| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2003 |
| Date | 2003-02-18 |
| Ementa | "Autoriza a cessão de servidores mediante convenio a ser celebrado entre o Município de Bom Despacho e Associação de Pais e Amigos de Excepcionais - APAE ,mantenedora da Escola de Educação Especial Paulo Campos Guimarães e dá outras providências." |
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e "á Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS FRENTE Jeso No e O ex iNoves medios Objeto: “Bulova « E Faça Ss 5 eulve o pegas E. NO Associacção O Ed gem Des a e ÁRAE mate ne dova da Ra Sa O es cd ge ui po UR oO evoas qoes | e de col a Entregue na Secretaria Data do Vencimento / / re So Dn e 1%. )puexevo SOS A Proposição Constou do Expediente da Reunião de / Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi in e Em Re Plublicado no Jornal . Nº Encaminhada pelo Ofício Nº / DISITIDUIÇÕES às COMISSÕES: 1- Comissão de Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente Relator: Membro: Parecer Entregue em Comissão dé: ss Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO : Presidente: Relator: ER o A Membro: Parecer entregue em Observações Por Membros das Comissões: padding rr Pi ad AA E Em Pedidos de Informações: Es Assunto: Solicitado por . Requerido ao Observações: dim Assunto: Solicitado por Requerido ao . Observações: rem eee Requerimento Nº EEE EE Requerimento Nº . Em. ja Il» Oficio CM ER 8Em PANE pe | ——— Emo / 4 Ofício CM be DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: a CA NAS JacoR | ANE Das GS 9 Rubrica «RE tio (ER Adi Rubrica A O Rubrica AE a A Rubrica Quais jedi Rubrica Pi iai A Rubrica PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI 1.920/03 “AUTORIZA A CESSÃO DE SERVIDORES MEDIANTE CONVÊNIO A SER CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO E ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE EXCEPCIONAIS - APAE, MANTENEDORA DA ESCOLA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL PAULO CAMPOS GUIMARÃES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder servidores municipais mediante convênio a ser celebrado entre o Município de Bom Despacho/MG e a Associação de Pais e Amigos de Excepcionais, visando a mútua cooperação entre as partes, com vistas a melhoria da educação especial no Município de Bom Despacho. . Art. 2º Fica fazendo parte integrante desta Lei, o Convênio nos seguintes termos: I- Do Objeto O objeto deste convênio é a mutua cooperação entre as partes, com vistas à melhoria da educação especial no Município de Bom Despacho/MG, onde o Município fará a cessão de pessoal da área da educação, compreendendo 01 supervisora, 08 professores P1, 04 auxiliares de administração escolar e 06 auxiliares de serviço escolar 1 para a ESCOLA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL PAULO CAMPOS GUIMARÃES - APAE. H —- Das Obrigações do Município a) ceder 01 supervisor, 08 professores P1, 04 auxiliares de administração escolar e 06 auxiliares de serviço escolar I para atenderem os alunos com necessidades de educação especial da APAE; b) arcar com o pagamento dos vencimentos mensais, obrigações previdênciárias e demais encargos trabalhistas dos servidores cedidos. II - Das Obrigações da APAE a) manter O atendimento educacional de até 300 (trezentos ) educandos com necessidades de educação especial, em dois turnos; PRAÇA IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFA. x - EFAX: (37) 3521-3737 - CEP 35.600-000 - E-mail: comprasQbdonline.com.br eo “dad do qe vê Sara PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS realizar avaliação psicopedagógica dos educandos para descobrir a real necessidade de Educação Especial; : assegurar a manutenção da qualidade dos serviços educacionais existentes quanto a recursos humanos