| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2002 |
| Date | 2002-11-08 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a parcelar o pagamento da dívida ativa,referente aos recolhimentos de contribuição social junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências." |
| native_id | 1366 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.64 · pages: 41
|30//0 Câmara Municipal de Bom Despach ESTADO DE MINAS GERAIS PRESCTI M No -yxs Objeto: ' Aovhoctão o Todex Exec SALVO Rode o) gasgueto dos Arordoa odva «e Nen eu) 4 o e e esa Vosso Sol SAS (WI Ss Ss ed Ea esot dass” A Autor: Da eleko CAAS ater oO - Geo LS Stu. Entregue na Secretaria Data do Vencimento / / Sujeito a a — Discussões Aprovado I1ºR /N /0O2 Aprovado 2º Bb /11/02 Aprovado 3º as BUS 4 a GO 4 0 Ne 28 QD. Co Carlos Roberto e o A Proposição Constou do Expediente da Reunião de. 1 Para o Projeto é Exigida a Maioria dA (= OA A Proposição foi Em / Sua Plublicado no Jornal |. E + De / / Encaminhada pelo Ofício Nº PA «De / / istribuições às Comissões: -- Comissão de Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente Relator: . Membro: Parecer Entregue em . ) --Comissão de O. Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO : Presidente: E Eneas Relator : GE da a 20 a Membro: ga Ê Parecer renireque empeeia ss SER o DG ia é RENO PA Dbservações Por Membros das Comissões: ER E: Rubrica Se Pia gs e “” Rubrica ij Pedidos de Informações: |. --Solieitado “por. io Re querimeatn / Dfs pa Nequendo mo: ma Co Em. do O TOME MEM E Assunto: Observações: 2 - Solicitado por Requerido ao |. Assunto: Observações: Sean Requerimento Nº / sas o tos, ra ad | o o AD O SORRIR ND O, SD a mms as do O Ju DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: pes -oO 2 A à sad e Vo DEVA OA Pane O aco + “tuna COA, a EIA "7 Rubrica N a RO < PRO PE | à pa pqaDO qo ss 2 Refis Ss fa Pi (e. Ea fo AA SOSN,. SA. ? Da Cark Pres ereto Gontijo om D; E ZA Es E Nado a (MENA IE Rubrica A Sa Rubrica o a (ARE (one Rubrica pt pa Ao aci Rubrica ( (Reais esco (al Rubrica »O PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS LEINº 1.901/02 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA ATIVA, REFERENTE AOS RECOLHIMENTOS DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ” O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, considerando previsão A instituída na Lei Federal nº 8.212/91: 444 =. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos desta lei, a contratar com o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o parcelamento de dívida ativa oriunda do recolhimento da contribuição social, dos Agentes Políticos da Camara Municipal” r hisifação” do período de 02/98 a 12/98 e 04/99 a 09/2001, contraída péla!'a mir istração - direta e indireta do Município de Bom Despacho , Minas Gerais; Parágrafo Primeiro - O- parcelamento... dê que trata este artigo deverá ser especificado em termo próprio de Parcelamento de Divida Ativa, cuja dívida será consolidada em data a ser designada no termo e quitada em 60(sessenta) parcelas mensais; Parágrafo Segundo - Sobre o valor total de cada prestação serão acrescidos , por ocasião do pagamento, juros equivalente à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC , a que se refere o artigo 13 da Lei nº 9.065/95, para Títulos Federais, acumulada mensalmente, calculada a partir do primeiro dia do mês do requerimento do parcelamento até o mês anterior ao do pagamento, sendo que estes critérios Rodo ser alterados, de acordo com a legislação superveniente; Art. 2º Em garantia dos contratos de parcelamento poderão ser oferecidos as receitas próprias do Município e de suas entidades controladas ou autorizando a retenção do valor das parcelas , acrescidos da taxa SELIC , acumulada mensalmente nas quotas transferidas pelo Fundo de Participação do Municípios, bem como outros bens ou direitos legalmente admitidos ; e PRAÇA IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 3º O Poder Executivo autoriza seja efetuada a retenção no Fundo de Participação dos Municípios - FPM eo repasse ao INSS do valor das suas obrigações previdenciárias correntes , correspondentes ao mês anterior ao do recebimento dos respectivos fundos de participação, bem como nas outras receitas estaduais/distritais/municipais, depositadas em quaisquer instituições financeiras, na hipótese em que os recursos do referido fundo sejam insuficientes para a quitação destas obrigações . Art. 4º Ratificam-se os atos já praticados em relação ao mencionado parcelamento de débito. