| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2427 / 2014 |
| Date | 2014-08-12 |
| Ementa | Ratifica termos do Protocolo de Intenções firmado pelo Município com o CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS DO ALTO SÃO FRANCISCO – COMASF, datada de 24 de julho de 2014. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.427, de 12 de agosto de 2.014. Ratifica termos do Protocolo de Intenções firmado pelo Município com o CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS DO ALTO SÃO FRANCISCO – COMASF, datada de 24 de julho de 2014. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica ratificada a Quinta Alteração do Protocolo de Intenções datada de 24 de julho de 2014, firmada pelo Município de Bom Despacho com os Municípios de Abaeté, Biquinhas, Cedro do Abaeté, Córrego Danta, Dores do Indaiá, Estrela do Indaiá, Japaraíba, Luz, Martinho Campos, Morada Nova de Minas, Paineiras, Pitangui, Pompéu, Quartel Geral e Serra da Saudade de criação do CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS DO ALTO SÃO FRANCISCO – COMASF, mediante expressa adesão por meio de cooperação entre os entes, para gestão associada de serviços públicos, visando: I - gerenciar e executar serviços de construção, conservação e manutenção de vias públicas municipais e de obras públicas; II - elaboração de projetos técnicos de engenharia e topografia; III - prestar assessoramento na elaboração e execução de planos, programas e projetos relacionados com os setores sociais, econômicos, de infraestrutura, institucionais, notadamente: educação, saúde, trabalho e ação social, habitação, saneamento, agricultura, indústria, comércio, turismo, abastecimento, transporte, comunicação e segurança; IV - articular os Municípios Consorciados na defesa dos seus interesses nas esferas face às esferas Estadual e Federal; V – conceber, implantar e gerenciar uma central para os Municípios consorciados, adquirirem bens e serviços, na forma prevista na Lei Federal Nº. 8.666, de 21 de junho de 1993; na Lei Federal Nº. 10.520, de 17 de julho de 2002 e em outras normas legais que vierem a ser editadas para tais fins; VI - elaboração de projeto, implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública. Art. 2º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação. Bom Despacho, 12 de agosto de 2.014, 103º ano de emancipação do Município. Fernando José Castro Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 - Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br