| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2002 |
| Date | 2002-12-11 |
| Ementa | "Desafeta e autoriza permuta de área institucional do Município de Bom Despacho com área de terreno urbano de propriedade de particular e dá outras providências." |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS PRINCE den No ck Sa Le j ERpie ) Ee a e E ae, Recs Objeto: É ese CO As trsssssa CÃO de gp SE Des qa livo cessa OSS Se psceçera a E Se ce gtelade Se qesdico oN e didi Autor: Se ias cl ás - GesAdo Lreais Entregue na Secretaria Data do Vencimento / PA Sujeito a Do Discussões Aprovado 1º (| / 19/02. Aprovado 2º 1 / 12/02 63 - 1I-DSOD - Aprovado 3 M/12/02 Carlos Reterto Gontijo Bom DeppesitenteMG A Proposição Constou do Expediente da Reunião de Ea anja Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi Em jo Jos Plublicado no Jornal Pe br paDes | pes Encaminhada pelo Ofício Nº / « De / / / Distribuições às Comissões: 1 - Comissão de Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente Em mM. /2 Relator: cg aii iv Membro: Ema yr Parecer Entregue em Comissão de Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO : Presidente: Em / to O Rel a q tea, rd Em / Cota A Membro: E e C/E O Parecer entregue em Observações Por Membros das Comissões: Ema É DRE, RD AR 1 - Solicitado por. Requerimento Nº . Ra a E Requerido ao JJ. Assunto: Observações: 2 - Solicitado por. Requerimento Nº . Requerido ao Em / Po Ofício CM Assunto: Observações: é 2 AM ae Rubrica Rubrica di E AR So) nte Ofício CM JJ !/ a - Em do Sigigis ae À Rai a, fre A DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: AAA CON * Cr A GS vos Coberta Gontijo PRES gt Boa d cora CÂMARA Rubrica y LseLa RE tra 2- NM /Ja/09 E pano E pg ão Q — Caso Carlos Roberto Gontijo un] R E ; PRESTDENTE DA É ubrica É fo gs) (AE (AO Rubrica ais ye Rubrica Rubrica Grp Rubrica (ads (EE so o iai a spa PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.914/02 -. DESAFETA E AUTORIZA PERMIITA ne Ee ER CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 50/02 “Desafeta e autoriza permuta de área institucional do município de Bom Despacho com área de terreno urbano de propriedade de particular e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprova: Art. 1º Fica desafeta de uso público a seguinte área institucional com as seguintes especificações: - Área total: 312,00m2 - Confrontações: 15,44 com Lydia Alves de Moura; - Lado Direito: 20,00m com os lotes 01, 02 e 06 do loteamento — bairro Jardim dos Anjos IV; - Lado Esquerdo: 26.60m com a parte remanescente da área institucional 07; - Fundos: 12,10m com área institucional 08. Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal de Bom Despacho autorizado a promover a permuta do imóvel acima descrito, de propriedade do Município de Bom Despacho. objeto da desafetação, com o imóvel de propriedade de LYDIA ALVES DE MOURA, objeto de desapropriação nos termos do Decreto Municipal nº 2.500, de 02.12.02, conforme especificado a seguir: I— ÁREA TOTAL: 312,00 M2 Frente: 15,00m com a Rua Gelcira Lopes do Amaral; Lado direito: 31.00m com Lydia Alves de Moura: Lado esquerdo: 21,50m com Lydia Alves de Moura: Fundos: 11,00m com a Rua Gelcira Lopes do Amaral; Art. 3º A presente desafetação e consequente permuta se fazem necessárias visando a abertura e melhoramento da Rua Gelcira Lopes do Amaral, no bairro Biquinha, no município de Bom Despacho. oH9Ag2ãa MOB 5d JAVIDIMUM ASAMÃO SONDA ASA At HG OAIOGORI Ay pads nos oftanais pag oi oteiotmáam oi Turco ionaitend GASES als tasacrisas ssniresaal o ya nl = RDISR SD zirtuso o 3 E tisÕa, sh selsarigora uh cifetdos