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, disposições em contrário. revâgando-se as PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS OITO DIA $ DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DOIS MIL E DOIS (oBrt412002) CREFETURA MUNICIPAL DE DM DESPMCEO | ESTADO SG Punficaçãa Wº.. Sé Papos bet eee eserpemenção que res (sd ao Exeado (8) no apenso A PRAÇA IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS = CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 45/02 “Autoriza o Poder Executivo a parcelar o pagamento da dívida ativa, referente aos recolhimentos de contribuição social junto ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS e dá outras providências”. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais. aprovou, e eu. Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, considerando previsão instituída na Lei Federal nº 8.212/91: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos desta lei, a contratar com o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS, o parcelamento de dívida ativa oriunda do recolhimento da contribuição social, dos Agentes Políticos da Câmara Municipal, referente ao período de 02/98 a 12/98 e 04/99 a 09/2001, contraída pela administração direta e indireta do Município de Bom Despacho, Minas Gerais; Parágrafo Primeiro — O parcelamento de que trata este artigo deverá ser especificado em termo próprio de Parcelamento de Dívida Ativa, cuja dívida será consolidada em data a ser designada no termo e quitada em 60 (sessenta) parcelas mensais: Parágrafo Segundo — Sobre o valor total de cada prestação serão acrescidos, por ocasião do pagamento, juros equivalente à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, a que se refere o artigo 13 da Lei nº 9.065/95, para Títulos Federais, acumulada mensalmente, calculada a partir do primeiro dia do mês do requerimento do parcelamento até o mês anterior ao do pagamento, sendo que estes critérios poderão ser alterados, de acordo com a legislação superveniente: SW) Vósos mom acsad CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Art. 2º Em garantia dos contratos de parcelamento poderão ser oferecidos as receitas próprias do Município e de suas entidades controladas ou autorizando a retenção do valor das parcelas, acrescidos da taxa SELIC, acumulada mensalmente nas quotas transferidas pelo Fundo de Participação do Município, bem como outros bens ou direitos legalmente admitidos; Art. 3º O Poder Executivo autoriza seja efetuada a retenção no Fundo de Participação dos Municípios — FPM e o repasse ao INSS do valor das suas obrigações previdenciárias correntes, correspondentes ao mês anterior ao do recebimento dos respectivos fundos de participação, bem como nas outras receitas estaduais/distritais/municipais, depositadas em quaisquer instituições financeiras, na hipótese em que os recursos do referido Fundo sejam insuficientes para a quitação destas obrigações. Art. 4º Ratificam-se os atos já praticados em relação ao mencionado parcelamento de débito. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, ESTADO DE MINAS GERAIS, AOS OITO DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DOIS (08.11.2002). TA PRESIDENTE, 4, AJA L Carlos Ro Gontijo VICE-PRESIDENTE, SECRETÁRIO, Carlos CGBV/ "e PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS a Ses OFÍCIO Nº: 528/02 Qece Re ASSUNTO: Encaminhamento (Faz) 0S A nt SERVIÇO : Gabinete do Prefeito RE DATA : 05/11/02 |S ES) a) Exmo. Sr, EO Encaminhamos para conhecimento de V. Exa. e demais membros desta Egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei que “ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA ATIVA » REFERENTE AOS RECOLHIMENTOS DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”. O presente projeto justifica-se diante da necessidade de contratar com o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o parcelamento de dívida ativa, oriunda do recolhimento da contribuição social dos Agentes Políticos da Câmara Municipal de Bom Despacho/MG. Dado o caráter urgente da aprovação | do referido projeto de lei , para viabilizar a liberação dos recursos dos convênio já firmados com a União e os Estados , bem como a liberação dos recurso do PMAF-que já se e atram aprovados aguardando apenas a liberação da CND para -sãa aprovação, solicitamô convocar reunião extraordinária para