br-locleg corpus explorer

← Bom Despacho (MG)

norma nº 14/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2003
Date 2003-08-21
Ementa"Dispõe sobre a doação de imóveis do Município e dá outras providências."
native_id1383

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.58 · pages: 17

Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROMETO DE LE li Nu
A 7 1 ; a ae
WbuI aço e da oolnas grostdeuaas .
Autor: “as QM ama (acusa SS. ds Codvas
Entregue na Secretaria
Data do Vencimento ds JR À
RT a
dorreesmens,
Sujeito a Rd Discussões
Aprovado 1º 9 / 8/7 pra
& 2 AY R /O
|U.oU. Os
VAR
6 ARE
unicipal é Ana
l
A Proposição Constou do Expediente da Reunião de
Para o Projeto é Exigida a Maioria
ERSaRano—— — cs ARA
A Proposição foi
J
Istribuições às Comissões:
bai? ola AD e iara)
- Comissão de
FERE CAs RD A
Nomeio Relator o Vereador SUR EERED E! 11 oi Pe ME
PROTOCOLO:
Presidente EE Em yo
Relafapao a Em E
Membro: En Ss ..
Parecer Entregue em . Ensaio Anger AR
- Comissão de a is Em nar) Ada
Nomeio Relator o Vereador E E
PROTOCOLO :
Presidente: Em / /
Relator:
Membro: Em |
Parecer entregue em dE MO afeto (ne
Jbservações Por Membros das Comissões:
e eee mea mt HIS SD ES
COR EST ER
im
Sra Rubrica SE EE
'edidos de Informações:
nen aa o VOS
'- Solicitado por denis Requerimento Nº BR o Em JoJo:
Requerido ao. Em JP ORdo EM.
Assunto:
)bservações:
| - Solicitado por .
Requerido ao .
issunto: dia
Jbservações:
Requerimento Nº. /... (To PR À)
Ofício CM de
DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA:
. - ANG
1 = AA 4/03 fas Goulssões de 4. a
Qoxecex - fo E o Congo Filho
fara. Municip
pes eo Ma
/ Rubrica
Rubrica
Rubrica
ri PR
Rubrica
o EEE A
Rubrica
Biot asd (a
Rubrica
fuso fe
Rubrica
à CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 1412003
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas
Gerais, aprova:
Art. 1º Ficam desafetados todos os imóveis que já foram
terceirizados, quer por permissão ou autorização de uso.
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a emitir escritura Pública de
doação definitiva, de acordo com o interesse do permissionário.
Art. 3º E obrigatória a cobrança de impostos e taxas municipais,
referentes aos imóveis cedidos.
Art. 4º Só receberão as devidas doações definitivas os cidadãos
que fizerem uso próprio do imóvel, não podendo receber a doação
aqueles que venderem, alugarem ou transferirem o imóvel para
terceiros, sem prévia autorização da Administração Pública Municipal.
S 1º A doação só será efetivada mediante seleção e
cadastramento dos donatários, onde constarão dados sobre a sua
renda familiar, bens imóveis, dependentes e despesas com ensino e
habitação.
2 O projeto de lei autorizativa de doação será remetido ao
legislativo acompanhado da qualificação e dos dados cadastrais do
L
ad! pa
DHOAWZIA MO JO JASIDIMUM AMAMÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
donatário, e especificará as vantagens que o município usufruirá com
a doação.
Art. 5º Os imóveis municipais só poderão ser alienados mediante
lei que o desafete, para doação definitiva, quer seja para uso
residencial, comercial ou industrial.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS VINTE E UM
DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE DOIS MIL E TRÊS. (21.08.2003).
e.
presente CL iai
Francisco Araújo Lopes Cança Filho
á Ed
SECRETÁRIOM, cu do ( Ma
Ricardo Lúcio de aNarenda
CGBV/
JAdeIa MOS IJ] JATINUM ARAMÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROJETO DE LEI N.131..12003
DISPÕE SOBRF A DOAÇÃO DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Ficam desafetados todos os imóveis que já foram
terceirizados, quer por permissão ou autorização de uso.
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a emitir escritura Pública de
doação definitiva, de acordo com o interesse do permissionário
Art. 3º É obrigatória a cobrança de impostos e taxas municipais,
referentes aos imóveis cedidos.
Art. 4º Só receberão as devidas doações definitivas os cidadãos que
