| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2002 |
| Date | 2002-12-11 |
| Ementa | "Cria o cargo de Agente Fiscal no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Bom Despacho." |
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[310/60 2 Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE Je N. -usloa : iscoA vo Obieto: “ vo O cox de Aoguhe pe aa ma J dis Ra nm Be RN OM E ge de Gar Desça Autor: Lcledo SAGRES ca Gare tAS us Entregue na Secretaria Data do Vencimento PARES (ST Sujeito a = Discussões Aprovado 1º /12 7/02 2 2 Aprovado 2.M /I2/0% rca aa 3 Mada” / O Aprovado | GRU A Proposição Constou do Expediente da Reunião de J- Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi Em / /. Plublicado no Jornal Si. +» De / / Encaminhada pelo Ofício Nº / a / / Distribuições às Comissões: 1 - Comissão de Em A / Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente RE e a Ba or Reitoria so mir ec Em E S/c Membro: = EM Vs: Parecer Entiegie em mes o a Sl A Efe ds 2 - Comissão de RR tp a ate o o Cr 2 RD O TST Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO : PEERIDENCESE age cd ro SB Reisfarae ss Ene Membros a et E BODE o Parecer entregue em penas (cima fi Observações Por Membros das Comissões: Em Ls E/S er O Rbelos Emis peer a “Rubrica Pedidos de Informações: 1 - Solicitado por Es Requerido ao Assunto: Requerimento PNR / Em. Jo Jos. Em... J 1 OBcosCM je o- Observações: 2 - Solicitado por Requerido ao. Assunto: Requerimento NET /. . Em. des Sic. Em. Ses Ofco EM RM sina fre fed Uh RUA Observações: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: Rubrica Er CS RR O E a a EE Rasa Grs pa E Rabo (ARS (e e PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACH PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1910 /2.002 “CRIA O CARGO DE AGENTE FISCAL NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO” O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, pila e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado no quadro funcional da Prefeitura Municipal de Bom Despacho o cargo de Agente Fiscal, com 10 (dez) vagas, com as seguintes atribuições: I — exercer a fiscalização na área tributária junto àos estabelecimentos agrícolas, industriais, comerciais e de serviços de qualquer. natureza, cófifórme as normas contidas no Código Tributário deste Município; ) Â EA Ti — exercer a fiscalização pertineiite na área da saúde; N e pad) II — exercer a fiscalização pertinente ndl 4“ IV — exercer a fiscalização peítinente de obras Eus struções em geral; V — aplicar notificações, multas e ôutras sanções previstas em lei associadas à atividades de fiscalização; VI — realizar estudos e pesquisas nas áreas afins, bem como, levantamentos estatísticos: VII — orientar, coordenar e supervisionar equipes de trabalho de campo e executar atribuições correlatas. Art. 2º O Agente Fiscal poderá ser lotado nas secretarias municipais de finanças, saúde, obras, educação e planejamento, bem como em outros órgãos correlatas que necessitem de laudos, perícias, e pareceres fiscais e estatísticos Art. 3º O cargo de Agente Fiscal é de provimento efetivo, mediante concurso público de provas e títulos, sendo restrito aos portadores de diploma de curso superior. Art. 4º A jornada de trabalho do Agente Fiscal é de 40 (quarenta) horas semanais. Art. 5º O vencimento básico do cargo de Agente Fiscal é de R$639,00 (seiscentos e trinta e nove reais). 3” > AS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 6º Poderá ser atribuído ao Agente Fiscal em efetivo exercício deste cargo gratificação de produtividade e desempenho na função de acordo com os regulamentos e normas disciplinados por lei. $ 1º A gratificação de produtividade e desempenho de que trata o caput deste artigo poderá variar, de acordo com o comportamento da receita tributária, de 0% (zero por cento) a até 200% (duzentos por cento) do vencimento básico atribuído ao cargo de Agente Fiscal. $2º A gratificação de produtividade e desempenho será aplicada aos atuais servidores efetivos ocupantes dos cargos de fiscal tributário e sanitário, nos mesmos percentuais estabelecidos no parágrafo anterior e tendo por base o respectivo venciltente Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrárid. ta N AS DO MÊS DE PREFEITURA MINICIDAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS G, Pulização Rº..52 05. 