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norma nº 53/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 2002
Date 2002-12-26
Ementa"Institui cobrança de contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública e dá outras providências."
native_id1373

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Câmara Municipal de Bom Despacho
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A Proposição Constou do Expediente da Reunião de |. /
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.913 / 2002
“DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, ESTADO DE MINAS GERAIS
faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica instituída a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação
Pública - CIP, para o custeio dos serviços de iluminação pública prestados aos
contribuintes nas vias e logradouros públicos.
Parágrafo único - Entende-se como iluminação pública aquela que esteja direta
e regularmente ligada à rede de distribuição de energia elétrica e que sirva às
vias e logradouros públicos.
Art.2º A Contribuição incidirá sobre a prestação do serviço de iluminação pública,
efetuada pelo Município no âmbito do seu território.
,
Art.3º Contribuinte é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a
qualquer título, de unidade imobiliária servida por iluminação pública.
Art.4º A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será
calculada mensalmente sobre o valor da Tarifa de Iluminação Pública vigente,
Subgrupo B4b, devendo ser adotado. nos intervalos de consumo indicados os
percentuais correspondentes.
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Art.5º o produto da Contribuição constituirá receita destinada a cobrir os
dispêndios da Municipalidade decorrentes do custeio do serviço de
iluminação pública.
Parágrafo primeiro: O custeio do serviço de iluminação pública compreende:
a) despesas com energia consumida pelos serviços de iluminação pública;
PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521-3737 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
E-mail: compras Qbdonline.com.br

O 880) PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
b) despesas com administração, operações, manutenção, eficientização e
ampliação do sistema de iluminação pública.
Art.6º É facultada a cobrança da Contribuição na fatura de consumo de energia
elétrica emitida pela empresa concessionária ou permissionária local,
condicionada à celebração de contrato ou convênio.
Parágrafo Único: O Poder Executivo fica autorizado a celebrar contrato ou
convênio com a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica
local, para promover a arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de
Iluminação Pública — CIP.
Art.7º Aplicam-se à Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública,
no que couber, as normas do Código Tributário Nacional e legislação tributária do
Município, inclusive aquelas relativas às infrações e penalidades.
Art.8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Lei 1.869/2001.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPAC , AOS VINTE E
IS DIAS DO
MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DOIS MIL E DOIS (26/12/02). A
PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521-3737 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
E-mail: compras Qbdonline.com.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEIDE Nº 53/01
“Dispõe sobre a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública e dá outras
providências”.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais,
faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte
el:
Art. 1º Fica instituída a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública —
CIP, para o custcio dos serviços de iluminação pública prestados aos contribuintes nas vias
e logradouros públicos.
Parágrafo único - Entende-se como iluminação pública aquela que esteja direta e
regularmente ligada à rede de distribuição de energia clétrica ec que sirva às vias e
logradouros públicos.
sAPE: 2º A Contribuição incidirá sobre a prestação do serviço de iluminação pública,
efetuada pelo Município no âmbito do seu território.
Art. 3º Contribuinte é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer
título, de unidade imobiliária servida por iluminação pública.
Art. 4º A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será calculada
mensalmente sobre o valor da Tarifa de Iluminação Pública vigente, Subgrupo B4b,
devendo ser adotado nos intervalos de consumo indicados os percentuais correspondentes.
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MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
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201 a 250 7,50
251 a 300 9,00
10,00
acima de 300
Art. 5º O produto da contribuição constituirá receita destinada a cobrir os dispêndios da
Municipalidade decorrentes do custeio do serviço de iluminação pública.
Parágrafo primeiro: O custeio do serviço de iluminação pública compreende:
a) despesas com energia consumida pelos serviços de iluminação pública;
b) despesas com administração, operações, manutenção, eficientização e ampliação do
sistema de iluminação pública.
Art. 6º É facultada a cobrança da Contribuição na fatura de consumo de energia elétrica
emitida pela empresa concessionária ou permissionária local, condicionada à celebração de
contrato ou convênio.
Parágrafo Único: O Poder Executivo fica autorizado a celebrar contrato ou convênio com a
empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica local, para promover a
arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública — CIP.
Art. 7º Aplicam-se à Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, no que
couber, as normas do Código Tributário Nacional e Legislação Tributária do Município,
inclusive aquelas relativas às infrações e penalidades.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Lei 1869/2001.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS VINTE E TRÊS DIAS DO
MÊS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E DOIS (23.12.2002)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LELNº 1.913 / 2002
“DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, ESTADO DE MINAS GERAIS
faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica instituída a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação
Pública - CIP, para o custeio dos serviços de iluminação pública prestados aos
contribuintes nas vias e logradouros públicos.
Parágrafo único - Entende-se como iluminação pública aquela que esteja direta
e regularmente ligada à rede de distribuição, de energia elétrica e que sirva às
vias e logradouros públicos.
