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← Bom Despacho (MG)

norma nº 47/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 2002
Date 2002-11-27
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar."
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Câmara Municipal de Bom Despach
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Entregue na Secretaria Data do Vencimento Pá 4
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Aprovado 2203/11 /02.
Aprovado 35º 93/14 720
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A Proposição Constou do Expediente da Reunião de /
Para o Projeto é Exigida a Maioria
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Plublicado no Jornal Ne +» De / Jadeo
Encaminhada pelo Ofício Nº / Po o Dag EN Gan (E
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Observações Por Membros das Comissões:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº MI/02
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR.”
A Câmara Municipal de Bom Despacho/MG por seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei :
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no
valor de R$ 263.000,00 ( duzentos e sessenta e três mil reais), destinado a acorrer
despesas deste Município, nas seguintes dotações:
- 5123-2178-33304101- FUNDEF R$170.000,00
- 5123-2115-33900100 — Inativos Educação - R$ 14.500,00
- 5212-2323-31901100 — Pessoal Civil Postos de Saúde R$ 78.500,00
TOTAL É ) Aa à R$263.000,00
Art. 2º Para atender ao « iépo I abima, SR como recurso o
abaixo descrito, nos term do Art. 4 rafo 1 a Lei 4.320/64:
- 3111-2020-31 900300:3 1901 100-31º 1300/33903600-33003900-33909200-
44905200 - R$ 263.000,00 =="20 00105;
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, posições
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO. AOS DEZENOXE DIAS
PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 47/02
Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento
Comissão de Justiça e Redação
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar e votar o
referido Projeto de Lei.
Nós das Comissões. somos pela sua APROVAÇÃO.
Sala das Comissões, em 27 de novembro de 2002.
Vereador Antônio de Souza Sobrinho Vereador Joaquim Antônio de Souza
Vereador Marcos Fidélis Campos sadia Frá isco Araújó Lopes € Filho
Veread aria Pereira aba Gomes
CGBV/
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 47/02
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar”.
À Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no
valor de R$ 263.000,00, ( duzentos e sessenta e três mil reais), destinado a
acorrer despesas deste Município, nas seguinte dotações:
- 5123-2178-33304101 - FUNDEF R$170.000,00
- 5123-2115-33900100 - Inativos Educação R$ 14.500,00
- 5212-2323-31901100 - Pessoal civil Postos de Saúde R$ 78.500,00
TOTAL R$ 263.000,00
Art. 2º Para atender ao disposto no artigo acima, utilizar-se-á como recurso o
abaixo descrito, nos termos do Art. 43, parágrafo 1º da Lei 4.320/64:
- 3111-2020-31900300-31901100-31901300-33903600-33903900-
33909200-44905200 - R$ 263.000,00
PARA
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS VINTE E SETE
DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DOIS
(27.11.2002).
emana 907
Carlos Roberto Gontijo
VICE-PRESIDENTE, Ros
Francisco-Araújo Lopes C Filho
CGBV/

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
OFÍCIO Nº: 364/2.002 :
ASSUNTO: Encamintamento (Faz) (Mecelai Reta
SERVIÇO : Gabinete 4. Prefeito oa
DATA : 19/11/2662 OS
ANS
ú Gontijo Bernardes
E Ssretária Executiva
Municipal
Encaminhamos para co.ihecimento de V. Exa. e derais membros aifsonstioregiNCCasa
Legislativa, os Projctus de Lei que “ AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A
REMANEJAR DOT/.ÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PAXA O PODER EXECUTIVO AO
ORÇAMENTO VIGENTE” e “ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CREDITO SUPLEMENTAR”
Exmo. Sr.,
Os presentes Projetos se fazem necessários porque o Oiçamento de Bom Despacho para o
exercício de 2.002 é estimado em R$ 16,500.000,00 ( dezesseis milhões, quinhentos mil
reais), desdobrando-se em R$ 15.507.000,00 (quinze milhões quinhentos e sete reais), para
o Executivo Municipal é R$ 993.000,00: (novecentos » noventa e três reais) para o
Legislativo Municipal. O Executivo não dispõe de dotação orçamentária suficiente para
cumprimento das obrigações de folha “de pagamento de pessoal no corrente ano e
considerando que o Legislativo não utilizará todo'valor para o ano de 2.002, venho através
deste solicitar o remincjamento. 'de dotações orçamentárias dos poderes municipais
conforme descritos nos projetos de'leis, .em'anexo, respeitando o Art. 167, inciso VI da
Constituição da República: Federativa do Brasil de 1988.
Dado o caráter urgenc da “aprovação “dos ae TOJC leis, visando o
cumprimento das obrigações necessárias e contí às, no ano em cur solicitumos
convocar reunião extraordinária para reciação e votação dos Wprojetos vra
encaminhados, conforn:e prevê o artigo 87, incjéo XIV <a Lei Orgânica do Município de
Bom Despacho.
Certo da costumeira «icnção de V. Exa. e delnais Ed.., colocamo-nos“à disposição para
quaisquer outros escla:ccimentos que se fizer nkcessário.
Atenciosamente
EXMO. SR.
CARLOS ROBERTO GONTIJO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
BOM DESPACHO/MG
PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.549-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
RS SO 2 ond o Sn ES ARE

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