| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2002 |
| Date | 2002-12-26 |
| Ementa | "Institui cobrança de contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública e dá outras providências." |
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1913 Joa. Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS PRONNRRE jus Nab E “ É à E Es Acbotas Objeto: “ Gushito: o. qse gelolice e SS csiNos ES - ta Entregue na Secretaria Data do Vencimento PÁ / Sujeito a Es Discussões Aprovado 1º VO/ 2/02 — Aprovado 276 / (9/02 O o VR PRESIDENTE DA CÂMARA — Presidente A Proposição Constou do Expediente da Reunião de |. / Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi | 4 esc JR [ee Plublicado no Jornal NE E: O ira PR AR 1 - Comissão de Em, Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente Em / / Relator: Membro: Parecer Entregue em 2 - Comissão de Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO : Presidente: Eme Ms o ii ad e E Se PSD = on (O ic aà di VE SRD) 21 A A PARECE DA O Pena eREs car nes a o usem Do dg O ED a se a Observações Por Membros das Comissões: Rubrica Ema te por “Rubrica FÊ es Pedidos de Informações: 1 - Solicitado por . Requerimento Nº /, Em Jogo - Requerido ao Me e e E A Pa) Assunto: Observações: 2 - Solicitado por. Requerido ao Assunto: Requerimento Nº. Observações: ai Asas A Pa PR Ofício CM Pe) (RE + DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: 1 ga /12/202 Gu cole Ness Qro DR O ms qe RABCET: Carlos Roberto Gontijo x PRESIDENTE DA CÂMARA E dns (O E o DR e Rubrica 4 DIAS => REGE Pe Peres Sa EE Rubrica | e SO Re Rubrica Gp aqi RE iria Rubrica Ro al Rubrica PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.913 / 2002 “DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, ESTADO DE MINAS GERAIS faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica instituída a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, para o custeio dos serviços de iluminação pública prestados aos contribuintes nas vias e logradouros públicos. Parágrafo único - Entende-se como iluminação pública aquela que esteja direta e regularmente ligada à rede de distribuição de energia elétrica e que sirva às vias e logradouros públicos. Art.2º A Contribuição incidirá sobre a prestação do serviço de iluminação pública, efetuada pelo Município no âmbito do seu território. , Art.3º Contribuinte é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de unidade imobiliária servida por iluminação pública. Art.4º A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será calculada mensalmente sobre o valor da Tarifa de Iluminação Pública vigente, Subgrupo B4b, devendo ser adotado. nos intervalos de consumo indicados os percentuais correspondentes. Consumo Mensal — kVvh Percentuais da Tarifa de IP. |. Oia 65 Vora E ISENTO Er ASee 66 a 100 E 1 ps HOT a 150 ES EAR TR 4,50 * 151 a 200 SRS 6,00 . E 201 E SESSO RE | 7,=0 251 a 300. * E j 9,00 ACIMA DE 300 10,00 E ] Art.5º o produto da Contribuição constituirá receita destinada a cobrir os dispêndios da Municipalidade decorrentes do custeio do serviço de iluminação pública. Parágrafo primeiro: O custeio do serviço de iluminação pública compreende: a) despesas com energia consumida pelos serviços de iluminação pública; PRAÇA IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521-3737 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS E-mail: compras Qbdonline.com.br O 880) PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS b) despesas com administração, operações, manutenção, eficientização e ampliação do sistema de iluminação pública. Art.6º É facultada a cobrança da Contribuição na fatura de consumo de energia elétrica emitida pela empresa concessionária ou permissionária local, condicionada à celebração de contrato ou convênio. Parágrafo Único: O Poder Executivo fica autorizado a celebrar contrato ou convênio com a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica local, para promover a arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública — CIP. Art.7º Aplicam-se à Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, no que couber, as normas do Código Tributário Nacional e legislação tributária do Município, inclusive aquelas relativas às infrações e penalidades. Art.8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei 1.869/2001. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPAC , AOS VINTE E IS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DOIS MIL E DOIS (26/12/02). A PRAÇA IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521-3737 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS E-mail: compras Qbdonline.com.br 4 dE Torah did “mais os dr CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEIDE Nº 53/01 “Dispõe sobre a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública e dá outras providências”. O Prefeito Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte el: Art. 1º Fica instituída a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública — CIP, para o custcio dos serviços de iluminação pública prestados aos contribuintes nas vias e logradouros públicos. Parágrafo único - Entende-se como iluminação pública aquela que esteja direta e regularmente ligada à rede de distribuição de energia clétrica ec que sirva às vias e logradouros públicos. sAPE: 2º A Contribuição incidirá sobre a prestação do serviço de iluminação pública, efetuada pelo Município no âmbito do seu território. Art. 3º Contribuinte é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de unidade imobiliária servida por iluminação pública. Art. 4º A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será calculada mensalmente sobre o valor da Tarifa de Iluminação Pública vigente, Subgrupo B4b, devendo ser adotado nos intervalos de consumo indicados os percentuais correspondentes. Jhd2IU MOS 30 JASIÍIM poiEe. esa tarada dAQIzÓgOsa Tasgees Bão trico, olgonimuis ae epregea coha GAinqatES ese Cissa ini ads DARE CE A E gas si A res, ISO cen ob obstes odosgest most sb tecrioimuM osistad «> Siri E OMdanse “SS svoras isqizidysM Ersm$So & oup sedes «sa tod o ata asoseteull sb Dorerae jls oioizas) eres sEdndetprino” >» nbs esta “EA asi acre smniadiinDa sos sobsisas saildõe Porra mat o voe alelo vób-tdodess ousa TF agoddia sorrobergol > 4 ess Ui sjotes. sub Blsups estidia oSgeriersidi rtioi dp-s eraarss - eaptru, codes] o ehiv: Sá dora GOD axTSÃo cinto Sh cBqgio pise vb cbr & bei! bre miar te det attedêres srittr o Larerod sotdte SforirAuit sb ogivrse db oBorisma e tdos Bubisa: etgisitimo) & pe PAR olsôtints) pos ob quad om dimisiauM olog cbaprsio PE Tê strotetrp e vobluezõo O no Fte oinimob ob ttlonr.o oras oia o 5 smirdpario> Soildia arratenuii so mir e TrBtio ori sbebicu ob JOlons 4 Res OBigindrdoU) A ee TA "Db solsr. o tados smoenlgetreca EvSsoi eos cibatobo so4 obetnrat abalbsis> tree soldos oEsenicouil ob ovitro? abr oia A oqurgdua ans sondsa oBgacibryt! sb str x idrisboocearros visao co colssatim oras MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Consumo Mensal - KWh Percentuais da Tarifa de IP Oca. :=65 ISENTO 66 a 100 3,00 101 a 150 4,50 151 a 200 6.00 201 a 250 7,50 251 a 300 9,00 10,00 acima de 300 Art. 5º O produto da contribuição constituirá receita destinada a cobrir os dispêndios da Municipalidade decorrentes do custeio do serviço de iluminação pública. Parágrafo primeiro: O custeio do serviço de iluminação pública compreende: a) despesas com energia consumida pelos serviços de iluminação pública; b) despesas com administração, operações, manutenção, eficientização e ampliação do sistema de iluminação pública. Art. 6º É facultada a cobrança da Contribuição na fatura de consumo de energia elétrica emitida pela empresa concessionária ou permissionária local, condicionada à celebração de contrato ou convênio. Parágrafo Único: O Poder Executivo fica autorizado a celebrar contrato ou convênio com a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica local, para promover a arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública — CIP. Art. 7º Aplicam-se à Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, no que couber, as normas do Código Tributário Nacional e Legislação Tributária do Município, inclusive aquelas relativas às infrações e penalidades. (AA (MAI ] E” 19A9230 MOS 30 JASIOIK GE sb diet ob disideossT ETA — tapste o eua) aTHaEi to 00.