| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2003 |
| Date | 2003-08-21 |
| Ementa | "Dispõe sobre a doação de imóveis do Município e dá outras providências." |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS PROMETO DE LE li Nu A 7 1 ; a ae WbuI aço e da oolnas grostdeuaas . Autor: “as QM ama (acusa SS. ds Codvas Entregue na Secretaria Data do Vencimento ds JR À RT a dorreesmens, Sujeito a Rd Discussões Aprovado 1º 9 / 8/7 pra & 2 AY R /O |U.oU. Os VAR 6 ARE unicipal é Ana l A Proposição Constou do Expediente da Reunião de Para o Projeto é Exigida a Maioria ERSaRano—— — cs ARA A Proposição foi J Istribuições às Comissões: bai? ola AD e iara) - Comissão de FERE CAs RD A Nomeio Relator o Vereador SUR EERED E! 11 oi Pe ME PROTOCOLO: Presidente EE Em yo Relafapao a Em E Membro: En Ss .. Parecer Entregue em . Ensaio Anger AR - Comissão de a is Em nar) Ada Nomeio Relator o Vereador E E PROTOCOLO : Presidente: Em / / Relator: Membro: Em | Parecer entregue em dE MO afeto (ne Jbservações Por Membros das Comissões: e eee mea mt HIS SD ES COR EST ER im Sra Rubrica SE EE 'edidos de Informações: nen aa o VOS '- Solicitado por denis Requerimento Nº BR o Em JoJo: Requerido ao. Em JP ORdo EM. Assunto: )bservações: | - Solicitado por . Requerido ao . issunto: dia Jbservações: Requerimento Nº. /... (To PR À) Ofício CM de DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: . - ANG 1 = AA 4/03 fas Goulssões de 4. a Qoxecex - fo E o Congo Filho fara. Municip pes eo Ma / Rubrica Rubrica Rubrica ri PR Rubrica o EEE A Rubrica Biot asd (a Rubrica fuso fe Rubrica à CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 1412003 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, aprova: Art. 1º Ficam desafetados todos os imóveis que já foram terceirizados, quer por permissão ou autorização de uso. Art. 2º Fica o Executivo autorizado a emitir escritura Pública de doação definitiva, de acordo com o interesse do permissionário. Art. 3º E obrigatória a cobrança de impostos e taxas municipais, referentes aos imóveis cedidos. Art. 4º Só receberão as devidas doações definitivas os cidadãos que fizerem uso próprio do imóvel, não podendo receber a doação aqueles que venderem, alugarem ou transferirem o imóvel para terceiros, sem prévia autorização da Administração Pública Municipal. S 1º A doação só será efetivada mediante seleção e cadastramento dos donatários, onde constarão dados sobre a sua renda familiar, bens imóveis, dependentes e despesas com ensino e habitação. 2 O projeto de lei autorizativa de doação será remetido ao legislativo acompanhado da qualificação e dos dados cadastrais do L ad! pa DHOAWZIA MO JO JASIDIMUM AMAMÃO CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO donatário, e especificará as vantagens que o município usufruirá com a doação. Art. 5º Os imóveis municipais só poderão ser alienados mediante lei que o desafete, para doação definitiva, quer seja para uso residencial, comercial ou industrial. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE DOIS MIL E TRÊS. (21.08.2003). e. presente CL iai Francisco Araújo Lopes Cança Filho á Ed SECRETÁRIOM, cu do ( Ma Ricardo Lúcio de aNarenda CGBV/ JAdeIa MOS IJ] JATINUM ARAMÃO CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROJETO DE LEI N.131..12003 DISPÕE SOBRF A DOAÇÃO DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Ficam desafetados todos os imóveis que já foram terceirizados, quer por permissão ou autorização de uso. Art. 2º Fica o Executivo autorizado a emitir escritura Pública de doação definitiva, de acordo com o interesse do permissionário Art. 3º É obrigatória a cobrança de impostos e taxas municipais, referentes aos imóveis cedidos. Art. 4º Só receberão as devidas doações definitivas os cidadãos que fizerem uso próprio do imóvel, não podendo receber a doação aqueles que venderem, alugarem ou transferirem O imóvel para terceiros, sem prévia autorização da Administração Pública Municipal. $ 1º A doação só será efetivada mediante seleção e cadastramento dos donatários, onde constarão dados sobre a sua renda familiar, bens imóveis, dependentes e despesas com ensino e habitação. 