município;
V- Acompanhar e fiscalizar a execução dos projetos incluídos no orçamento anual e plurianual,
nos planos de Governo Municipal relativos à Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
VI - Estabelecer critérios para o Programa Municipal de Desenvolvimento Rural,
VII - Definir critérios para a celebração de consórcios intermunicipais, contratos ou convênios
entre os setores público e privado, relacionadas ao desenvolvimento rural do município:
e
PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
VIII - Apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior;
IX - Promover a estimular a participação das comunidades rurais, entidades de classe e
associações de produtores no planejamento e execução dos planos e obras de interesse da
população do município, relacionadas ao desenvolvimento rural,
X - Realizar reuniões, debates, encontros e seminários visando ampliar e consolidar a
participação da população rural nas discussões e decisões do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural;
XI - Sugerir ao Executivo Municipal, aos órgãos e entidades públicas e privadas, que atuam no
município, contribuições para o aumento da produção agropecuária e da geração de emprego e
renda no meio rural;
XII - Sugerir políticas e diretrizes às ações do Executivo Municipal no que concerne à produção,
“a preservação do meio ambiente, ao fomento agropecuário, à organização dos agricultores e à
regularidade do abastecimento alimientar do municipio, À
XHI - Promover articulações & lompalbitizaçãõedl entre as políticas municipais e as políticas
estaduais e/ou federais voltadas para 6 desenvolvilhento rural,
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ei tab promotores e beneficiários das atividades
XIV - Assegurar a participação efeti
se
agropecuárias desenvolvidas-fio município tdo
XV - Gerir o Fundo Municipal de Desenvolviméi to Rural, alocando recursos para as ações
previstas no Plano Municipal de Desenvolviitiento Rúral;
XVI - Propor modificação nas estruturas das secretarias e órgãos da administração pública
municipal, ligadas a agropecuária, visando aumentar sua eficácia .
CAPÍTULO H
DA ESTRUTURA EFE DESENVOLVIMENTO
SEÇÃO 1
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Bom Despacho será composto por:
1 - Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento:
TI — 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente: FAR quiçá
PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
HI - 2 (dois) representantes do Sindicato Rural Patronal de Bom Despacho/MG;
- 1 (um) representante da área técnica, indicado pelo Secretário Municipal de Agricultura de
Bom Despacho/MG,
V— 1 (um) representante do IMA;
VI — 1 (um) representante da EMATER ;
Art. 4º Os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural serão nomeados através
de Decreto do Executivo Municipal, obedecendo obrigatoriamente as indicações feitas pelas
respectivas entidades.
Art. 5º Os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural terão mandato de 02
(dois) anos, permitindo a recondução consecutiva por mais uma única vez.
$ 1º Os representantes de órgãos da Administração Direta e Indireta da Prefeitura Municipal são
de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito eai
E Os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural serão excluídos e
substituídos em caso de faltas injustificadas a vie (tres) Iguniões consecutivas ou OS (cinco)
reuniões alteradas.
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Art. 6º O Conselho Municipal de Desetivolvimento Riçál terá seu funcionamento regido pelas
seguintes normas;
1 — Para fins de coordenação das atividades, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
terá uma diretoria composta por O (um) Presidente, O l(um) Vice-Presidente e O (um) Secretário.
Parágrafo Único — A presidência será sempre exercida pelo Secretário Municipal de Agricultura e
os demais membros da Diretoria seção eleitas entre os membras da Canselho Municipal de
Desenvolvimento Rural de Bom Despacho-MG, para um mandato de O2Z(dois) anos, sendo
permitida a recondução consecutiva.
