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norma nº 52/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 2002
Date 2002-12-11
Ementa"Obriga aos profissionais da saúde em exercício no Município de Bom Despacho/MG a receitar de forma legível."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.912 / 2.002
“ OBRIGA AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE EM EXERCÍCIO NO MUNICÍPIO DE
BOM DESPACHO/MG A RECEITAR DE FORMA LEGÍVEL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprova e eu,
na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam obrigados os profissionais de saúde do Município de Bom Despacho/MG, a
receitar, prescrever, atestar de forma clara, legível e inequívoca.
8 1º As receitas, prescrições, atestados poderão ser escritos em letra forma, datilografados
ou impressos através de recursos de informática.
$ 2º Nos casos do parágrafo primeiro, o profissional deve apor seu carimbo onde conste
seu nome e número de inscrição do Conselho Regi! respectivo, datar e assinar.
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Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de sessenta dias contados da
data de sua publicação.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário
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PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 52/02
“Obriga aos profissionais da saúde em exercício no município de Bom Despacho/MG, a
receitar de forma legível e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais,
por seus representantes legais, aprova:
Ar. 1º Ficam obrigados os profissionais de saúde do município de Bom
Despacho/MG, a receitar, prescrever, atestar de forma clara, legível e inequívoca.
Ra to As receitas, prescrições, atestados poderão ser escritos em letra forma,
datilografados ou impressos através de recursos de informática.
& 2º Nos casos do parágrafo primeiro, o profissional deve apor seu carimbo onde
conste seu nome e número de inscrição do Conselho Regional respectivo, datar e
assinar.
Art. 2º O descumprimento desta lei sujeita o infrator às penalidades administrativas
previstas em regulamento.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de sessenta dias contados
da data de sua publicação.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACH
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, ESTADO DE MINAS GERAIS, AOS
ONZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E DOIS (1.12.2002).
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PRESIDENTE,
Carlos Robério Contijo
SECRETÁRIO
mós Roberto do Couto
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACH
PROJETO DELEINº SQ lo ma
OBRIGA AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE EM EXERCÍCIO
NO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO/MG A RECEITAR DE FORMA
LEGÍVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Ficam obrigados os profissionais de saúde do municipio de
Bom Despacho/MG.. a receitar, prescrever, atestar de forma clara, legível e
inequívoca.
8 1º As Receitas, Prescrições, Atestados poderão ser escritos em
letra de forma, datilografados ou impressos através de recursos de informática.
$ 2º. Nos casos do parágrafo primeiro. o profissional deve apor seu
carimbo onde conste seu nome e número de inscrição do Conselho Regional
respectivo, datar e assinar.
END 2. O descumprimento desta lei sujeita o infrator às
penalidades administrativas previstas em regulamento.
Ar. 3º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de
sessenta dias contados da data de sua publicação.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam se as disposições em contrário.
Bom Despacho/MG. 09 de dezembro de 2002.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
RECER AO PROJETO DE LEI DENº lo
missão de Legislação, Finanças e Orçamento
missão de Justiça e Redação
“acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar e votar o
erido Projeto de Lei.
ss das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO.
la das Comissões, em 11 de dezembro de 2002.
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7 5 aa O,
reador io de Souza Sobrinho Vereador Joaquim Antônio de Souza
reador Marcos Fidélis Campos vV Francisco Asáújo Lopes Filho
reador José Maria Pereira o. Alves Gomes
3BV/
q290 MOS 34

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