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norma nº 3/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2003
Date 2003-02-18
Ementa"Autoriza a cessão de servidores mediante convenio a ser celebrado entre o Município de Bom Despacho e Associação de Pais e Amigos de Excepcionais - APAE ,mantenedora da Escola de Educação Especial Paulo Campos Guimarães e dá outras providências."
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Para o Projeto é Exigida a Maioria
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Encaminhada pelo Ofício Nº /
DISITIDUIÇÕES às COMISSÕES:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI 1.920/03
“AUTORIZA A CESSÃO DE SERVIDORES MEDIANTE CONVÊNIO A SER CELEBRADO
ENTRE O MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO E ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE
EXCEPCIONAIS - APAE, MANTENEDORA DA ESCOLA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL
PAULO CAMPOS GUIMARÃES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder servidores municipais mediante
convênio a ser celebrado entre o Município de Bom Despacho/MG e a Associação de Pais e
Amigos de Excepcionais, visando a mútua cooperação entre as partes, com vistas a melhoria da
educação especial no Município de Bom Despacho.
.
Art. 2º Fica fazendo parte integrante desta Lei, o Convênio nos seguintes termos:
I- Do Objeto
O objeto deste convênio é a mutua cooperação entre as partes, com vistas à melhoria da educação
especial no Município de Bom Despacho/MG, onde o Município fará a cessão de pessoal da área
da educação, compreendendo 01 supervisora, 08 professores P1, 04 auxiliares de administração
escolar e 06 auxiliares de serviço escolar 1 para a ESCOLA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL
PAULO CAMPOS GUIMARÃES - APAE.
H —- Das Obrigações do Município
a) ceder 01 supervisor, 08 professores P1, 04 auxiliares de administração escolar e 06 auxiliares
de serviço escolar I para atenderem os alunos com necessidades de educação especial da
APAE;
b) arcar com o pagamento dos vencimentos mensais, obrigações previdênciárias e demais
encargos trabalhistas dos servidores cedidos.
II - Das Obrigações da APAE
a) manter O atendimento educacional de até 300 (trezentos ) educandos com necessidades de
educação especial, em dois turnos;
PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFA.
x - EFAX: (37) 3521-3737 - CEP 35.600-000 -
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
realizar avaliação psicopedagógica dos educandos para descobrir a real necessidade de
Educação Especial; :
assegurar a manutenção da qualidade dos serviços educacionais existentes quanto a recursos
humanos e equipamentos;
prestar assistência aos alunos portadores de deficiência encaminhando-os às Escolas de
Ensino Regular do Município através da Equipe Itinerante;
selecionar e indicar contratação do corpo docente que prestará serviços educacionais aos
educandos com necessidades de Educação Especial,
apresentar semestralmente relatório de suas atividades educacionais, incluindo relação de
educandos;
abster-se de cobrar quaisquer valores adicionais pelos serviços educacionais prestados aos
educandos conveniados;
comunicar prévia e imediatamente ao Município qualquer redução ou alteração quanto ao
número de educandos atendidos e quanto ao número de servidores cedidos;
acompanhar e orientar à pessoa portadora de deficiência que esteja incluída à Rede Regular
de Ensino;
prestar orientação às famílias dos educandos;
apresentar até o dia 15 de cada mês , ao Departamento de Pessoal da Prefeitura, folha de
ponto dos servidores cedidos;
apresentar ao Município no prazo mínimo de 10 dias, oficio justificando a necessidade de
substituição de pessoal.
IV — Da Vigência
Este Instrumento terá vigência por um período de 05 (cinco) anos a contar da data de sua
assinatura.
V - Do Órgão Fiscalizador
Compete á Secretaria Munici
pal de Educação a fiscalização e o acompanhamento da execução
deste Termo.
VI — Da Dotação Orçamentária
As despesas decorrentes da execu
ção do presente convênio correrão à conta das d õ
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pessoal civil, constantes do Orçam id
ento da Secretaria Municipal de Educação.
VII — Do Foro
execução do presente convênio.
PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
VII — Das Disposições Finais
Aplicam-se a este Convênio toda Legislação e normas vigentes sobre a matéria, podendo o
mesmo ser alterado durante o período de sua vigência mediante celebração de Termo Aditivo.
Art. 7º | Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 200
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
GPGSV/OFICIO Nº 047/2.003
ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO (FAZ)
SERVIÇO: GABINETE DO PREFEITO
Bom Despacho, 13 de fevereiro de 2003.