1 — O órgão de deliberação máxima é o plenário;
HI — As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada 30(trinta) dias r
extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria de seus
membros;
——
PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
IV — Para a realização das sessões será necessária a presença da maioria dos membros do
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural que deliberará pela maioria simples dos votos
dos presentes;
Parágrafo único — O Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural é responsável
pela coordenação das votações, porém sem direito a voto comum, valendo apenas do voto de
Minerva;
V — Cada membro do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural terá direito a um único
voto na sessão Plenária;
VI — As decisões do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural serão consubstanciadas em
termo próprio. ã
Art. 7? O Executivo Municipal prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural. | >
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Art. 8º Para melhor desempenho de suas furçõe
entidades, mediante os seguintes critérios; R, p
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“o CMDR poderá recorrer a pessoas e
sições forthtadoras de recursos humanos para
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I — consideram-se colaboradores do CMDR as ih
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Agropecuária e Abastecimento, sém dm
HM — pessoas ou instituições de notória
específicos; o g 7
HI — comissões internas, constituídas por entidades, tnembros do CMDR e outras instituições,
para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos.
Art. 9º As sessões plenárias do CMDR, ordinárias e extraordinárias, deverão ter divulgação
ampla e acesso assegurado ao público.
Art. 10 O CMDR elaborará o Regimento Interno, no prazo de 60 (sessenta) dias após a
nomeação de seus membros, que será aprovado por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 11 Serão gratuitos e considerados de natureza relevantes os serviços prestados no
município pelos membros do CMDR.
Art. 12 O CMDR será instalado até 60 (sessenta) dias após a publicação desta lei
PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CAPÍTULO HI
DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
ART. 13 Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural, como instrumento de
captação e aplicação dos recursos a serem utilizados por deliberação do CMDR ao qual é
vinculado.
Art. 14 São atribuições do CMDR com relação ao FMDR.
| — Registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos em beneficio
do desenvolvimento rural, pelo Estado ou pela União;
II — Registrar os recursos captados pelo Município através de convênios e outros:
se HI — Fiscalizar a aplicação dos recursos municipais, destinados ao desenvolvimento rural,
IV — Administrar os recursos específicos, por ele “capt ados, destinados aos programas de
desenvolvimento rural, conforme resoluções do CMDR;
V - Elaborar e publicar relatórios semestrais, em 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano.
contendo o movimento financeiro cas aplicações dos: fecursos, para conhecimento da população.
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Art. 15 O FMDR será constituído: ; y
I — Pelos recursos consignddos anuálmente li. gu do município para atividades
vinculadas ao CMDR; y HH] Vo
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HI — Por outros recursos quê lhe forem, y destina resultantes de depósitos e aplicações de
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IV - Por recursos oriundos E] ET E de serviço 5 .€ venda E Pdidiádia de insumos e materiais
conforme previsto no Plano Municipal dé Desenvolvimento Rural,
V - Por outros recursos que lhe forem destinádos.
Art. I6 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogam-se as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS TREZE DIAS DO MÊS DE
DEZEMBRO DO ANO DOIS MIL. E DOIS (13/12/0) )
PREFEITURA MUNICIPAL DE Bat DESPACHO |
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pullicação me 207 402.
PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 43/02
“Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Bom Despacho e
dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais,
por seus representantes legais, Aprova:
CAPÍTULO |
DOS OBJETIVOS
Art. 1º Fica instituído o conselho Municipal de Desenvolvimento rural de Bom
Despacho, órgão de caráter permanente, deliberativo e de assessoramento
ao Executivo Municipal.