apreciação no dia 08 de novembro de 2002 , dd projeto ora encaminhado, conforme prevê o artigo 87, ingíso XIV da Lei Orgânica do Mupicípio de Bom Despacho. Certo da costumeiyfa atenção de V.Exa e demaié Edis, colocamo-nos à disposição para quaisquer outros estlarecimentos que se fizer ríécessário. Atenciosamente, EXMO. SR. CARLOS ROBERTO GONTIJO DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL BOM DESPACHO - MG RMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS E RS O o gp OH9Ageaa MOS 20 JAMDIMUM ARUTISIZAS giAnao CAMA 0 QUAT2I EPE o go 2 E AD no) cogc TA QDO CE a (sE) ofnomsdnimsana OTUUZ2A Ea, + O E mM o alisa ob stonideo : OQIV ASS g lee a COMPRO ATAG or mi ) Promgçtro — 2 onda Aang 2 sigóigã stesb zoadmam ciemsb's sxT V sbroiromisennos Bsq gormstnirmmnanti GOVITUDSXA ASGOI o ASIAOTUIA * ong ist sb osjort o .sviisizigad Po ATHAAHAIA E ANITA LUMA AO OTVAMAO:S O SASTIMAI WTÍir2r OA OTHXR JAIDO? OADIUMNATADOS sc FPOTUAMPE-SVITA BLANC ONA 2ZMATUIO AOC 3 2241 -JAIDOR OMTOIZ OXt ISA AONIAIA TFTITEML o mos - ráfsimoo sb abstsigásõosn sb ormaibo se-soniisuj asso ta sind ra o sbevno evis abivib 9b omocmisoisq O Zea - LADO ONO? OC TAMORLIAM A eb isqisinsM missão sh edoiniloS zoinsyA. zob Isidos o Boiucdirinos sb otnrsemiriooss E DMA Veto crase saxitideiv ste - jo! sb orsjom | obfisist ob “espe omos mad . 2obusedl 20 2 oBinlhe-tãos <OBnrrsi Bi our zob 2zomuos zob oBqrsiadil sensas obrsbiente cobsvorgs * sm $71 E, 1 ob ozmuisor sob ofossadil isibrossi=> oBtmus | aSovoos RP prsg CH) sb ofqerodi! tstnos obsdeirmsono mo otstorg bb - SoOS ob orddievom ob E db on oBpsizo ms nrsq odosqesal mol sb oigivials ob soiÊsrO sf Eb MIA ozini N8 osims o Svorq Deh ibjnsgrs comi o obs ney ofigizoraib é son omesoolos mbg Zemeb > .sx4.V ab oBgnois spomidzos ab corso crâgeso qosit 92 op zolmom Sorel: o ] ) E Sinotrine 0isnDIA A A os E A e Pages. 48 Sa ORE Cesp JAST)DAU SO TIY Es ny gorro roupe sup se OMXAH OUTHOD OTAASOS 20 HAD) AGIA AMAMÃO AG ATUACISAHA CA DM - OHDAdedA MOS o SAMI - OADASZÃO MOS + VOUS DE II - DOGP-sSTE SÊ MAGAAST - ONTUIO 2d AUDPRIUQUEA SA AME, CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº “5 jo>- Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento Comissão de Justiça e Redação De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar e votar O referido Projeto de Lei. Nós das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO. Sala das Comissões. em 08 de novembro de 2002. : > Vere: “Antônio de Souza Sobrinho Vereador Joaquim Antônio de Souza Veread idélis Campos Vereador José Maria Pereira veres A aee CGBV/ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEINº 45/02 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA ATIVA, REFERENTE AOS RECOLHIMENTOS DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS ” O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, considerando previsão instituída na Lei Federal nº 8.212/9]: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos desta lei, a contratar com o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o parcelamento de dívida ativa oriunda do recolhimento da contribuição social, dos Agentes Políticos da Câmara Municipal, referente ao período de 02/98 a 12/98 e 04/99 a 09/2001, contraída pela administração direta e indireta do Município | de Bom Despacho , Minas Gerais; Parágrafo Primeiro - O parcelamento de que trata este artigo deverá ser especificado em termo próprio de Parcelamento de Divida Ativa, cuja dívida será consolidada em data a ser designada no termo e quitada em 60(sessenta) parcelas mensais; Parágrafo Segundo - Sobre o valor total de cada prestação serão acrescidos , por ocasião do pagamento, juros equivalente à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC , a que se refere o artigo 13 da Lei nº 9.065/95, para Títulos Federais, acumulada mensalmente, calculada a partir do primeiro dia do mês do requerimento do parcelamento até o mês anterior ao do pagamento, sendo que estes critérios poderão ser alterados, de acordo com a legislação superveniente; Art. 2º Em garantia dos contratos de parcelamento poderão ser oferecidos as receitas próprias do Município e de suas entidades controladas ou autorizando a retenção do valor das parcelas , acrescidos da taxa SELIC , acumulada mensalmente nas quotas transferidas pelo Fundo de Participação do Municípios, bem como outros bens ou direitos legalmente admitidos ; Art. 3º O Poder Executivo autoriza seja efetuada