£ Go! Ss “O na Del s t01 003 FE TEM 121 DER DES mo OS Ne Ê QUE e: RÉ Col OO <> terirrsé ab cotbrseeils 20 nTSdo a sbsaiseab, gstoci Eosirarss Aigiodienos ab otubo O CE nà sodedê osçaniortti ab ogre rs Sb JEDI OS cereso dal, us! esto oro by” breno aiii olfato ob sis db oiasaio O cosismido Paio EST Moss ri resisti ceu cobria o si cpyescts Ceres essere br qu sos otiguilaeães o oBoasiftoiorio cofigrrosura es Crea qo smares rir cem emzseento rf mes ietiro Fuse rrertr bs ser Er aoietbto sieasres cdr Ormitriroes ot» somtra) ese é sb oliornolss A sbeamraibneoo Lso08 cirbnois turno sb prados » abre dirreer Tres maias rss amirsegperos s Eots a CE PO 25 entr dear RED et P Er tres cbtro» escreiofaso + cilasxitrotts nodos ss bd O cosér TI) Sicredi tt “repre ste, 1550! pulitódo. abgrotrs ia MESMO] o nrtigolerssoroo ese epriros SRA) astra ofipueirmdt ob ogivss? ab grs BERTO RTAC) «sEpirsdirteo > mf om nim eres Up et Poe Bonn 5 gtrise OD ojeseiso sa nine E a rermtto cole DA est Truveo ossetrigo.! = basciôniA ciiasa do gibo js emsirrorr dns, cumes cobabeleóees sy es aecripater eptesirpao ss trtadorrti CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei 1869/2001. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E DOIS (23.12.2002) 7 PRESIDENTE, KANT Ê Carlós Roberto Gontijo VICE-PRESIDENTE, Ea DATA emerge ma mm A Francisco Araújo bad Canç Filho SECRETÁRIO, Car CGBV/ 2% enbenovor abre E Be ob siub sit vogRéo púno [91 Rd “Be hiA Lean o miaidenes , ointtinas mo pad sepeeti O eu Básr a ATUIV 2OA DANO ATA QDO ASIA UM ARA fEQUE CIO COCA TUAS JO OxaMereo : rredM Ç bs k Tua dieass Sjnoo arsdós 20l& A e o tia ori Sbsons S esmo | ojsss or ana Ns de Pad +. à FS x a A ag * ; ig A Tese ! >; o) ; » aa í £ > od esc try f > º x Ea Pa PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS LELNº 1.913 / 2002 “DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, ESTADO DE MINAS GERAIS faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica instituída a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, para o custeio dos serviços de iluminação pública prestados aos contribuintes nas vias e logradouros públicos. Parágrafo único - Entende-se como iluminação pública aquela que esteja direta e regularmente ligada à rede de distribuição, de energia elétrica e que sirva às vias e logradouros públicos. Art.2º - A Contribuição incidirá sobre a preststão do serviço de iluminação pública, efetuada pelo Município no âmbito Ei seu território ns Contribuinte é o, proprietário, di titular do domínio útil ou o possuidor, a Art.3º - por iluminação pública. qualquer título, de unidade imobiliária eefti Art.4º- A Contribuição para LITE do Serviço de Iluminação Pública será calculada mensalmente sobre O valor da Tarifa de lluminação Pública vigente, Subgrupo B4b, devendo ser adotado nos intervalos de consumo indicados os percentuais correspondentes. Consumo Mensal — kvvh Percentuais da Tarifa de IP (e) a 65 ISENTOS e 66 [ca ss1t0o ADO = 101 | a "150 4,50 151 a 200 6,00 201 "a 250 7,50 DST as S0O 5 9,00 E ACIMA DE 300 “10,00 RR Art.5º - o produto da Contribuição constituirá receita destinada a cobrir os dispêndios da Municipalidade decorrentes do custeio do serviço de iluminação pública. Parágrafo primeiro: O custeio do serviço de iluminação pública compreende: a) despesas com energia consumida pelos serviços de iluminação ar A IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS a pd a ses EITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO eg ESTADO DE MINAS GERAIS b) despesas com administração, operações, manutenção, eficientização e ampliação do sistema de iluminação pública. Art.6º - É facultada a cobrança da Contribuição na fatura de consumo de energia elétrica emitida pela empresa concessionária ou permissionária local, condicionada à celebração de contrato ou convênio. Parágrafo Único: O Poder Executivo fica autorizado a celebrar contrato ou convênio com a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica local, para promover a arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública — CIP. Art.7º - Aplicam-se à Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, no que couber, as normas do Código Tributário Nacional e legislação tributária do Município, inclusive aquelas relativas às infrações e penalidades. Art.8º - Esta Lei entra em vigor na data de Sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lêi 1.869/2001. VOS VINTE E SEIS PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPÁCHO, S DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DOIS, MIL E DO! PRAÇA IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS —) E ú E = ais ERR He PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS GPBD/OFÍCIO Nº 396/2.002 Bom Despacho, 19 de dezembro de 2002. Exmo. Sr. Presidente, Venho através deste solicitar convocação de uma sessão extraordinária para apreciação e votação do projeto de Lei que “ INSTITUI COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”, conforme disposto no inciso I do Art. 58 da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho/MG. Esclareço que o plenário da Câmara de Deputados aprovou a criação de uma contribuição para custear a iluminação pública, matéria promulgada em sessão do Congresso Nacional como Emenda Constitucional 39 (conforme cópia do projeto em anexo). Tal Emenda autoriza as Câmaras Municipais a criar lei para instituir a contribuição, que deve obedecer ao princípio da anterioridade. O texto permite ainda que a cobrança seja feita na fatura de energia elétrica e cada Município deverá Sosidituohen as ( tarifas sociais para famílias de baixa renda. Na oportunidade aproveito para | rar ÉS cando importância para o Município vez que foi votada neste Plenário Lei 1869/2. 00 à e Asi Cobrança de Taxa, pela utilização do serviço de iluminação pública e dá outras providên em vigor por não ser possível cumprir o disposto no Art. 2º feio, tão lei quão bra] A cobrança da taxa de iluminação, será feita, mensalmente, a vd q “Congresso A Nacional, sanção do Presidente da República e publicação da respectiva VA Entendo que uma vez resolvi A pendê ediu a entrada ig la citada lei o Município de Bom Despacho não AQ E SrCpS 5 DP fo tendo em q que a taxa de iluminação pública é despesa que one d fá Na certeza de contar com a costumeira atenção de . Exa. e demais membros desta Forégia Casa Legislativa no atendimento ao ora solicitado, aproyeito a oportunidade para enviar-lhás protestos de consideração e estima. Atenciosamente, EXMO. SR. DR. CARLOS ROBERTO GONTHO DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL BOM DESPACHO-MG PRAÇA IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS pt e ape mi af e a o (ca ir e RES dae Ja «SEA sema Dir OHJASSIO MOR 3G JASIDMUM AgUTIZSAAI CIAMSO CAMUÉ 20 GgAT2s 1X sb vrtmossh a-0T atas qe vos SDO SDOE sm MOTOS Sinabiaorã 38 orrixd 5 0Eosibnes aa Enônibrasitxo ohezs: city ab eg idGenco 16t3iin2 gicab cavette oduoV PD O AMAS OASIUSISTADO da ADA gAOS RTEIT2M sup od 5h clsjorg or onagaib omridânos MELIDAATIVORT PANTIO dem A ALENTO CHÁ A ATA q ovnvasa UMorbs est moB si siqoiri A ph esix É Vaojeno sing oBgindrunos sima ob oênaira E nerve acids tener a R) sh orêneia o Bim os raoeT k Y a EDS cmo InnoinalA cazamno). ob oleo ir abriam niótem goi! |. 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ESTADO DE MINAS GERAIS PV o Pa y “907 PROJETO DE LEINº S 2/00 Aa «s* Ego Ss ES RN sy RS Dispõe sobre a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Públiçã£s se Ka outras providências Sd O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, ESTADO DE MINAS GERAIS faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica instituída a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, para o custeio dos serviços de iluminação pública prestados aos contribuintes nas vias e logradouros públicos. Parágrafo único - Entende-se como iluminação pública aquela que esteja direta e regularmente ligada à rede de distribuição de energia elétrica e que sirva às vias e logradouros públicos. Art.2º - A Contribuição incidirá sobre a prestação do serviço de iluminação pública, efetuada pelo Município no âmbito do seu território. Art.3º - Contribuinte é o proprietário, O titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de unidade imobiliária servida por iluminação pública. Art.4º- A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será calculada mensalmente sobre o valor da Tarifa de Iluminação Pública vigente, Subgrupo B4b, devendo ser adotado nos intervalos de consumo indicados os percentuais correspondentes. Consumo Mensal — kWh Percentuais da Tarifa de IP O a 50 ISENTO 51 a 100 3,00 | 101 - a -150 4,50 151. 