| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2003 |
| Date | 2003-01-28 |
| Ementa | "Altera a tabela constante do artigo 4° da Lei nº 1913 de 26/12/2002,que,dispõe sobre a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública e dá outras providências." |
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das jus > Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS É EN > u H RO PROJETO DE de N. -o/oa | | luso ds É : We de 96-19.490002 ve dAusçse L da des Ve ISty de 96-19. | et ese lave & Gu Alaitea wa Cos o As sextt co de docas tl ee de Es recs Rs es Entregue na Secretaria Data do Vencimento 1 /L Sujeito a (SO | Discussões Aprovado 1º28 7/0 /03 A Proposição Constou do Expediente da Reunião de Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi tendes er A re ADO pe Plublicado no Jornal RN St, DOIS Jesse Encaminhada pelo Ofício Nº / E Re lecid Bear AE Istrlbuições às Comissões: - Comissão de Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente Em / / Relator: EE o e ra de PRB RR, Membros" E a Ba / Parecer Entregue em . PROTOCOLO : RReMEndEs E RE E AS e A Br y ARE (a AR Relitor dd e ore ae SE (Uai da O A SR a Me b eo nal gs E EM ye Parecer entregue em Dbservações Por Membros das Comissões: RES ARRERS (Eccadiad Pedidos de Informações: 1 - Solicitado por. Requerimento Nº 4 Requerido ao Assunto: Observações: 2 - Solicitado por Requerido ao Assunto: h Requerimento Nº /.. Observações: EE aj Em Ve E COncioMCM CERs Bm. Is + Odo CM =] AR DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: AS AT o Jose Cro) Re Asas 1 = GE/O/ SA gates pede São e a dado Esocelo E NE A fr Eae Rs a ai —————————————————— Rubrica aci (ESTO (E Rubrica pr Cp Rubrica ARS io Rubrica PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS GPBD/OFÍCIO Nº 019/2.003 Bom Despacho, 23 de janeiro de 2003. Exmo. Sr. Presidente, Venho através deste solicitar convocação de uma sessão extraordinária em 28/01/2.003 para apreciação e votação do projeto de Lei que “ALTERA A TABELA CONSTANTE DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1.913 DE 26/12/2.002, QUE, “ DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” , conforme disposto no inciso I do Art. 58 da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho/MG. Esclareço que o presente projeto de lei se faz necessário unicamente porque o sistema de processamento e de cobrança da contribuição pela CEMIG opera somente com seis nec emu a Lei aprovada possui sete faixas, o que inviabiliza a cobrança segundo as-no da Legislativa no atendimento ao ora solicitado, aproveito Aieutinidade para parem protestos consideração e estima. Atenciosamente, EXMO. SR. b Ri RR DR FRANCISCO DE ARAÚJO LOPES CANÇADO FILHO A DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL pe 2% ot-03 BOM DESPACHO-MG E PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3522-5000 - CEP 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS E-mail: comprasQbdonline.com.br ) Ms “(VC sk oriomar 5h ES ornosgol mod EOO STO SA DIS das empbisal sé om) a EDOSUUBA mo vibrosnixo ohges Emu WITHA OU ITVAT2MOS BARATA BAT AFORITUEISTAÕO A TRAGA AQUA UMa had ADEUS - GÉDAVIM Srt ETA EIA ATA NG TO te DM orange mod protoinidto vt norma tod db BE HA ob + domain com o otp oosils smgsi> o vupon qAiStasaomr onB=22>91 51 O2 mi ob aasiora “+ as! divinca cb rerdos sb 3 omoriaass 5 Sup 9 anrist sior MOS sdDIOE 15 OMI eloq oB9 griênorzessno) eb samira obnugõe 1 dos 8 ASHLEY Bnr 5 99 > bed o. ab oBo é ISHiOATNESOS E ogo à otsveraqn obniaroa BO ds 22O pigoiaS sizsh cordmbm ais » goznsçig rorfi4Bsv-e eraa sbebiitu APTO tree Ts ro 3 As PQ ÂIES OQ JIASÃO PE o a euotaiA ofisdota Ha PIB MmA Ss PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS pe 2001/2004 PROJETODE LEI [03 ALTERA A TABELA CONSTANTE DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1.913 DE 26/12/2.002, QUE, “DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” . Art. 1º A tabela constante do artigo 4º, da Lei nº 1.913/2.002, passa a ter os seguintes valores : KR E. O gaia ca CS ZOO O sl Lo St A DO ZE CMI NI INTE 2] ACIMA DE 300 Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DES$PACHO, AOS VINTE e TRÊS DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DOIS E TRÊS (23/01/2.003% ZA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3522-5000 - CEP 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS 4 | 1 tj E. 4 , Res i ho z a p> ps . Va , , j [ “s ta o Feb j rob E é 4 » O cid Pri EE á x PSA ss pé CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 01 PROJETO DE LEIDE Nº 01/2003 PROPOSTA PELAS COMISSÕES