a retenção no Fundo de Participação dos Municípios - FPM eo repasse ao INSS do valor das suas obrigações previdenciárias correntes , correspondentes ao mês anterior ao do recebimento dos respectivos fundos de participação, bem como nas outras receitas estaduais/distritais/municipais, depositadas CE PRAÇA IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS e o OH9Ag2IA MOS 30 JASIOIMUM ARUTIZAZAS BANIO CAMIM SO QUATSS Solz? mia ornosa ACGIVIA AC OTUIMADAS O HA JZOMAS A OVITUDIKA AICOL O ANISOTUA” JADOZ OAQPTEINTHOS HO 20TAIMINJODARS 20A ATUANATAS AVITA 2ANTUO LG 3 224 - JADO2 ORJOIZ OT AAVOIDAM OTUTIT2MI OL OTAN “2ADVãArvosS 9 MOVONA .2isgol estmninaesigor zu» 104 OMNodasgasQ moA sb oigrainstá ob ovot-O ixtan shisiiteni oBrivorg obngtabienoo .is.) otniugoe 8 Omoionsz .IsqivinuM orisisia (us IOASIC BN leraboa mmistinoo » is! giesb 2omrms! 2or obesiósus tsqiotnisMA-oviiuosr A vabo matt “1 mA sbivib ob ciromisisonsy o 22/11 - JATJOE ONDA OG JAPOIDAM OTUTIT2VI 0 mos gesmBo st, zooitiloT asinsgA zob Isiooe aBgiudiinos sb “osmsmirdloost ob gbauio evita nisg sbistimoo ,TÓOSCO s COPO + BOM s ZELO st peca os 9utrendisr Lsgiaiinuls 2190) senti . odosg2s0 mot.ob SigivisoMob ftovibri 9 aisnib oBgsueinimbs obBorlizages ae frovsb ogima sis 1 sup sb oimomistadteg O - oismbSs dtemgórea ni sbsbilosnos Gi sbivib sito aviso Bbivia sbomomelsoea sb oiigêra omrs: emo | «cinenom asissa (srasa2s2)0D mis sbstiup sorri os sbsmgizot: 7o2 E srsb Bicsoo 104 . cobivessos oBme oboerzota sbão oblejos dolev o sedo? - obnugs? Arteb » oboabiugit ob Isiosqe emotzi? ob ieionoistaA essT É snslavivpo zo tu) cormmsmegsg ob OTE vas ZEND ndo ab EC ogirns o erstor se supe DLIAZ — nibótuo ob 5 - 2ôm ob sib orusmivg ob rirsq s abstuoles Sossego — sbstucrios Sitobes= tes sup obmoe ofrsimeasa ob os sorisma 25m o 93 Smormsisarag ob otmomisupor SSasinsvisgque oBosizigs! & mos obrosé sb gobsroils 192 ofirsboq soitasris siisosm 2» cobioordto 194 oErsbog orremstooisg sb zojesdos sob SitmeisB OS “LT gA ole ob oBgroter s obrashotus vo esbslornos zobabimo asus ob 5 oiqivinstA ob asirqóig sbiitens estoup esa oJmomisenom sbslumuos , DLIAZ sai ab cobivess . esloorsq asb snomisgs! sosionib vo ensd soruo omos mad 20igioiasM ob oBosqiinsd sb cbovA ola ; ccobiimba ob oRgegioinsT ob obauT om okgnsio s sbeuista Bjs2 AxiNOlys Ovituosxi rabo dO “E mA apsiorsbivory cobgeairdo asus esb jolsv ob PV es seesgo 0 49 MI - zoigisinuM b 2obrul sovilosges: zob omemidaosr ob 08 soiistrs 2ôm 08. poinsbrogesnos . zstramos asbaiizogob eisgioinymeissimeibleisubsso 2stisoe1 asno esm omos mad ,ofosqivimag br? race VIM + OHDAGEIA MOG » 000-005.8€ 39 « O0OR-SSEE TE XAIIITT -Daruao . E? SUDASUDUBIA ÂMMI ASAS RE once tsa e DD ao oi PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS em quaisquer instituições financeiras, na hipótese em que os recursos do referido fundo sejam insuficientes para à quitação destas obrigações . Art 4º Ratificam-se os atos já praticados em relação ao mencionado parcelamento de débito. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua gúblicação, revogando-se às disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DE PACHO, AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DOIS MIL E DOIS (04/11/2002). RAÇA IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GER Gi A CR ss o e SA o PEER rd TR e Qt EE RR to * AR E RR A iai ee ci a iii Si mr iene sidigis a core cotas sic e nana OH9Ag2IU MOS 3G JASIDIMUM ARUTISIIAS SiARãO SAnIM d0-OGÁTEI Dt à obiistor ob gomos 20 Sup mo sestógid sm aenisonsal! coôqiuiani roupeismá ms “esbysuindo astesb oBqaiup 8 s7ºq esjnsiofteari major amomelsosq obsnoionsm os ofgsiat m5 cobsonisig djs zo se-msofiiss NA ietat: GdicIo e cmi Pad izoueib pás so-obnagovar oBgsoildatsu ab sis si togiy mo uniao is.d sã e mA orgilnos tro N x A OG MIC ONTAUO 204 OBIAIÍHA MOS AM JASMIM ASUTIS AAA (£00SM 10) 2I0A 5 A SOS OZA OU ONAMAVOM aa Rr / NE. e | ST va Pa Do lSAv TORRE ( Per a IATA TA O TRE Eae À AIM = OMDAGESAO MOA - 0000-003. 