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norma nº 45/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 2002
Date 2002-11-08
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a parcelar o pagamento da dívida ativa,referente aos recolhimentos de contribuição social junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências."
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A Proposição Constou do Expediente da Reunião de. 1
Para o Projeto é Exigida a Maioria
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A Proposição foi Em / Sua
Plublicado no Jornal |. E + De / /
Encaminhada pelo Ofício Nº PA «De / /
istribuições às Comissões:
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Presidente
Relator: .
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Nomeio Relator o Vereador
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 1.901/02
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR O PAGAMENTO DA
DÍVIDA ATIVA, REFERENTE AOS RECOLHIMENTOS DE CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, considerando previsão
A
instituída na Lei Federal nº 8.212/91: 444 =.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos desta lei, a
contratar com o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o
parcelamento de dívida ativa oriunda do recolhimento da contribuição social, dos
Agentes Políticos da Camara Municipal” r hisifação” do período de 02/98 a 12/98 e
04/99 a 09/2001, contraída péla!'a mir istração - direta e indireta do Município de
Bom Despacho , Minas Gerais;
Parágrafo Primeiro - O- parcelamento... dê que trata este artigo deverá ser
especificado em termo próprio de Parcelamento de Divida Ativa, cuja dívida
será consolidada em data a ser designada no termo e quitada em 60(sessenta)
parcelas mensais;
Parágrafo Segundo - Sobre o valor total de cada prestação serão acrescidos , por
ocasião do pagamento, juros equivalente à Taxa Referencial do Sistema Especial
de Liquidação e de Custódia - SELIC , a que se refere o artigo 13 da Lei nº
9.065/95, para Títulos Federais, acumulada mensalmente, calculada a partir do
primeiro dia do mês do requerimento do parcelamento até o mês anterior ao do
pagamento, sendo que estes critérios Rodo ser alterados, de acordo com a
legislação superveniente;
Art. 2º Em garantia dos contratos de parcelamento poderão ser oferecidos as
receitas próprias do Município e de suas entidades controladas ou autorizando a
retenção do valor das parcelas , acrescidos da taxa SELIC , acumulada
mensalmente nas quotas transferidas pelo Fundo de Participação do Municípios,
bem como outros bens ou direitos legalmente admitidos ; e
PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º O Poder Executivo autoriza seja efetuada a retenção no Fundo de
Participação dos Municípios - FPM eo repasse ao INSS do valor das suas
obrigações previdenciárias correntes , correspondentes ao mês anterior ao do
recebimento dos respectivos fundos de participação, bem como nas outras
receitas estaduais/distritais/municipais, depositadas em quaisquer instituições
financeiras, na hipótese em que os recursos do referido fundo sejam
insuficientes para a quitação destas obrigações .
Art. 4º Ratificam-se os atos já praticados em relação ao mencionado
parcelamento de débito.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação,
disposições em contrário.
revâgando-se as
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS OITO DIA
$ DO MÊS DE
NOVEMBRO DO ANO DOIS MIL E DOIS (oBrt412002)
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PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 45/02
“Autoriza o Poder Executivo a parcelar o pagamento da dívida ativa, referente aos
recolhimentos de contribuição social junto ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS e
dá outras providências”.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais. aprovou, e eu.
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, considerando previsão instituída na Lei
Federal nº 8.212/91:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos desta lei, a contratar com
o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS, o parcelamento de dívida
ativa oriunda do recolhimento da contribuição social, dos Agentes Políticos da Câmara
Municipal, referente ao período de 02/98 a 12/98 e 04/99 a 09/2001, contraída pela
administração direta e indireta do Município de Bom Despacho, Minas Gerais;
Parágrafo Primeiro — O parcelamento de que trata este artigo deverá ser especificado em
termo próprio de Parcelamento de Dívida Ativa, cuja dívida será consolidada em data a ser
designada no termo e quitada em 60 (sessenta) parcelas mensais:
Parágrafo Segundo — Sobre o valor total de cada prestação serão acrescidos, por ocasião do
pagamento, juros equivalente à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de
Custódia — SELIC, a que se refere o artigo 13 da Lei nº 9.065/95, para Títulos Federais,
acumulada mensalmente, calculada a partir do primeiro dia do mês do requerimento do
parcelamento até o mês anterior ao do pagamento, sendo que estes critérios poderão ser
alterados, de acordo com a legislação superveniente:
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Art. 2º Em garantia dos contratos de parcelamento poderão ser oferecidos as receitas
próprias do Município e de suas entidades controladas ou autorizando a retenção do valor
das parcelas, acrescidos da taxa SELIC, acumulada mensalmente nas quotas transferidas
pelo Fundo de Participação do Município, bem como outros bens ou direitos legalmente
admitidos;
Art. 3º O Poder Executivo autoriza seja efetuada a retenção no Fundo de Participação dos
Municípios — FPM e o repasse ao INSS do valor das suas obrigações previdenciárias
correntes, correspondentes ao mês anterior ao do recebimento dos respectivos fundos de
participação, bem como nas outras receitas estaduais/distritais/municipais, depositadas em
quaisquer instituições financeiras, na hipótese em que os recursos do referido Fundo sejam
insuficientes para a quitação destas obrigações.