4 TD 6,00 204 a - 250 7,50 251 &-- 300 9,00 ACIMA DE 300 10,00 Art.5º - O produto da Contribuição constituirá receita destinada a cobrir os dispêndios da Municipalidade decorrentes do custeio do serviço iluminação pública. AÇA IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS OHDAqead MOS 30 JASISHMUM ASUTISIARS BiaRIo caMIM SO] CORTES RE RE ARA o 7 EE 2 E raLcas gar - COME matagoraigas tao 9 oEgenimull sb oçivos ob cisteuo ersg obgiudininod s exios sógeil (o Go) Pa esionBbivo a esuo DIARIO 2AMIM 30 QUATEI QHOAS2IA MOR 39. 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Art.6º - É facultada a cobrança da Contribuição na fatura de consumo de energia elétrica emitida pela empresa concessionária ou permissionária local, condicionada à celebração de contrato ou convênio. Parágrafo Único: O Poder Executivo fica autorizado a celebrar contrato ou convênio com a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica local, para promover a arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública — CIP. Art.7º - Aplicam-se à Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, no que couber, as normas do Código Tributário Nacional e legislação tributária do Município, inclusive aquelas relativas às infrações e penalidades. Art.8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. PREFEITO MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS VI DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DOIS MIL E DOIS (20/12/0 ÇA IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS OH9AdS23A MOS 30 JASIMMOM ARUTIZI IAG SlaRaS 2 AMIN TT QTO sbrssnamos solidia oBgenimuli sb ogiviee oh aisteuo O ronsmisa ols18154 “Baildua oBgenimuli eb zogivios so!er abirrisahos sipions mão essoqeel (5 é olgesiments oBonatunsm | ,cotpeisgo oBoBeinimos mos essegesb td sálcdia oSyBomuli sb smatzte ob Segsilame Biprens eb omuenco eb swts!' sn obyiuditcod sb soneidoo s sbsfiosi 3 -« "ANA lesol | Ahbooiesirmea - No - siênoizesanoo- Bésiams . sisq Ebitimo - gontéia ainôvioo no olsiindo eboSgendaleo 5 sbsdoiibros Lo olevnos mendelsa -s obesmolus cof oviigosxl séboS O con) otsmgarsa Eontále aigrieno eb shênsizsirmea vo chgnoizesanda sesiama 5 mos alnsunos pb agivis ob cisisuD etsa oBqiuditnoS sh oBosbadons E 19VOMGI Sisq BI SO — saitdyS cêssnimbit gota oggsnimutt sb opineS-Gb ateizuo siso AaqudrenoO é oz-meoiga «Tt ob sinótudrs oBoalzipo! e tengiasiA ocinsiudint opiDs ÕO 2E/MON 28 NOJdUCo eu Or esbsbilsneg & esdgeri es egvanisióstoup a eviaulont cigiairumMm ds EBDEpove” obniso oBgsaiidua sia sb siáp sitsopiv pis súns jo st23 - SB.iHA ; E Re CA ongvnos mo cobarrogelb 30 22M Oq Z0A OHDAGeaU MOS HA JAGÍIIMUM OTIZIANS Epa EDS TOS) DIOR EM SOU OUA DG OHEMIÍSIO = t nei | rea f RR sa pe a e a pipe SAT Crpsação SATO TUNA O TELINHA k + ts > SAM - OHIO ATENA MOR « 00G-005.88 13) - 00C7-LSTE VE NATAS = OTTO - Bh AUPAZUÓVaLA AMI A JAAR CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PARECER AO PROJETO DE LEI DENº 53/02 Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento Comissão de Justiça e Redação De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar e votar o referido Projeto de Lei. Nós das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO, juntamente com as emendas de nºs 01 e 02. Sala das Comissões, em 23 de dezembro de 2002. od As Vereador de Souza Sobrinho Vereador Joaquim Antônio de Souza Vereador Marcos Fidélis Campos i Új é Filho 3 Vereador José Maria Pereira Vere; r Ives Gomes CGBV/ amarre sin «obonlzias] ob ofizzimoS) obgnbo si 5 soiteul sb oBzeinoo de ulov 9 velostas deqioinuM sumão 4 srynos eis Risiietothod 8 moo obroos st] E doTab otafort obrstar (D am ab enbriomo ve nos stosmistau, OADAVONTA bue Blog sormo: 25682moD sab 20 80 3 £00S ob otdmanstrah ES mó estenimo) cab els? ESUOS sb oinóltM emtbpeol obasoV odniáido? esucoz ob'Ulívbiga. vobssroV EE o É s, q a gr ip ra sy SARE XQ eso 1 paes ootianeard FabboreV “name > aitabia oEppeão 1 anbesgasV pato SAN bao E pisa sim Seo! sobmasV WED CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO EMENDA ADITIVA Nº 02 PROJETO DE LEIDENº 53/02 PROPOSTA PELAS COMISSÕES DE: LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO - JUSTIÇA E REDAÇÃO - Pelo presente e na forma regimental REQUEIRO seja acrescentado ao Projeto de Lei em epígrafe, no artigo 8º: ATE sc , especialmente a Lei 1869/2001. Sala das Comissões, em 23 de dezembro de 2002. N E j o ã (Pra ty, Vereador