2€ TIS - CuVA.gsos (2 XAMMETT - ONTRIO - 2) JUDRIUDUGIA AMP A CE qe PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEIN* AS/0D “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA ATIVA, REFERENTE JUNTO AO INSTITUTO AOS RECOLHIMENTOS DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ” O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou, € eu, Prefeito Municipal, san Federal nº 8.212/91: ciono a seguinte Lei, considerando previsão instituída na Lei Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal-autorizado, nos termos desta lei, a contratar com o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o parcelamento de dívida ativa oriunda do recolhimento” da contribuição social, dos Agentes Políticos da Câmara Municipal, referente ao p administração direta e indi eriodo de 02/98 a 12/98 e 04/99 a 09/2001, contraída pela reta do Município de Bom Despacho , Minas Gerais; Parágrafo Primeiro - O parcelamento de que trata este artigo deverá ser especificado em termo próprio de Parcelamento de Dívida Ativa, cuja dívida será consolidada em data a ser designada no termoe quitada em 60(sessenta) parcelas mensais; Parágrafo Segundo - Sobre o valor total de cada prestação serão acrescidos , por ocasião do pagamento, juros equivalente à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC . a que se refere o artigo 13 da Lei nº 9.065/95, para Títulos Federais, acumulada mensalmente, calculada a partir do primeiro dia do mês do requerimento do parcelamento até o mês anterior ao do pagamento, sendo que estes critérios poderão ser alterados, de acordo com a legislação superveniente; Art. 2º Em garantia dos contratos de parcelamento poderão ser oferecidos as receitas próprias do Município e de suas entidades controladas ou autorizando a retenção do valor das parcelas , acrescidos da taxa SELIC , acumulada mensalmente nas quotas transferidas pelo Fundo de Participação do Municípios, bem como outros bens ou direitos legalmente admitidos : Art. 3º O Poder Executivo autoriza seja efetuada a retenção no Fundo de Participação dos Municípios - FPM eo repasse ao INSS do valor das suas obrigações previdenciárias correntes , correspondente: s ao mês anterior ao do recebimento dos respectivos fundos de participação, bem como nas outras receitas estaduais/distritais/municipais, depositadas ÇA IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTR O - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERA ndo rita im cinta pipi iii et ei err dar-me nt em mina cars uv ER E 1 O Da rom tmb , =" di OHIAGSIA MOS 30 SATQMUM AGUTIIIIRS BARIO SAMIM 30 QUATESI Lotes tada ormosa ICT AQ OTUIMADAIS O SA JINAAS 4 OVITUDAXA SACOS O ANIROTUA” 102 OAPRBINTUOS JC 20THAMILIDINA SOAM ITUIATAAS , AVITA TJGO AQ 3 22vi - SALDOS ORJOMZ OU JAVOLDAM OTUTIT2MI OA. OTMUR “EATIANCO VA Cs 2ingol zo1mEbinsesgo zusz 109 (Dl Nodsaqeat cmo st oigisindA ob ovo O » ebiutisaot oBzivoia obnsrtabizdoo qo.) asmingo: 5 oftotons: fegisinutá otistS (us FS IC BS mn IssaboA oo to! sjeob corra! sou -.obssivólus fegioinurA ovimosr4 wboT o saiT Lo nA sb ojmarisisosq o 22/11 - JAIDOZ ONUDI2 OG AAPRON DATA OTUTrEZAT o mos 2 eb 2oobdo estmogA sob Iaisdoz oBgiudinmos sb — omarmidioos” ob sbnuho evita ebistinoo LOOSÃCO - s COMO s 80Wts SEXO sb dborba os simoistss .fsgisinuM 218150 estiM . otloeqesd motL ob cigisinaM ob sfovibai s etsmnib obgsuairtiemhs fooqes 102 Fravob ogirm osso ate sup 9b' SInot O - orismbS otegéuI sbilosnoo fre sbivib jus .svità abivitl sb aims a oborngóig ormst ms eisenôm astsStsa (srnsgese0S ms sbEtivp Sortrros om pbsstaiesb 297 & Bsnb Do . cobisavrs oêrsa oBgstzs1q- sbs> sb lEtorvolsy O sido? - obnuas2 otraioca sbiupí.t ob isiasqeã emasei? ob IsionsisisH ssT & simalevivpso com] comsmsseq ob "aa ADO Ca is sb EI osins o sidtor os sup 8 . DEIM2 - nibóiaud ob em ob sib ossimivq ob vimsq s sbsluolco atmomissriám sbslumusos BisrobsA up obnsz .omomeasq cb os T0rrins zôm o ds Gdhomslosieg ob olnsmirsupor coma rnovasQqua oboslzigol s mo obroos 9b gobsrotls 192 osisbog zoinstiro + en cobiosisto 79% oBbrsbog omoimselsorsa Sb sos md 20b sirmmrem mf CO nA b afora s obasshors vo esbelotnos esbsbimo anus 9b > oigisimuM ob esiigóra ens1 2stoup sm sinormisensm sbstumuos , D1.1I2 ss sb cobisastos , zelsotsq emb sao! costornb vo 23d zodvo ormoo msd .zoiqisinulM ob oEgsqisinsd sb obmva otlag :2zobitiabs es qisis a sb obmiT on ofonstor s sbauisto sjzz ashorys ovimnox ssbol O “E HA sobivora zodongindo as amb rolsv ob P2IAj os sezago os MTI - eoterioinusa ul covitosqes 2ob Omomids>s1 ob os toiroirs 2ôrnr 08 estrsbrogestros . zotmorico stizogob 2isqioimumaistruaibicisubsizo estisost estão 28 omoo mod OBosgisirsg a oHoAadge3a OI « C0G-70g.2r “3a - ooDe-ss2r rr MAIS IIT «QRTMID 2d SUDARSUDUR JA ÂMIAI ADAR PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS n quaisquer instituições financeiras, na hipótese em que os recursos do referido fundo jam insuficientes para a quitação destas obrigações . t. 4º Ratificam-se os atos já praticados em relação ao mencionado parcelamento de bito. t. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua públicação, revogando-se às disposições 1 contrário. EFEITURA MUNICIPAL DE BOM DE$PACHO, AOS QUATRO DIAS DO MÊS : NOVEMBRO DO ANO DOIS MIL E DOIS (04/11/2002). BUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GER) ad a a a a MD SS OHIAICIG MOS 3G JAMIIMUM ARUTISIANA CARIO 2AMIM Jd Ogre obiisis1 ob sorilost 20 sup mo sestógir se 2érisonanh esbpiuiteni roupeisup ema - esôqaurndo enols aBasiup 8 eisq esinsiottueni msjs2 omslaoisy obsnoidnom os obgslsr ms zobeaiterg Bjgom zo o2-meobitad “p .nA as oridsh “stato ogeib q s2-obniagovor obonaiHdda, su» ob sisb Sr magros siro isfbetem CE nA olsêticos mas OG ZAKA ONTAUO 204 ONDAGRAA MON SA JASGTSDIMUM AHUTIASA MA (SOCOS T INDO) 21 3-UM 2J0OG OVA OG OSAMEIVOM 3 ne ta a ESPOSO OTIMO E SASDIVA A EITETTASS SEA ê JHILT2IG MOR - 000-G93:3€ SI) - 0008-Ss7e Te XAFIIIT ORTVSO - as supadvous JA ÂMBI ADÁS Dr dardRca pa da W ANEXO IV da IN/INSS/DC nº ENTIDADE DO PODER PÚBLICO (Estados, DF e Municípios) IDO DE PARCELAMENTO — PP IDADE DO PODER PÚBLICO tado, Distrito Federal e Município) - DÍVIDA ATIVA - DATA: Ema nstituto Nacional do Seguro Social — INSS Carimbo/Assinatura servidor stado/Município de [BOM com sede 011 02/0001 -B6 neste ato representado por 2/91. PARCELAMENTO de sua divida Ativa constituída dos DEBCADs abaixo discriminados, em | E4 prestações mensais. seu responsável lega! , requer, com base no 8 9º do Art. 38 da Lei nado à assinatura do Termo de ) requerente declara-se ciente de que o deferimento dó pedido ficará condivio ocorrerá independentemente de elamento de Dívida Ativa - TPDA, sendo que o ing éferimento, por essa falta, quer comunicação, ocasionando o prosseguimento“da cobrança judicial da dívida. Jmenta?.dataprev.gov.br/PREVFacil/PREVForm/ARREC/pg interneyifarr. visuform.asp*.. 31/10/2002 , ' omite gro tempere ; a ja W ANEXO X DA IN/INSS/DC Nº 29 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERMO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA - TPDA ENTIDADE DO PODER PÚBLICO - Art. 38 8 9º da Lei 8212/91 ITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Autarquia Federal vinculada ao Ministério da Previdência e ncia Social-MPAS, criado por autorização da Lei nº. 8.029, de 12/04/90, com sede no SAS - Quadra 2 - Bloco dar, em Brasília - DF, inscrito no CGC/MF sob o nº. 29.979.036/0001-40, por sua Agência/Unidade Avançada m Despacho-MG | daqui por diante denominado simplesmente INSS, representado neste ato por seu Chefe de /Seção/Setor de Arrecadação Sr.(a) e a ENTIDADE pio de Bom Despacho-Prefeltura Munig com sede |Praça Irmã ugwuerque 4 3 inscrito no CGC/MF nº. [18.307.002/0001-86 |, neste ato representado por seu responsável legal o Sr. ãeraldo Simão Vaz |, or diante denominado apenas DEVEDOR, RESOLVEM celebrar o presente TERMO DE PARCELAMENTO IDA ATIVA, mediante as condições e cláusulas seguintes: Cláusula 1º - O DEVEDOR, renunciando expressamente a qualquer contestação quanto ao valor e ência da divida, assume integral responsabilidade pela sua exatidão, ficando, entretanto, ressalvado ao INSS o de apurar, a qualquer tempo, a existência de outras importâncias devidas e não incluídas neste instrumento, que relativas ao mesmo período; Cláusula 2º - A dívida constante deste instrumento é definitiva e irretratável, sendo ressalvado ao INSS o de sua cobrança, na hipótese de descumprimento das obrigações assumidas pelo DEVEDOR; Cláusula 3º - Tendo o DEVEDOR requerido o pagamento parcelado da dívida especificada 4usula 5º, com fundamento na LEI nº 8.212/91, este lhe é deferido, pelo INSS, em [60 ]( senta b prestações mensais e sucessivas. ante o presente Termo encontra-se parcelada a Cláusula 4º - No acordo de parcelamento formalizado medi discriminada conforme o seguinte quadro: Cláusula 5º - A Dívida objeto deste Termo de Parcelamento foi consolidada em Ea perfazendo ntante ] total de R sendo que o valor |, /menta?.dataprev.gov.br/PREVFacil/PREVForm/ARREC/pg. intermet/ifarr. visuform asp... 31/10/2002 na da W pedi E A básico inicial da prestação do parcelamento concedido e aqui acertado fica definido conforme o que scidos, por ocasião do pagamento, jl stódia - SELIC a que se refere o art. 15 prestação serão acre ecial de Liquidação e de Cu Je sé à Iculada a partir do primeiro dia do mês ndo que