Art. 2º Sem prejuízo das funções do Poder Executivo, compete ao Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural:
| — Promover o entrosamento entre as atividades desenvolvidas pelo
Executivo Municipal, órgãos e entidades públicas ou privadas voltadas para O
desenvolvimento rural do Município;
| — apreciar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural e emitir parecer
conclusivo atestando a sua viabilidade técnico-financeira e a legitimidade das
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ações propostas em relação às demandas formuladas pelos agricultores,
recomendando a sua execução;
|l — Definir prioridades a serem incluídas no Programa Municipal de
Desenvolvimento Rural;
IV — Exercer vigilância sobre a execução das ações previstas no Plano
Municipal de Desenvolvimento Rural através do acompanhamento,
fiscalização e avaliação das obras e ações relacionadas ao desenvolvimento
rural no município;
V — Acompanhar e fiscalizar a execução dos projetos incluídos no orçamento
anual e plurianual, nos planos de Governo Municipal relativos à Agricultura,
Pecuária e Abastecimento;
VI — Estabelecer critérios para o Programa Municipal de Desenvolvimento
Rural;
VII — Definir critérios para a celebração de consórcios intermunicipais,
contratos ou convênios entre os setores público e privado, relacionadas ao
desenvolvimento rural do município;
VIll — Apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso
anterior;
IX — Promover e estimular a participação das comunidades rurais, entidades
de classe e associações de produtores no planejamento e execução dos
planos e obras de interesse da população do município, relacionadas ao
desenvolvimento rural;
X — Realizar reuniões, debates, encontros e seminários visando ampliar e
consolidar a participação da população rural nas dicussões e decisões do
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural;
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CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
XI — Sugerir ao Executivo Municipal, aos órgãos e entidades públicas e
privadas, que atuam No município, contribuições para O aumento da produção
agropecuária e da geração de emprego € renda no meio rural;
XII — Sugerir políticas e diretrizes às ações do Executivo Municipal no que
concerne à produção, à preservação do meio ambiente, ao fomento
agropecuário, à organização dos agricultores e à regularidade do
abastecimento alimentar do município;
XIII - Promover articulações e compatibilizações entre as políticas municipais
e as políticas estaduais e/ou federais voltadas para O desenvolvimento rural;
XIV — Assegurar a participação efetiva dos segmentos promotores e
beneficiários das atividades agropecuárias desenvolvidas no município;
XV — Gerir o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural, alocando recursos
para as ações previstas no Plano Municipal de Desenvolvimento Rural;
XVI E Propor modificação nas estruturas das secretarias e órgãos da
administração pública municipal, ligadas a agropecuária, visando aumentar
sua eficácia.
CAPÍTULO Il
DA ESTRUTUTA E DESENVOLVIMENTO
SEÇÃO |
DA COMPOSIÇÃO
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
rt. 3º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Bom Despacho
erá composto por:
— Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
— f(um) representante da secretaria Municipal de Meio Ambiente;
I- Z2(dois) representantes do Sindicato Rural Patronal de Bom
espacho/MG;
/ — 1(um) representante da área técnica, indicado pelo Secretário Municipal
e Agricultura de Bom Despacho/MG;
'— 1(um) representante do IMA;
| — 1 (um) representante da EMATER;
rt. 4º Os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural serão
omeados através de Decreto do Executivo Municipal, obedecendo
brigatoriamente as indicações feitas pelas respectivas entidades.
rt. Sº Os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural terão
andato de OZ(dois) anos, permitindo a recondução consecutiva por mais
ma única vez.
1º Os representantes e órgãos da Administração Direta e Indireta da
refeitura Municipal são de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito
unicipal.
2º Os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural serão
ccluídos e substituídos em caso de faltas injustificadas a 03 (três) reuniões
nsecutivas ou 05 (cinco) reuniões alteradas.
SEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Art. 6º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural terá seu
funcionamento regido pelas seguintes normas,
| - Para fins de coordenação das atividades, O Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural terá uma diretoria composta por 01 (um) Presidente,
01(um) Vice-Presidente e 01 (um) Se+-cretário.
Parágrafo único — A presidência será sempre exercida pelo Secretário
Municipal de Agricultura e os demais membros da Diretoria serão eleitos
entre os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Bom
Despacho-MG, para um mandato de 02(dois) anos, sendo permitida a
recondução consecutiva.
|| — O órgão de deliberação máxima é o plenário;
WI — As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada 30(trinta)
dias e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por
requerimento da maioria de seus membros;
IV — Para a realização das sessões será necessária a presença da maioria
dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural que
deliberará pela maioria simples dos votos dos presentes;
Parágrafo único — O Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural é responsável pela coordenação das votações, porém sem direito a
voto comum, valendo apenas do voto de Minerva;
Y — Cada membro do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural terá
direito a um único voto na sessão Plenária;
VI - As decisões do conselho Municipal de Desenvolvimento Rural serão
consubstanciadas em termo próprio.