Art.2º - A Contribuição incidirá sobre a preststão do serviço de iluminação
pública, efetuada pelo Município no âmbito Ei seu território
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Contribuinte é o, proprietário, di titular do domínio útil ou o possuidor, a
Art.3º -
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Art.4º- A Contribuição para LITE do Serviço de Iluminação Pública será
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Subgrupo B4b, devendo ser adotado nos intervalos de consumo indicados os
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Art.5º - o produto da Contribuição constituirá receita destinada a cobrir os
dispêndios da Municipalidade decorrentes do custeio do serviço de
iluminação pública.
Parágrafo primeiro: O custeio do serviço de iluminação pública compreende:
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A IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS

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b) despesas com administração, operações, manutenção, eficientização e
ampliação do sistema de iluminação pública.
Art.6º - É facultada a cobrança da Contribuição na fatura de consumo de energia
elétrica emitida pela empresa concessionária ou permissionária local,
condicionada à celebração de contrato ou convênio.
Parágrafo Único: O Poder Executivo fica autorizado a celebrar contrato ou
convênio com a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica
local, para promover a arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de
Iluminação Pública — CIP.
Art.7º - Aplicam-se à Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública,
no que couber, as normas do Código Tributário Nacional e legislação tributária do
Município, inclusive aquelas relativas às infrações e penalidades.
Art.8º - Esta Lei entra em vigor na data de Sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Lêi 1.869/2001.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
GPBD/OFÍCIO Nº 396/2.002 Bom Despacho, 19 de dezembro de 2002.
Exmo. Sr. Presidente,
Venho através deste solicitar convocação de uma sessão extraordinária para apreciação e votação do
projeto de Lei que “ INSTITUI COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO
SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”, conforme disposto no
inciso I do Art. 58 da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho/MG.
Esclareço que o plenário da Câmara de Deputados aprovou a criação de uma contribuição para custear
a iluminação pública, matéria promulgada em sessão do Congresso Nacional como Emenda
Constitucional 39 (conforme cópia do projeto em anexo).
Tal Emenda autoriza as Câmaras Municipais a criar lei para instituir a contribuição, que deve
obedecer ao princípio da anterioridade. O texto permite ainda que a cobrança seja feita na fatura de
energia elétrica e cada Município deverá Sosidituohen as ( tarifas sociais para famílias de baixa renda.
Na oportunidade aproveito para | rar ÉS cando importância para o Município vez
que foi votada neste Plenário Lei 1869/2. 00 à e Asi Cobrança de Taxa, pela utilização do
serviço de iluminação pública e dá outras providên em vigor por não ser possível
cumprir o disposto no Art. 2º feio, tão lei quão bra] A cobrança da taxa de iluminação,
será feita, mensalmente, a vd q “Congresso A Nacional, sanção do Presidente da
República e publicação da respectiva
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Entendo que uma vez resolvi A pendê ediu a entrada ig la citada lei o Município
de Bom Despacho não AQ E SrCpS 5 DP fo tendo em q que a taxa de
iluminação pública é despesa que one d fá
Na certeza de contar com a costumeira atenção de . Exa. e demais membros desta Forégia Casa
Legislativa no atendimento ao ora solicitado, aproyeito a oportunidade para enviar-lhás protestos de
consideração e estima.
Atenciosamente,
EXMO. SR.
DR. CARLOS ROBERTO GONTHO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
BOM DESPACHO-MG
PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
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O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, ESTADO DE MINAS GERAIS
faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica instituída a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação
Pública - CIP, para o custeio dos serviços de iluminação pública prestados aos
contribuintes nas vias e logradouros públicos.
Parágrafo único - Entende-se como iluminação pública aquela que esteja direta
e regularmente ligada à rede de distribuição de energia elétrica e que sirva às
vias e logradouros públicos.
Art.2º - A Contribuição incidirá sobre a prestação do serviço de iluminação
pública, efetuada pelo Município no âmbito do seu território.
Art.3º - Contribuinte é o proprietário, O titular do domínio útil ou o possuidor, a
qualquer título, de unidade imobiliária servida por iluminação pública.
Art.4º- A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será
calculada mensalmente sobre o valor da Tarifa de Iluminação Pública vigente,
Subgrupo B4b, devendo ser adotado nos intervalos de consumo indicados os
percentuais correspondentes.
Consumo Mensal — kWh Percentuais da Tarifa de IP
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51 a 100 3,00
| 101 - a -150 4,50
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ACIMA DE 300 10,00
Art.5º - O produto da Contribuição constituirá receita destinada a cobrir os
dispêndios da Municipalidade decorrentes do custeio do serviço
iluminação pública.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Parágrafo primeiro: O custeio do serviço de iluminação pública compreende:
a) despesas com energia consumida pelos serviços de iluminação pública;
b) despesas com administração, operações, manutenção, eficientização e
ampliação do sistema de iluminação pública.
