| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2003 |
| Date | 2003-02-05 |
| Ementa | "Reduz a tabela constante do artigo 4° da Lei n° 1913 de 26.12.2002,que,dispõe sobre a contribuição para custeio do serviço público e dá outras providências." |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS PRENDE ls Nas Objeto: “ Alteva a ar : nO da ter vê |U de Déia. Soo, Sprl if o spo e sdnxe & COUANA adia qo E o a gexst eo de O Quallsco e da ( colvas good MAS + Tr Autor; “Le .cio Mousc pol - Gere ldO Siuezo Entregue na Secretaria Data do Vencimento / / Sujeito a o o -. Discussões Aprovado 1º 05/02/03) OS - 0)- SJdoO3 Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi Plublicado no Jornal Encaminhada pelo Ofício Nº É ass fassa | DITILUIÇUES do rUUMISSUCIL. - Comissão de Eme Esp Nomeio Relator o Vereador RE asa GN PROTOCOLO: Presidente ses o oo osso asa css: Rm S/D Membro: ie Eni 4 (a Parecersbintrecesem o Ss CE o Pa ZA / - (omissa de rp rca ERA o a RI os Re a E Em fp Nomeio Relator o Vereador, PROTOCOLO : Presidentes To CS ED MA Relator: Membro: Parécer entregue em. se is a A Safe: bservações Por Membros das Comissões: 'edidos de Informações: | - Solicitado por Requerimento Nº / , Em Requerido ao Em JJ Oficio CM. Assunto: Es Observações: 2 - Solicitado por . Requerimento Nº /. . Em E, / Requerido ao RE ap E Em / / Ofco CM. 4 |) Assunto: a caia is | sans Observações: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: E mea peida css oxdbp SR- E case Sed Rubrica dido ds Rubrica gem Rr Ma deem ass EP é E E ODE ES TE SR (açao AA Rubrica CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Ss Gabinete da Presidência “Reduz a tabela constante do artigo 4º da Leinº 1.913 de 26.12.2.002, que, “Dispõe sobre a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus representantes Aprova: Art. 1º Fica reduzida a tabela constante do artigo 4º, da Leinº 1.913/2.002, que passa a ter os seguintes valores: Consumo Mensal - kWh Percentuais da Tarifa de IP Oia: 65 ISENTO 66 a 100 3,00 101 a 150 4,50 151 a 200 6,00 201 a 250 7,50 Acima de 251 9,00 Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei 1.915 de 29.01.2.003. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS CINCO DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E TRÊS. (05.02.2.003) PRESIDENTE, a 7 (1 car sutsdfias- do Lúcio de Alvarenga SECRETÁRI Praça Olegário Maciel, 831 - Centro - Fone (0xx37) 3521-2280 - Bom Despacho - MG - CEP 35600-000 LO > , CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 04/03 Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento Comissão de Justiça e Redação De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar e votar o referido Projeto de Lei. Nós das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO. Sala das Comissões, em 04 de fevereiro de 2003. “ / Vereador Antônio'de Sobrinho Vereador Jóaquim Antônio de Souza / = / es (UI Vereador Marcos Fidélis Campos Vereador Carte MA somes CGBV/ oHJAG230 FORO UIQ IAG OTAONG OA HIDANAM oimsmenO o eeqnanit oBgalzigo.l sb oBzimo) o 9 sqiteul ob obezimoD) o tt alo dogma mod o apps O Ca dsT ob otsjort obisstas OÁPAVOAIA ave nhoq eomor estezimo!) est 204 EOOE sb oniotavst ab PO ms asôzeimoD ash nin? WB) PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI Nº oulo3 "REDUZ A TABELA CONSTANTE DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1.913 DE 26/12/2.002, QUE, *“ DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Art. 1º Fica reduzida a tabela constante do artigo 4º, da Lei nº 1.913/2.002, que passa a ter os seguintes valores”: PRAÇA IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521-3737 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS Consumo Mensal — kWh Percentuais da Tarifa de IP ae Oo a 65 ISENTO 66 a 100 3,00 1012-150 4,50 151. q. 200 6,00 DOM no: 200 7,50 ACIMA DE 251 | E-mail: compras bdonline.com.br PRAÇA IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521-3737 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS GPBD/OFÍCIO Nº 037/2.003 Bom Despacho, 04 de fevereiro de 2003. Exmo. Sr. Presidente, Venho através deste solicitar convocação de uma sessão extraordinária em 05/02/2.003 para apreciação e votação do projeto de Lei que “ALTERA A TABELA CONSTANTE DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1.913 DE 26/12/2.002, QUE, “ DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” , conforme disposto no inciso I do. Art. 58 da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho/MG. Esclareço que o presente projeto de lei se faz necessário unicamente porque a Procuradoria da CEMIG, rejeitou a alteração proposta pela Lei 1.915 de 29/01/2.003, inviabilizando a cobrança no presente exercício, razão pela qual faz-se necessário nova alteração da citada Lei, apenas excluindo a última faixa, transferindo os consumidores para a faixa anterior. A alteração proposta não gera nenhum aumento nas contribuiçã ário gera um benefício com a diminuição de 10% (dez por cento) para 9% (nove por Na certeza de contar com a costumeira atenção de V /êxa. e demais membros desta grégia Casa Legislativa no atendimento ao ora solicitado, aproveitô a oportunidade para enviar-lhes protestos de consideração e estima. / Atenciosamente, GERALDO SIM ; ito Municipal EXMO. SR. DR. FRANCISCO DE ARAÚJO LOPES CANÇADO FILHO DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL BOM DESPACHO-MG E-mail: comprasQbdonline.com.br CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS EDOS sb onsrsvst sb FO .obegel mod EM) TES M ODIHTO GAI abie om 12 onmva meq E00 SL0CO mo. airênibrortizo fome sm ob oBgBdoVnOS Ieiioiioz OOITAA 00 ATAAT2MOO AJIMAT & ANITIAS sup sd sb orsjora « AMAS OAQLIAIATAOO À ASHO? AÓGEIA (q JO SOB ELIAS AC ti É o; a o BAATUO - ÀG do ADIIGUS Of SPANISH MO ONA oq ps ate 15 9b otgisinaiy ob sotnkgrO 15.) sb 82 mA ob 1 vam on amoqeib simotnos , “ZAIDAAGT/0O4G OM odssges0 cmol sb erobenmnoiS & euprog sinomsoino onbzesssn s6? se igl eb otoio on sgnerdos s obnasilideium ,EOO SUIQÃOL ab 210 | jd siaq Blgogoig oky é obmiulsxo esesgs joJ ebatio sb olgmsite svon ontassoan ses Isup sloq TONSInE sxig! 2 meg esmobimuanos > ses O Sp ops ie E uotisjor 58% OiiQI9AS Sinsesig o obninsteners Sri? emitir orsttonsd cm gtog oiuisimdo” os aoboiuditinoo 28 cinemas mudam siom én - stzogar (altas 1047 svon) 50 EI8q (oins3 10g = ob) 6901 sb oBoiy Bes) pi 18% Kiosb zordimor aicinsh s nx V ob oÊ 195 Siattutzco e mos isinoo sb essnoo ab eotesiorq esti-nivio grea sbabinutogo s à: ivorgs .obsiiailos eo os otremiba Emitzo 9 oBgatabi Sto tBeoiDnssà / sum AU RAM 04 Mia oa JANIO t a? ouxa OH OCAJAAI BIGO SOLTA SA 30 OGRIDMARA sa JAGDIAUM ASAMÃO LO aTvaarRa sa aa OM-ORNO