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← Bom Despacho (MG)

norma nº 46/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 2002
Date 2002-11-27
Ementa"Autoriza o Poder Legislativo a remanejar dotações orçamentárias para o Poder Executivo ao orçamento vigente."
native_id1367

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Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
Objeto: E QE Nes ERR Pam CS NMex- Lesgsta dios emo
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Entregue na Secretaria Data do Vencimento f A:
Sujeito a Fo Discussões
Aprovado 1º493/!t /29
Aprovado 2º0)/!t [02
Aprovado 39/!! O.
PRESIDENREENeNÊMARA
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A Proposição Constou do Expediente da Reunião de , /
Para o Projeto é Exigida a Maioria
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A Proposição foi Més RS O o
Plúblicado-no:Jornal esses eso Gs ANGRE O Dol cj
Endaninbado pelo Olido-Nº / cc ceDeS Ji Jo
Distrlbuições às Comissões:
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1 - Comissão de
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO:
Presidente Em / y
Relator:
Membro: .
Parecer Entregue em
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Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO :
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Relator: Ea + E Em SME
Membro: de Em
Parecer entregue em
Observações Por Membros das Comissões:
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Pedidos de Informações:
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1 - Solicitado por
Requerido ao
Assunto:
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Observações:
2 - Solicitado por Requerimento AT À se = oiy AP
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issunto:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ad
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.905/02
“AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A REMANEIAR DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O PODER EXECUTIVOS AO ORÇAMENTO
VIGENTE.”
| O Povo do Município de Bom Despacho/MG por seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome e de acordo com o art. 197, inciso
VI da CF/88, sanciono a seguinte Lei :
Art. 1º Ficao Executivo Municipal autorizado a remanejar parcialmente dotações
orçamentarias do Poder Legislativo, respeitado o valor de R$263.000,00, (
duzentos e sessenta e três mil téais) não | comprometendo a execução vigente,
conforme as dotações discriminadas a seguir. o
E 3111-2020-31900300-3 190 1100-3 1901 300-33903600-33903900-33909200-
44905200 - R$ 263.000,00 fim RES
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Art. 2º Destina-se as dotações ETR do Poder Legislativo, para o Poder
Executivo, conforme descritas abaixo:
- 5123-2178-33304101- FUNDEÉ R$170.000,00
- 5123-2115-33900100 — Inativos Educação R$ 14.500,00
- 5212-2323-31901100 — Pessoal Civil Postos de Saúde R$ 78.500,60
TOTAL R$263.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de syá publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM D PACHO, AOS VI à E SETE DIAS
O MES DE NOVEMBRO DO ANO DOI
PREFEITURA MUNICAPAL DE ROM DESPACIO |
ESTADO DE MNAS GERAIS
Prittemção nº LIZ OX
para fina da comprovação que este (al
cmotoi perbticado (2) nº qesden do
pollicaçõesr da Prefuítnea. na portodo do 1(L1
BBa A). eotorido 6 verdiuto dou fé.
Bom Orepncho DE... LL,
A ALBUBOEÉQUE, 45. CE TRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
Del Eeradaçho ie RE