Marcos Fidélis Campos Vereador F C.Fi ç Vereador Antônio de Souza Sobrinho v. José Alves Gomes | / Vereador José Maria Pereira Vereador Joaquim Antônio de Souza SO CA AVITICGA AGVANA RÊS qRTda OTINORS To CAQMAMES (OADAICIOAT aa ENOBLIMOS 2441 ATEOIORS k -OADAGAR A ADITAR - OTHIMADIO Is. T-sb orstorl o6 obsttisa29106 Bjs OHISUICTA Tatasiri po narrudl se » sinoasag olsd 8 cute 00 Sstaigo ma ADOOS ESA Lise gimomstosges selo a PE IMà Pa SOOS sh ostatasab ab FO gos cosseisms) et; alat irao PAR ain aa s MESES it im j =SsesS SE > agtgins O cijsbiT zoom róbsaroV Lag Fig Ss NE Ee Lin get ur emo?) esviA Baot yotsdasV ninindo? bsvo? sb oirostA rolbussov no? sb cima entupoor cobsoroY gatos arrghA Mol cobnoss” CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO EMENDA SUBSTITUTIVA Nº O! PROJETO DE LEIDE Nº 54/05 PROPOSTA PELAS COMISSÕES DE: LEGISLAÇÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTO — JUSTIÇA, REDAÇÃO Pelo presente e na forma do Regimento desta Casa, REQUEREMOS a SUBSTITUIÇÃO, do projeto acima referido, o seguinte: No quadro do Art. 4º, os seguinte valores : Consumo Mensal — KWH 0 a 50 para O a 65 51 a 100 para 66 a 100 Sala das Comissões, em 23 de dezembro de 2002. a é Ss Fidélis Campos Francisco Araújo Lofes Cançado Filho Sur, BA q Antôniô de Souza Sobrinho osgé/Alves Gomes L José Maria Pereira Joaquim Antônio de Souza O avITUTITERTE AQRANA INES aC A SA OTILORI OTHAMADHO .2AQUAMIS ORE STD AH 2MDELIMOD 2.14 A TLO TONA RO OADAGAA AOPTEIA = OAQIUITITÊRUS é COMINTUOAS men) prosb dinomigsA ob errrot em 2 stmsesm otad :shiinnde à .obirsist amiss otejottob - esmolas inibe 20. “En ob ombaup om FEMA — IsensM ormeno”) RO go sua 0” uv. o OOT 6 0) etq DO! e Tê £OD€ sb crriaaiDOs EO cio ro bueno seb als? k ES Sede O po pe > seram RNA ' ne ORA Bhngre coqel ojbsrA seia : eee eHSbUI SOSERA Es0Z sb otdInA esiuprol suo a siaetA Seot As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do 3º do arti60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao “exto constitucional: Acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal (instituindo contribuição para custeio do serviço de iluminação pública nos Municípios e no Distrito Federal). Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar acrescida do seguinte art. 149-A: “art. 149-A. Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para Oo custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no att. 150,5 e - III. Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica.” Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, em 20 de junho de 2002 Senador Ramez Tebet Presidente do Senado Federal faa/pec02-003 À DE meme PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO EST=.:0 DE MINAS GERAIS LEI 1.869/2.001 “ INSTITUI A COBRANÇA DE TAXA, PELA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ” O Povo do Município de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a cobrança cc taxa, pela utilização do serviço do iluminação pública, efetiva ou potencial, de demais serviços públicos específicos e divisíveis , prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Parágrafo Único - A instituição da cobrança da taxa . de iluminação pública a que se refere o artigo primeiro justifica-se para fazer face“ aos ustos/ da, implantação e manutenção desse serviço indispensável para as comunidades urbánas: pa CPE Art. 2º A cobrança da taxa de iuininação,Z será feita » melisalmente , a partir da aprovação pelo Congresso Nacional, sanção do Presidente da República! é publi io da respectiva lei, regulamentando a CLASSES €Kwh) : ITUAIS DA TAXA DE HLUMINAÇÃO PÚBLICA a o A 50 51 A 100 -s 101 A 150 151 A 200 201 A 250 251 A 300 ACIMA DE 300 Parágrafo Único — Ficam isentas do pagamento da taxa a que se refe; usufruem do benefício da iluminação pública. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor, após O cumprimento no di: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AÓS VINTE E NOVE DIA DEZEMBRO DO ANO DOIS MIL E UM (29/12/2.001). A MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO CE MINAS GERAIS Certifico para fims de comprovação que este fat + cemcereeeereeemmenee mocceo OR pulitóccudo (a) no quadro te ; publicações da Prefeitura, “s periodo Mecencedereeel 8 ires LeccefioooD referido 6 veróiio dou tê. A E A NE SD