estes critérios poderão ser altera Cláusula 6º - Sobre o valor total de cada alentes à Taxa Referencial do Sistema Esp o 9065/95, para títulos federais, acumulada mensalmente, ca rimento do parcelamento até o mês anterior ao do pagamento, se ordo com a legislação superveniente. Cláusula 72 - O devedor declara-se ciente e de acordo que, para efeito de parcelamento, os créditos do IN incluídos foram atualizados monetariamente com incidência dos demais acréscimos legais até a data olidação, observada a legislação de regência de cada competência, da seguinte forma: JMPETÊNCIAS ATÉ 12/90: |- ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA: Os valores originários foram atualizados monetariamente com base na legislação vigente na data da competência a que se referem e convertidos em quantidade de UFIR, mediante a sua divisão por 597.06 (valor nominal da UFIR em 02.01 92). 1 — JUROS Calculados sobre o valor em UFIR, encontrado de acordo com o inciso anterior, mediante aplicação dos seguintes percentuais: a) 1% ao mêés-calendário ou fração, contados do vencimento da competência até 31/01/91; b) TRD para o período de 02/91 a 12/91, ou seja, 335,52 %; c) 1% ao mês-calendário ou fração, contados de 02/92 a 03/97, ou seja, 62 %; d) Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a partir de 04/97, cumulativamente. OMPETÊNCIAS DE 01/91 A 11/91: |- ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA: Os valores originários foram convertidos em UFIR, mediante a sua divisão por 597,06. H - JUROS: Calculados sobre o valor em UFIR, encontrado de acordo com o inciso anterior, mediante a aplicação dos seguintes percentuais: 2.01.92; 03/97, ou seja, 62 %; a) TRD calculada do vencimento da competência até O de Custódia - SELIC, a partir de b) 1% ao mês-calendário ou fração, c ontados de 02/92 a e) Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e 04/97, cumulativamente. br/PREVFacil/PREVForm/ARREC/pg. internet/ifarr visuform.asp'. .. 31/10/20 /menta2.dataprev.gov » é , o 3 de mm ragtiua qa W 3 - COMPETÊNCIAS DE 12/91 A 12/94: |- ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA: Os valores originários foram convertidos em UFIR, mediante a sua divisão pela UFIR do primeiro dia útil do mês subsequente ao da respectiva competência. Il - JUROS: Calculados sobre o valor em UFIR, encontrado de acordo com o inciso anterior, mediante aplicação dos seguintes percentuais: a) 1% ao mês-calendário ou fração, contados do vencimento da competência até 03/97; b) Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a partir de 04/97, cumulativamente. - COMPETÊNCIAS DE 01/95 A 03/97 |- ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA: Não há. H - JUROS: Calculados sobre o valor originário, mediante aplicação dos seguintes percentuais, cumulativos: a) 1 % no mês de vencimento da competência; b) Taxa Média Mensal de Capitação do Tesouro Nacional Relativa a Divida Mobiliária - SELIC, Federal Interna/Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia nos respectivos períodos; c) 1 % no mês da consolidação da dívida. - COMPETÊNCIAS A PARTIR DE 04/97: !- ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA: Não há HH - JUROS: Calculados sobre o valor originário, mediante aplicação dos seguintes percentuais, cumulativos: a) 1 % no mês de vencimento da competência; b) Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação eCustódia - SELIC; ce) 1 % no mês da consolidação da dívida. Cláusula 8º - O INSS compromete-se a suspender o curso da cobrança judicial da Dívida Ativa objeto deste no, enquanto estiverem sendo cumpridas todas as obrigações nele assumidas. Cláusula 9º - O Devedor autoriza a retenção do valor da parcela especificada na cláusula 52, acrescido da quota do Fundo de Participação dos Estados-FPE e/ou Fundo de | SELIC acumulada mensalmente, na icipação dos Municípios-FPM, bem como a retenção em quota(s) posterior(es), de diferença, caso não tenha sido parcela plenamente quitada. Cláusula 10º - O Devedor autoriza seja efetuada a retenção no Fundo de Participação dos Estados — FPE s-FPM e o repasse ao INSS do valor das suas obrigações previdenciárias Fundo de Participação dos Município: ntes, correspondentes ao mês anterior ao do recebimento dos respectivos Fundos de Participação, bem como menta? dataprev.gov.br/PREVFacil PREVForm/ARREC/pg, internet/ifarr visuform.asp:... 