| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2002 |
| Date | 2002-11-27 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Legislativo a remanejar dotações orçamentárias para o Poder Executivo ao orçamento vigente." |
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|S08/02 Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS Objeto: E QE Nes ERR Pam CS NMex- Lesgsta dios emo , “Ce wnaine Ke dolacoes oe ces er de AOLS Cana S à res cano Es e 45 AROS es - Onces- ineuwis nt eu de Ses Autor: És erto cm ous cre — Ç Jena dos SS pena Entregue na Secretaria Data do Vencimento f A: Sujeito a Fo Discussões Aprovado 1º493/!t /29 Aprovado 2º0)/!t [02 Aprovado 39/!! O. PRESIDENREENeNÊMARA TSPacho - A Proposição Constou do Expediente da Reunião de , / Para o Projeto é Exigida a Maioria SE Ur dsos A Proposição foi Més RS O o Plúblicado-no:Jornal esses eso Gs ANGRE O Dol cj Endaninbado pelo Olido-Nº / cc ceDeS Ji Jo Distrlbuições às Comissões: pads AA A dd 1 - Comissão de Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente Em / y Relator: Membro: . Parecer Entregue em Ra me o RD aaa ge as LS SS Ss 2 - Comissão DE ii ra aca BR ne Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO : Presidente; Em ade Relator: Ea + E Em SME Membro: de Em Parecer entregue em Observações Por Membros das Comissões: =D" "2 "00 TlDotos tas Comissões: Em Y TÁ Rubrica Em. Rubrica Pedidos de Informações: eee ee mat 1 - Solicitado por Requerido ao Assunto: Requerimento Nº 4. Em h Ps Em E E Ofício CM Rc Observações: 2 - Solicitado por Requerimento AT À se = oiy AP Requerido ao | Em. ARES (ida! Cota iÃo SE RR issunto: )bservações: Co DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: 1º OS/ 1/00 fás Pomisaado É ae 2 - S/N JA Arado, E RR Saa gastos Roberto Goias, re nespacho ” Rubrica É fita Snjb af stato rms Eos Rubrica 4 - PR E np RES o e sc Rubrica o br epa oa (Mandhio sa Rubrica (4 np Po RE Sr e Rubrica à ae seo dei Rubrica q” PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ad ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.905/02 “AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A REMANEIAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA O PODER EXECUTIVOS AO ORÇAMENTO VIGENTE.” | O Povo do Município de Bom Despacho/MG por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome e de acordo com o art. 197, inciso VI da CF/88, sanciono a seguinte Lei : Art. 1º Ficao Executivo Municipal autorizado a remanejar parcialmente dotações orçamentarias do Poder Legislativo, respeitado o valor de R$263.000,00, ( duzentos e sessenta e três mil téais) não | comprometendo a execução vigente, conforme as dotações discriminadas a seguir. o E 3111-2020-31900300-3 190 1100-3 1901 300-33903600-33903900-33909200- 44905200 - R$ 263.000,00 fim RES , tt fl Art. 2º Destina-se as dotações ETR do Poder Legislativo, para o Poder Executivo, conforme descritas abaixo: - 5123-2178-33304101- FUNDEÉ R$170.000,00 - 5123-2115-33900100 — Inativos Educação R$ 14.500,00 - 5212-2323-31901100 — Pessoal Civil Postos de Saúde R$ 78.500,60 TOTAL R$263.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de syá publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM D PACHO, AOS VI à E SETE DIAS O MES DE NOVEMBRO DO ANO DOI PREFEITURA MUNICAPAL DE ROM DESPACIO | ESTADO DE MNAS GERAIS Prittemção nº LIZ OX para fina da comprovação que este (al cmotoi perbticado (2) nº qesden do pollicaçõesr da Prefuítnea. na portodo do 1(L1 BBa A). eotorido 6 verdiuto dou fé. Bom Orepncho DE... LL, A ALBUBOEÉQUE, 45. CE TRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS Del Eeradaçho ie RE | : PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.904/02 «“ TORNA OBRIGATÓRIO AOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS E SEUS DERIVADOS SEDIADOS NO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO/MG EXPLICITAR, ATRAVÉS DE PLACAS INDICATIVAS, A TAXA DE JUROS APLICADA NAS VENDAS A PRAZO”. O Povo de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais , aprovou e eu, Prefeito Municipal , sanciono a seguinte Lei: ” Art. 1º Todos os postos de combustíveis e seus derivados sediados no município de Bom Despacho/MG que praticarem preços a prazo, diferenciados do preço à vista, deverão manter, obrigatoriamente, juntamente com sua placas indicativas de preços, em local bem visível, o