Art. 4º Ratificam-se os atos já praticados em relação ao mencionado parcelamento de
débito.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, ESTADO DE MINAS GERAIS, AOS
OITO DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DOIS (08.11.2002).
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PRESIDENTE, 4, AJA L
Carlos Ro Gontijo
VICE-PRESIDENTE,
SECRETÁRIO,
Carlos
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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OFÍCIO Nº: 528/02 Qece Re
ASSUNTO: Encaminhamento (Faz) 0S A nt
SERVIÇO : Gabinete do Prefeito RE
DATA : 05/11/02 |S ES)
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Exmo. Sr,
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Encaminhamos para conhecimento de V. Exa. e demais membros desta Egrégia Casa
Legislativa, o Projeto de Lei que “ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
PARCELAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA ATIVA » REFERENTE AOS
RECOLHIMENTOS DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL JUNTO AO INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.
O presente projeto justifica-se diante da necessidade de contratar com o INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o parcelamento de dívida ativa, oriunda do
recolhimento da contribuição social dos Agentes Políticos da Câmara Municipal de Bom
Despacho/MG.
Dado o caráter urgente da aprovação | do referido projeto de lei , para viabilizar a
liberação dos recursos dos convênio já firmados com a União e os Estados , bem como a
liberação dos recurso do PMAF-que já se e atram aprovados aguardando apenas a
liberação da CND para -sãa aprovação, solicitamô convocar reunião extraordinária
para apreciação no dia 08 de novembro de 2002 , dd projeto ora encaminhado, conforme
prevê o artigo 87, ingíso XIV da Lei Orgânica do Mupicípio de Bom Despacho.
Certo da costumeiyfa atenção de V.Exa e demaié Edis, colocamo-nos à disposição para
quaisquer outros estlarecimentos que se fizer ríécessário.
Atenciosamente,
EXMO. SR.
CARLOS ROBERTO GONTIJO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
BOM DESPACHO - MG
RMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº “5 jo>-
Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento
Comissão de Justiça e Redação
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar e votar O
referido Projeto de Lei.
Nós das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO.
Sala das Comissões. em 08 de novembro de 2002.
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Vere: “Antônio de Souza Sobrinho Vereador Joaquim Antônio de Souza
Veread idélis Campos
Vereador José Maria Pereira veres A aee
CGBV/

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº 45/02
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA
ATIVA, REFERENTE AOS RECOLHIMENTOS DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS ”
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou, e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, considerando previsão instituída na Lei
Federal nº 8.212/9]:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos desta lei, a contratar
com o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o parcelamento de dívida
ativa oriunda do recolhimento da contribuição social, dos Agentes Políticos da Câmara
Municipal, referente ao período de 02/98 a 12/98 e 04/99 a 09/2001, contraída pela
administração direta e indireta do Município | de Bom Despacho , Minas Gerais;
Parágrafo Primeiro - O parcelamento de que trata este artigo deverá ser especificado
em termo próprio de Parcelamento de Divida Ativa, cuja dívida será consolidada em
data a ser designada no termo e quitada em 60(sessenta) parcelas mensais;
Parágrafo Segundo - Sobre o valor total de cada prestação serão acrescidos , por ocasião
do pagamento, juros equivalente à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e
de Custódia - SELIC , a que se refere o artigo 13 da Lei nº 9.065/95, para Títulos
Federais, acumulada mensalmente, calculada a partir do primeiro dia do mês do
requerimento do parcelamento até o mês anterior ao do pagamento, sendo que estes
critérios poderão ser alterados, de acordo com a legislação superveniente;
Art. 2º Em garantia dos contratos de parcelamento poderão ser oferecidos as receitas
próprias do Município e de suas entidades controladas ou autorizando a retenção do valor
das parcelas , acrescidos da taxa SELIC , acumulada mensalmente nas quotas transferidas
pelo Fundo de Participação do Municípios, bem como outros bens ou direitos legalmente
admitidos ;
Art. 3º O Poder Executivo autoriza seja efetuada a retenção no Fundo de Participação dos
Municípios - FPM eo repasse ao INSS do valor das suas obrigações previdenciárias
correntes , correspondentes ao mês anterior ao do recebimento dos respectivos fundos de
participação, bem como nas outras receitas estaduais/distritais/municipais, depositadas
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
em quaisquer instituições financeiras, na hipótese em que os recursos do referido fundo
sejam insuficientes para à quitação destas obrigações .