31/10/2002 AD” | tm Página da W 4de4 nas outras receitas estaduais/distritais/municipais depositadas em quaisquer instituções financeiras, na jipótese em que os recursos do referido Fundo sejam insuficientes para a quitação destas obrigações. Cláusula 11º - O Devedor autoriza, quando houver a falta de pagamento de débitos vencidos ou de restações de acordos de parcelamento, seja efetuada a retenção no Fundo de Participação dos Estados - FPE e/ou “undo de Participação dos Municípios e o repasse ao INSS do valor correspondente à mora por ocasião da primeira ransferência dos respectivos Fundos que ocorrer após a comunicação do INSS ao Ministério da Fazenda. Cláusula 12º — O devedor declara-se ciente de que a rescisão do presente acordo implicará no vencimento intecipado de todas as prestações vincendas, com a imediata apuração do saldo devedor, para fins de interposição u de retomada de curso de execução fiscal, e demais cominações legais, apurados na forma da legislação ertinente. Termo de Parcelamento de Dívida Fiscal em E por estarem assim , acertados e de acord só efeito, na presença das testemunhas 2 (duas) vias de igual teor e forma, todas assinadas e rubricadas, para baixo. OCALIDADE e DATA: CPF: Ci:[M2 7121500 | | J]FONE:[05735212597 (J) END. RESIDENCIAL: [Av.Carlos Cardoso de Carvalho, airro São Jos TESTEMUNHAS: 19 NOME (NEUNIIO OTRA REIS AIERO——————] cpr: [ET42E45525 or [us s5T250 Tron fi END RESIDENCIAL: ://menta2.dataprev. gov.br/PREVFacil/PREVForm/ARREC/pg internet/ifarr visuform.asp:. « 31/10/2002 E PET É EVIÇO NOTARIAL DO a oro NG) Reconheço 10 - BOM DESPACHO - s; a(s) fuma (s) de be Es VEN E PN SERVIÇO NOTARIAL DO 1º OrICIO- 5 econheço vergador Dou té. Bom/Des) Em test ps da verdade. ENIO MAURO VAZ GONTIJO - TAB à e az SERVIÇO NOTARIAL DO 1º - BOM DESPACHO - MG EPA rod sd. as) firma (o) de Gi aque dho QUEia so O Z PROCURADOR EA E We - DOSOPRE CCREU Ea dLvivA ATIVA CONSULTA AS INFÚRMALÕES DU C3til o ad jB7elb Lbl: 18,301,D02/B0Bi-B6 10 DE BOM DESPACHO PREFEITURA MUNICIPAL E 29/08/200e NFLD - NOTIF. FISCAL DE LANCA/TU DEB.TO ento: 29/08/2002 DER o, alvo de Lhe DES BR LIVTOS abs Orgao Inscricao: Folhas vida: 04/1999 a 09/0001 PPS Tramitacão.: 11,283.901 E-INSCRICAD DE CREDITO Dt. da Fase: 25/10/2000 248.407,30 E - Extrato C - Compet. Credito 2,00 R - End.lorr. V- Val Discriminados 88.576, 7ê H- Histifase A - Acao Judicial Doo S - Solidario P - Parcelamento 337.084,04 E - Fund, Legal izados para ib/2h02 em REAL tau” Window DIVIDA9B/1 at DTPSPMVO PROCURADORIA - INSS - DATAPREV CCRED Dibida Alva CUNSULTA AS INFORMAÇÕES DU CREDITO 09149135 3 C6C:; 18,301.002/0001-86 BOM DESPACHO PREFEITURA MUNICIPAL 29/08/2000 NFLD - NOTIF. FISCAL DE LANCA/TO DEBITO 29/08/2000 APSoscercrrreros 11.023.DID Livro: Urgao Inscricao: Folha: 02/1998 a 12/1998 PPS Tramitacao,: 11,223.981 CRICAD DE CREDITO Dt, da Fase: 25/10/00? 72.456,28 E - Extrato Tt - Compet. Credit: 2.00 R- End.lorr. V- Val Discriminados 56.972,39 H - Hist,rase A - Acao Judicia: 2, ua Se Selidar:e 2 - Parcelamento 129.528,67 F = Fund. cecai s para 18/200C em REAL XMIT dow DIVIDA98/1 at DTPSPMVE o D PROCURADOR O ma AV, vã DATAPREV CCRED TESTA LONSULTA AS INFORMALDES DO CREDITO 89:49:5t to: 3549872lb LbC: 18,30].D02/OBI-B6 | MUNICIPIO DE BOM DESPACHO PREFEITURA MUNICIPAL de Origem.,.: 29/08/2000 NELD - NOTIF. FISCAL DE LANCA/TU DEBITO cadastramento: 29/08/2002 APS. cscosrrrace? 11. 023.010 Livro: je Inscricao.! di Inscricao: Folha: ndo Ga Divida: 04/1997 a 09/2001 Tramitacao,: 11,223.901 : 518 PRE-INSCRICAO DE CREDITO Dt. da Fase: 25/10/2000 ipal: 248.407,32 E - Extrato C - Compet. Credito eder 2,00 R - End.lorr. V-Vai Discriminados TREO 88.476,12 H-Hist.fase À - Acao Jugicia. SEN 8,00 S - Solidario P - Parcelamento ate 337.084, bu E - Fund. Legal res atualizados para lb/2002 em REAL XMIT Windom DIVIDA9B/1 at DTPSPNVE PROCURADORIA co La DATAPREV LCRED oe CUNSULTA AS INFORMACDES DU CREDITO 09:49:35 | J5h9BTODB COL: 18,301.002/0001-86 JNICIPLO DE BOM DESPACHO PREFEITURA MUNICIPAL Urigem...: 29/08/2000 NFLD - NOTIF. FISCAL DE LANCA/TO DÉBITO astramento: 29/06/2000 APSos escores 11, 023.B10 Livro: Inscricao.: Urgao Inscricaç: Folha: da Divida: 02/1990 a 12/1998 Tramitacao,: 11.023.901 18 PRE-INSCRICAD DE CREDITO Dt. da Fase: 25/10/006c d: 72.456,28 E - Extrato C - Compet. Credito To D,00 R - End.lorr. V-Val Discriminados 56.072,39 H- Hist.Ffase À - Acao Judicial 0,82 S - Solidario P - Parcelamento 128.528,67 F - Fund. Legal atualizados para iB/200C em REAL XMIT Window DIVIDA98/1 at DTPSPMVE