valor da taxa de juros aplicada nas vendas a praz a 14 ET um Art. 2º O não cumprimento da determihaç multa imediata de quinhentas (500) UPF's-—= ( Unidade Padrão Fiscal do município ) na primeira infração; de mil (1.000 ) UPF"s em caso de uma Segunda reincidência e de mil é quinhentas (1.500) UPF's na terceira reincidência com o imediato cancelamento oficial, pelo Executivo Municipal do “alvará para localização e funcionamento” da r iva empresa infratora. AR. 3 Revogadas todas as disposi vigor na data de sua publicação. es em contrário, esta LG entrará em PREFEITURA MUNICIPAL DE| BOM DESPACHO, DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE DOIS M E VINTE UM IS (21/11/2.002) ESTADO DE MEMAS GERAIS Puidtcação Nº... ZOOM 0 PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS E REFEITURA MUANCIPAL DE ROMA DESPACHO PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO pd ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.906/02 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR.” O Povo do Município de Bom Despacho/MG por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Let: Art. |º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 263.000,00 ( duzentos e sessenta e três mil reais), destinado a acorrer Na despesas deste Município, nas seguintes dotações: - 5123-2178-3330410]- FUNDEF R$170.000.00 - 5123-2115-33900100 — Inativos Educação R$ 14.500,00 - 5212-2323-31901100 — Pessoal Civil Postos de Saúde R$ 78.500,00 » ' N TOTAL / h À | R$263.000,00 PARE Art. 2º Para atender ab dispostá no ta abaixo descrito, nos termos do Art. AS; para! Sida Dias como recurso O ra fo 1º “dá Lei 4.320/64: - 311 1-2020-31900300-31901 100- 31901300-33903600- 33903900-33909200- 44905200 - R$ 263.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua Mblicação: revogadas as Uisposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DfSPACHO, AOS VINTE Z SETE DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DGIS MIL E DOIS (27/1 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO RE MINAS GLRAIS Publicação Po 52 AM) posa fins da comprovação uma este (a au toi publicado (8) 1º quadro publicações da Prefeitoca, na perforo doi Quer sim) imterido b ra dou té 61d BATO SIMÁQVAZ SFEUTO MUNICIPAL PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS l Eis de AS a =) - & CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO y PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 46/02 “Autoriza o Poder Legislativo a remanejar dotações orçamentárias para o Poder Executivo ao orçamento vigente”. À Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome e de acordo com o art. 167, inciso VI da CF/88, sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar parcialmente dotações orçamentárias do Poder Legislativo, respeitado o valor de R$ 263.000,00, ( duzentos e sessenta e três mil reais) não comprometendo a execução vigente, conforme as dotações discriminadas a seguir. - 3111-2020-31900300-31901300-33903600-33903900-33909200- 4405200 — R$ 263.000,00 Art. 2º Destina-se as dotações remanejadas do Poder Legislativo, para o Poder Executivo, conforme descritas abaixo: 0 E ir AMAS HJA4230 MÕOB 30 JASIMUM AHAMÃO Vi ka , ps To? rapa PoE CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO - 5123-2178-33304101 - FUNDEF R$170.000,00 - 5123-2115-33900100 - Inativos Educação R$ 14.500,00 - 5212-2323-31901100 - Pessoal civil Postos de Saúde R$ 78.500,00 TOTAL R$ 263.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DOIS (27.11.2002): PRESIDENTE, PAVAN yo Carlos Roberto Gontijo CGBV/ JH9A9230 MOS 30 JASIDINUM ARAMÃO PARA Ne. PAR ( | ' |] fé | Boda RR RE tos Já S aC ty + ” prst CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 46/02 Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento Comissão de Justiça e Redação De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar e votar o referido Projeto de Lei. Nós das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO. Sala das Comissões, em 27 de novembro de 2002. Vereador Antônio de Souza Sobrinho Vereador Joaquim Antônio de Souza RE es Vereador arcos Fidélis Campos Q Verga ÁREICE CGBV/ to m mg o = o m€ ad] or «7 O PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEINº 4 (4/9) + “AUTORIZA |O PODER LEGISLATIVO A REMANEJAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA O PODER EXECUTIVOS