e equipamentos; prestar assistência aos alunos portadores de deficiência encaminhando-os às Escolas de Ensino Regular do Município através da Equipe Itinerante; selecionar e indicar contratação do corpo docente que prestará serviços educacionais aos educandos com necessidades de Educação Especial, apresentar semestralmente relatório de suas atividades educacionais, incluindo relação de educandos; abster-se de cobrar quaisquer valores adicionais pelos serviços educacionais prestados aos educandos conveniados; comunicar prévia e imediatamente ao Município qualquer redução ou alteração quanto ao número de educandos atendidos e quanto ao número de servidores cedidos; acompanhar e orientar à pessoa portadora de deficiência que esteja incluída à Rede Regular de Ensino; prestar orientação às famílias dos educandos; apresentar até o dia 15 de cada mês , ao Departamento de Pessoal da Prefeitura, folha de ponto dos servidores cedidos; apresentar ao Município no prazo mínimo de 10 dias, oficio justificando a necessidade de substituição de pessoal. IV — Da Vigência Este Instrumento terá vigência por um período de 05 (cinco) anos a contar da data de sua assinatura. V - Do Órgão Fiscalizador Compete á Secretaria Munici pal de Educação a fiscalização e o acompanhamento da execução deste Termo. VI — Da Dotação Orçamentária As despesas decorrentes da execu ção do presente convênio correrão à conta das d õ cr lotaçõe pessoal civil, constantes do Orçam id ento da Secretaria Municipal de Educação. VII — Do Foro execução do presente convênio. PRAÇA IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: , - 1 : (37) 3521-3737 - CEP 35.600-000 - - E-mail: comprasQbdonline.com.br A, dc ad dt, * q aaa j Ea a DE EA e Cheio - et RE E! ; t ; E k E EEE A oo pe TETÊ sa E & , s E] - Eva o Mt + EJA SACA St ds E ç rr pe PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS VII — Das Disposições Finais Aplicam-se a este Convênio toda Legislação e normas vigentes sobre a matéria, podendo o mesmo ser alterado durante o período de sua vigência mediante celebração de Termo Aditivo. Art. 7º | Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 200 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPA ; CHO, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DOIS MIL E TRÊS (18/0 2.003). Tas ta corprnmpção que esto fa) | f ficado [2] 119 eoçioo do ; paiblico neo período 1Í2 104 | Q3. a a cid rdade dou fá | Bom D Q3 PRAÇA IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - (37) a S a , a Aedes 37) 3521-3737 CEP 35.6C0-000 - BOM DESPACHO MINAS GERAIS ud A Y PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS GPGSV/OFICIO Nº 047/2.003 ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO (FAZ) SERVIÇO: GABINETE DO PREFEITO Bom Despacho, 13 de fevereiro de 2003. Exmo.Sr. Presidente, Venho através deste encaminhar o projeto de Lei que “ AUTORIZA A CESSÃO DE SERVIDORES MEDIANTE CONVÊNIO A SER CELEBRADO O MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO E ASSOCIAÇÃO DE PAIS. E AMIGOS DE EXCEPCIONAIS — APAE, MANENTEDORA DA ESCOLA DE: EDUCAÇÃO ESPECIAL PAULO CAMPOS GUIMARÃES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Esclareço que o presente projeto de Lei, tem como objeti o Município e APAE, visando uma mútua cooperaçã da educação especial no Município de Bom Despas Ga celebração de Convênio entre qéntre as partes, com vistas à melhoria Na certeza de contar com a costumeira atenção e espírito público de V.Exa membros desta Egrégia Casa Legislativa na aprovação do presente projeto, agfa Atenciosamente, = lo os ; . 