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norma nº 2426/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2426 / 2014
Date 2014-08-12
EmentaAutoriza doação de imóvel à Instituição Nova Geração – Ministério com Crianças e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 2.426, de 12 de agosto de 2.014.
Autoriza doação de imóvel à Instituição
Nova Geração – Ministério com Crianças e
dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Instituição Nova Geração –
Ministério com Crianças, inscrita no CNPJ sob o número 05.219.130/0001-33, o imóvel
constituído de um terreno com área de 1.080,00m², situado na rua Padre João, no bairro Nossa
Senhora de Fátima, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bom Despacho
matrícula sob a matrícula n° 36.399.
Parágrafo único. A doação tem como finalidade possibilitar a conclusão das obras da sede
da donatária, a fim de ampliar os trabalhos desenvolvidos na área de assistência e promoção da
criança desamparada.
Art. 2° Compete à Gerência de Habitação acompanhar, avaliar e emitir parecer, a fim de
evitar desvio da finalidade da entidade beneficiada, bem como denunciar quaisquer
irregularidades decorrentes da não aplicação das regras estabelecidas na legislação municipal.
Art. 3º Reverterá ao Poder Público Municipal o imóvel doado quando:
I – não utilizado na finalidade autorizada pelo doador; e
II – paralisação das atividades por mais de 6 (seis) meses, depois da publicação desta Lei.
Art. 4º Em caso de reversão dos bens ao Poder Público Municipal, as construções,
acessões ou edificações poderão ser indenizadas pelo Poder Público, procedendo-se de
conformidade com o disposto nos itens seguintes:
I – o terreno doado, em nenhuma hipótese será indenizado, seja na retomada ou na
reversão do imóvel, mesmo que sobre ele se ache erigida construção;
II – as construções e as benfeitorias úteis ou necessárias, serão indenizadas através do
preço de custo dos materiais empregados na obra e custo da mão de obra utilizada;
III – a apuração dos custos se fará através dos lançamentos contábeis da donatária
referente à obra, não se admitindo recibos, notas fiscais ou quaisquer outros documentos que não
tenham sido lançados contabilmente como custo da obra;
IV – em caso de decurso de tempo entre a construção e a indenização, o custo apurado
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 - Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1
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Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
será atualizado monetariamente de conformidade com o índice oficial de inflação divulgado pelo
Governo Federal;
V – as benfeitorias voluptuárias não serão indenizadas sob qualquer forma de
justificativa.
Art. 5º Na escritura autorizada por esta Lei, deverá ser transcrito o inteiro teor desta Lei.
Art. 6° Se a empresa donatária necessitar oferecer o imóvel em garantia como condição
para obter quaisquer espécies de financiamento, deverá gravar o imóvel com hipoteca de
segundo grau em favor do Município, a fim de garantir o cumprimento das obrigações assumidas
em virtude da doação.
Art. 7° Fica desafetado de uso público o bem de propriedade do Município de Bom
Despacho/MG, objeto de doação autorizada por esta Lei.
Art. 8° Ficarão a cargo da donatária todos os tributos e demais despesas necessárias à
transferência de propriedade do imóvel.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
contrárias.
Bom Despacho, 12 de agosto de 2.014, 103º ano de emancipação do Município.
Fernando José Castro Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 - Bom Despacho/MG
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