1.2 q cemprovação que onte (al E mm to prerticado (a) nO quantia de publicações da Profeitnca, me pertodo deZZ. 144.4 DE fe coin ficiaed referida é wortade dem tá. PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS Ei CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 48/02 “Cria o cargo de Agente Fiscal no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Bom Despacho/MG”. O Povo do Município de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprova: Art. 1º Fica criado no quadro funcional da Prefeitura Municipal de Bom Despacho o cargo de Agente fiscal, com 10 (dez) vagas. com as seguintes atribuições: I - exercer a fiscalização na área tributária junto aos estabelecimentos agrícolas, industriais, comerciais e de serviços de qualquer natureza, conforme as normas contidas no Código Tributário deste Município: II - exercer a fiscalização pertinente na área da saúde; WI - exercer a fiscalização pertinente na área de meio ambiente: IV - exercer a fiscalização pertinente de obras e construções em geral: V - aplicar notificações, multas e outras sanções previstas em lei associadas à atividades de fiscalização: VI - realizar estudos e pesquisas nas áreas afins. bem como, levantamentos estatísticos: VII - orientar, coordenar e supervisionar equipes de trabalho de campo e exccutar atribuições correlatas. Art. 2º O Agente Fiscal podcrá ser lotado nas secretarias municipais de finanças, saúde, obras, educação e planejamento, bem como em outros órgãos correlatas que necessitem de laudos. perícias, ce pareceres fiscais e estatísticos. HOAJ2IA MOR 3Q JASIDINUM ANAMÃO SOR “4 AQ 144 FA OAPIOGONA mtos ab isqtainaM ennistorT sb inoagoç ab onbsisp on Ess21*) simon A ob cgino O Bio “o Madanes] 2is190 asailM 5b obsszs ,orlos qe mol ob oiqisinuM ob ovod O BroAgs -2ingo! estmBirsesTas atrasa 409 RAT "EmA ogres o olsggest moM sb Incisimuaty erotisist eb tagaism orbayb om ob + omsgA sb ESPORTIVO So irricrns ci ro) 2a (x9b) OL mos À «estosliga 2otaomigalsdsss son cru; sirisgdia Botó o cbqestinsel nisoioxo - | dr enbinos e berra Es Semdtado essgutne rorrpiasp sb Roqivioe Sds einioromos einitizasi>ri JodataimurA stosb adrisudisl ovibãos obirse sb sos st sdbsnirnoo oBysxilsoeli a 190% - TI iciesidrs oiors ob sab ás Dimminca obgosilsasil 5 r5270x0 = 1 era mo esgunenoo o cesto vb penso ospmreitgoco E sois — Vi atira emita gusta sobosaTiiror testis w eobsbivisa & estica Tot rirs asteivesio cos ormitsserm gb e esocitmsr — JW ooitetinsas coicrommedirers ol tivo cas entis susvó Sa apetupesa o cobuss E rua a egires sds oriodes ob estiups rentóiissetra > 1nn9obioos prstrrs EA essi cndrgitrirera «obies segncnt sd afroqioativima astusoiose es ctnsoido Reto tree Is sWTrooA CD CEA SE messiezssorn sup estalsrsoo coBgrã Louro nrs aros rasd ond ams jpaalg > osgestbo gesdo epoiteltesdo à RENSST corsegery > esivituc vobsal CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Art. 3º O cargo de Agente fiscal é de provimento efetivo, mediante concurso público de provas e títulos, sendo restrito aos portadores de diploma de curso superior. Art. 4º A jornada de trabalho do Agente Fiscal é de 40 (quarenta) horas semanais. Art. 5º O vencimento básico do cargo de Agente Fiscal é de R$ 639,00 (seiscentos e trinta e nove reais). Art. 6º Poderá ser atribuído ao Agente fiscal em efetivo exercício deste cargo gratificação de produtividade e desempenho na função de acordo com os regulamentos e normas disciplinados por lei. & A gratificação de produtividade e desempenho de que trata o caput deste artigo poderá variar, de acordo com o comportamento da receita tributária, de 0% (zero por cento) a até 200% (duzentos por cento) do vencimento básico atribuído ao cargo de Agente Fiscal. & A gratificação de produtividade e desempenho será aplicada aos atuais servidores efetivos ocupantes dos cargos de fiscal tributário e sanitário, nos mesmos percentuais estabelecidos no parágrafo anterior e tendo por base o respectivo vencimento. Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, ESTADO DE MINAS GERAIS, AOS ONZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E DOIS. (11.12.2002). PRESIDENTE, HJAdIA: MOS ob ositdir cetipnos smeibsrm .ovitsts otromivor bla SITSSA st OMS “E nm Jorisque emo ob semolaib sb ro1obamdm Zas olza obras gol Senvorg etBdEmas antas (atuetsup) DE ob à Inoeil singgAob ontader! 3b ebemor A ºBmA anna 3 codasorige) OMC EA ab 4 inveil onragA ob agiaa ob coizid omsmiznav O “ENA (riess 9voir o oBqeoiiuiia dorso sjesb nfslaraes nvitots mr test aindgA oa obindira 1a EroboL “a mA estsron 3 ComomBlu go 26005 abroas sb pigant Wi ortisgrmasad s sbnbiviybora sty del 100 cobriiigianb fisboa omitn atesb frqua o ste sep st closgrrsest e obabivitobor; ob olfiguaitiery A Sh Sae a Corrs 100 GR) S0O ob minôiisciias ntiaosr citado sisoS o ends obrtoss sb xniras SuverT amogA. Sb asisy om abjudires volzdd siroemianse ob Consa toq eotraeub) PODE a é PF, Mr Tiçd Paige + pib ris zinute pos ebsoticas ines orteserrses d sbabroimisone sb ofiguaDismeg A sinsinsoro notes rom oribticas > orsbsudias aos Sb 2 ogro Dols estanques serv isto pane dos SIsepsoa esa ter olicrat Spears Stesgirag or cobisstsdess Anti terra RPE do e silos remmoido VA Ooo atiderr eue dê seta O Pago FrTS autor osci stest Rr EQ LAT T AAA SCI IATA Cy TIMES AI ICE PJAGIDERALHA LATA AEOGÉEA TE) PLOCT E IPA TOC HOPOSEASTNAC ACF ZM OA ESTE ESTO 2a srHam esa 18 TENS ADI ojini>* se Gi ani cost as o oims COTA ATANDE POIS S PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI Nº NR /2002. Cria o cargo de Agente Fiscal no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Bom Despacho- MG. Art. 1º - Fica criado no quadro funcional da Prefeitura Municipal de Bom Jespacho o cargo de Agente Fiscal, com 10 (dez) vagas, com as seguintes atribuições: I — exercer a fiscalização na área tributária junto aos estabelecimentos agrícolas, idustriais, comerciais e de serviços de qualquer natureza, conforme as normas contidas no ódigo Tributário deste Município; IN — exercer a fiscalização pertinente na área da saúde; HI — exercer a fiscalização pertinente na área de meio ambiente; IV — exercer a fiscalização pertinente de obras e construções em geral; V — aplicar notificações, multas e outras sanções previstas em lei associadas à ividade de fiscalização; VI — realizar estudos e pesquisas nas áreas afins, bem como, levantamentos statísticos,; VI — orientar, coordenar e supervisionar equipes de trabalho de campo e executar ribuições correlatas. Art. 2º - O Agente Fiscal poderá ser lotado nas secretarias municipais de finanças, túde, obras, educação e planejamento, bem como em outros órgãos ou áreas correlatas que »cessitem de laudos, perícias e pareceres fiscais e estatísticos. Art. 3º - O cargo de Agente Fiscal é de provimento efetivo, mediante concurso áblico de provas e títulos, sendo restrito aos portadores de diploma de curso superior. Art. 4º - A jornada de trabalho do Agente Fiscal é de 40 (quarenta) horas semanais. Art. 5º - O vencimento básico do cargo de Agente Fiscal é de R$ 639,00 (seiscentos trinta e nove reais). Art. 6º - Poderá ser atribuído ao Agente Fiscal em efetivo exercício deste cargo atificação de produtividade e desempenho na função de acordo com as regulamentos e »rmas disciplinados em decreto pelo Poder Executivo Municipal. 