DE: LEGISLAÇÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTO — JUSTIÇA, REDAÇÃO Pelo presente e na forma do Regimento desta Casa, REQUEREMOS a SUBSTITUIÇÃO, do projeto acima referido, o seguinte: Tabela do Art. 4º ....... Consumo Mensal — kWh Percentuais da Tarifa de IP O--a .65 ISENTO 66 a 100 3,00 20! a 150 4,50 151 a 200 7,50 201 a 250 9,00 Acima de 250 10,00 Sala das Comissões, em 28 de janciro de 2003. ZA < j N Ss Fidélis s Carlos Ro ; couto ; - , / AIPUA HA) DAR tônio de Souza Sobrinho mes José Maria Pereira Joaquim Antônio de Souza JHO9Ad25] MON 30 JASIDINUM ANAMÃO £O “A AVITUTITARUZ AQRAMI EoosMO KU III Ra OTALONS OTVIMADRO BAQUAVIS OBPAILOI dd SHÓBEIMOO CASAS ATROCOHA OA QACAS AQITEUL — JOAQIUTIT2AVE & 2OMINTUOSA sen essa olmamtiiaoA ob seem em a sinseswy olod Jotmiegse o jobitótos surtos otojor ob “Pp orA ob sisdsT JL ob stresT sb sisters AA — imo bo crmusno > oTuast 2a B o 9,7 dot t os OE De 1 s tor doze 00T e Tas 00.8 02 » tos 0.05 E GS ob smisA ai “EODE db Dristiai ab 2€ mo 2sdesimoD) esb aloZ “uluos Et arodos cole « sogro aHBbiT sos PR à 25 EN e ortaidoZ ssuo? ab oinósmra etors4 girsivi deol, CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 01/2003 Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento Comissão de Justiça e Redação De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar e votar O referido Projeto de Lei. Nós das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO, juntamente com a emendas de nº 01.. Sala das Comissões, em 28 de janeiro de 2003. — bs Sobrinho Vereador Joaquim Antônio de Souza Vereador Marcos aeee Campos er CCE EO) Vereador José Maria Pereira Veread: vó: ves LEAR a CGBV/ ORJATEIo MOS 3a JAGIIIRUM ARAMÃO PR EOOSIO ATE ABI NA OTROS OA ANNANAS olnsmant) s esqnani .ofgiiziga ob ogzsimo) OBgsbo3 5 soiteul ob of2simoD o mor 5 iron Enero mamão) s sisqros tmogiy oBiguleigo 1 & mos obroos 50 tod sb ormtorT obiusis «10 Cm ob asbromo s tos sterormsstmui DAZAVDARO Eua sis comos enterro) 28b vÓVA -£00€ sb 'omismmj ob RT mo asbesimoo 2nb sine ERRAR SS A E E vao PROPOSIÇÃO DE LEIDE Nº 01/2003 “Altera a tabela constante do artigo 4º da Leinº 1913 de 26.12.2002, que, “Dispõe sobre a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, Aprova: Art. 1º A tabela constante do artigo 4º, da Leinº 1.913/2002, passa a ter os seguintes valores: Consumo Mensal - kWh Percentuais da Tarifa de IP 0a es ISENTO 66 a 100 3,00 101 a 150 4,50 151 a 200 7,50 201 a 250 9,00 Acima de 250 10,00 Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE DOIS MIL E TRÊS (28.01.2003). Presidente, msse + Araúj o Y Filho Francisçó Secretário, a icardo del Le Alvare 0494234 MOS JU JATIOINHUM! AGAMÃO COGEO A AQ AI JA OÃPROTORI siso? soquia” sup SOC CLS sh ELOA “mista “E egiris ol sumoraços mledptp path” + entondhivos usiso Db 5 natióie, obyoniasit af ogiasa ob sismo nos olparirinos n 2189D z80iM sb óbelês orosqrl! mo sb legisinuM gem A EvoTqA, 2iB99 estnsinazsigo? cuaa JOq eStuiugoe 20 19! E mesma COONEIC. 1 cn ist eb. boogime Ob atentengo elsdar A SÍ MA motolso ST ob rms sb eistanssrs HW - In2nsM omusnoo) oTudel Co a. 06,€ 001 e da Via OI. m 101 DAN DOS so tai Da, VS ar JOS Va, ot N CZE Sb smisA nro ps0çizoqeib-as esbagovsr oBguoitriva sue sb stsb Bm SOgiv nro britires jol st ConmA oiisinoo OE RAI OTIO T STTVAV BOA GMOHIAIEAT MOR ET JA TM ASAMÃO £EOOS., rO.8S) 2517 ires EO HC OSETAA Sei RAM a E * gIcrabizsra estao apquas > “asd Meda i ses Bon ; = simobiesi - Sor a = soquis: e SS S20L Eae SK Ra á 28, «OM BISA A st ar Diria PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO s ESTADO DE MINAS GERAI LEINº 1.915/03 “"ALTERA A TABELA CONSTANTE DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1.913 DE 26/12/2.002, QUE, *“ DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS””, O povo do Município de Bom Despacho/MG, através dos seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º A tabela constante do artigo 4º, da Lei nº 1.913/2.002, passa a ter os seguintes valores : Consumo Mensal — kWh ] Percentuais da Tarifa de IP [8] a 65 ISENTO 66 a 100 3,00 101 a 150 4,50 151 a 200 7,50 = A | 201 a 250 ACIMA DE 250 Í 10,00 Art. 2º Esta lei entrará em vigor na dat ão, revogadas as E disposições em contrário. MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, ADS VINTE E NOVE DIÁS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DOIS MIL E TRÊ (29/01/2.003). ATO MUNICIPAL "RACA IRMÁ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521-3737 - aa SOO NO - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS c Ê e E-mail: comprasCbdonline.com