0 AS aeee To Exmo. Sr. A Francisco Araújo Lopes Cançado filho - des an DD. Presidente da Câmara Municipal R Goo BN iva Bom Despacho/MG | Coto otário qn 6 et Cespatho k PRAÇA IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521-3737 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS E-mail: comprasQbdonline.com.br Sa sy A" PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS ADM.: 2001/2004 PROJETO DE LEINº O% | O Es “AUTORIZA A CESSÃO DE SERVIDORES MEDIANTE CONVÊNIO A SER CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO E ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE EXCEPCIONAIS — APAE, MANTENEDORA DA ESCOLA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL PAULO CAMPOS GUIMARÃES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder servidores Municipais mediante convênio a ser celebrado entre o Município de Bom Despacho/MG e a Associação de Pais e Amigos de Excepcionais, visando a mútua cooperação entre as partes, com vistas a melhoria da educação especial no Município de Bom Despacho. Art. 2º Fica fazendo parte integrante desta Lei, o Convênio nos seguintes termos: I- Do Objeto O objeto deste convênio é a mutua cooperação entre as partes, com vistas à melhoria da educação especial no Município de Bom Despacho/MG, onde o Município fará a cessão de pessoal da área da educação, compreendendo 01 supervisora, 08 professores Pl, 04 auxiliares de administração escolar e 06 auxiliares de serviço escolar I para a ESCOLA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL PAULO CAMPOS GUIMARÃES -APAE. H-—-Das Obrigações do Município a) Ceder 01 supervisor, 08 professores P1, 04 auxiliares de administração escolar e 06 auxiliares de serviço escolar, para atenderem os alunos com necessidades de educação especial da APAE; b) Arcar com o pagamento dos vencimentos mensais, obrigações previdenciários e demais encargos trabalhistas dos servidores cedidos; HI — Das Obrigações da APAE a) Manter o atendimento educacional de até 300 (trezentos) educandos com necessidades de educação especial, em dois turnos; PRAÇA IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3522-5000 - CEP 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS a Eyetent ro» air OS: Es! e: At rider das» “À CANeaos à dy ser SA oinaviicer PAP ie ER | tertençã Evil ge ER | RR cara ao po Foi ia Dir Pad cat, Agir Ola ba S ongurreis rate ob esnpiliana : SO nn is Z : PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS ADM.: 2001/2004 b) Realizar avaliação psicopedagógica dos educandos para descobrir a real necessidade da Educação Especial; c) Assegurar a manutenção da qualidade dos serviços educacionais existentes quanto a recursos humanos e equipamentos; d) Prestar assistência aos alunos portadores de deficiência encaminhados à scolas de Ensino Regular do Município através da Equipe Itinerante; e) Selecionar e indicar a contratação do corpo docente que prestará serviços educacionais aos educandos com necessidades de Educação Especial; f) Apresentar semestralmente relatório de suas atividades educacionais, incluindo relação de educandos; g) Abster-se de cobrar quaisquer valores adicionais pelos serviços educacionais prestados aos educandos conveniados; h) Comunicar prévia e imediatamente ao Município qualquer redução ou alteração quanto ao número de educandos atendidos e quanto ao número de servidores cedidos. i) Acompanhar e orientar à pessoa portadora de deficiência que esteja incluída à Rede Regular de Ensino; j) Prestar orientação ás famílias dos educandos; Apresentar até o dia 15 de cada mês, ao Departamento de Pessoal da Prefeitura, folha de ponto dos servidores cedidos. Apresentar ao Município no prazo mínimo de 10 dias, ofício justificando a necessidade de substituição de pessoal. IV — Da Vigência Este Instrumento terá vigência por um período de 05 (cinco) anos a contar da data de sua assinatura. V— Do Órgão Fiscalizador Compete á Secretaria Municipal de Educação a fiscalização e o acompanhamento da execução deste Termo. p " RAÇA IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3522-5000 - CEP 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS Pes a e + “4 % rh E Ro tty d a : És A Ra .. 