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norma nº 50/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 50 / 2002
Date 2002-12-11
Ementa"Desafeta e autoriza permuta de área institucional do Município de Bom Despacho com área de terreno urbano de propriedade de particular e dá outras providências."
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Câmara Municipal de Bom Despacho
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Aprovado 1º (| / 19/02.
Aprovado 2º 1 / 12/02
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Aprovado 3 M/12/02
Carlos Reterto Gontijo
Bom DeppesitenteMG
A Proposição Constou do Expediente da Reunião de Ea anja
Para o Projeto é Exigida a Maioria
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Plublicado no Jornal Pe br paDes | pes
Encaminhada pelo Ofício Nº / « De / /
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Distribuições às Comissões:
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Parecer Entregue em
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Nomeio Relator o Vereador
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Observações Por Membros das Comissões:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.914/02
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 50/02
“Desafeta e autoriza permuta de área institucional do município de Bom Despacho com área de
terreno urbano de propriedade de particular e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por
seus representantes legais, aprova:
Art. 1º Fica desafeta de uso público a seguinte área institucional com as seguintes
especificações:
- Área total: 312,00m2
- Confrontações: 15,44 com Lydia Alves de Moura;
- Lado Direito: 20,00m com os lotes 01, 02 e 06 do loteamento — bairro Jardim dos Anjos IV;
- Lado Esquerdo: 26.60m com a parte remanescente da área institucional 07;
- Fundos: 12,10m com área institucional 08.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal de Bom Despacho autorizado a promover a permuta
do imóvel acima descrito, de propriedade do Município de Bom Despacho. objeto da
desafetação, com o imóvel de propriedade de LYDIA ALVES DE MOURA, objeto de
desapropriação nos termos do Decreto Municipal nº 2.500, de 02.12.02, conforme especificado a
seguir:
I— ÁREA TOTAL: 312,00 M2
Frente: 15,00m com a Rua Gelcira Lopes do Amaral;
Lado direito: 31.00m com Lydia Alves de Moura:
Lado esquerdo: 21,50m com Lydia Alves de Moura:
Fundos: 11,00m com a Rua Gelcira Lopes do Amaral;
Art. 3º A presente desafetação e consequente permuta se fazem necessárias visando a abertura e
melhoramento da Rua Gelcira Lopes do Amaral, no bairro Biquinha, no município de Bom
Despacho.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS ONZE DIAS DO MÊS DE
DEZEMBRO DE DOIS MIL E DOIS (11.12.2002).
Carlos nda Gontijo
VICE-PRESIDENTE, Le;
Franciscy'Araújo Lope$ Cançadó Filho
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS f | E
PROJETO DE LEINº S0/00
“ DESAFETA E AUTORIZA PERMUTA DE ÁREA INSTITUCIONAL DO
MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO COM ÁREA DE TERRENO URBANO DE
PROPRIEDADE DE PARTICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Art. 1º Fica desafetada de uso público a seguinte área institucional com as
seguintes especificações:
Parte da Área Institucional 07 :
- Área total: 312,00 m2
- Confrontações: 15,44 m com Lydia Alves de Moura;
- Lado Direito: 20,00 m com os lotes 01, 02 e 06 do loteamento
Bairro Jardim dos Anjos IV;
- Lado Esquerdo: 26,60 m-com a parte remanescente da área
institucional 07;
- Fundos: 12,10 m com área institucional 08.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal de Bom Despacho autorizado a
promover a permuta do imóvel acima descrito, de propriedade do Município de
Bom Despacho, objeto da desafetação; com o imóvel de propriedade de LYDIA
ALVES DE MOURA, objeto de desapropriação nos termos do Decreto Municipal
nº 2.500, de 02/12/02, conforme especificado. à seguir:
| - ÁREA TOTAL: 312,00 M2
Frente : 15,00 m com a Rua Gelcira Lopes do Amaral;
Lado direito: 31,00 m com Lydia Alves de Moura;
Lado esquerdo: 21,50 m com Lydia Alves de Moura;
Fundos: 11,00 m com a Rua Gelcira Lopes do Amaral.
Art. 3º A presente desafetação e consequente essárias
visando a abertura e melhoramento da Rua Bairro
Biquinha, no Município de Bom Despacho.
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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na dajfa de sua publicação, re
disposições em contrário.
RAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
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PARECER AO PROJETO DE LEI DENº SO02
Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento
Comissão de Justiça e Redação
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar e votar o
referido Projeto de Lei.
Nós das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO.
Sala das Comissões, em 11 de dezembro de 2002.
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Vereador nio de Souza Sobrinhó Vereador Joaquim Antônio de Souza
Vereador Marcos Fidélis Campos vetéadot Francisco Byráújo A X. Filho
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Vereador José Maria Pereira 4 T José Alves Gomes
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
OFÍCIO Nº: 381/2.002
ASSUNTO: Encaminhamento (Faz)
SERVIÇO : Gabinete do Prefeito
DATA : 06/12/2.002
Exmo. Sr.,
Encaminhamos para conhecimento de V. Exa. e demais membros desta Egrégia
Casa Legislativa, o Projeto de Lei que “ DESAFETA E AUTORIZA PERMUTA DE
ÁREA INSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO COM AREA DE
TERRENO URBANO DE PROPRIEDADE DE PARTICULAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O presente projeto se faz necessário para possibilitar.a legalização da permuta do
imóvel declarado de utilidade pública para: fins de desap opriação conforme
decreto municipal nº 2.500, de 02/12/02, visando a-ábe
Rua Gelcira Lopes do Amaral, no Bairro Biquinha,
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Certo da costumeira atenção de ve à. -& demais Edis, colocapío-nos à
disposição para quaisquer outros esclareciine SÁ
Atenciosamente;
EXMO. SR.
CARLOS ROBERTO GONTIJO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
BOM DESPACHO/MG
A IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
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