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← Bom Despacho (MG)

norma nº 11/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2003
Date 2003-11-29
Ementa"Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Alimentos(Banco de Alimentos)."
native_id1381

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Câmara Municipal de Bom Despacho
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( Romeo Se AS assino)
Autor: Nexeado Celuo dhacqunsti
Entregue na Secretaria
Data do Vencimento / /
Sujeito a to SE Discussões
Aprovado I1ºD/U 7/03
Aprovado
A Proposição Constou do Expediente da Reunião de
Para o Projeto é Exigida a Maioria
A Proposição foi
Plublicado no Jornal pu RDNS Ri DT
Encaminhada pelo Ofício Nº / 2 e De ]
Distribuições às Comissões:
1 - Comissão de
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO:
Presidente
Relator:
Membro:
Parecer Entregue em
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Comissão de .
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO :
Presidente:
Relator :
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Parecer entregue em
Observações Por Membros das Comissões:
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Pedidos de Informações:
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1 - Solicitado por
Requerido ao
Assunto:
Observações:
2 - Solicitado por.
Requerido ao.
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4 ºA CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 11/03
“Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de alimentos (Banco de
Alimentos)”.
A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais,
por seus representantes legais, aprova:
Art. 1º Fica criado, no âmbito da Prefeitura Municipal de Bom Despacho, o Programa de
Incentivo à Doação de Alimentos — Banco de Alimentos, cujo produto deverá ser
distribuído à população em situação de vulnerabilidade social, especialmente no que se
refere à condição de aquisição de alimentos;
Art. 2º O Programa terá como principal objetivo, arrecadar, junto a produtores rurais,
estabelecimentos industriais e comerciais e ao público de uma maneira geral, alimentos, de
comercialização inviável mas em condições próprias de serem consumidos com segurança;
Art. 3º Para o atendimento ao disposto nesta Lei o Poder Executivo deverá criar as
condições, administrativas, técnicas e sanitárias, necessárias à triagem, separação,
embalagem e distribuição dos alimentos recebidos em doação;
Art. 4º O Executivo Municipal, criará, através de decreto o CONSEA (Conselho de
Segurança Alimentar), a ser formado por representantes da sociedade civil organizada e do
poder público.
Art. 5º A operacionalização do programa deverá ficar a cargo da Secretaria Municipal de
Ação Social e do CONSEA (Conselho de Segurança Alimentar), que baixará as normas
complementares, para o seu perfeito funcionamento;
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Parágrafo Único — A Secretaria de Ação Social poderá formar parcerias e convênios com
órgãos e entidades, governamentais ou não, para a consecução dos objetivos do Programa:
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta do Fundo
Municipal de Ação Social.
Art. 7º Esta Lei deverá ser regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data
de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS SEIS DIAS DO MÊS DE
DEZEMBRO DE DOIS MIL E QUATRO (06.12.2004).
PRESIDENTE, +
Fran raújo Lo ançado Fi
VICE-PRESIDENTE,
Emília de Fátima Carneiro Bráz
SECRETÁRIO,
CGBV/

Preposição de Lei:-1.”
Dispõe sobre a criação do
Programa Municipal de alimentos (Banco de
Alimentos).
A Câmara Municipal de Bom Despacho, por
seus representantes decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado, no âmbito da Prefeitura
Municipal de Bom Despacho, o Programa de Incentivo à Doação
de Alimentos - Banco de Alimentos -, cujo produto deverá ser
distribuido à população em situação de vulnerabilidade social,
especialmente no que se refere à condição de aquisição de
alimentos;
Art. 2º - O Programa terá como principal
objetivo, arrecadar, junto a produtores rurais, estabelecimentos
industriais e comerciais e ao público de uma maneira geral,
alimentos, de comercialização inviável mas em condições
próprias de serem consumidos com segurança;
Art. 3º - Para o atendimento ao disposto nesta
Lei o Poder Executivo deverá criar as condições,
administrativas, técnicas e sanitárias, necessárias à triagem,
separação, embalagem e distribuição dos alimentos recebidos em
doação;
Art. 4º. O Executivo Municipal, criará, através
de decreto o CONSEA ( Conselho de Segurança Alimentar), a
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ser formado por representantes da sociedade civil organizada e
do poder público.
Art. 5º - A operacionalização do Programa
deverá ficar a cargo da Secretaria Municipal de Ação Social e do
CONSEA (Conselho de Segurança Alimentar), que baixará as
normas complementares, para o seu perfeito funcionamento;
Parágrafo Único — A Secretaria de Ação social
poderá formar parcerias e convênios com órgãos e entidades,
governamentais ou não, para a consecução dos objetivos do
Programa;
Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação
desta Lei correrão por conta do Fundo Municipal de ação social.
Art. 7º - Esta Lei deverá ser regulamentada no
prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Bom Despacho, 31 de Março de 2003
Célio A
Veréador/PT
Justificativa:
O objetivo do projeto é recolher, receber e
distribuir alimentos doados por diversos segmentos da
sociedade. Basicamente, o projeto busca potencializar as
diversas iniciativas e coletivas, que já existem no município,
fazendo com que haja mais visibilidade e maiores resultados.
Haja vista que no artigo quarto, cria-se o CONSEA (Conselho
de Segurança Alimentar) que será representado por entidades
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governamentais e não Governamentais que já possuem
iniciativas de assistência social, nesta área de combate a fome.
O Presidente da República, Luís Inácio Lula da
Silva, está convidando a sociedade civil brasileira a engajar-se
no Mutirão Social Contra a Fome. Sabemos que, desde os
primeiros dias do novo governo, a nação está mobilizada,
ansiosa por participar, como protagonista, deste desafio.
O Mutirão Contra a Fome é um novo momento
de envolvimento da sociedade numa ação de cidadania. A
construção da solidariedade que o momento exige, pede uma
estrutura capaz de dar conta, ao mesmo tempo, de receber
doações conseguidas pela ação do Mutirão e distribuí-las para
quem delas dependa, dentro do um cenário de transparência. O
Banco de alimentos, estruturalmente, será sem dúvida, o grande
responsável pelo armazenamento e pela distribuição dos
alimentos.
Em consonância com estes princípios, estamos
apresentando esta preposição de Lei, sendo aprovada, pelos
ilustres vereadores, nos proporcionará meios legais no combate
a miséria e a fome.
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/N8 8 CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER AO PROJETO DE LEIDE Nº 1. ko e
Através de sua leitura, foi examinado os aspectos da desburocratização envolventes da
matéria, verifica-se que as previsões contidas na proposta atendem às necessidades públicas
e do cidadão, razão por que opinamos seja submetida a Plenário, para a devida
APROVAÇÃO.
Sala das Comissões, em 29 de novembro de 2004.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 9
Marcos Fidélis Campos Carlos Roberto Gontijo p,
José Maria Pereira
CGBV/
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