fizerem uso próprio do imóvel, não podendo receber a doação aqueles que
venderem, alugarem ou transferirem O imóvel para terceiros, sem prévia
autorização da Administração Pública Municipal.
$ 1º A doação só será efetivada mediante seleção e cadastramento
dos donatários, onde constarão dados sobre a sua renda familiar, bens
imóveis, dependentes e despesas com ensino e habitação.
8 2º O projeto de lei autorizativa de do
legislativo acompanhado da qualificação e do
donatário, e especificará as vantagens que o m
doação.
ação será remetido ao
Ss dados cadastrais do
unicípio usufruirá com a
Art. 5º Os imóveis municipais só
que o desafete, para doação definiti
“Somercial ou industrial.
poderão ser alienados mediante lei
+ Quer seja para uso residencial,
CH9Ad2I0 MOS 30 JA
Re y i ] i Teeprio PAR] Pu
Do SetduS enhingea qglims s “Pa qudgos OA
ceimmosco ob o as 2 ici t
1Gosob x Fes or st
eo tis! piso jo í "isaderses É ]
sc Pout sEs E Ê OBOSsSHo
dinsmesderreo , + tee > ê 30! x
SO is: B' Bbr E : Sob catador try Í
1 E: & 13 sesqe! se jest i
ME ari Petega f oty- E sem e
3 Eco "Bos > 455 f :
emos Siutuen cigloirum é O ensceinsy as é A ]
SESI! E
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 14 de abril de 2003.
Emília de BE Braz
cado Pa! UA
E io de a Lear) Roberto Gontijo
Célio IgA
Mvacondo, de aluio
a
0HDAgG2I4A MOS 30
-— Po
Ra
Ê py
Di a
Se, quer
q 2.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROJETO DE LEI N. JH. 12003
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art 1º Ficam desafetados todos os imóveis que já foram
terceirizados, quer por permissão ou autorização de uso.
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a emitir escritura Pública de
doação definitiva, de acordo com o interesse do permissionário.
Art. 3º É obrigatória a cobrança de impostos e taxas municipais,
referentes aos imóveis cedidos.
Art. 4º Só receberão as devidas doações definitivas os cidadãos que
fizerem uso próprio do imóvel, não podendo receber a doação aqueles que
venderem, alugarem ou transferirem o imóvel para terceiros, sem prévia
autorização da Administração Pública Municipal.
S 1º A doação só será efetivada mediante seleção e cadastramento
dos donatários, onde constarão dados sobre a sua renda familiar, bens
imóveis, dependentes e despesas com ensino e habitação.
O projeto de lei autorizativa de doação será remetido ao
legislativo acompanhado da qualificação e dos dados cadastrais do
donatário, e especificará as vantagens que o município usufruirá com a
doação.
Art. 5º Os imóveis munici
que o desafete, para doa
“comercial ou industrial.
pais só poderão ser alienados mediante lei
ção definitiva, quer seja para uso residencial,
focos: B! MBJ ad OTaLÕa
nr
BE HERO DO Ciaiy é
à Ao IRS SC) NAU
O BADU (5
Ot BD eisvórm: (2a TUAS a
De st 0Bge: 100 vm tus” q
onBircies im ob
CAPA BBRES Colacrrm by E es
EDbibe o elovór ge va
SUP - rOBbEiio SO Seviinita 1 ES E E y k
Sup EASUDEGBGEDD E vs 1 6Brs E a dé as
Bida crise mess! et 3 See Crmi roer ester: ve Pecas cepmatyete
Leio II NÃ Ei IC as " + Editar
SuBrrenerTEs pod dec HR < À Dacia > scak A,
dorsal : ; vêr te E Y m
tr Muse ant
est mac E => -mÊ sets A
Es, E Siimçtos nas ;
f O + R = as) Era € pes,
do ! Br TS ss O
PFERMISo err pata
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 14 de abril de 2003.
Emilia de nbsp Braz
Meio pi Avare Carlos aa
gre o i Rr
Filho GE
ne /Wiencends po ivana
4
25
os É “4 4 4
Lo ISO speed
p E
No E
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 14 /2003
Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento
Comissão de Justiça e Redação
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar e votar o
referido Projeto de Lei.
Nós das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO.
Vereador EE e
cô guy
Vereador Carlos Roberto Gontijo
Vereador Jo: Pereira DE 7 dias
Sala das Comissões, em 21 de agosto de 2003.
Vereador Marcos Fidélis Campos
CGBV/
HIJATEIO MO 37 JAGIDINUM ARAMÃO

open original →