Art. 7º O Executivo Municipal prestará o apoio administrativo necessário ao
funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural;
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Art. 8º Para melhor desempenho de suas funções, o CMDR poderá recorrer a
pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:
| — consideram-se colaboradores do CMDR as instituições formadoras de
recursos humanos para a Agropecuária e Abastecimento, bem como as
entidades representativas dos serviços de Agropecuária e Abastecimento,
sem embargo de sua condição de membro;
|l — pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar O
CMDR em assuntos específicos;
Ill — comissões internas, constituídas por entidades, membros do CMDR e
outras instituições, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de
temas específicos.
Art. 9º As sessões plenárias do CMDR, ordinárias e extraordinárias, deverão
ter divulgação ampla e acesso assegurado ao público.
Art. 10 O CMDR elaborará o Regimento Interno, no prazo de 60 (sessenta)
dias após a nomeação de seus membros, que será aprovado por Decreto do
Executivo Municipal .
Art. 11 Serão gratuitos e considerados de natureza relevantes os serviços
prestados no município pelos membros do CMDR.
Art. 12 O CMDR será instalado até 60 (sessenta) dias após a publicação
desta lei.
CAPÍTULO Ill
DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
x AUS sz:

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Art. 13 Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural, como
instrumento de captação e aplicação dos recursos a serem utilizados por
deliberação do CMDR ao qual é vinculado.
Art. 14 São atribuições do CMDR com relação ao FMDR.
| — Registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele
transferidos em benefício do desenvolvimento rural, pelo Estado ou pela
União;
Il — Registrar os recursos captados pelo Município através de convênios e
outros;
ll — Fiscalizar a aplicação dos recursos municipais, destinados ao
desenvolvimento rural;
IV — Administrar os recursos específicos, por ele captados, destinados aos
programas de desenvolvimento rural, conforme resoluções do CMDR;
V — Elaborar e publicar relatórios semestrais, em 30 de junho e 31 de
dezembro de cada ano, contendo o movimento financeiro e as aplicações dos
recursos, para conhecimento da população.
Art. 15 O FMDR será constituído:
| — Pelos recursos consignados anualmente no orçamento do município para
atividades vinculadas ao CMDR;
Il — Pelas doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham ser
destinados;
||l — Por outros recursos que lhe forem destinados resultantes de depósitos e
aplicações de capitais;
IV — Por recursos oriundos da prestação de serviços e venda subsidiada de
insumos e materiais conforme previsto no Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural;
WV — Por outros recursos que lhe forem destinados.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
| 46 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogam-se a
posições em contrário.
mara Municipal de Bom Despacho/MG, aos vinte e cinco dias d
ss de novembro de dois mil e dois (25.11.2002)
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Presidente, (CRASE)
Carlos Roberto Gontijo
ce-Presidente, TetSá
Frafci €o Araújo Vópes Cançádo Filho
1º Secretário, ( LM RÊ A
Carlos Roberto do Couto
ASSIA MOS 30 JASIIMUM A!
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº 243/09
“ Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Bom Despacho e dá outras
providências”
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Bom Despacho,
órgão de caráter permanente, deliberativo e de assessoramento ao Executivo Municipal.