4 se dps. EE É . E alem de Ao test Sape pas t Ê Pb não AP < " p tam, EA ' “pr : & ” MA. st “ué E a) re .. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS As despesas decorrentes da execução do presente convênio correrão à conta das dotações de pessoal civil, constantes do Orçamento da secretária Municipal de Educação. VI— Do Foro Fica eleito o foro da Comarca de Bom Despacho, para dirimir qualquer demanda oriunda da execução do presente convênio. VII — Das Disposições Finais Aplicam-se a este Convênio toda Legislação e normas vigentes sobre a matéria, podendo o mesmo ser alterado durante o período de sua vigência mediante celebração de Termo Aditivo. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS DEZ DIAS DO Mi S DE FEVEREIRO DO ANO DOIS MIL E TRES (10/ PRAÇA IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3522-5000 - CEP 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS RSS É 5 ; ' ; Seo sx O nisi ' 7 VE ind a ' É y Cs i a CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 01 PROJETO DE LEI DE Nº 03/03 PROPOSTA PELAS COMISSÕES DE: LEGISLAÇÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTO — JUSTIÇA, REDAÇÃO Pelo presente e na forma do Regimento desta Casa, REQUEREMOS a SUBSTITUIÇÃO, do projeto acima referido, o seguinte: Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário entrando esta lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2003.. Sala das Comissões, em 18 de fevereiro de 2003. l Marcos Fidélis Campos oberto do Couto AR JA nio de Souza Sobrinho É Lis José Maria Pereira Joaquim Antônio de Souza CGBV/ ONDAGLHA MOS JO JAGIDIMUM ANAMÃO JO “4 AvITUTITANDE ACAAMA EMLO “A AG TALHA OTALOAI OTRAMADÃO ZAQMANT OÂPAIIDAL “MO BMÓZLIMOD BATA ATEOIONI OAQAGAM AQITEU - OR NITITORUR 5 2OMINAUÇAS 528) njzob dinsmigas ob ami sas stngesig ols * ESiniusgoe 0 obitstsr aimias otajong ob aue ob steb em togiv mto. ist sses obnmino oibrinos ma esbgizageib es Se-mingova RT nA «“E00S ab onistsval ab “1 9b they 5 goligio 252 obrigsontor obguaildua £008 sb otsaval ob 81 ms 2sôe2imoD asb els? mod ob ornadost polis 20qmsD eilabia zogish4 f é | pa 2amoo cor aot. oflnindo? exsoR ab oinôna ESDOR. 9h OinôInA miupsol etio194 nisslM 3201. ivEDO CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 03/03 Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento Comissão de Justiça e Redação De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar e votar o referido Projeto de Lei. Nós das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO, juntamente com a Emenda anexa. Sala das Comissões, em 18 de fevereiro de 2003. Vereador io de Souza Sobrinho Vereador Joaquim Antônio de Souza dez of Cárlos Roberto Couto Vereador José Maria Pereira lia ERA CGBV/ Vereador Marcos Fidélis Campos Vere MOC IAGIIMUM ARAMÃO FO “ANO TI IA OTIONI OA AMDARAS otnamaçãO 5 esqnenit «obastaigs sb oBeeimo) é sa 9 Boitauyt sb oBezirmo) o io à sl Jia mano e og ao bi mo lo Ate alo a mico mem, a ati cc 2a6ezimoD ab 25 - od sb otojord obirsta EO0S sb dra ob 8! tão 2962200 emb nis2 E E Fm Ny E ER ss RS ur nt a Es SA re 4 N y “esmo ESA Be Say Gras OE + — odlnindo? nsuo2 sb oiuômA ea V A qa e, : avgmeo ahi CooIEM sobgstoV stivis sriBlM Seo! tabssasV WED PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 03/03 “Autoriza a cessão de servidores mediante convênio a ser celebrado entre o município de Bom Despacho e Associação de Pais e Amigos de Excepcionais - APAE, mantenedora da Escola de Educação especial Paulo Campos Guimarães, e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprova: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder servidores municipais mediante convênio a ser celebrado entre o Município de Bom Despacho/MG e a Associação de Pais e Amigos de Excepcionais, visando a mútua cooperação entre as partes, com vistas a melhoria da educação especial no município de Bom Despacho. Art. 2º Fica fazendo parte integrante desta Lei, o Convênio nos seguintes termos: I - Do Objeto O objeto deste convênio é a mutua cooperação entre as partes, com vistas à melhoria da educação especial no Município de Bom Despacho/MG, onde o Município fará a cessão de pessoal da área da educação, compreendendo 01 supervisora, 08 professores PI, 04 auxiliares de administração escolar e 06 auxiliares de serviço escolar I para a ESCOLA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL PAULO CAMPOS GUIMARÃES — APAE, H - Das Obrigações do Município a) Ceder 01 supervisor, 08 pro auxiliares de serviço escolar, especial da APAE; fessores P1, 04 auxiliares de administração escolar e 06 para atenderem os alunos com necessidades de educação CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO OH9Aq2IA MOS 34 JASIZINUM ASAMÃO peça Bos j BONO AA TAI AQ OAPIZOTORI sb oia 6 sans obuvisios +92 4 oindanos sisulbiony esmalsirros sho dlezso m seiyotei” sho mobstsimam ANTA — qjomolaquard ab zogin, 9 240 ab olbguisozzh 5 omtanarsl esol « estonSbivora, astro bl a zsbasrio coguan) olunt inisoqrs obpnauva sh ntosd eins esmiM ob obstes ortosgesCl mol 5b legioinuM sismêD A E :BvOTAS 2iagal 2o!nBins2s1g91 2092 10G aiegioinum essobivisa tabos 6 obssiotus Leqisinula ouitmaza 19boF o said SL nA 8 2 OMolosqesl mol ob oigioimM o atmo obmdalga 1a» 8 oinSviros snnibom as euro ofgsiagoos munlm s obnseiv zinnoiagaox 9h gogirsA o 8! ob ofgsizozeh -otosgeat] mofl ob oigiaimum on isisoges obgranho sb sirorilom e znseiv mov eshem :eormal estniuga zon GinSynoD 0 ia. teob snisegobei ste obnsval est “mA atsidO 00 - 1 ab Biiodista & emeiv inco eshso es stino oiomagoos aum s 5 vinôvnos stz9b otsido O Sb ófzeso 6 Bash oigiainuM o sbro .OMorssqrsCl mmofl gh Digoinvh on Inisoges oBysoubs £O 19 amozastomy 80 grozirsque 10 obrbnasehos Jofquashs sb sub gb Igoz29q HG AJOD2I 5 gg | nslooes ogirraz ab eomilixus 90 > 1aloges abganteinimbs oh esmilixis "MASA = 2IÁRAMIVO 20 AI ORTAS JADIGEI OADADUCAT oigloinuMA ob esboagindO 22d - 1 90 9 tnlovrs ofgeieinimba ob zonsilizos PO 14 estozedtura 80 sosirsque 10 s3b9D gêatouha al nobabienasem ivo zonula eo menobnota ambq qalgoes ooivrse ob esteilizia : pense E SATA sb Inisoqeo RT as ES W in x X ? CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO b) Arcar com o pagamento dos vencimentos mensais, obrigações previdenciários e demais encargos trabalhistas dos servidores cedidos; HI - Das Obrigações da APAE a) manter o atendimento educacional de até 300 (trezentos) educandos com necessidades de educação especial, em dois turnos; b) Realizar avaliação psicopedagógica dos educandos para descobrir a real necessidade de Educação Especial; c) Assegurar a manutenção da qualidade dos serviços educacionais existentes quanto a recursos humanos e equipamentos; d) Prestar assistência aos alunos portadores de deficiência encaminhados à escolas de Ensino Regular do Município através da Equipe Itinerante; e) Selecionar e indicar a contratação do corpo docente que prestará serviços educacionais aos educandos com necessidades de Educação Especial; f) Apresentar semestralmente relatório de suas atividades educacionais, incluindo relação de educandos; g) Abster-se de cobrar quaisquer valores adicionais pelos serviços educacionais prestados aos educandos conveniados; h) Comunicar prévia e imediatamente ao Município qualquer redução ou alteração quanto ao número de educandos atendidos e quanto ao número de servidores cedidos; ) Acompanhar e