1Ã ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3522-5000 - CEP 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS E-mail: compras(Dbdonline.com.br E PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS $ 1º - A gratificação de produtividade e desempenho de que trata o caput deste artigo poderá variar, de acordo com o comportamento da receita tributária, de 0% (zero por cento) a até 200% (duzentos por cento) do vencimento básico atribuído ao cargo de Agente Fiscal. $ 2º - A gratificação de produtividade e desempenho à-aplicada aos atuais servidores efetivos ocupantes dos cargos de fiscal tributáriG e sanitário, nos«mesmos percentuais estabelecidos no parágrafo anterior e tendo poi i Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em x Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de Sua MAIA La Prefeitura Municipal de Bom Despacho, 40 de novembro de ZA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3522-5000 - CEP 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS E-mail: comprasQbdonline.com.br + da g “e CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 01 PROJETO DE LEI DE Nº 48/02 PROPOSTA PELA: | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO E JUSTIÇA E REDAÇÃO Pelo presente e na forma do Regimento desta Casa, REQUEREMOS a SUBSTITUIÇÃO, no artigo 6º, da expressão: em decreto pelo Poder Executivo Municipal, para: por lei. SALA DAS COMISSÕES, EM 11 DE DEZEMBRO DE 2002. —, Eu Antônio de“Sduza Sobrinho Marcos Fidélis Campos ves Gomes CEARDE: = Fránci fo) sa pas / José Maria Pereira Joaquim Antônio de Souza CGBV/ DHJAICIA MOS 30 JAGIDIMUM ARAMÃO É LS CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº uajor Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento Comissão de Justiça e Redação De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar e votar o referido Projeto de Lei. Nós das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO, juntamente com a Emenda Substitutiva, anexa. Sala das Comissões. em 11 de dezembro de 2002. Vereador nio de Souza Sobrinho Vereador Joaquim Antônio de Souza Vereador Marcos Fidélis Campos Vereador Francisco e Vereador José Maria Pereira = «1 Gomes CGBV/ oAdelat MOS 30 JAGIOINUM ARAMÃO : À. ee e mas ES TAS “ Ro a O RED E A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS GPBD/OFÍCIO Nº 373/2.002 o > 4 Bom Despacho, 02 de dezembro de 2.002 Exmo. Sr. Presidente, Venho através deste encaminhar o projeto de Lei que “CRIA O CARGO DE AGENTE FISCAL NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO”. Esclareço que o projeto em apreço visa o início dos trabalhos para a modernização das atividades de arrecadação do mu ú ípio. : revi! -no PMAT. Visa, ainda, melhorar a fiscalização tributária do Municipios. jossibilitando a realização de concurso público para provimento dos cargos, com Ot namento--de; seus ocupantes, uma vez que as demais estruturas funcionais que inpfsiám a administri municipal, serão também revistas na reforma administrativa prevista no PMA po Va HH! | Ed t A! Na certeza de contar com a cos etr: xa . demais membros desta Egrégia Casa Legislativa na aprovaçã: do pres > proj o a oportunidade para en ijar-lhes protestos de consideração e Scam 7 MAs Atenciosamente, EXMO. SR. DR. CARLOS ROBERTO GONTUO DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL. BOM DESPACHO-MG à IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GEI LE rs E E ii OHJASCIA MOS JC JASÍDIMUM ASUTISIIAS SIAHIO SAMIM 30 QUAIS 4 É aa Soo Mete x ONO ado dE aa Bi e o Ea) (ds gi Soo S ab iommimosob sb CO orange mo as hu Stmobiesid 12 omg A IO OOBAD O AISO Sup [51 ob otiom o malaimsons otesb eSvETia otinoV ECT JAIDIMILIM ATE FILAS ACT JAOZ2AM dc ONRGAVO OM JADEIA sim nter “OHDA TR SCI esimobornt s sizq 20nlsdey sob oisiai o seiv ojos mo ossiosg o sup opssiaza lost sbnis ,saiV o .TAMA on esfetvsta colfioinum “Ob obgnbevsris sb esbabivisa dic osusros 3b oBioesitrar a obmsiilidrãsa «OimA ob sitisudio obossilsse ES SUP sov somas ESJunquor pos (sb coro rmenistt mos sogim z0b otmsmiverrea vos mddnrs oBrsa agistivum oBgtsrzinimbs +: É SUp cisdoidemt sonstutas ; di É TAM ivara avitanasieirmba aemrstor mteob sordemsm cismeb o . 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