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norma nº 48/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 2002
Date 2002-12-11
Ementa"Cria o cargo de Agente Fiscal no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Bom Despacho."
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Aprovado |
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A Proposição Constou do Expediente da Reunião de J-
Para o Projeto é Exigida a Maioria
A Proposição foi Em / /.
Plublicado no Jornal Si. +» De / /
Encaminhada pelo Ofício Nº / a / /
Distribuições às Comissões:
1 - Comissão de Em A /
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO:
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Membro: = EM Vs:
Parecer Entiegie em mes o a Sl A Efe ds
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Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO :
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Observações Por Membros das Comissões:
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Pedidos de Informações:
1 - Solicitado por Es
Requerido ao
Assunto:
Requerimento PNR / Em. Jo Jos.
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2 - Solicitado por
Requerido ao.
Assunto:
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PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACH
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1910 /2.002
“CRIA O CARGO DE AGENTE FISCAL NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE BOM DESPACHO”
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, pila e eu, na
qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado no quadro funcional da Prefeitura Municipal de Bom Despacho o cargo de
Agente Fiscal, com 10 (dez) vagas, com as seguintes atribuições:
I — exercer a fiscalização na área tributária junto àos estabelecimentos agrícolas, industriais,
comerciais e de serviços de qualquer. natureza, cófifórme as normas contidas no Código
Tributário deste Município; ) Â
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II — exercer a fiscalização pertinente ndl
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IV — exercer a fiscalização peítinente de obras Eus struções em geral;
V — aplicar notificações, multas e ôutras sanções previstas em lei associadas à atividades de
fiscalização;
VI — realizar estudos e pesquisas nas áreas afins, bem como, levantamentos estatísticos:
VII — orientar, coordenar e supervisionar equipes de trabalho de campo e executar atribuições
correlatas.
Art. 2º O Agente Fiscal poderá ser lotado nas secretarias municipais de finanças, saúde, obras,
educação e planejamento, bem como em outros órgãos correlatas que necessitem de laudos,
perícias, e pareceres fiscais e estatísticos
Art. 3º O cargo de Agente Fiscal é de provimento efetivo, mediante concurso público de
provas e títulos, sendo restrito aos portadores de diploma de curso superior.
Art. 4º A jornada de trabalho do Agente Fiscal é de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 5º O vencimento básico do cargo de Agente Fiscal é de R$639,00 (seiscentos e trinta e
nove reais).
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 6º Poderá ser atribuído ao Agente Fiscal em efetivo exercício deste cargo gratificação de
produtividade e desempenho na função de acordo com os regulamentos e normas disciplinados
por lei.
$ 1º A gratificação de produtividade e desempenho de que trata o caput deste artigo poderá
variar, de acordo com o comportamento da receita tributária, de 0% (zero por cento) a até
200% (duzentos por cento) do vencimento básico atribuído ao cargo de Agente Fiscal.
$2º A gratificação de produtividade e desempenho será aplicada aos atuais servidores
efetivos ocupantes dos cargos de fiscal tributário e sanitário, nos mesmos percentuais
estabelecidos no parágrafo anterior e tendo por base o respectivo venciltente
Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrárid.
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PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS Ei

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 48/02
“Cria o cargo de Agente Fiscal no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Bom
Despacho/MG”.
O Povo do Município de Bom Despacho, estado de Minas Gerais,
por seus representantes legais, aprova:
Art. 1º Fica criado no quadro funcional da Prefeitura Municipal de Bom Despacho o cargo
de Agente fiscal, com 10 (dez) vagas. com as seguintes atribuições:
I - exercer a fiscalização na área tributária junto aos estabelecimentos agrícolas,
industriais, comerciais e de serviços de qualquer natureza, conforme as normas contidas no
Código Tributário deste Município:
II - exercer a fiscalização pertinente na área da saúde;
WI - exercer a fiscalização pertinente na área de meio ambiente:
IV - exercer a fiscalização pertinente de obras e construções em geral:
V - aplicar notificações, multas e outras sanções previstas em lei associadas à atividades
de fiscalização:
VI - realizar estudos e pesquisas nas áreas afins. bem como, levantamentos estatísticos:
VII - orientar, coordenar e supervisionar equipes de trabalho de campo e exccutar
atribuições correlatas.
Art. 2º O Agente Fiscal podcrá ser lotado nas secretarias municipais de finanças, saúde,
obras, educação e planejamento, bem como em outros órgãos correlatas que necessitem de
laudos. perícias, ce pareceres fiscais e estatísticos.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Art. 3º O cargo de Agente fiscal é de provimento efetivo, mediante concurso público de
provas e títulos, sendo restrito aos portadores de diploma de curso superior.
Art. 4º A jornada de trabalho do Agente Fiscal é de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 5º O vencimento básico do cargo de Agente Fiscal é de R$ 639,00 (seiscentos e trinta
e nove reais).
Art. 6º Poderá ser atribuído ao Agente fiscal em efetivo exercício deste cargo gratificação
de produtividade e desempenho na função de acordo com os regulamentos e normas
disciplinados por lei.
& A gratificação de produtividade e desempenho de que trata o caput deste artigo poderá
variar, de acordo com o comportamento da receita tributária, de 0% (zero por cento) a até
200% (duzentos por cento) do vencimento básico atribuído ao cargo de Agente Fiscal.