Art.6º - É facultada a cobrança da Contribuição na fatura de consumo de energia
elétrica emitida pela empresa concessionária ou permissionária local,
condicionada à celebração de contrato ou convênio.
Parágrafo Único: O Poder Executivo fica autorizado a celebrar contrato ou
convênio com a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica
local, para promover a arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de
Iluminação Pública — CIP.
Art.7º - Aplicam-se à Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública,
no que couber, as normas do Código Tributário Nacional e legislação tributária do
Município, inclusive aquelas relativas às infrações e penalidades.
Art.8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITO MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS VI DO MÊS DE
DEZEMBRO DO ANO DOIS MIL E DOIS (20/12/0
ÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER AO PROJETO DE LEI DENº 53/02
Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento
Comissão de Justiça e Redação
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar e votar o
referido Projeto de Lei.
Nós das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO, juntamente com as emendas de nºs 01
e 02.
Sala das Comissões, em 23 de dezembro de 2002.
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Vereador de Souza Sobrinho Vereador Joaquim Antônio de Souza
Vereador Marcos Fidélis Campos i Új é Filho
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Vereador José Maria Pereira Vere; r Ives Gomes
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
EMENDA ADITIVA Nº 02
PROJETO DE LEIDENº 53/02
PROPOSTA PELAS COMISSÕES DE: LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E
ORÇAMENTO - JUSTIÇA E REDAÇÃO -
Pelo presente e na forma regimental REQUEIRO seja acrescentado ao Projeto de Lei
em epígrafe, no artigo 8º:
ATE sc , especialmente a Lei 1869/2001.
Sala das Comissões, em 23 de dezembro de 2002.
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Vereador Marcos Fidélis Campos Vereador F C.Fi
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Vereador Antônio de Souza Sobrinho v. José Alves Gomes |
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Vereador José Maria Pereira Vereador Joaquim Antônio de Souza
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº O!
PROJETO DE LEIDE Nº 54/05
PROPOSTA PELAS COMISSÕES DE: LEGISLAÇÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTO
— JUSTIÇA, REDAÇÃO
Pelo presente e na forma do Regimento desta Casa, REQUEREMOS a SUBSTITUIÇÃO,
do projeto acima referido, o seguinte:
No quadro do Art. 4º, os seguinte valores :
Consumo Mensal — KWH
0 a 50 para O a 65
51 a 100 para 66 a 100
Sala das Comissões, em 23 de dezembro de 2002.
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Ss Fidélis Campos Francisco Araújo Lofes Cançado Filho
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Antôniô de Souza Sobrinho osgé/Alves Gomes
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José Maria Pereira Joaquim Antônio de Souza
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As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do
3º do arti60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao
“exto constitucional:
Acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal
(instituindo contribuição para custeio do
serviço de iluminação pública nos Municípios e
no Distrito Federal).
Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar acrescida do
seguinte art. 149-A:
“art. 149-A. Os Municípios e o Distrito Federal poderão
instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para Oo
custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto
no att. 150,5 e - III.
Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que
se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica.”
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua
publicação.
Senado Federal, em 20 de junho de 2002
Senador Ramez Tebet
Presidente do Senado Federal
faa/pec02-003
À
DE meme
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
EST=.:0 DE MINAS GERAIS
LEI 1.869/2.001
“ INSTITUI A COBRANÇA DE TAXA, PELA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”
O Povo do Município de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz
saber, que a Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a cobrança cc taxa, pela utilização do serviço do iluminação pública, efetiva ou
potencial, de demais serviços públicos específicos e divisíveis , prestados ao contribuinte ou postos à sua
disposição.
Parágrafo Único - A instituição da cobrança da taxa . de iluminação pública a que se refere o artigo
primeiro justifica-se para fazer face“ aos ustos/ da, implantação e manutenção desse serviço
indispensável para as comunidades urbánas: pa CPE
Art. 2º A cobrança da taxa de iuininação,Z será feita » melisalmente , a partir da aprovação pelo
Congresso Nacional, sanção do Presidente da República! é publi io da respectiva lei, regulamentando a
CLASSES
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: ITUAIS DA TAXA DE
HLUMINAÇÃO PÚBLICA
a
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51 A 100 -s
101 A 150
151 A 200
201 A 250
251 A 300
ACIMA DE 300
Parágrafo Único — Ficam isentas do pagamento da taxa a que se refe;
usufruem do benefício da iluminação pública.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor, após O cumprimento no di:
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AÓS VINTE E NOVE DIA
DEZEMBRO DO ANO DOIS MIL E UM (29/12/2.001).
A MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO CE MINAS GERAIS
Certifico para fims de comprovação que este fat +
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publicações da Prefeitura, “s periodo Mecencedereeel
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