Art 4º Ratificam-se os atos já praticados em relação ao mencionado parcelamento de
débito.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua gúblicação, revogando-se às disposições
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DE PACHO, AOS QUATRO DIAS DO MÊS
DE NOVEMBRO DO ANO DOIS MIL E DOIS (04/11/2002).
RAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GER
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEIN* AS/0D
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA
ATIVA, REFERENTE
JUNTO AO INSTITUTO
AOS RECOLHIMENTOS DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS ”
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou, €
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Federal nº 8.212/91:
ciono a seguinte Lei, considerando previsão instituída na Lei
Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal-autorizado, nos termos desta lei, a contratar
com o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o parcelamento de dívida
ativa oriunda do recolhimento” da contribuição social, dos Agentes Políticos da Câmara
Municipal, referente ao p
administração direta e indi
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Parágrafo Primeiro - O parcelamento de que trata este artigo deverá ser especificado
em termo próprio de Parcelamento de Dívida Ativa, cuja dívida será consolidada em
data a ser designada no termoe quitada em 60(sessenta) parcelas mensais;
Parágrafo Segundo - Sobre o valor total de cada prestação serão acrescidos , por ocasião
do pagamento, juros equivalente à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e
de Custódia - SELIC .
a que se refere o artigo 13 da Lei nº 9.065/95, para Títulos
Federais, acumulada mensalmente, calculada a partir do primeiro dia do mês do
requerimento do parcelamento até o mês anterior ao do pagamento, sendo que estes
critérios poderão ser alterados, de acordo com a legislação superveniente;
Art. 2º Em garantia dos
contratos de parcelamento poderão ser oferecidos as receitas
próprias do Município e de suas entidades controladas ou autorizando a retenção do valor
das parcelas , acrescidos da taxa SELIC , acumulada mensalmente nas quotas transferidas
pelo Fundo de Participação do Municípios, bem como outros bens ou direitos legalmente
admitidos :
Art. 3º O Poder Executivo
autoriza seja efetuada a retenção no Fundo de Participação dos
Municípios - FPM eo repasse ao INSS do valor das suas obrigações previdenciárias
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
n quaisquer instituições financeiras, na hipótese em que os recursos do referido fundo
jam insuficientes para a quitação destas obrigações .
t. 4º Ratificam-se os atos já praticados em relação ao mencionado parcelamento de
bito.
t. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua públicação, revogando-se às disposições
1 contrário.
EFEITURA MUNICIPAL DE BOM DE$PACHO, AOS QUATRO DIAS DO MÊS
: NOVEMBRO DO ANO DOIS MIL E DOIS (04/11/2002).
BUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GER)
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ANEXO IV da IN/INSS/DC nº
ENTIDADE DO PODER PÚBLICO (Estados, DF e Municípios)
IDO DE PARCELAMENTO — PP
IDADE DO PODER PÚBLICO
tado, Distrito Federal e Município)
- DÍVIDA ATIVA - DATA: Ema
nstituto Nacional do Seguro Social — INSS
Carimbo/Assinatura servidor
stado/Município de [BOM com sede
011 02/0001 -B6 neste ato representado por
2/91. PARCELAMENTO de sua divida Ativa constituída dos DEBCADs abaixo discriminados, em | E4
prestações mensais.
seu responsável lega! , requer, com base no 8 9º do Art. 38 da Lei
nado à assinatura do Termo de
) requerente declara-se ciente de que o deferimento dó pedido ficará condivio
ocorrerá independentemente de
elamento de Dívida Ativa - TPDA, sendo que o ing éferimento, por essa falta,
quer comunicação, ocasionando o prosseguimento“da cobrança judicial da dívida.