& A gratificação de produtividade e desempenho será aplicada aos atuais servidores
efetivos ocupantes dos cargos de fiscal tributário e sanitário, nos mesmos percentuais
estabelecidos no parágrafo anterior e tendo por base o respectivo vencimento.
Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, ESTADO DE MINAS GERAIS, AOS
ONZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E DOIS. (11.12.2002).
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº NR /2002.
Cria o cargo de Agente Fiscal no quadro de
pessoal da Prefeitura Municipal de Bom Despacho-
MG.
Art. 1º - Fica criado no quadro funcional da Prefeitura Municipal de Bom
Jespacho o cargo de Agente Fiscal, com 10 (dez) vagas, com as seguintes atribuições:
I — exercer a fiscalização na área tributária junto aos estabelecimentos agrícolas,
idustriais, comerciais e de serviços de qualquer natureza, conforme as normas contidas no
ódigo Tributário deste Município;
IN — exercer a fiscalização pertinente na área da saúde;
HI — exercer a fiscalização pertinente na área de meio ambiente;
IV — exercer a fiscalização pertinente de obras e construções em geral;
V — aplicar notificações, multas e outras sanções previstas em lei associadas à
ividade de fiscalização;
VI — realizar estudos e pesquisas nas áreas afins, bem como, levantamentos
statísticos,;
VI — orientar, coordenar e supervisionar equipes de trabalho de campo e executar
ribuições correlatas.
Art. 2º - O Agente Fiscal poderá ser lotado nas secretarias municipais de finanças,
túde, obras, educação e planejamento, bem como em outros órgãos ou áreas correlatas que
»cessitem de laudos, perícias e pareceres fiscais e estatísticos.
Art. 3º - O cargo de Agente Fiscal é de provimento efetivo, mediante concurso
áblico de provas e títulos, sendo restrito aos portadores de diploma de curso superior.
Art. 4º - A jornada de trabalho do Agente Fiscal é de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 5º - O vencimento básico do cargo de Agente Fiscal é de R$ 639,00 (seiscentos
trinta e nove reais).
Art. 6º - Poderá ser atribuído ao Agente Fiscal em efetivo exercício deste cargo
atificação de produtividade e desempenho na função de acordo com as regulamentos e
»rmas disciplinados em decreto pelo Poder Executivo Municipal.
1Ã ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3522-5000 - CEP 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
E-mail: compras(Dbdonline.com.br E

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
$ 1º - A gratificação de produtividade e desempenho de que trata o caput deste
artigo poderá variar, de acordo com o comportamento da receita tributária, de 0% (zero por
cento) a até 200% (duzentos por cento) do vencimento básico atribuído ao cargo de Agente
Fiscal.
$ 2º - A gratificação de produtividade e desempenho à-aplicada aos atuais
servidores efetivos ocupantes dos cargos de fiscal tributáriG e sanitário, nos«mesmos
percentuais estabelecidos no parágrafo anterior e tendo poi i
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em x
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de Sua
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho, 40 de novembro de
ZA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3522-5000 - CEP 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
E-mail: comprasQbdonline.com.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 01
PROJETO DE LEI DE Nº 48/02
PROPOSTA PELA: | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
E JUSTIÇA E REDAÇÃO
Pelo presente e na forma do Regimento desta Casa, REQUEREMOS a SUBSTITUIÇÃO,
no artigo 6º, da expressão: em decreto pelo Poder Executivo Municipal, para: por lei.
SALA DAS COMISSÕES, EM 11 DE DEZEMBRO DE 2002. —,
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José Maria Pereira Joaquim Antônio de Souza
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº uajor
Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento
Comissão de Justiça e Redação
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar e votar o
referido Projeto de Lei.
Nós das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO, juntamente com a Emenda
Substitutiva, anexa.
Sala das Comissões. em 11 de dezembro de 2002.
Vereador nio de Souza Sobrinho Vereador Joaquim Antônio de Souza
Vereador Marcos Fidélis Campos Vereador Francisco e
Vereador José Maria Pereira = «1 Gomes
CGBV/
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
GPBD/OFÍCIO Nº 373/2.002 o > 4
Bom Despacho, 02 de dezembro de 2.002
Exmo. Sr. Presidente,
Venho através deste encaminhar o projeto de Lei que “CRIA O CARGO DE AGENTE
FISCAL NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM
DESPACHO”.
Esclareço que o projeto em apreço visa o início dos trabalhos para a modernização das
atividades de arrecadação do mu ú ípio. : revi! -no PMAT. Visa, ainda, melhorar a
fiscalização tributária do Municipios. jossibilitando a realização de concurso público para
provimento dos cargos, com Ot namento--de; seus ocupantes, uma vez que as demais
estruturas funcionais que inpfsiám a administri municipal, serão também revistas na
reforma administrativa prevista no PMA po Va
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Na certeza de contar com a cos etr: xa . demais membros desta Egrégia
Casa Legislativa na aprovaçã: do pres > proj o a oportunidade para en ijar-lhes
protestos de consideração e Scam 7 MAs
Atenciosamente,
EXMO. SR.
DR. CARLOS ROBERTO GONTUO
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL.
BOM DESPACHO-MG
à IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GEI
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