Exmo.Sr. Presidente,
Venho através deste encaminhar o projeto de Lei que “ AUTORIZA A CESSÃO DE
SERVIDORES MEDIANTE CONVÊNIO A SER CELEBRADO O MUNICÍPIO DE
BOM DESPACHO E ASSOCIAÇÃO DE PAIS. E AMIGOS DE EXCEPCIONAIS —
APAE, MANENTEDORA DA ESCOLA DE: EDUCAÇÃO ESPECIAL PAULO
CAMPOS GUIMARÃES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Esclareço que o presente projeto de Lei, tem como objeti
o Município e APAE, visando uma mútua cooperaçã
da educação especial no Município de Bom Despas
Ga celebração de Convênio entre
qéntre as partes, com vistas à melhoria
Na certeza de contar com a costumeira atenção e espírito público de V.Exa
membros desta Egrégia Casa Legislativa na aprovação do presente projeto, agfa
Atenciosamente, =
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ESTADO DE MINAS GERAIS
ADM.: 2001/2004 PROJETO DE LEINº O% | O Es
“AUTORIZA A CESSÃO DE SERVIDORES MEDIANTE CONVÊNIO A SER
CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO E ASSOCIAÇÃO DE
PAIS E AMIGOS DE EXCEPCIONAIS — APAE, MANTENEDORA DA ESCOLA
DE EDUCAÇÃO ESPECIAL PAULO CAMPOS GUIMARÃES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder servidores Municipais
mediante convênio a ser celebrado entre o Município de Bom Despacho/MG e a
Associação de Pais e Amigos de Excepcionais, visando a mútua cooperação entre as
partes, com vistas a melhoria da educação especial no Município de Bom Despacho.
Art. 2º Fica fazendo parte integrante desta Lei, o Convênio nos seguintes termos:
I- Do Objeto
O objeto deste convênio é a mutua cooperação entre as partes, com vistas à melhoria da
educação especial no Município de Bom Despacho/MG, onde o Município fará a cessão de
pessoal da área da educação, compreendendo 01 supervisora, 08 professores Pl, 04
auxiliares de administração escolar e 06 auxiliares de serviço escolar I para a ESCOLA DE
EDUCAÇÃO ESPECIAL PAULO CAMPOS GUIMARÃES -APAE.
H-—-Das Obrigações do Município
a) Ceder 01 supervisor, 08 professores P1, 04 auxiliares de administração escolar e 06
auxiliares de serviço escolar, para atenderem os alunos com necessidades de educação
especial da APAE;
b) Arcar com o pagamento dos vencimentos mensais, obrigações previdenciários e demais
encargos trabalhistas dos servidores cedidos;
HI — Das Obrigações da APAE
a) Manter o atendimento educacional de até 300 (trezentos) educandos com necessidades
de educação especial, em dois turnos;
PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3522-5000 - CEP 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ADM.: 2001/2004
b) Realizar avaliação psicopedagógica dos educandos para descobrir a real necessidade da
Educação Especial;
c) Assegurar a manutenção da qualidade dos serviços educacionais existentes quanto a
recursos humanos e equipamentos;
d) Prestar assistência aos alunos portadores de deficiência encaminhados à scolas de
Ensino Regular do Município através da Equipe Itinerante;
e) Selecionar e indicar a contratação do corpo docente que prestará serviços educacionais
aos educandos com necessidades de Educação Especial;
f) Apresentar semestralmente relatório de suas atividades educacionais, incluindo relação
de educandos;
g) Abster-se de cobrar quaisquer valores adicionais pelos serviços educacionais prestados
aos educandos conveniados;
h) Comunicar prévia e imediatamente ao Município qualquer redução ou alteração quanto
ao número de educandos atendidos e quanto ao número de servidores cedidos.
i) Acompanhar e orientar à pessoa portadora de deficiência que esteja incluída à Rede
Regular de Ensino;
j) Prestar orientação ás famílias dos educandos;
Apresentar até o dia 15 de cada mês, ao Departamento de Pessoal da Prefeitura, folha
de ponto dos servidores cedidos.
Apresentar ao Município no prazo mínimo de 10 dias, ofício justificando a necessidade
de substituição de pessoal.
IV — Da Vigência
Este Instrumento terá vigência por um período de 05 (cinco) anos a contar da data de sua
assinatura.
V— Do Órgão Fiscalizador
Compete á Secretaria Municipal de Educação a fiscalização e o acompanhamento da
execução deste Termo.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
As despesas decorrentes da execução do presente convênio correrão à conta das dotações
de pessoal civil, constantes do Orçamento da secretária Municipal de Educação.
VI— Do Foro
Fica eleito o foro da Comarca de Bom Despacho, para dirimir qualquer demanda oriunda
da execução do presente convênio.