Jmenta?.dataprev.gov.br/PREVFacil/PREVForm/ARREC/pg interneyifarr. visuform.asp*.. 31/10/2002
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ANEXO X DA IN/INSS/DC Nº 29
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
TERMO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA - TPDA
ENTIDADE DO PODER PÚBLICO - Art. 38 8 9º da Lei 8212/91
ITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Autarquia Federal vinculada ao Ministério da Previdência e
ncia Social-MPAS, criado por autorização da Lei nº. 8.029, de 12/04/90, com sede no SAS - Quadra 2 - Bloco
dar, em Brasília - DF, inscrito no CGC/MF sob o nº. 29.979.036/0001-40, por sua Agência/Unidade Avançada
m Despacho-MG | daqui por diante denominado simplesmente INSS, representado neste ato por seu Chefe de
/Seção/Setor de Arrecadação Sr.(a) e a ENTIDADE
pio de Bom Despacho-Prefeltura Munig com sede |Praça Irmã ugwuerque 4 3 inscrito no CGC/MF
nº. [18.307.002/0001-86 |, neste ato representado por seu responsável legal o Sr. ãeraldo Simão Vaz |,
or diante denominado apenas DEVEDOR, RESOLVEM celebrar o presente TERMO DE PARCELAMENTO
IDA ATIVA, mediante as condições e cláusulas seguintes:
Cláusula 1º - O DEVEDOR, renunciando expressamente a qualquer contestação quanto ao valor e
ência da divida, assume integral responsabilidade pela sua exatidão, ficando, entretanto, ressalvado ao INSS o
de apurar, a qualquer tempo, a existência de outras importâncias devidas e não incluídas neste instrumento,
que relativas ao mesmo período;
Cláusula 2º - A dívida constante deste instrumento é definitiva e irretratável, sendo ressalvado ao INSS o
de sua cobrança, na hipótese de descumprimento das obrigações assumidas pelo DEVEDOR;
Cláusula 3º - Tendo o DEVEDOR requerido o pagamento parcelado da dívida especificada
4usula 5º, com fundamento na LEI nº 8.212/91, este lhe é deferido, pelo INSS, em [60 ](
senta b prestações mensais e sucessivas.
ante o presente Termo encontra-se parcelada a
Cláusula 4º - No acordo de parcelamento formalizado medi
discriminada conforme o seguinte quadro:
Cláusula 5º - A Dívida objeto deste Termo de Parcelamento foi consolidada em Ea perfazendo
ntante ]
total de R sendo que o valor |,
/menta?.dataprev.gov.br/PREVFacil/PREVForm/ARREC/pg. intermet/ifarr. visuform asp... 31/10/2002

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pedi E
A básico inicial da prestação do parcelamento concedido e aqui acertado fica definido conforme o que
scidos, por ocasião do pagamento, jl
stódia - SELIC a que se refere o art. 15
prestação serão acre
ecial de Liquidação e de Cu Je sé à
Iculada a partir do primeiro dia do mês
ndo que estes critérios poderão ser altera
Cláusula 6º - Sobre o valor total de cada
alentes à Taxa Referencial do Sistema Esp
o 9065/95, para títulos federais, acumulada mensalmente, ca
rimento do parcelamento até o mês anterior ao do pagamento, se
ordo com a legislação superveniente.
Cláusula 72 - O devedor declara-se ciente e de acordo que, para efeito de parcelamento, os créditos do IN
incluídos foram atualizados monetariamente com incidência dos demais acréscimos legais até a data
olidação, observada a legislação de regência de cada competência, da seguinte forma:
JMPETÊNCIAS ATÉ 12/90:
|- ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA:
Os valores originários foram atualizados monetariamente com base na legislação vigente na data da
competência a que se referem e convertidos em quantidade de UFIR, mediante a sua divisão por 597.06
(valor nominal da UFIR em 02.01 92).
1 — JUROS
Calculados sobre o valor em UFIR, encontrado de acordo com o inciso anterior, mediante aplicação dos
seguintes percentuais:
a) 1% ao mêés-calendário ou fração, contados do vencimento da competência até 31/01/91;
b) TRD para o período de 02/91 a 12/91, ou seja, 335,52 %;
c) 1% ao mês-calendário ou fração, contados de 02/92 a 03/97, ou seja, 62 %;
d) Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a partir de
04/97, cumulativamente.
OMPETÊNCIAS DE 01/91 A 11/91:
|- ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA:
Os valores originários foram convertidos em UFIR, mediante a sua divisão por 597,06.