Art. 2º Sem prejuízo das funções do Poder Executivo, compete ao Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural:
I— Promover o entrosamento entre as atividades desenvolvidas pelo Executivo Municipal, órgãos
e entidades públicas ou privadas voltadas para o desenvolvimento rural do Município;
II — Apreciar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural e emitir parecer conclusivo atestando
a sua viabilidade técnico-financeira e a legitimidade das ações propostas em relação às demandas
formuladas pelos agricultores, recomendando a sua execução;
HI — Definir prioridades a serem incluídas no Programa Municipal de Desenvolvimento Rural;
IV — Exercer vigilância sobre a execução das ações previstas no Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural através do acompanhamento, fiscalização e avaliação das obras e ações
relacionadas ao desenvolvimento rural no município;
V - Acompanhar e fiscalizar a execução dos projetos incluídos no orçamento anual e plurianual,
nos planos de Governo Municipal relativos à Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
VI - Estabelecer critérios para o Programa Municipal de Desenvolvimento Rural;
VII - Definir critérios para a celebração de consórcios intermunicipais, contratos ou convênios
entre os setores público e privado, relacionadas ao desenvolvimento rural do município;
VII - Apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior;
ÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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sociações de produtores no planejamento e execução dos planos e obras de interesse da
pulação do município, relacionadas ao desenvolvimento rural;
* — Promover a estimular a parti
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Realizar reuniões, debates, encontros € seminários visando ampliar e consolidar a
e decisões do Conselho Municipal de
órgãos e entidades públicas € privadas, que atuam nc
T - Sugerir ao Executivo Municipal, aos
da produção agropecuária e da geração de emprego «
unicípio, contribuições para O aumento
nda no meio rural;
II - Sugerir políticas e diretrizes às ações do Executivo Municipal no que concerne à produção
a preservação do meio ambiente, ao fomento agropecuário, à organização dos agricultores e i
egularidade do abastecimento alimentar do município;
cd - Promover articulações e compatibilizações entre as políticas municipais e as política:
staduais e/ou federais voltadas para o desenvolvimento rural:
XIV - Assegurar a participação efetiva dos segmse
ntos/promotores e beneficiários das atividade
gropecuárias desenvolvidas no município; ng JR
€V - Gerir o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural, alocando recursos para as açõe
revistas no Plano Municipal de Desenvolvimento Rural;
E Propor modificação nas estruturas das secretarias e órgãos da administração públic
nunicipal, ligadas a agropecuária, visando aumentar sua eficácia .
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de bom Despacho será composto por:
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I - Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
Il — 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
WI — 2 (dois) representantes do Sindicato Rural Patronal de Bom Despacho/MG;
IV — 1 (um) representante da área técnica, indicado pelo Secretário Municipal de
Bom Despacho/MG;
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FAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPA
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ESTADO DE MINAS GERAIS
V— 1 (um) representante do IMA;
VI — 1 (um) representante da EMATER ;
Art. 4º Os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural serão nomeados através
de Decreto do Executivo Municipal, obedecendo obrigatoriamente as indicações feitas pelas
respectivas entidades.
Art. 5º Os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural terão mandato de 02
(dois) anos, permitindo a recondução consecutiva por mais uma única vez.
$ 1º Os representantes de órgãos da Administração Direta e Indireta da Prefeitura Municipal são
de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.
$ 2º Os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural serão excluídos e
substituídos em caso de faltas injustificadas a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco)
reuniões alteradas.
SEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO
Art. 6º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural terá seu funcionamento regido pelas
seguintes normas;
I — Para fins de coordenação das atividades, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
terá uma diretoria composta por 01(um) Presidente, 01(um) Vice-Presidente e 0l(um) Secretário.
Parágrafo Único — A presidência será sempre exercida pelo Secretário Municipal de Agricultura e
os demais membros da Diretoria serão eleitos entre os membros do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural de Bom Despacho-MG, para um mandato de 02(dois) anos, sendo
permitida a recondução consecutiva.
H — O órgão de deliberação máxima é o plenário;
HI — As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada 30O(trinta) dias r
extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria de seus
membros;
IV — Para a realização das sessões será necessária a presença da maioria dos membros do
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural que deliberará pela maioria simples dos votos
dos presentes;
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Parágrafo único — O Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural é responsável
pela coordenação das votações, porém sem direito a voto comum, valendo apenas do voto de
Minerva;
V — Cada membro do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural terá direito a um único
voto na sessão Plenária;
VI — As decisões do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural serão consubstanciadas em
*. termo próprio.