orientar à pessoa portadora de deficiência que esteja incluída à Rede Regular de Ensino; ) Prestar orientação às famílias dos educandos; k) Apresentar até o dia 15 de cada mês, ao Departamento de Pessoal da Prefeitura, folha FA de ponto dos servidores cedidos; D Apresentar ao Município no tar prazo mínimo de 10 dias, ofício justificando a necessidade de substituição de pessoal. ap “o OHDAASHA MOS 30 JAGIDIMUM ANAMÃO 's voisbionobivor esbpagino .zisensm sodmortiioer Sole cotmomayna o tm09 18MA (d : ieobibas estobivrsz ob enteicledes! comisona aismsb aa, Hm | sbnbinmnosa ico tobiisólio (coma) 00€ dm ab e one (6 comu eiob mo Ánisaqeo oBgaaubo sb ab abebizesoom ts s dindoseab ema cabnsoubs eob Ab nbaoni obgstisva sasilaoA (d | à iinisageR oByrouba io asinoteixo eismoiosouho eogivise vob obebileup eb ofonstunsm a jemgocA (o 2omemBqiupo 2 conemud zorra | Stilo polis BtonSioitob ab zawobanog somils cos signôteizes astesid (b ! «Snprontil agiuçã sb eventa olejiainu ob telugsfl omieni | ismolosaubo cogivise dintesia sup sinssob PRE NR a nfoióslaZ (3 lsizagell agrava ob gababizeasan rmoo eobrout ema | oByalor obniuloni eisnoiasoubs zobabiviso anuz sb cHBlan citros: selesegagà q obmmoubs sb | eo alerioissoubo Hogivise 2olsg einnoraibe psvolito taypeicup ssmdos ob seagida (y À eobsinsrnos cabrssubo 208 ! oimaup obginoila do ofgabar rsuplamp oigioinsh os dinsenaibiborri s aivira msinumo) td - pe 70MoesnoBitios ab enseni oa om agito antonio ab ars og W ea & sbiilom ajotes quo siondisfisb sb smobanaa sozenq &eiiisito 9 1adnagmosA (i 5; ; Er sonientl ob teliys ç E ds cobmgubo dede 2h ofgeinsino imail: tj É d4, | NRO emo a ota do somali Ea 0 inss (ad a emobirrisz z0b onog ab Pr es mis Ê asa CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO IV - Da Vigência Este Instrumento terá vigência por um período de 05 (cinco) anos a contar da data de sua assinatura. V - Do Órgão Fiscalizador Compete à Secretaria Municipal de Educação a fiscalização e o acompanhamento da execução deste Termo. VI - Da Dotação Orçamentária As despesas decorrentes da execução do presente convênio correrão à conta das dotações de pessoal civil, constantes do Orçamento da Secretaria Municipal de Educação. VII - Do Foro Fica eleito o foro da Comarca de Bom Despacho, para dirimir qualquer demanda oriunda da execução do presente convênio VII - Das Disposições Finais Aplicam-se a este convênio toda Legislação e normas vigentes sobre a matéria, podendo o mesmo ser alterado durante o período de sua vigência mediante celebração de Termo Aditivo. Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2003. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E TRÊS. ( 18.02.2003 ). PRESIDENTE, VICE-PRESIDEN “OH9AIG23A MORTO LAS DINUM SARAMà 8) E E Bionógiv sa - VI sie sh ob ab isto goma (oo) 20 ob oboita mu 10 lonági dt one! ate 5 Amuaritezo = xobasilaazil obgiO 00 - V sb oimomndnsqmdos o 5 obqnsilaaçã a ofpsaubl sb InqisinuM shejnoZ & sisquio) y «ana atesb oliguasxa “a É e esbquiob enb sinos É oleosa oinfenos vinsesta ob ollpussas eb estnomosob esses 2A «E qnaubã ob IsqiainuM ehetoras? eb oinsmegO ab 2stnssanos (fivio Inoezog ab E otof at = TIy nbúsiho Ebouriob souplnsp niminib axsq .odanqzsC! raofl ab amoo el and o ofista n:i1 oindyndo sinsema ob oBiquasxa nb “edani esbylnoqaial sect HIV o obnsboq .Shóiam 8 sido asnogiv esemon s olpadiabE add OinôvnoS aleo É ge-msaiigA omoT sb obgmidoloo sintibom sionôgiv suz sb obalhag O atniiub obsisils 152 oimesm exié Sb cin sm ragio mo io gjes obnsuno oiro ms asbgine ib 28 se-megovo T nA E “2008 ab oristovst ob“! sb ririae po ias obmigsoro .oRigraitelum 2ÃM OG BAIA OTIOSTA 20A DMOUNAGLIA MOS AG JATOMUM ASAMÃO (EMOSLO 81) 2ÂMTE HM 2100 3a Ostagvaa 3a = aTAaImRaN a. 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