H - JUROS:
Calculados sobre o valor em UFIR, encontrado de acordo com o inciso anterior, mediante a aplicação
dos seguintes percentuais:
2.01.92;
03/97, ou seja, 62 %;
a) TRD calculada do vencimento da competência até O
de Custódia - SELIC, a partir de
b) 1% ao mês-calendário ou fração, c ontados de 02/92 a
e) Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e
04/97, cumulativamente.
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3 - COMPETÊNCIAS DE 12/91 A 12/94:
|- ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA:
Os valores originários foram convertidos em UFIR, mediante a sua divisão pela UFIR do primeiro dia útil
do mês subsequente ao da respectiva competência.
Il - JUROS:
Calculados sobre o valor em UFIR, encontrado de acordo com o inciso anterior, mediante aplicação dos
seguintes percentuais:
a) 1% ao mês-calendário ou fração, contados do vencimento da competência até 03/97;
b) Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a partir de
04/97, cumulativamente.
- COMPETÊNCIAS DE 01/95 A 03/97
|- ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA:
Não há.
H - JUROS:
Calculados sobre o valor originário, mediante aplicação dos seguintes percentuais, cumulativos:
a) 1 % no mês de vencimento da competência;
b) Taxa Média Mensal de Capitação do Tesouro Nacional Relativa a Divida Mobiliária
- SELIC,
Federal Interna/Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia
nos respectivos períodos;
c) 1 % no mês da consolidação da dívida.
- COMPETÊNCIAS A PARTIR DE 04/97:
!- ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA:
Não há
HH - JUROS:
Calculados sobre o valor originário, mediante aplicação dos seguintes percentuais, cumulativos:
a) 1 % no mês de vencimento da competência;
b) Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação eCustódia - SELIC;
ce) 1 % no mês da consolidação da dívida.
Cláusula 8º - O INSS compromete-se a suspender o curso da cobrança judicial da Dívida Ativa objeto deste
no, enquanto estiverem sendo cumpridas todas as obrigações nele assumidas.
Cláusula 9º - O Devedor autoriza a retenção do valor da parcela especificada na cláusula 52, acrescido da
quota do Fundo de Participação dos Estados-FPE e/ou Fundo de
| SELIC acumulada mensalmente, na
icipação dos Municípios-FPM, bem como a retenção em quota(s) posterior(es), de diferença, caso não tenha sido
parcela plenamente quitada.
Cláusula 10º - O Devedor autoriza seja efetuada a retenção no Fundo de Participação dos Estados — FPE
s-FPM e o repasse ao INSS do valor das suas obrigações previdenciárias
Fundo de Participação dos Município:
ntes, correspondentes ao mês anterior ao do recebimento dos respectivos Fundos de Participação, bem como
menta? dataprev.gov.br/PREVFacil PREVForm/ARREC/pg, internet/ifarr visuform.asp:... 31/10/2002
AD” |

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Página da W 4de4
nas outras receitas estaduais/distritais/municipais depositadas em quaisquer instituções financeiras, na
jipótese em que os recursos do referido Fundo sejam insuficientes para a quitação destas obrigações.
Cláusula 11º - O Devedor autoriza, quando houver a falta de pagamento de débitos vencidos ou de
restações de acordos de parcelamento, seja efetuada a retenção no Fundo de Participação dos Estados - FPE e/ou
“undo de Participação dos Municípios e o repasse ao INSS do valor correspondente à mora por ocasião da primeira
ransferência dos respectivos Fundos que ocorrer após a comunicação do INSS ao Ministério da Fazenda.
Cláusula 12º — O devedor declara-se ciente de que a rescisão do presente acordo implicará no vencimento
intecipado de todas as prestações vincendas, com a imediata apuração do saldo devedor, para fins de interposição
u de retomada de curso de execução fiscal, e demais cominações legais, apurados na forma da legislação
ertinente.
Termo de Parcelamento de Dívida Fiscal em
E por estarem assim , acertados e de acord
só efeito, na presença das testemunhas
2 (duas) vias de igual teor e forma, todas assinadas e rubricadas, para
baixo.
OCALIDADE e DATA:
CPF: Ci:[M2 7121500 | | J]FONE:[05735212597 (J)
END. RESIDENCIAL: [Av.Carlos Cardoso de Carvalho, airro São Jos
TESTEMUNHAS:
19 NOME (NEUNIIO OTRA REIS AIERO——————]
cpr: [ET42E45525 or [us s5T250 Tron fi
END RESIDENCIAL:
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É EVIÇO NOTARIAL DO a oro NG)
Reconheço
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SERVIÇO NOTARIAL DO 1º OrICIO- 5
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Em test ps da verdade.
