| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2002 |
| Date | 2002-12-11 |
| Ementa | "Obriga aos profissionais da saúde em exercício no Município de Bom Despacho/MG a receitar de forma legível." |
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|a12/02, câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE Lex N.-sofos Objeto: “Obuco sos al cl De J petecppe RES Seattle de Qous DR) Die & ngidos Je dex o legg e do Ode gostdeu ais Autor: io Gdep ia Entregue na Secretaria Data do Vencimento / / Sujeito a Kas Discussões Aprovado 1º:( /19/€0 Aprovado 2º1[ / 19/02 ado 32 My /02 os A PRESIDENTE DA CÁ jo te A Proposição Constou do Expediente da Reunião de / ) Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi [che ES Plublicado no Jornal NE Pig! Dada pa LA Encaminhada pelo Ofício Nº / RC eds dese | Distribuições às Comissões: 1 - Comissão de Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente E Es Relator: Membro: . Parecer Entregue em Comusõo. de=. ese Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO : Presidente: Relator : ERA aa nt Ca Membro: Parecer entregue em Observações Por Membros das Em o EA Pedidos de Informações: ph ainsi o oi on ao Dna ad ds io 1 - Solicitado por Requerido ao . Assunto: Observações: 2 - Solicitado por Requerido ao Assunto: Observações: ERR Sto E O E A Requerimento Nº 4/00. e 2 ND Pr AOS Em A Ofício CM) aa À ama ar. Requerimento Nº /. a fi Ji Em 4. DELE EM IA dim DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: saio pega Sa E pe 2/02 RO dA AUS ES EUR dad (e Sa aa ai eg ei ER pesos Rip es - ER 3E &s ). PRESIDE Do EPs 32) caros PRESIDENTE PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.912 / 2.002 “ OBRIGA AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE EM EXERCÍCIO NO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO/MG A RECEITAR DE FORMA LEGÍVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam obrigados os profissionais de saúde do Município de Bom Despacho/MG, a receitar, prescrever, atestar de forma clara, legível e inequívoca. 8 1º As receitas, prescrições, atestados poderão ser escritos em letra forma, datilografados ou impressos através de recursos de informática. $ 2º Nos casos do parágrafo primeiro, o profissional deve apor seu carimbo onde conste seu nome e número de inscrição do Conselho Regi! respectivo, datar e assinar. Paio De ds O descumprimento | 'desta lei, tapado! gi ihrator hsllpenatidades administrativas N p X RE nm MK previstas em regulamento. E] NAT Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de sessenta dias contados da data de sua publicação. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESP HO, AOS DEZENOVE DIASDO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DOIS MIL E DOIS REFEITURA Ma A! DE BOM DESPALO. ESTADO DE HAS GERAIS untisação 8º... 27/2...4. 20 pera fina do comprovação que emte (al mn foi putoticado (nm) 1% quadeo de uhlicações dis Prefeitura, na período duid3.1/24 do rotoriada & wc tecto dem Há. om Danpacta, <L7 | ou do Sorvinhar: as G | Motrfeube.. PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS f peer E og = CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 52/02 “Obriga aos profissionais da saúde em exercício no município de Bom Despacho/MG, a receitar de forma legível e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprova: Ar. 1º Ficam obrigados os profissionais de saúde do município de Bom Despacho/MG, a receitar, prescrever, atestar de forma clara, legível e inequívoca. Ra to As receitas, prescrições, atestados poderão ser escritos em letra forma, datilografados ou impressos através de recursos de informática. & 2º Nos casos do parágrafo primeiro, o profissional deve apor seu carimbo onde conste seu nome e número de inscrição do Conselho Regional respectivo, datar e assinar. Art. 2º O descumprimento desta lei sujeita o infrator às penalidades administrativas previstas em regulamento. Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de sessenta dias contados da data de sua publicação. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 1949230: MOS" 30. JAMIL AA Sosa su 30 11420 OÂgrtoGona «ONhoos nado moR sb qainum ca olsinaes ma spuge Eb cisnolzatow 208 sena” “epondbiues cetuo &% a tavipst sima sb anoaar gigisO) sEnIM Sb Obsiss oriaeg2sd moB sb isqhinuM eismão A svoiqs 2tepel Semeinsesiqor euse 106 rot “sb oigiainum ob sbúss sb zisdoicatoa Bo: Sobspndo riso sBoovivpani & fevibst srsio somo? ob «stesss 19VO Lo 14 Jélisos: & Morton gqeac] . sro! Edo! me zolhões 192 oBisboa zobsteais 2689hocs gBioss 2A ee Bodénmotni ob cozuoss eb Siva nts euses gi vo zobetoipelisb pho odmiso use 1095 svsb infpresiiçãa o" ontamasa aiedrma ob nosso ot bag s& - tais Ovos ace lencipsA orlsenoD ot capo sb cenmin o semon usa sisrioo Ee 8 nizes SvirsdtaininDes ssbebisrsa sá votes tor o siisivs fot ntesb esrrsenricqrusrsb OS. MA ones co smisivasq “E FA Sbatros emib esmseszos sb DOZE OM io! stos adm ooo! ovitusexa 14boS O oSosotidua suz Sb steb sb Jo piv me estro ist sizã “A HA Pp mA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACH Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, ESTADO DE MINAS GERAIS, AOS ONZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E DOIS (1.12.2002). Luas PRESIDENTE, Carlos Robério Contijo SECRETÁRIO mós Roberto do Couto 49230 MOB 30 JA WIIKU oiêuinoo ind cida és se-mepovos! “HA PIO JAGNVUM ASAMAS à BIARES DAVI 3a QGAT2I OHIAG2ÃN MOS (son. cr Eco S UM-Z100 30 er oc 30 83M 00 gaia 3sMO aTragisass > di OP À Cai cf CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACH PROJETO DELEINº SQ lo ma OBRIGA AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE EM EXERCÍCIO NO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO/MG A RECEITAR DE FORMA LEGÍVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º. Ficam obrigados os profissionais de saúde do municipio de Bom Despacho/MG.. a receitar, prescrever, atestar de forma clara, legível e inequívoca. 8 1º As Receitas, Prescrições, Atestados poderão ser escritos em letra de forma, datilografados ou impressos através de recursos de informática. $ 2º. Nos casos do parágrafo primeiro. o profissional deve apor seu carimbo onde conste seu nome e número de inscrição do Conselho Regional respectivo, datar e assinar. END 2. O descumprimento desta lei sujeita o infrator às penalidades administrativas previstas em regulamento. Ar. 3º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de sessenta dias contados da data de sua publicação. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revogam se as disposições em contrário. Bom Despacho/MG. 09 de dezembro de 2002. HJOA9230 MOB IG JAHBIMUM ARAMÃO ODIOMAXI Ma AQUA AQ SIAMOISLITORT BOA ADISHO AMHOM 4G. AATISDIA A DMOHDAGIA MOS JA ODIVUIM OM 2AIOIMAGIVOSS 2ANTUO AGA Ivioa sido boi St nA S lovigol qgislo emmiot sb assis ovóresta asÃidao! E «- OMhoriasqesdl mod -SBa0v iu poni ão pojToes toc: OBiobog sobntzsiA .2obgiisesTT entissos af “Es sougemaim ab g0e7uasr 9b 2>ves zoezsami to cobstoigolisab .semoi ab sol minto ob Dedo col SE a Use T0qr svsb ianviseitoa o osisrina di IscoigoA oflsenoD ob ofoitoni ab osrmir 9 mom usz atenõo abro óodrmissao 1Bruces 21818b .oviizoqesr Gb 005 Bri o ntisiuo iol atrob oimemizmamuorob O ES p Pas comomslupo cas 28i2rest esvrisueiniebs 2obsbilsmar SE oxpm; on is! nsoy dastror Hugo Ovitussz:d 49504 OD SE. ITA oBbosoildua suz ob ssBb sb cobetros enib etnszbos oBçaoildua nua ob sisb ao vogtr nro pro iol njed 2% SIA QNTO mo esOpisogeib zo sé mugovas “2 sA £OOS ob osdrisxob sb CO -Drfvodanteot ros Siri exp CRE DESCI CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO RECER AO PROJETO DE LEI DENº lo missão de Legislação, Finanças e Orçamento missão de Justiça e Redação “acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar e votar o erido Projeto de Lei. ss das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO. la das Comissões, em 11 de dezembro de 2002. Ea 7 5 aa O, reador io de Souza Sobrinho Vereador Joaquim Antônio de Souza reador Marcos Fidélis Campos vV Francisco Asáújo Lopes Filho reador José Maria Pereira o. Alves Gomes 3BV/ q290 MOS 34