br-locleg corpus explorer

← Bom Despacho (MG)

norma nº 4/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2003
Date 2003-02-05
Ementa"Reduz a tabela constante do artigo 4° da Lei n° 1913 de 26.12.2002,que,dispõe sobre a contribuição para custeio do serviço público e dá outras providências."
native_id1377

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.62 · pages: 11

Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
PRENDE ls Nas
Objeto: “ Alteva a ar :
nO da ter vê |U de Déia. Soo, Sprl if
o spo e sdnxe & COUANA adia qo E o
a gexst eo de O Quallsco e da
(
colvas good MAS +
Tr
Autor; “Le .cio Mousc pol - Gere ldO Siuezo
Entregue na Secretaria Data do Vencimento / /
Sujeito a o o -. Discussões
Aprovado 1º 05/02/03)
OS - 0)- SJdoO3
Para o Projeto é Exigida a Maioria
A Proposição foi
Plublicado no Jornal
Encaminhada pelo Ofício Nº É ass fassa |
DITILUIÇUES do rUUMISSUCIL.
- Comissão de Eme Esp
Nomeio Relator o Vereador RE asa GN
PROTOCOLO:
Presidente ses o oo osso asa css: Rm S/D
Membro: ie Eni 4 (a
Parecersbintrecesem o Ss CE o Pa ZA /
- (omissa de rp rca ERA o a RI os Re a E Em fp
Nomeio Relator o Vereador,
PROTOCOLO :
Presidentes To CS ED MA
Relator:
Membro:
Parécer entregue em. se is a A Safe:
bservações Por Membros das Comissões:
'edidos de Informações:
| - Solicitado por Requerimento Nº / , Em
Requerido ao Em JJ Oficio CM.
Assunto: Es
Observações:
2 - Solicitado por .
Requerimento Nº /. . Em E, /
Requerido ao RE ap E
Em / / Ofco CM. 4 |)
Assunto: a caia is | sans
Observações:
DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA:
E mea peida css oxdbp SR-
E case
Sed
Rubrica
dido ds
Rubrica
gem Rr Ma deem
ass EP
é E E ODE ES
TE SR
(açao AA
Rubrica
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Ss
Gabinete da Presidência
“Reduz a tabela constante do artigo 4º da Leinº 1.913 de 26.12.2.002, que, “Dispõe
sobre a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais,
por seus representantes Aprova:
Art. 1º Fica reduzida a tabela constante do artigo 4º, da Leinº 1.913/2.002, que passa a ter
os seguintes valores:
Consumo Mensal - kWh Percentuais da Tarifa de IP
Oia: 65 ISENTO
66 a 100 3,00
101 a 150 4,50
151 a 200 6,00
201 a 250 7,50
Acima de 251 9,00
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, em especial a Lei 1.915 de 29.01.2.003.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS CINCO DIAS DO MÊS DE
FEVEREIRO DE DOIS MIL E TRÊS. (05.02.2.003)
PRESIDENTE,
a
7
(1
car
sutsdfias-
do Lúcio de Alvarenga
SECRETÁRI
Praça Olegário Maciel, 831 - Centro - Fone (0xx37) 3521-2280 - Bom Despacho - MG - CEP 35600-000
LO
>
,
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 04/03
Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento
Comissão de Justiça e Redação
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar e votar o
referido Projeto de Lei.
Nós das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO.
Sala das Comissões, em 04 de fevereiro de 2003.
“
/
Vereador Antônio'de Sobrinho Vereador Jóaquim Antônio de Souza
/
=
/
es (UI
Vereador Marcos Fidélis Campos Vereador Carte
MA somes
CGBV/
oHJAG230
FORO UIQ IAG OTAONG OA HIDANAM
oimsmenO o eeqnanit oBgalzigo.l sb oBzimo)
o 9 sqiteul ob obezimoD)
o tt alo dogma mod o apps O Ca
dsT ob otsjort obisstas
OÁPAVOAIA ave nhoq eomor estezimo!) est 204
EOOE sb oniotavst ab PO ms asôzeimoD ash nin?
WB)
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº oulo3
"REDUZ A TABELA CONSTANTE DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1.913 DE 26/12/2.002,
QUE, *“ DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º Fica reduzida a tabela constante do artigo 4º, da Lei nº 1.913/2.002, que
passa a ter os seguintes valores”:
PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521-3737 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
Consumo Mensal — kWh Percentuais da Tarifa de IP
ae Oo a 65 ISENTO
66 a 100 3,00
1012-150 4,50
151. q. 200 6,00
DOM no: 200 7,50
ACIMA DE 251 |
E-mail: compras bdonline.com.br

PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521-3737 -
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
GPBD/OFÍCIO Nº 037/2.003 Bom Despacho, 04 de fevereiro de 2003.
Exmo. Sr. Presidente,
Venho através deste solicitar convocação de uma sessão extraordinária em 05/02/2.003 para
apreciação e votação do projeto de Lei que “ALTERA A TABELA CONSTANTE DO ARTIGO
4º DA LEI Nº 1.913 DE 26/12/2.002, QUE, “ DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA
CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” , conforme disposto no inciso I do. Art. 58 da Lei Orgânica do Município de
Bom Despacho/MG.
Esclareço que o presente projeto de lei se faz necessário unicamente porque a Procuradoria da
CEMIG, rejeitou a alteração proposta pela Lei 1.915 de 29/01/2.003, inviabilizando a cobrança no
presente exercício, razão pela qual faz-se necessário nova alteração da citada Lei, apenas excluindo a
última faixa, transferindo os consumidores para a faixa anterior.
A alteração proposta não gera nenhum aumento nas contribuiçã
ário gera um benefício
com a diminuição de 10% (dez por cento) para 9% (nove por
Na certeza de contar com a costumeira atenção de V /êxa. e demais membros desta grégia Casa
Legislativa no atendimento ao ora solicitado, aproveitô a oportunidade para enviar-lhes protestos de
consideração e estima. /
Atenciosamente,
GERALDO SIM ;
ito Municipal
EXMO. SR.
DR. FRANCISCO DE ARAÚJO LOPES CANÇADO FILHO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
BOM DESPACHO-MG
E-mail: comprasQbdonline.com.br
CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
EDOS sb onsrsvst sb FO .obegel mod EM) TES M ODIHTO GAI
abie om 12 onmva
meq E00 SL0CO mo. airênibrortizo fome sm ob oBgBdoVnOS Ieiioiioz
OOITAA 00 ATAAT2MOO AJIMAT & ANITIAS sup sd sb orsjora «
AMAS OAQLIAIATAOO À ASHO? AÓGEIA (q JO SOB ELIAS AC
ti É o; a o
BAATUO - ÀG do ADIIGUS Of SPANISH MO ONA oq ps ate 15
9b otgisinaiy ob sotnkgrO 15.) sb 82 mA ob 1 vam on amoqeib simotnos , “ZAIDAAGT/0O4G
OM odssges0 cmol
sb erobenmnoiS & euprog sinomsoino onbzesssn s6? se igl eb otoio
on sgnerdos s obnasilideium ,EOO SUIQÃOL ab 210 | jd siaq Blgogoig oky
é obmiulsxo esesgs joJ ebatio sb olgmsite svon ontassoan ses Isup sloq
TONSInE sxig! 2 meg esmobimuanos >
ses O Sp ops
ie E uotisjor
58% OiiQI9AS Sinsesig
o obninsteners Sri? emitir
orsttonsd cm gtog oiuisimdo” os aoboiuditinoo 28 cinemas mudam siom
én - stzogar
(altas 1047 svon) 50 EI8q (oins3 10g = ob) 6901 sb oBoiy
Bes) pi
18% Kiosb zordimor aicinsh s nx V ob oÊ
195 Siattutzco e mos isinoo sb essnoo
ab eotesiorq esti-nivio grea sbabinutogo s à: ivorgs .obsiiailos eo os otremiba
Emitzo 9 oBgatabi
Sto tBeoiDnssÃ
/
sum AU
RAM 04 Mia oa JANIO
t
a? ouxa
OH OCAJAAI BIGO SOLTA SA 30 OGRIDMARA sa
JAGDIAUM ASAMÃO LO aTvaarRa sa aa
OM-ORNO

open original →