| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2002 |
| Date | 2002-11-27 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar." |
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VY306/€ Câmara Municipal de Bom Despach ESTADO DE MINAS GERAIS PRENDE les) cap. Objeto: “Bos Nic tsa o Cox Execo NC Entregue na Secretaria Data do Vencimento Pá 4 Sujeito a > O Discussões “Aprovado 1º 95%/ uu /92.7 Aprovado 2203/11 /02. Aprovado 35º 93/14 720 oaBERR O GR o mo um SÊ Presidente A A Proposição Constou do Expediente da Reunião de / Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi ES e a fi if Plublicado no Jornal Ne +» De / Jadeo Encaminhada pelo Ofício Nº / Po o Dag EN Gan (E 1 , Comissões: 1 «“Comiisáoide: — a Ds mo Una Nomeio Relator o Vereador, Ma SS o TREO PROTOCOLO: Presidente Eme / Relator: . PEER Ra rn 1 ape RR = 7 STO Membro: ns = o Parecer Entregue em . ESTE AS da 2 -Comipsdoides o Ga cs o E CER, AAA fa Nomeio Relator o Vereador RB PROTOCOLO : Presidente: Eme). Relator : af Em ) Membros a = cm EEE ge Parecer entregue em Observações Por Membros das Comissões: cn ep nte eia a O VORA SU Em que) Pedidos de Informações: 1 - Solicitado por Requerido ao . Assunto: ia Observações: 2 - Solicitado por... Requerido ao Assunto: Observações: age no A A Rubrica Rubrica Requerimento Nº 4... Em...! |. , PNR ES Ein (E PR Requerimento Nº /... Em fl, RS RICRO META papo DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: 2- 9I/U 703 Asporadio SERRA ct DA emp OR PAL CER o GS Ga: EL . OI CEDID SAE Rubrica iq Es Rubrica bo (PPUTIES aa Rubrica GA fa fas Rubrica Va MES fintetõos bei PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEINº MI/02 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR.” A Câmara Municipal de Bom Despacho/MG por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei : Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 263.000,00 ( duzentos e sessenta e três mil reais), destinado a acorrer despesas deste Município, nas seguintes dotações: - 5123-2178-33304101- FUNDEF R$170.000,00 - 5123-2115-33900100 — Inativos Educação - R$ 14.500,00 - 5212-2323-31901100 — Pessoal Civil Postos de Saúde R$ 78.500,00 TOTAL É ) Aa à R$263.000,00 Art. 2º Para atender ao « iépo I abima, SR como recurso o abaixo descrito, nos term do Art. 4 rafo 1 a Lei 4.320/64: - 3111-2020-31 900300:3 1901 100-31º 1300/33903600-33003900-33909200- 44905200 - R$ 263.000,00 =="20 00105; Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, posições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO. AOS DEZENOXE DIAS PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS OHIAJ2NO MOS SA JAGOIMUM ASUTIII3AS DAS BIASJO 2AMIM SA OUATES im COF cy aaa oTutosa ATUIMA IIS OTICÃRO MINHA A OVITUDAXE. AACIOLO ANINOTUA” jo! eoinsinsesigor ams 10q DModoeqes0! mol sb IeqrinuM simmãoO A - 19.1 simiugo2 & Onoionsa ormon use mo JegiaitiuM onsta vo 5 vovorgs ibinamslquê onba1D viads s obsshojs IsgioinsM ovinosxã o sai! L HA 098 & obsniszob (eisor lim 25% 9 ckro2202 2 cotnasub ) 00,000.€38 29 sb tolay -2ob98iob estniugse asm oidisinuM sizob asesc29b 20,000.0T ZA “TACIADA - 101 bOECE-BTIC-ESIE 00,002. 61 24 GBqsoubd Povieal — OO10DCEE-2 IIC-ECTA 00,002.87 EM -sbis2 sb zotroS livi) Iso2as OOLIOOTE-ESEC-CISE - - AWI,000.EOSES e Ruas JATOT most omoo S-se-nsxtiniy jessios ogrng OU otrageib os obnos eme “E mA “FDOCE Pis Tsb? dtisigaisquêt mA ob tomas con cosrmoazob oxisde CUgerr-O0CECerE-V0BEOCE E VOL TOC 1 E-00L LOST ESDOF0OC IE-OTOC- 1 IIE E s “00,000. €9€ 23 -. 00€20oCha pizo 4b es esbsgovor Dlgsoildaa suz ob stsb ao Togiv cmo snas is. Tetrã CENA Ba otrgtinoo nro CI HINICI 20A OHDANIA MOS SO JASIDIAUM ANUTIAAIHA ro e vei) Crod qt FIO OHA DÃ ONAMAVOM JO 2ÃM OC nas E ALTA = OHIAIEÃO MOS - VOO-G03. 