| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2003 |
| Date | 2003-11-29 |
| Ementa | "Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Alimentos(Banco de Alimentos)." |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE dx W-vls : à So . re, — Inve O CNC A Sespona pMesiees ( Romeo Se AS assino) Autor: Nexeado Celuo dhacqunsti Entregue na Secretaria Data do Vencimento / / Sujeito a to SE Discussões Aprovado I1ºD/U 7/03 Aprovado A Proposição Constou do Expediente da Reunião de Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi Plublicado no Jornal pu RDNS Ri DT Encaminhada pelo Ofício Nº / 2 e De ] Distribuições às Comissões: 1 - Comissão de Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente Relator: Membro: Parecer Entregue em mo 1 Comissão de . Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO : Presidente: Relator : MEnbro rs Co e Parecer entregue em Observações Por Membros das Comissões: mn TO SO COMES, Em -: 7 AR Pedidos de Informações: palato Ati d 1 - Solicitado por Requerido ao Assunto: Observações: 2 - Solicitado por. Requerido ao. Assunto: Observações: : “Rubrica Requerimento Nº /.., Em JJ...) Requerimento Nº . Rubrica + BOBdosEM. jo | Oficio CM 7) 4... DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: ; gi E É É sa Esemeiito À. L Cançado Filho P pesso E Cha io o 2S o. tee. Pora 32 Quey LÁ ad qedido Ee 0 Es a Jo ha ques Francisco À. L Cançado Filho da Câmara Municipal Me csMO ESSA ER la/ Apso =— nos Ea apa bia — Saca Francisco À. L. Cançado Filho Presidente da Cimara + Municipal õ abr qua /2 Rubrica a AS em RAR e Ea E E RE pa Rubrica 4 ºA CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 11/03 “Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de alimentos (Banco de Alimentos)”. A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprova: Art. 1º Fica criado, no âmbito da Prefeitura Municipal de Bom Despacho, o Programa de Incentivo à Doação de Alimentos — Banco de Alimentos, cujo produto deverá ser distribuído à população em situação de vulnerabilidade social, especialmente no que se refere à condição de aquisição de alimentos; Art. 2º O Programa terá como principal objetivo, arrecadar, junto a produtores rurais, estabelecimentos industriais e comerciais e ao público de uma maneira geral, alimentos, de comercialização inviável mas em condições próprias de serem consumidos com segurança; Art. 3º Para o atendimento ao disposto nesta Lei o Poder Executivo deverá criar as condições, administrativas, técnicas e sanitárias, necessárias à triagem, separação, embalagem e distribuição dos alimentos recebidos em doação; Art. 4º O Executivo Municipal, criará, através de decreto o CONSEA (Conselho de Segurança Alimentar), a ser formado por representantes da sociedade civil organizada e do poder público. Art. 5º A operacionalização do programa deverá ficar a cargo da Secretaria Municipal de Ação Social e do CONSEA (Conselho de Segurança Alimentar), que baixará as normas complementares, para o seu perfeito funcionamento; Ê “ 0H9AS2I0 MOE 30 JASIDIMUM ABAMÃO É EE SA vá H2O40R9 tits Sstrat NES S ss Noeygietad Marta 0% PAS 83 VE SE To SiS eRmiM ab obhizs orosezs0 miaêl st InhisinudA BrmãO À Eserra SSS cStpsinsestos: at 100% a prs 290 cro?s CRT a é = Provob usem quo 2 ; ; o 4 Sup or sifreeitatoseao Leio aisfsii ze 1 E ainda É chius & Sea os ? 15 abas eovótiubener pa Ora xl ei tam Ooo d : Hb peer creaerrado FiRtrr 3 5F 1 % eistqgamos o 2) setrhs, j E qitBarõe frio Mete»: oi é E] é Ea Ptr tr he sv uy f - Ed 1 > Lá Sm EA I r , 1 F erro Qusras epia » E. tê + A EEEVICO x E od ve Actsiro damiotr o A gro levita stbebe 263 TSCrs ces ese as de ronts que Eonrecas y a & Lato 4 1) fé y E é pre t CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Parágrafo Único — A Secretaria de Ação Social poderá formar parcerias e convênios com órgãos e entidades, governamentais ou não, para a consecução dos objetivos do Programa: Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta do Fundo Municipal de Ação Social. Art. 7º Esta Lei deverá ser regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS SEIS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E QUATRO (06.12.2004). PRESIDENTE, + Fran raújo Lo ançado Fi VICE-PRESIDENTE, Emília de Fátima Carneiro Bráz SECRETÁRIO, CGBV/ Preposição de Lei:-1.” Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de alimentos (Banco de Alimentos). A Câmara Municipal de Bom Despacho, por seus representantes decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado, no âmbito da Prefeitura Municipal de Bom Despacho, o Programa de Incentivo à Doação de Alimentos - Banco de Alimentos -, cujo produto deverá ser distribuido à população em situação de vulnerabilidade social, especialmente no que se refere à condição de aquisição de alimentos; Art. 2º - O Programa terá como principal objetivo, arrecadar, junto a produtores rurais, estabelecimentos industriais e comerciais e ao público de uma maneira geral, alimentos, de comercialização inviável mas em condições próprias de serem consumidos com segurança; Art. 3º - Para o atendimento ao disposto nesta Lei o Poder Executivo deverá criar as condições, administrativas, técnicas e sanitárias, necessárias à triagem, separação, embalagem e distribuição dos alimentos recebidos em doação; Art. 4º. O Executivo Municipal, criará, através de decreto o CONSEA ( Conselho de Segurança Alimentar), a ! onoisnee iai o oistag 85 3 “og estnntageago auaa e :is.F stniugoe & “eutistra eb oridmê on aee - "1 RETA ; É ig & ovitasanl ob emergordo «atinge: ag 9 IsgisinsM se Erovab otuborg oju> .- corsa sb - eotnsamnitA. 2h E nixos sbabilidaranluv 5b oBosinti? | 20 epa & obindinzib Es Cas 9b oêgibros é aa “sp om stasmisinages ERR | seotmamile E omos E EE RR os “co MÁ “Bolnamisaisdates ist estoruber “2 oinoj sbeostir ovitojdo “deva enonem emu sb ovildig; os 9 eisirromos 3 eixitienbai gde ms em lovkirri obgasilgimbmos ob «commils RD aRpuaTUgIo r0o 20 ai amos iso? 3 enirgõia esa PESA os oinomibasis ond Ê EmA “ es0ribnos. es Casio inavab bo HT mboT O id. dmogaim É daindzzsoo0 qeniridigaeos enstnadi esvidedeinimbe o pg eoinomita “ob aa: agnledars ofggiago: j | :087R0hb , evon o ideia ab a ser formado por representantes da sociedade civil organizada e do poder público. Art. 5º - A operacionalização do Programa deverá ficar a cargo da Secretaria Municipal de Ação Social e do CONSEA (Conselho de Segurança Alimentar), que baixará as normas complementares, para o seu perfeito funcionamento; Parágrafo Único — A Secretaria de Ação social poderá formar parcerias e convênios com órgãos e entidades, governamentais ou não, para a consecução dos objetivos do Programa; Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta do Fundo Municipal de ação social. Art. 7º - Esta Lei deverá ser regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação. Bom Despacho, 31 de Março de 2003 Célio A Veréador/PT Justificativa: O objetivo do projeto é recolher, receber e distribuir alimentos doados por diversos segmentos da sociedade. Basicamente, o projeto busca potencializar as diversas iniciativas e coletivas, que já existem no município, fazendo com que haja mais visibilidade e maiores resultados. Haja vista que no artigo quarto, cria-se o CONSEA (Conselho de Segurança Alimentar) que será representado por entidades 202 ah ogina si ii 2 ab lodlosto 9) Amaro 9 22 ug! estos Ed ER Eta 1 vo eishmmemvos É ionajog sjud osjoty q aims eienH eababoioe o Es Ai up axviisios 5 “enviieioiat eseravib “esmola A neged Ea njeit oup mos obnsss? — 2/0) 0 ruip o hs om sup mir ejúnot + amp (aminomitA sqnevugoe sb - governamentais e não Governamentais que já possuem iniciativas de assistência social, nesta área de combate a fome. O Presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva, está convidando a sociedade civil brasileira a engajar-se no Mutirão Social Contra a Fome. Sabemos que, desde os primeiros dias do novo governo, a nação está mobilizada, ansiosa por participar, como protagonista, deste desafio. O Mutirão Contra a Fome é um novo momento de envolvimento da sociedade numa ação de cidadania. A construção da solidariedade que o momento exige, pede uma estrutura capaz de dar conta, ao mesmo tempo, de receber doações conseguidas pela ação do Mutirão e distribuí-las para quem delas dependa, dentro do um cenário de transparência. O Banco de alimentos, estruturalmente, será sem dúvida, o grande responsável pelo armazenamento e pela distribuição dos alimentos. Em consonância com estes princípios, estamos apresentando esta preposição de Lei, sendo aprovada, pelos ilustres vereadores, nos proporcionará meios legais no combate a miséria e a fome. ps céu V or/PT | monézog Ri oup eininomenavod on |» cisimsmsigavos | «9101 8 shedmos ab ask sjesn Jeisos aionôscizen ab envitaioini cab elul oiotal ul «Saildigo sh stngbiesit O | ae-injagas é etiolicerd livia sbsbaisos 8 obaebivnos kjzs vii? E 2o obesb np eomode? mo? 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Sala das Comissões, em 29 de novembro de 2004. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 9 Marcos Fidélis Campos Carlos Roberto Gontijo p, José Maria Pereira CGBV/ OH9AG23A MOS 30 nb zatoovlovra, afons is ondesb ab; sois po Sbc Iot pio! sor ab anviidia zobabigrsoon cé smobtsis áevinay no anhiimos Exio? agi oe ap se-sanpe E ibio S- pis OBBaSiS 6 ebitorariua Bioê 2OMBRIDO dito 107 misir obbebiy ot : E E H "ORM JANUSS 5 ty É BOSE ab aredráçãs vb-0€ cy so benidd”) asl, eteí CILIMADRO À CA QRARTE do iba Ida dO é rp MAPATAS 4 AQuERUA. ps VA: ABêIHO Cá Sai sob Vem q Edo nt; x Pdf” ae ostrrida? eso : da E | SR E es di Es | suga sizadA Spoi WVERO