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SERVIÇO NOTARIAL DO 1º - BOM DESPACHO - MG
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PROCURADOR EA E We - DOSOPRE CCREU
Ea dLvivA ATIVA
CONSULTA AS INFÚRMALÕES DU C3til o ad
jB7elb Lbl: 18,301,D02/B0Bi-B6
10 DE BOM DESPACHO PREFEITURA MUNICIPAL
E 29/08/200e NFLD - NOTIF. FISCAL DE LANCA/TU DEB.TO
ento: 29/08/2002 DER o, alvo de Lhe DES BR LIVTOS
abs Orgao Inscricao: Folhas
vida: 04/1999 a 09/0001 PPS Tramitacão.: 11,283.901
E-INSCRICAD DE CREDITO Dt. da Fase: 25/10/2000
248.407,30 E - Extrato C - Compet. Credito
2,00 R - End.lorr. V- Val Discriminados
88.576, 7ê H- Histifase A - Acao Judicial
Doo S - Solidario P - Parcelamento
337.084,04 E - Fund, Legal
izados para ib/2h02 em REAL
tau”
Window DIVIDA9B/1 at DTPSPMVO

PROCURADORIA - INSS - DATAPREV CCRED
Dibida Alva
CUNSULTA AS INFORMAÇÕES DU CREDITO 09149135
3 C6C:; 18,301.002/0001-86
BOM DESPACHO PREFEITURA MUNICIPAL
29/08/2000 NFLD - NOTIF. FISCAL DE LANCA/TO DEBITO
29/08/2000 APSoscercrrreros 11.023.DID Livro:
Urgao Inscricao: Folha:
02/1998 a 12/1998 PPS Tramitacao,: 11,223.981
CRICAD DE CREDITO Dt, da Fase: 25/10/00?
72.456,28 E - Extrato Tt - Compet. Credit:
2.00 R- End.lorr. V- Val Discriminados
56.972,39 H - Hist,rase A - Acao Judicia:
2, ua Se Selidar:e 2 - Parcelamento
129.528,67 F = Fund. cecai
s para 18/200C em REAL
XMIT
dow DIVIDA98/1 at DTPSPMVE

o
D PROCURADOR O ma AV, vã DATAPREV CCRED
TESTA LONSULTA AS INFORMALDES DO CREDITO 89:49:5t
to: 3549872lb LbC: 18,30].D02/OBI-B6
| MUNICIPIO DE BOM DESPACHO PREFEITURA MUNICIPAL
de Origem.,.: 29/08/2000 NELD - NOTIF. FISCAL DE LANCA/TU DEBITO
cadastramento: 29/08/2002 APS. cscosrrrace? 11. 023.010 Livro:
je Inscricao.! di Inscricao: Folha:
ndo Ga Divida: 04/1997 a 09/2001 Tramitacao,: 11,223.901
: 518 PRE-INSCRICAO DE CREDITO Dt. da Fase: 25/10/2000
ipal: 248.407,32 E - Extrato C - Compet. Credito
eder 2,00 R - End.lorr. V-Vai Discriminados
TREO 88.476,12 H-Hist.fase À - Acao Jugicia.
SEN 8,00 S - Solidario P - Parcelamento
ate 337.084, bu E - Fund. Legal
res atualizados para lb/2002 em REAL
XMIT
Windom DIVIDA9B/1 at DTPSPNVE

PROCURADORIA co La DATAPREV LCRED
oe CUNSULTA AS INFORMACDES DU CREDITO 09:49:35
| J5h9BTODB COL: 18,301.002/0001-86
JNICIPLO DE BOM DESPACHO PREFEITURA MUNICIPAL
Urigem...: 29/08/2000 NFLD - NOTIF. FISCAL DE LANCA/TO DÉBITO
astramento: 29/06/2000 APSos escores 11, 023.B10 Livro:
Inscricao.: Urgao Inscricaç: Folha:
da Divida: 02/1990 a 12/1998 Tramitacao,: 11.023.901
18 PRE-INSCRICAD DE CREDITO Dt. da Fase: 25/10/006c
d: 72.456,28 E - Extrato C - Compet. Credito
To D,00 R - End.lorr. V-Val Discriminados
56.072,39 H- Hist.Ffase À - Acao Judicial
0,82 S - Solidario P - Parcelamento
128.528,67 F - Fund. Legal
atualizados para iB/200C em REAL
XMIT
Window DIVIDA98/1 at DTPSPMVE

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