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← Bom Despacho (MG)

norma nº 1/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2003
Date 2003-01-28
Ementa"Altera a tabela constante do artigo 4° da Lei nº 1913 de 26/12/2002,que,dispõe sobre a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública e dá outras providências."
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Entregue na Secretaria Data do Vencimento 1 /L
Sujeito a (SO | Discussões
Aprovado 1º28 7/0 /03
A Proposição Constou do Expediente da Reunião de
Para o Projeto é Exigida a Maioria
A Proposição foi tendes er A re ADO pe
Plublicado no Jornal RN St, DOIS Jesse
Encaminhada pelo Ofício Nº / E Re lecid Bear AE
Istrlbuições às Comissões:
- Comissão de
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO:
Presidente Em / /
Relator: EE o e ra de PRB RR,
Membros" E a Ba /
Parecer Entregue em .
PROTOCOLO :
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Relitor dd e ore ae SE (Uai da O A SR a
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Parecer entregue em
Dbservações Por Membros das Comissões:
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Pedidos de Informações:
1 - Solicitado por. Requerimento Nº 4
Requerido ao
Assunto:
Observações:
2 - Solicitado por
Requerido ao
Assunto:
h Requerimento Nº /..
Observações:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
GPBD/OFÍCIO Nº 019/2.003 Bom Despacho, 23 de janeiro de 2003.
Exmo. Sr. Presidente,
Venho através deste solicitar convocação de uma sessão extraordinária em 28/01/2.003 para
apreciação e votação do projeto de Lei que “ALTERA A TABELA CONSTANTE DO ARTIGO
4º DA LEI Nº 1.913 DE 26/12/2.002, QUE, “ DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA
CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” , conforme disposto no inciso I do Art. 58 da Lei Orgânica do Município de
Bom Despacho/MG.
Esclareço que o presente projeto de lei se faz necessário unicamente porque o sistema de
processamento e de cobrança da contribuição pela CEMIG opera somente com seis nec emu a Lei
aprovada possui sete faixas, o que inviabiliza a cobrança segundo as-no da
Legislativa no atendimento ao ora solicitado, aproveito Aieutinidade para parem protestos
consideração e estima.
Atenciosamente,
EXMO. SR. b Ri RR
DR FRANCISCO DE ARAÚJO LOPES CANÇADO FILHO A
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL pe 2% ot-03
BOM DESPACHO-MG E
PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3522-5000 - CEP 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
E-mail: comprasQbdonline.com.br )
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
pe 2001/2004
PROJETODE LEI [03
ALTERA A TABELA CONSTANTE DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1.913 DE 26/12/2.002,
QUE, “DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” .
Art. 1º A tabela constante do artigo 4º, da Lei nº 1.913/2.002, passa a ter os
seguintes valores :
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ACIMA DE 300
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DES$PACHO, AOS VINTE e TRÊS DIAS
DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DOIS E TRÊS (23/01/2.003%
ZA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3522-5000 - CEP 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
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CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 01
PROJETO DE LEIDE Nº 01/2003
PROPOSTA PELAS COMISSÕES DE: LEGISLAÇÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTO
— JUSTIÇA, REDAÇÃO
Pelo presente e na forma do Regimento desta Casa, REQUEREMOS a SUBSTITUIÇÃO,
do projeto acima referido, o seguinte:
Tabela do Art. 4º .......
Consumo Mensal — kWh Percentuais da Tarifa de IP
O--a .65 ISENTO
66 a 100 3,00
20! a 150 4,50
151 a 200 7,50
201 a 250 9,00
Acima de 250 10,00
Sala das Comissões, em 28 de janciro de 2003. ZA
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 01/2003
Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento
Comissão de Justiça e Redação
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar e votar O
referido Projeto de Lei.
Nós das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO, juntamente com a emendas de nº 01..
Sala das Comissões, em 28 de janeiro de 2003.
— bs Sobrinho Vereador Joaquim Antônio de Souza
Vereador Marcos aeee Campos er CCE EO)
Vereador José Maria Pereira Veread: vó: ves LEAR a
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PROPOSIÇÃO DE LEIDE Nº 01/2003
“Altera a tabela constante do artigo 4º da Leinº 1913 de 26.12.2002, que, “Dispõe sobre
a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais,
por seus representantes legais, Aprova:
Art. 1º A tabela constante do artigo 4º, da Leinº 1.913/2002, passa a ter os seguintes
valores:
Consumo Mensal - kWh Percentuais da Tarifa de IP
0a es ISENTO
66 a 100 3,00
101 a 150 4,50
151 a 200 7,50
201 a 250 9,00
Acima de 250 10,00
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS VINTE E OITO DIAS DO
MÊS DE JANEIRO DE DOIS MIL E TRÊS (28.01.2003).
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
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ESTADO DE MINAS GERAI
LEINº 1.915/03
“"ALTERA A TABELA CONSTANTE DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1.913 DE 26/12/2.002,
QUE, *“ DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS””,
O povo do Município de Bom Despacho/MG, através dos seus representantes
legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º A tabela constante do artigo 4º, da Lei nº 1.913/2.002, passa a ter os
seguintes valores :
Consumo Mensal — kWh ] Percentuais da Tarifa de IP
[8] a 65 ISENTO
66 a 100 3,00
101 a 150 4,50
151 a 200 7,50 = A
| 201 a 250
ACIMA DE 250 Í 10,00
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na dat ão, revogadas as
E
disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, ADS VINTE E NOVE DIÁS DO MÊS DE
JANEIRO DO ANO DOIS MIL E TRÊ (29/01/2.003).
ATO MUNICIPAL
"RACA IRMÁ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521-3737 - aa SOO NO - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
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E-mail: comprasCbdonline.com

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