2E JID - pODE-Scor TE xaFaIST DATUZD- DM IVONIUGUS JA AMA! ADASIO CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 47/02 Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento Comissão de Justiça e Redação De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar e votar o referido Projeto de Lei. Nós das Comissões. somos pela sua APROVAÇÃO. Sala das Comissões, em 27 de novembro de 2002. Vereador Antônio de Souza Sobrinho Vereador Joaquim Antônio de Souza Vereador Marcos Fidélis Campos sadia Frá isco Araújó Lopes € Filho Veread aria Pereira aba Gomes CGBV/ HOASSI] MOS 3d JASISINUM ARAMÃO tai É Very Ad : PO SE 2 Fá » ig Fi / + dy > bs a CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 47/02 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar”. À Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 263.000,00, ( duzentos e sessenta e três mil reais), destinado a acorrer despesas deste Município, nas seguinte dotações: - 5123-2178-33304101 - FUNDEF R$170.000,00 - 5123-2115-33900100 - Inativos Educação R$ 14.500,00 - 5212-2323-31901100 - Pessoal civil Postos de Saúde R$ 78.500,00 TOTAL R$ 263.000,00 Art. 2º Para atender ao disposto no artigo acima, utilizar-se-á como recurso o abaixo descrito, nos termos do Art. 43, parágrafo 1º da Lei 4.320/64: - 3111-2020-31900300-31901100-31901300-33903600-33903900- 33909200-44905200 - R$ 263.000,00 PARA OHJASSIA mp MOS IJ] JASISINUM co CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DOIS (27.11.2002). emana 907 Carlos Roberto Gontijo VICE-PRESIDENTE, Ros Francisco-Araújo Lopes C Filho CGBV/ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS OFÍCIO Nº: 364/2.002 : ASSUNTO: Encamintamento (Faz) (Mecelai Reta SERVIÇO : Gabinete 4. Prefeito oa DATA : 19/11/2662 OS ANS ú Gontijo Bernardes E Ssretária Executiva Municipal Encaminhamos para co.ihecimento de V. Exa. e derais membros aifsonstioregiNCCasa Legislativa, os Projctus de Lei que “ AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A REMANEJAR DOT/.ÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PAXA O PODER EXECUTIVO AO ORÇAMENTO VIGENTE” e “ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO SUPLEMENTAR” Exmo. Sr., Os presentes Projetos se fazem necessários porque o Oiçamento de Bom Despacho para o exercício de 2.002 é estimado em R$ 16,500.000,00 ( dezesseis milhões, quinhentos mil reais), desdobrando-se em R$ 15.507.000,00 (quinze milhões quinhentos e sete reais), para o Executivo Municipal é R$ 993.000,00: (novecentos » noventa e três reais) para o Legislativo Municipal. O Executivo não dispõe de dotação orçamentária suficiente para cumprimento das obrigações de folha “de pagamento de pessoal no corrente ano e considerando que o Legislativo não utilizará todo'valor para o ano de 2.002, venho através deste solicitar o remincjamento. 'de dotações orçamentárias dos poderes municipais conforme descritos nos projetos de'leis, .em'anexo, respeitando o Art. 167, inciso VI da Constituição da República: Federativa do Brasil de 1988. Dado o caráter urgenc da “aprovação “dos ae TOJC leis, visando o cumprimento das obrigações necessárias e contí às, no ano em cur solicitumos convocar reunião extraordinária para reciação e votação dos Wprojetos vra encaminhados, conforn:e prevê o artigo 87, incjéo XIV <a Lei Orgânica do Município de Bom Despacho. Certo da costumeira «icnção de V. Exa. e delnais Ed.., colocamo-nos“à disposição para quaisquer outros escla:ccimentos que se fizer nkcessário. Atenciosamente EXMO. SR. CARLOS ROBERTO GONTIJO DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL BOM DESPACHO/MG PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.549-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS RS SO 2 ond o Sn ES ARE