8 2º O projeto de lei autorizativa de do legislativo acompanhado da qualificação e do donatário, e especificará as vantagens que o m doação. ação será remetido ao Ss dados cadastrais do unicípio usufruirá com a Art. 5º Os imóveis municipais só que o desafete, para doação definiti “Somercial ou industrial. poderão ser alienados mediante lei + Quer seja para uso residencial, CH9Ad2I0 MOS 30 JA Re y i ] i Teeprio PAR] Pu Do SetduS enhingea qglims s “Pa qudgos OA ceimmosco ob o as 2 ici t 1Gosob x Fes or st eo tis! piso jo í "isaderses É ] sc Pout sEs E Ê OBOSsSHo dinsmesderreo , + tee > ê 30! x SO is: B' Bbr E : Sob catador try Í 1 E: & 13 sesqe! se jest i ME ari Petega f oty- E sem e 3 Eco "Bos > 455 f : emos Siutuen cigloirum é O ensceinsy as é A ] SESI! E CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 14 de abril de 2003. Emília de BE Braz cado Pa! UA E io de a Lear) Roberto Gontijo Célio IgA Mvacondo, de aluio a 0HDAgG2I4A MOS 30 -— Po Ra Ê py Di a Se, quer q 2. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROJETO DE LEI N. JH. 12003 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art 1º Ficam desafetados todos os imóveis que já foram terceirizados, quer por permissão ou autorização de uso. Art. 2º Fica o Executivo autorizado a emitir escritura Pública de doação definitiva, de acordo com o interesse do permissionário. Art. 3º É obrigatória a cobrança de impostos e taxas municipais, referentes aos imóveis cedidos. Art. 4º Só receberão as devidas doações definitivas os cidadãos que fizerem uso próprio do imóvel, não podendo receber a doação aqueles que venderem, alugarem ou transferirem o imóvel para terceiros, sem prévia autorização da Administração Pública Municipal. S 1º A doação só será efetivada mediante seleção e cadastramento dos donatários, onde constarão dados sobre a sua renda familiar, bens imóveis, dependentes e despesas com ensino e habitação. O projeto de lei autorizativa de doação será remetido ao legislativo acompanhado da qualificação e dos dados cadastrais do donatário, e especificará as vantagens que o município usufruirá com a doação. Art. 5º Os imóveis munici que o desafete, para doa “comercial ou industrial. pais só poderão ser alienados mediante lei ção definitiva, quer seja para uso residencial, focos: B! MBJ ad OTaLÕa nr BE HERO DO Ciaiy é à Ao IRS SC) NAU O BADU (5 Ot BD eisvórm: (2a TUAS a De st 0Bge: 100 vm tus” q onBircies im ob CAPA BBRES Colacrrm by E es EDbibe o elovór ge va SUP - rOBbEiio SO Seviinita 1 ES E E y k Sup EASUDEGBGEDD E vs 1 6Brs E a dé as Bida crise mess! et 3 See Crmi roer ester: ve Pecas cepmatyete Leio II NÃ Ei IC as " + Editar SuBrrenerTEs pod dec HR < À Dacia > scak A, dorsal : ; vêr te E Y m tr Muse ant est mac E => -mÊ sets A Es, E Siimçtos nas ; f O + R = as) Era € pes, do ! Br TS ss O PFERMISo err pata CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 14 de abril de 2003. Emilia de nbsp Braz Meio pi Avare Carlos aa gre o i Rr Filho GE ne /Wiencends po ivana 4 25 os É “4 4 4 Lo ISO speed p E No E CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 14 /2003 Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento Comissão de Justiça e Redação De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar e votar o referido Projeto de Lei. Nós das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO. Vereador EE e cô guy Vereador Carlos Roberto Gontijo Vereador Jo: Pereira DE 7 dias Sala das Comissões, em 21 de agosto de 2003. Vereador Marcos Fidélis Campos CGBV/ HIJATEIO MO 37 JAGIDINUM ARAMÃO