|
:
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.904/02
«“ TORNA OBRIGATÓRIO AOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS E SEUS
DERIVADOS SEDIADOS NO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO/MG
EXPLICITAR, ATRAVÉS DE PLACAS INDICATIVAS, A TAXA DE
JUROS APLICADA NAS VENDAS A PRAZO”.
O Povo de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais , aprovou e eu,
Prefeito Municipal , sanciono a seguinte Lei: ”
Art. 1º Todos os postos de combustíveis e seus derivados sediados no
município de Bom Despacho/MG que praticarem preços a prazo,
diferenciados do preço à vista, deverão manter, obrigatoriamente, juntamente
com sua placas indicativas de preços, em local bem visível, o valor da taxa de
juros aplicada nas vendas a praz a 14
ET um
Art. 2º O não cumprimento da determihaç
multa imediata de quinhentas (500) UPF's-—= ( Unidade Padrão Fiscal do
município ) na primeira infração; de mil (1.000 ) UPF"s em caso de uma
Segunda reincidência e de mil é quinhentas (1.500) UPF's na terceira
reincidência com o imediato cancelamento oficial, pelo Executivo Municipal
do “alvará para localização e funcionamento” da r iva empresa infratora.
AR. 3 Revogadas todas as disposi
vigor na data de sua publicação.
es em contrário, esta LG entrará em
PREFEITURA MUNICIPAL DE| BOM DESPACHO,
DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE DOIS M
E VINTE UM
IS (21/11/2.002)
ESTADO DE MEMAS GERAIS
Puidtcação Nº... ZOOM 0
PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
E REFEITURA MUANCIPAL DE ROMA DESPACHO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO pd
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.906/02
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR.”
O Povo do Município de Bom Despacho/MG por seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Let:
Art. |º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no
valor de R$ 263.000,00 ( duzentos e sessenta e três mil reais), destinado a acorrer
Na despesas deste Município, nas seguintes dotações:
- 5123-2178-3330410]- FUNDEF R$170.000.00
- 5123-2115-33900100 — Inativos Educação R$ 14.500,00
- 5212-2323-31901100 — Pessoal Civil Postos de Saúde R$ 78.500,00
» ' N
TOTAL / h À | R$263.000,00
PARE
Art. 2º Para atender ab dispostá no ta
abaixo descrito, nos termos do Art. AS; para!
Sida Dias como recurso O
ra fo 1º “dá Lei 4.320/64:
- 311 1-2020-31900300-31901 100- 31901300-33903600- 33903900-33909200-
44905200 - R$ 263.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua Mblicação: revogadas as Uisposições
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DfSPACHO, AOS VINTE Z SETE DIAS
DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DGIS MIL E DOIS (27/1
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO RE MINAS GLRAIS
Publicação Po 52 AM)
posa fins da comprovação uma este (a
au toi publicado (8) 1º quadro
publicações da Prefeitoca, na perforo doi
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BATO SIMÁQVAZ
SFEUTO MUNICIPAL
PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
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& CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
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PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 46/02
“Autoriza o Poder Legislativo a remanejar dotações orçamentárias para o
Poder Executivo ao orçamento vigente”.
À Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome e de acordo com o art. 167,
inciso VI da CF/88, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar parcialmente
dotações orçamentárias do Poder Legislativo, respeitado o valor de R$
263.000,00, ( duzentos e sessenta e três mil reais) não comprometendo a
execução vigente, conforme as dotações discriminadas a seguir.
- 3111-2020-31900300-31901300-33903600-33903900-33909200-
4405200 — R$ 263.000,00
Art. 2º Destina-se as dotações remanejadas do Poder Legislativo, para o
Poder Executivo, conforme descritas abaixo:
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
- 5123-2178-33304101 - FUNDEF R$170.000,00
- 5123-2115-33900100 - Inativos Educação R$ 14.500,00
- 5212-2323-31901100 - Pessoal civil Postos de Saúde R$ 78.500,00
TOTAL R$ 263.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS VINTE E SETE
DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DOIS
(27.11.2002):
PRESIDENTE, PAVAN yo
Carlos Roberto Gontijo
CGBV/
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 46/02
Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento
Comissão de Justiça e Redação
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar e votar o
referido Projeto de Lei.
Nós das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO.
Sala das Comissões, em 27 de novembro de 2002.
Vereador Antônio de Souza Sobrinho Vereador Joaquim Antônio de Souza
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Vereador arcos Fidélis Campos
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Verga ÁREICE
CGBV/
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº 4 (4/9) +
“AUTORIZA |O PODER LEGISLATIVO A REMANEJAR DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O PODER EXECUTIVOS AO ORÇAMENTO
VIGENTE.”
A Câmara Municipal de Bom Despacho/MG por seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome e de acordo com o art. 167, inciso
VI da CF/88, sanciono a seguinte Lei :
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar parcialmente dotações
orçamentarias do Poder Legislativo, respeitado o valor de R$263.000,00, (
duzentos e sessenta e três mil Teais) não comprometendo a execução vigente,
conforme as dotações discriminadas a seguir.
- 3111-2020-31900300-31901100-31901 300-33903600-33903900-33909200-
44905200 - R$ 263.000,00
Art. 2º Destina-se as dotações remanejadas do Poder Legislativo, para o Poder
Executivo, conforme descritas abaixo-
- 5123-2178-33304101- FUNDEF R$170.000,00
- 5123-2115-33900100 — Inativos Educação R$ 14.500,00
- 5212-2323-31901100 — Pessoal Civil Postos de Saúde RS 8
TOTAL
Art. 3º Esta Lei entra em vi gor na data de sud publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS GUATORZE DIAS
DO MES DE NOVEMBRO DO ANO DOIS LE DOKRT14/11/02).
A IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
OFÍCIO Nº: 364/2.002 -
ASSUNTO: Encaminhamento (Faz) (Me e az Ela
SERVIÇO : Gabinete do Prefeito Ny
DATA : 19/11/2002 Do AA
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Exmo. Sr., (Dessas
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Encaminhamos para conhecimento de V. Exa. e demais membros dinrons rabo giMÊCasa
Legislativa, os Projetos de Lci que “ AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A
REMANEJAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA O PODER EXECUTIVO AO
ORÇAMENTO VIGENTE” e “ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CREDITO SUPLEMENTAR”
Os presentes Projetos se fazem necessários porque o Orçamento de Bom Despacho para o
exercício de 2.002 é estimado em R$-16,500,000,00 ( dezesseis milhões, quinhentos mil
reais), desdobrando-se em R$ 15.507.000,00 (quinze milhões quinhentos e sete reais), para
o Executivo Municipal é R$ 993.000,00 “(nove entos , noventa ce três reais) para o
Legislativo Municipal. O Executivo não dispõe de dotação orçamentária suficiente para
cumprimento das obrigações de folha” Ea pagamento de pessoal no corrente ano e
considerando que o Legislativo não utilizar todovalor para o ano de 2.002, venho através
deste solicitar o remanejamento “de ações orçamentárias dos poderes municipuis
conforme descritos nos projetos de leis, a r
à em anexo, respeitando o Art. 167, inciso Vi da
Constituição da República Federativa do Drasil de 1955
Dado o caráter urgente da aprovação * “dos referidos TOJC
cumprimento das obrigações necessárias c conti às, no ano em cur3 solicitan;os
convocar reunião extraordinária para ireciução e votação dos rojctos cra
encaminhados, conforme prevê o artigo 87, incjéo XIV da Leci Orgânica do Município de
Dom Despacho.
lcis, visando o
Certo da costumeira atenção de V. Exa. e delnais Edis, colocamo-n à disposição para
quaisquer outros esclarecimentos que se fizer nkcessário.
Atenciosamente
GE (6) Ã —
EXMO. SR.
CARLOS ROBERTO GONTIJO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DOM DESPACHO/MG
ÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
fo ota O sa o in
AM donsesprars

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