ceia asqastl mogi ab IsqrainaM eioanÃO A EvOME Elspo! esimstaozoigo! euros 164 218150 2s0iM 9b obaies « estrmiúgde af pda Inioineiitani ek stnbigae 6 ogndrs c2u sb eiiensb sort CI nà CnÓOCIE Iaios notÁ: HEIGOMA 5 TAÇA meo Er 2 E sestostno tiro) Vl SOjnA cob cemtrolortad = oliisensstol sb 50-s CO LO Rsdol Bo sos mo US cofis is TORNORoraiea ESA Sb Simoes snsgBinos mm0o,95 otrrou pj -20 tanotobitias! ori shos mo til 3 Soro o Terror a qhesnoms odosquati mol st ARA cyrtuossa robo o VC gs F ye ob .otrsesb srmiaé tyróme ob niy oroteio cotamegami rmof! ol; otgloinua ob sã otsjdo AMUCHA SI ZAVAAS Al ICEY 1 55 sbabatirom ob Iovómi o mos coliqai ne 5 dBasPisngeo ste rotros DOS IDO qb OUZ.S “rn Inqistentd anda! ob zówrias con 0Bui orgs misto Sia 00,CFE FANTOT AREA j se estos mo 21 Estes, ob dar patos: mIsoMA Si Boi st) mos 500, EE est so ls cioeiBo mdre? erros in FE cotrrsemps as ep Ens 1 as u rrroS sm0O, PT: Tue SireSe raia 2 DM e rest gem» <> trs ey Fersesctes, cats ego, 1 prtrotS O et mto citreseree e puroda s cbrszir guisfógosss crase se taDES sb Otqisiaura SM paniuÃO e AM CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS ONZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E DOIS (11.12.2002). Carlos nda Gontijo VICE-PRESIDENTE, Le; Franciscy'Araújo Lope$ Cançadó Filho SECRETÁRIO, Ss a CGBV/ H9AS2a0 MOS TO RR. ARAMÃO E aeb pat “E E HE es coBstecegaib eg sabenovsr aBquaticua Bus 9b sit TO NIv vma sus fode Pg Er a 2 OC RARET EISIÃO AON (DMI OHIANZAEMOA JO JASIDIA A A HANS 3 Es e (coos CHI SIDA a HM 2104 SG oRaMESSO (SU Da DE) TTHAdi=asa oiiigoD ofadoM eos) SPACER IMD ori N OISA rasa VE e ego PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS f | E PROJETO DE LEINº S0/00 “ DESAFETA E AUTORIZA PERMUTA DE ÁREA INSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO COM ÁREA DE TERRENO URBANO DE PROPRIEDADE DE PARTICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Art. 1º Fica desafetada de uso público a seguinte área institucional com as seguintes especificações: Parte da Área Institucional 07 : - Área total: 312,00 m2 - Confrontações: 15,44 m com Lydia Alves de Moura; - Lado Direito: 20,00 m com os lotes 01, 02 e 06 do loteamento Bairro Jardim dos Anjos IV; - Lado Esquerdo: 26,60 m-com a parte remanescente da área institucional 07; - Fundos: 12,10 m com área institucional 08. Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal de Bom Despacho autorizado a promover a permuta do imóvel acima descrito, de propriedade do Município de Bom Despacho, objeto da desafetação; com o imóvel de propriedade de LYDIA ALVES DE MOURA, objeto de desapropriação nos termos do Decreto Municipal nº 2.500, de 02/12/02, conforme especificado. à seguir: | - ÁREA TOTAL: 312,00 M2 Frente : 15,00 m com a Rua Gelcira Lopes do Amaral; Lado direito: 31,00 m com Lydia Alves de Moura; Lado esquerdo: 21,50 m com Lydia Alves de Moura; Fundos: 11,00 m com a Rua Gelcira Lopes do Amaral. Art. 3º A presente desafetação e consequente essárias visando a abertura e melhoramento da Rua Bairro Biquinha, no Município de Bom Despacho. adas as Art. 4º Esta Lei entra em vigor na dajfa de sua publicação, re disposições em contrário. RAÇA IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS E o ooo RS Aa 2 Se E E POR a k 1 pri re fi ce dna oH9Adeaal MOS 3d JAHOIMUM AguTISaaÃEO SIANIo CAMIM SG OMATES CooS iai 3a oTaLORI OG JAWOIDUTITEM! AJHA 30 ATUMAIS ASHOTUA 3 ATIJABIA " 3a OVAGSU OMINSIT 30 ASMÁ MOD OH9AgGEIG MOS 30 OIÍDIMUM “QAOMÍUIVORS BASITUO ÀG 3 GA JUDITAAS 30 ICATHAIOAS ae mos tenoinulieni Bob siniupae s coldiq ceu Sb posislgzeb Boi PF MA esdgboniosges seiniugas : SO