Art. 7º O Executivo Municipal prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural.
Art. 8º Para melhor desempenho de-suas funções, o CMDR poderá recorrer a pessoas e
entidades, mediante os seguintes critérios:
I — consideram-se colaboradores do CMDR as instituições formadoras de recursos humanos para
a Agropecuária e Abastecimento, bem como as entidades representativas dos serviços de
Agropecuária e Abastecimento, sem embargo de sua condição de membro;
H — pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o CMDR em assuntos
específicos;
HI — comissões internas, constituídas por entidades, membros do CMDR e outras instituições,
para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos.
Art. 9º As sessões plenárias do CMDR, ordinárias e extraordinárias, deverão Ter divulgação
ampla e acesso assegurado ao público.
Art. 10 O CMDR elaborará o Regimento Interno, no prazo de 60 (sessenta) dias após a
nomeação de seus membros, que será aprovado por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 11 Serão gratuitos e considerados de natureza relevantes os serviços prestados no
município pelos membros do CMDR.
Art. 12 O CMDR será instalado até 60 (sessenta) dias após a publicação desta lei
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
ART. 13 Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural, como instrumento de
captação e aplicação dos recursos a serem utilizados por deliberação do CMDR ao qual é
vinculado.
Art. 14 São atribuições do CMDR com relação ao FMDR.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
egistrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos em benefício
senvolvimento rural, pelo Estado ou pela União;
registrar os recursos captados pelo Município através de convênios e outros;
Fiscalizar a aplicação dos recursos municipais, destinados ao desenvolvimento rural;
- Administrar os recursos específicos, por ele captados, destinados aos programas de
nvolvimento rural, conforme resoluções do CMDR;
Elaborar e publicar relatórios semestrais, em 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano,
ndo o movimento financeiro e as aplicações dos recursos, para conhecimento da população.
15 O FMDR será constituído:
Pelos recursos consignados anualmente no orçamento do município para atividades
iladas ao CMDR;
elas doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham ser destinados ;
Por outros recursos que lhe forem destinados resultantes de depósitos e aplicações de
ais;
Por recursos oriundos da prestação de serviços e venda subsidiada de insumos e materiais
orme previsto no Plano Municipal de Desenvolvimento Rural;
Por outros recursos que lhe forem destinados.
16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogam-se as disposições em
ário. 3 .
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
GPGSV/OFICIO Nº 287/02
ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO (FAZ)
SERVIÇO: GABINETE DO PREFEITO
Bom Despacho, 05 de setembro de 2002.
Exmo.Sr. Presidente,
Venho através deste encaminhar o projeto de Lei que “ Institui o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural de Bom Despacho e dá outras providências”.
Esclareço que o presente projeto de Lei, visa: institui Aunicipal de
Desenvolvimento Rural de Bom Despacho, com objetivo de assessorar o Executivo
Na certeza de contar com a costumeira atenção íri úbli e NX Exa. e demais
membros desta Egrégia Casa Legislativa na aprovação do presente prejeto, agradeço.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Carlos Roberto Gontijo
DD. Vereador Municipal
Bom Despacho/MG
| IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GER/
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER AO PROJETO DE Nº 43/02, que institui o Conselho Municipal de
Desenvolvimento rural de Bom Despacho e dá outras providências.
Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento
Comissão de Justiça e Redação
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal apreciar e votar o
referido projeto de Lei.
Não havendo impedimento de natureza legal que venha a obstacular a sua tramitação, assim
somos pela sua APROVAÇÃO.
Sala das Comissões, em 13 de novembro de 2002
sh ZA Franci ç újo Lopes çado Filho
arcos Fidélis Campos Ee A AAA
José Maria Pereira Joaquim Antônio de Souza
CGBV/

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