VII — Das Disposições Finais
Aplicam-se a este Convênio toda Legislação e normas vigentes sobre a matéria, podendo o
mesmo ser alterado durante o período de sua vigência mediante celebração de Termo
Aditivo.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re
as disposições em
contrário.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 01
PROJETO DE LEI DE Nº 03/03
PROPOSTA PELAS COMISSÕES DE: LEGISLAÇÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTO
— JUSTIÇA, REDAÇÃO
Pelo presente e na forma do Regimento desta Casa, REQUEREMOS a SUBSTITUIÇÃO,
do projeto acima referido, o seguinte:
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário entrando esta lei em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2003..
Sala das Comissões, em 18 de fevereiro de 2003.
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Marcos Fidélis Campos oberto do Couto
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José Maria Pereira Joaquim Antônio de Souza
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 03/03
Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento
Comissão de Justiça e Redação
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar e votar o
referido Projeto de Lei.
Nós das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO, juntamente com a Emenda anexa.
Sala das Comissões, em 18 de fevereiro de 2003.
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Vereador Marcos Fidélis Campos Vere
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PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 03/03
“Autoriza a cessão de servidores mediante convênio a ser celebrado entre o município de
Bom Despacho e Associação de Pais e Amigos de Excepcionais - APAE, mantenedora da
Escola de Educação especial Paulo Campos Guimarães, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais,
por seus representantes legais aprova:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder servidores municipais
mediante convênio a ser celebrado entre o Município de Bom Despacho/MG e a
Associação de Pais e Amigos de Excepcionais, visando a mútua cooperação entre as
partes, com vistas a melhoria da educação especial no município de Bom Despacho.
Art. 2º Fica fazendo parte integrante desta Lei, o Convênio nos seguintes termos:
I - Do Objeto
O objeto deste convênio é a mutua cooperação entre as partes, com vistas à melhoria da
educação especial no Município de Bom Despacho/MG, onde o Município fará a cessão de
pessoal da área da educação, compreendendo 01 supervisora, 08 professores PI, 04
auxiliares de administração escolar e 06 auxiliares de serviço escolar I para a ESCOLA DE
EDUCAÇÃO ESPECIAL PAULO CAMPOS GUIMARÃES — APAE,
H - Das Obrigações do Município
a) Ceder 01 supervisor, 08 pro
auxiliares de serviço escolar,
especial da APAE;
fessores P1, 04 auxiliares de administração escolar e 06
para atenderem os alunos com necessidades de educação
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
b) Arcar com o pagamento dos vencimentos mensais, obrigações previdenciários e
demais encargos trabalhistas dos servidores cedidos;
HI - Das Obrigações da APAE
a) manter o atendimento educacional de até 300 (trezentos) educandos com necessidades
de educação especial, em dois turnos;
b) Realizar avaliação psicopedagógica dos educandos para descobrir a real necessidade de
Educação Especial;
c) Assegurar a manutenção da qualidade dos serviços educacionais existentes quanto a
recursos humanos e equipamentos;
d) Prestar assistência aos alunos portadores de deficiência encaminhados à escolas de
Ensino Regular do Município através da Equipe Itinerante;
e) Selecionar e indicar a contratação do corpo docente que prestará serviços educacionais
aos educandos com necessidades de Educação Especial;
f) Apresentar semestralmente relatório de suas atividades educacionais, incluindo relação
de educandos;
g) Abster-se de cobrar quaisquer valores adicionais pelos serviços educacionais prestados
aos educandos conveniados;
h) Comunicar prévia e imediatamente ao Município qualquer redução ou alteração quanto
ao número de educandos atendidos e quanto ao número de servidores cedidos;
) Acompanhar e orientar à pessoa portadora de deficiência que esteja incluída à Rede
Regular de Ensino;
) Prestar orientação às famílias dos educandos;
k) Apresentar até o dia 15 de cada mês, ao Departamento de Pessoal da Prefeitura, folha FA
de ponto dos servidores cedidos;
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tar prazo mínimo de 10 dias, ofício justificando a necessidade
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
IV - Da Vigência
Este Instrumento terá vigência por um período de 05 (cinco) anos a contar da data de sua
assinatura.
V - Do Órgão Fiscalizador
Compete à Secretaria Municipal de Educação a fiscalização e o acompanhamento da
execução deste Termo.
VI - Da Dotação Orçamentária
As despesas decorrentes da execução do presente convênio correrão à conta das dotações
de pessoal civil, constantes do Orçamento da Secretaria Municipal de Educação.
VII - Do Foro
Fica eleito o foro da Comarca de Bom Despacho, para dirimir qualquer demanda oriunda
da execução do presente convênio
VII - Das Disposições Finais
Aplicam-se a este convênio toda Legislação e normas vigentes sobre a matéria, podendo o
mesmo ser alterado durante o período de sua vigência mediante celebração de Termo
Aditivo.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2003.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS
DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E TRÊS. ( 18.02.2003 ).
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