Ishojousiteni sovà sb sad SmOoOSte - teto? EmA - e moM eb sovlA sibyl moo msMar :zoSpsinorno) - winamiseso! ob dO & SO 10 esto! so moo m 00,05 “ota obs.J - MA cojnà eob mibrel onisS sem eb sinsaconsmo shsq Ss Mom q3es obrsupel obsi i Er TO isnolontiteni 80 inhoiontmeni sosd anda, mm Or.Sr sobnua - & obsxzisotus: orosges0 mMoS eb legizinuM ovisexa vebod o sait *S nA sb oiqisinuly ob sbsbsinqoig sb . olrazoo -sroide. levômi ob siumea s 19vomoa CY 9b sbsboingom Sb, lsvômi o mos 4o a 5b Eb Stojdo .orasqest mos isgiainuM otsped cb eorrmst son aBgsiigos Porsdo ARUOM 3Q ESVIA “iupoz é abeomoseqeo ermotros SOS HEO eb 002.5 MN surra agulter k sm me.ste :JATOT ASAA - 5 AmemA ob esgo.1 siaido suM E moo m 00,27 : stnsi3 euoM ob zaviA sibyl mos dm Gore :osterib obs 1 “smomM ob esviA siby.l mos mm 0a,*s cobrsupes obsJ AstamA ob cogoJ evistod sum s mos em oe rr :eobnua ai Xnóssi ce eRiTNdq oinsúpsenco 6 dEgeletssob sinsesia A “E NA onisã Jengma ob esqo.l srta suR eb simametoricm e emwrede e obrseiv Mrid mos ob oiglsinuM on. eniniupil es oBquotava eus cb sjsb so jogiv mo euro io! sed 0 pa E onêimos me codgisoqeib em oo nda DE mi OMOANZIO MOS SA JAUDMUM ASUTISAINA —sfSoO SAS ED) 2100 3 SIM 2100 36 ONBMISIO 30 Ea A ane Res gén E “SAMI O q. SãO SAMIM - OHIAISIA MOS - OHO-D0A. ZE THD - 0000-255E (E MAGIINT OATUIZO - Bb JUOFSUQUB IA AMP AQ CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO E Cos Ee=e (a dec nea rastos PARECER AO PROJETO DE LEI DENº SO02 Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento Comissão de Justiça e Redação De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar e votar o referido Projeto de Lei. Nós das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO. Sala das Comissões, em 11 de dezembro de 2002. e DPL Vereador nio de Souza Sobrinhó Vereador Joaquim Antônio de Souza Vereador Marcos Fidélis Campos vetéadot Francisco Byráújo A X. Filho - 2>E-G Vereador José Maria Pereira 4 T José Alves Gomes CGBV/ o ae & « E = E E = a e e e OHOASCIG MOS dQ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS OFÍCIO Nº: 381/2.002 ASSUNTO: Encaminhamento (Faz) SERVIÇO : Gabinete do Prefeito DATA : 06/12/2.002 Exmo. Sr., Encaminhamos para conhecimento de V. Exa. e demais membros desta Egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei que “ DESAFETA E AUTORIZA PERMUTA DE ÁREA INSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO COM AREA DE TERRENO URBANO DE PROPRIEDADE DE PARTICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O presente projeto se faz necessário para possibilitar.a legalização da permuta do imóvel declarado de utilidade pública para: fins de desap opriação conforme decreto municipal nº 2.500, de 02/12/02, visando a-ábe Rua Gelcira Lopes do Amaral, no Bairro Biquinha, Despacho. À no Municipiôxde Bom Certo da costumeira atenção de ve à. -& demais Edis, colocapío-nos à disposição para quaisquer outros esclareciine SÁ Atenciosamente; EXMO. SR. CARLOS ROBERTO GONTIJO DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL BOM DESPACHO/MG A IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS SIARIO SAMIM 50 QUATES SO0 S NrSE Mm OIDIJO (s83) olnemednimson3 “OTAUESA glister9 ob atenidsO - ODIVSIB eo0 Six moo : - ATAQ «Te .omx3 BipômI sizeb sorimeam eismob e .ex3 V sb oimemissrnnos s18q eomerinimeonãa 3G ATUMSII ASISOTUA 3 ATIJADIO " tup fel eb clsjorI O .svilsiziça.i s2E) 30 ASJSA MOD OHDAG2II MOS 30 OIUSMUM OU JAMOIOUTITEMI ASRÁ 2ZARTUO AG 3 SAJUDITRAS 3Q 3CAdIAIORA JA OVASAU OMIAAAT "BaAnãaIvosa ob sturmsa eb oBgesilapol s aBiilidiezoq arca angetsoon se? 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