AO ORÇAMENTO VIGENTE.” A Câmara Municipal de Bom Despacho/MG por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome e de acordo com o art. 167, inciso VI da CF/88, sanciono a seguinte Lei : Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar parcialmente dotações orçamentarias do Poder Legislativo, respeitado o valor de R$263.000,00, ( duzentos e sessenta e três mil Teais) não comprometendo a execução vigente, conforme as dotações discriminadas a seguir. - 3111-2020-31900300-31901100-31901 300-33903600-33903900-33909200- 44905200 - R$ 263.000,00 Art. 2º Destina-se as dotações remanejadas do Poder Legislativo, para o Poder Executivo, conforme descritas abaixo- - 5123-2178-33304101- FUNDEF R$170.000,00 - 5123-2115-33900100 — Inativos Educação R$ 14.500,00 - 5212-2323-31901100 — Pessoal Civil Postos de Saúde RS 8 TOTAL Art. 3º Esta Lei entra em vi gor na data de sud publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS GUATORZE DIAS DO MES DE NOVEMBRO DO ANO DOIS LE DOKRT14/11/02). A IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS OHIAG2IA MOE 20 JASDHMUM ARUTISAIAS SAO canis aá OgATES coPE pias ac oTnoas ATO SAUIMANMIA A OVITARIOSS gados O ASIHOTUAS MAQAO OA 20VITUIIXA ANOS O AMAS 2ALMATHAMAÇÃO ; “ITUADIV “esinsinscoga euoe 107 OModosqes0 mom ob legoimuM sismê) A Xôol ms o mos obrods sb > amor noz mo AsgioinuM ottstorl .us 9 novos “194 oiniisgoe 8 omoionsz 8249 sb TV ob stmomisio1sq T8jgnsimiar s obssirolus legiainsM ovimsoszTo sait CI mA 000 £otes ob zolsv o obsiiagea oviteleigol 19bo4 ob asrismomeção iv olguoszs 6 obbsismorqmos obs (arasi lim 2ôm 9 glmoazoe 5 polcosub ; Nugoz 8 anbonienoz rh zs0y8!ob 25 omndlnos OUEE-OOCEOCEE-OOBEOEÉE-00E 1991 E-001 HOC TESBDEOOC 1 E-OLOS- IT IE : u FAR =“ 00000 £20 25 - o0cEdeLh O sisq .ovislergs] 19b61 ob asbeionerasa eso9Biob 25 se-santtastr “T nA y e contada apdinsesb ourmoldos oviiuvosxa 00.000.07125 | EST ACIMA -1OLBOÊEE-BT ES-ECI? - 00,002. bt ZA oBbomsui Hi cogial - OOLOGOCE-* 1 IC-ECIR = sbiB? sb zolzoY fiviD IsozesT — 00OLIOC1E-ES ES-SIÇO o 00,000 .toc2a JATOT 2 ob gisb sn FOBiv ms sino io ss2H “ENA -orsêindnoo mo Ta MOS AM JASDIMUM AAUTITAAS 2100 OVA OC ONIMAVOW JA 2ãM OG PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS OFÍCIO Nº: 364/2.002 - ASSUNTO: Encaminhamento (Faz) (Me e az Ela SERVIÇO : Gabinete do Prefeito Ny DATA : 19/11/2002 Do AA su. MO Dsmt . GA CIA Exmo. Sr., (Dessas AE mo Bernardes Viana Cane is Gontio 8 Executiva Tr r SA Municipal Encaminhamos para conhecimento de V. Exa. e demais membros dinrons rabo giMÊCasa Legislativa, os Projetos de Lci que “ AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A REMANEJAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA O PODER EXECUTIVO AO ORÇAMENTO VIGENTE” e “ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO SUPLEMENTAR” Os presentes Projetos se fazem necessários porque o Orçamento de Bom Despacho para o exercício de 2.002 é estimado em R$-16,500,000,00 ( dezesseis milhões, quinhentos mil reais), desdobrando-se em R$ 15.507.000,00 (quinze milhões quinhentos e sete reais), para o Executivo Municipal é R$ 993.000,00 “(nove entos , noventa ce três reais) para o Legislativo Municipal. O Executivo não dispõe de dotação orçamentária suficiente para cumprimento das obrigações de folha” Ea pagamento de pessoal no corrente ano e considerando que o Legislativo não utilizar todovalor para o ano de 2.002, venho através deste solicitar o remanejamento “de ações orçamentárias dos poderes municipuis conforme descritos nos projetos de leis, a r à em anexo, respeitando o Art. 167, inciso Vi da Constituição da República Federativa do Drasil de 1955 Dado o caráter urgente da aprovação * “dos referidos TOJC cumprimento das obrigações necessárias c conti às, no ano em cur3 solicitan;os convocar reunião extraordinária para ireciução e votação dos rojctos cra encaminhados, conforme prevê o artigo 87, incjéo XIV da Leci Orgânica do Município de Dom Despacho. lcis, visando o Certo da costumeira atenção de V. Exa. e delnais Edis, colocamo-n à disposição para quaisquer outros esclarecimentos que se fizer nkcessário. Atenciosamente GE (6) Ã — EXMO. SR. CARLOS ROBERTO GONTIJO DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DOM DESPACHO/MG ÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS fo ota O sa o in AM donsesprars