| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2003 |
| Date | 2003-09-01 |
| Ementa | "Altera lotação numérica de cargos públicos de carreira da Prefeitura Municipal de Bom Despacho criados pelas Leis 1280/91 e alterações posteriores e 1851/01 dá outras providências." |
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/335/03 E a E ci Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE mc CI Nus ] di Allexa IolocoS uviieios, Ao ras Objeto: SA Je canveri was ENT Que er Ri aa low (.a go/S = ed e e es . fi. e rvestlol & Ss ocodas qro RR ES Cp Autor“ Ce leste oct il Go ASS ST Vas Entregue na Secretaria Data do Vencimento /: / Sujeito a > Discussões Aprovado 1º O(/ 0 O3 A Proposição Constou do Expediente da Reunião de Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi Mn. cos De / / Encaminhada pelo Ofício Nº / + De / / Plublicado no Jornal X Distribuições às 1 - Comissão de Nomeio Relator o Vereador Presidente Relator: Membro: Parecer Entregue em PT so E E as O Paço 7 ENE 2 «Comissão de o RE 1 ima A O Er A Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO : Presidente: Relator : Membro: Parecer entregue em Observações Por Membros das Pedidos de Informações: 1 - Solicitado por . Requerido ao . Assunto: Observações: 2 - Solicitado por. Requerido ao . Assunto: Observações: E cm Requerimento Nº. / Rubrica — Rubrica Requerimento Nº / Em Je q ode nte a JR je s —» Oficio CM |. Em. je Oficio OM E DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: — cap 2 - 7/0092 dt desafio Rubrica - dq AIRE Rubrica pda (E E Rubrica dando pino jo Rubrica PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.939/03 Altera lotação numérica de cargos públicos de carreira da Prefeitura Municipal de Bom Despacho criados pelas Leis 1.280/91 e alterações posteriores e 1.851/01 e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Muncipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Os cargos de Auxiliar Administrativo Il, III, IV, V e VI, vagos nesta data, no total de 15 (quinze), são transformados em Auxiliar Administrativo 1. Art. 2º Os cargos de Auxiliar de Scrviço Il, vagos nesta data, no total de 2 (dois), são transformados em Auxiliar de Serviço |. Art. 3º O cargo de Eletricista Il, vago nesta data, é transformado em Eletricista |. Art. 4º Os cargos de Fiscal de Obras Il e Ill, vagos nesta data, no total de 3 (três), são transformados em Fiscal de Obras |. Art. 5º Os cargos de Motorista Il, vagos nesta data, no total de 7 (sete), são transformados em Motorista |. Art. 6º Os cargos de Operador de Máquinas Il, vagos nesta data, no total de 2 (dois), são transformados em Operador de Máquinas |. Art. 7º O cargo de Pedreiro Il, vago nesta data, é transformado em Pedreiro 1. f 's A / é E Area g dt El PR Sd x a MES f o ea fts : t E á sz + 15 biz E sa fr Lê £ verá E: Er PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 8º Os cargos de Servente de Obras Il, vagos nesta data, no total de 3 (três), são transformados em Servente de Obras |. Ar. 9º Os servidores eventualmente contratados nos cargos alterados anteriormente permanecerão com seus níveis salariais atuais até 31 de dezembro de 2003. Art. 10 . Fica alterada de 2 (dois) para 5 (cinco) a lotação numérica dos cargos de Psicólogo e de Assistente Social, da carreira de Magistério, prevista na Lei nº 1.851/01. Art.11. Esta lei entra em vigor na datardé sua publicação. ; Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, AOS DOZE DIAS MÓ MÊS DE SETEMBRO DE DOIS MIL E TRÊS ( 12/09/2003) . é Prefeito Municipal Hi) 2nEFETURA MUNICIPAL DE BOM BESPALARU FI VE RARAS GERAL re Publicação Nº. Certifico pers fins ce comprovação que cmo ml - toi parbiticado fal no quanta die | publicações ue gem ne periodo de4S. 149) PR) * referido é vortiado itmu há, Bose Pp DAL O É des da ea + E : (Earl E : ) e Tas * : s= pé PER FR Shea cy doi ta » age) í R BIA Fade ' e RATO q 4 k = RA É x Ei ne E é CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 41/03 “Altera lotação numérica de cargos públicos de carreira da Prefeitura Municipal de Bom Despacho, criados pelas Leis 1.280/91 e alterações posteriores e 1.851/01 e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprova: Art. 1º Os cargos de Auxiliar Administrativo II, II, IV, V e VI, pagos nesta data, no total de 15 (quinze), são transformados em Auxiliar Administrativo I. Art. 2º Os cargos de Auxiliar de Serviço II, vagos nesta data, no total de 2 (dois), são transformados em Auxiliar de Serviço I. Art. 3º O cargo de Eletricista II, vago nesta data, é transformado em Eletricista I. Art. 4º Os cargos de Fiscal de Obras II e III, vagos nesta data, no total de 3 (três), são transformados em Fiscal de Obras I. Art. 5º Os cargos de Motorista II, vagos nesta data, no total de 7 (sete), são transformados em Motorista I. Art. 6º Os cargos de Operador de Máquinas II, vagos nesta data, no total de 2 (dois), são transformados em Operador de Máquinas I. Art. 7º O cargo de Pedreiro II, vago nesta data, é transformado em Pedreiro 1. Art. 8º Os cargos de Servente de Obras II, vagos nesta data, no total de 3 (três), são transformados em Servente de Obras 1. ; Art. 9º Os servidores eventualmente contratados nos cargos alterados anteriormente permanecerão com seus níveis salariais atuais até 31 de dezembro de 2003. OH9AG2IA MOE IC JAGIOIMUM ARAMÃO CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Art. 10 Fica alterada de 2 (dois) para 5 (cinco) a lotação numérica dos cargos de Psicólogo e de Assistente Social, da carreira de Magistério, prevista na Leinº 1.851/01. Art. 11 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 12 Revogam-se as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS OITO DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE DOIS MIL E TRÊS ( 08.09.2003). PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE, I ag osé ndo Campos N SECRETÁRIO/ cado PÁ A cardo Lúcio de Alvargaga CGBV/ | | ” | x | OHIAGOIA MOS IC JASIDINUM ERAMÃO | | | | | | |] PRAÇA IRMÁ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521-3737 - CEP 35. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS OFÍCIO Nº: 483/2.003 ASSUNTO: Encaminhamento (Faz) SERVIÇO : Gabinete do Prefeito DATA |: 20/09/2.003 Exmo. Sr., Encaminhamos para conhecimento de V. Exa. e demais membros desta Egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei que “ Altera lotação numérica de cargos públicos de carreira da Prefeitura Municipal de Bom Despacho criados pelas Leis 1.280/91 ealterações posteriores e 1.851/01 e dá outras providências ”. O presente projeto se faz necessário diante da necessidade da adequação do quadro de cargos da Prefeitura Municipal de Bom Despacho/MG à necessidade atual. Considerando a necessidade urgente da aprova a convocação de sessão extraordinária Orgânica do Município de Bom Despacho” Ê ferido projeto solicito ROS termos do artigo. 58, |, da Lei Certo da costumeira atenção de V/ Exa. e demais Edis, colocdmo-nos à disposição para quaisquer outros esclarecimentos que se fizer neçéssário. Atenciosamente EXMO. SR. FRANCISCO ARAÚJO LOPES CANÇADO FILHO DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG E-mail: compras(Qbdonline.com.br 600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEIN* Al/03 Altera lotação numérica de cargos públicos de carreira da Prefeitura Municipal de Bom Despacho criados pelas Leis 1.280/91 e alterações posteriores e 1.851/01 e dá outras providências. Art. 1º Os cargos de Auxiliar Administrativo |, IN, IV, Ve VI, vagos nesta data, no total de 15 (quinze), são transformados em Auxiliar Administrativo |. Art. 2º Os cargos de Auxiliar de Serviço Il, vagos nesta data, no total de 2 (dois), são transformados em Auxiliar de Serviço |. Ar. 3º O cargo de Eletricista Il, vago nesta data, é transformado em Eletricista 1. Art. 4º Os cargos de Fiscal de Obras Il e III, vagos nesta data, no total de 3 (três), são transformados em Fiscal. de Obras |. Art. 5º Os cargos de Motorista TR vagos nesta data, no total de 7 (sete), são transformados em Motorista |. Art. 6º Os cargos de Operador de Máquinas Il, vagos nesta data, no total de 2 (dois), são transformados em Operador de Máquinas 1. Art. 7º O cargo de Pedreiro Il, vago nesta data, é transformado em Pedreiro |. Art. 8º Os cargos de Servente de Obras H, vagos nesta data, no total de 3 (três), são transformados em Servente de Obras |. PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521-3737 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS E-mail: comprasQbdonline.com.br Ef pniere 28) 2a di > | PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 9º Os servidores eventualmente contratados nos cargos alterados anteriormente permanecerão com seus níveis salariais atuais até 31 de dezembro de 2003. Art. 10 . Fica alterada de 2 (dois) para 5 (cinco) a lotação numérica dos cargos de Psicólogo e de Assistente Social, da carreira de Magistério, prevista na Lei nº 1.851/01. Art.11. Esta lei entra em vigor na da! PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521-3737 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS E-mail: comprasQbdonline.com.br E a o ma 2 + a. E 4 4) EO sb ori = at > a lio f guns i ] ENA ut y e 1f> ANEXO PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS QUADRO DE CARGOS CRIADOS Fiscalização DENOMINAÇÃO DO CARGO Nº DE CARGOS VALOR CRIADOS Secretaria Municipal de Arrecadação e/01 R$1800,00 Diretoria de Planejamento . 01 R$1050,00 Diretoria de Controle, Avaliação, Regulação e 01 R$1050,00 Auditoria Divisão de Contabilidade 01 R$799,00 Divisão de Tesouraria R$799,00 Divisão de Esportes e Lazer 01 R$799,00 Divisão de Agricultura, Pecuária e abastecimento |01 R$799,00 Divisão de Indústria e Comércio R$799,00 + CA R$799,00 R$799,00 Divisão de Fiscalizaç R$799,00 Divisão de Vigilância à Saúde E R$799,00 Divisão ar Assistência à Saúde 01 R$799,00 Seção Edificações, per ão Saneamento Seção Parques, Jardins e Limpeza Urbana Seção de Difusão Cultural e Artística Seção de Tributos Mobiliários 1 R$671,00 E= R$671,00 01. 01 R$671,00 R$671,00 Seção de Tributos Imobiliários Seção da Dívida Ativa Seção de Recursos Humanos Seção do Fundo Municipal de Saúde — FMS Seção da Vigilância Ambiental Seção da Vigilância Epidemiológica Seção da Vigilância Sanitária Es ão do Programa Saúde da Familia — PSF ão da Atenção Secundária Seção da Atenção à Saúde Mental Se ão da Assistência Farmacêutica 01 R$671,00 Seção da Atenção à Saúde Bucal 01 R$671,00 R$671,00 R$24.224 00 TOTAL RAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521-3737 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS E-mail: comprasQbdonline.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 41/2003 Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento Comissão de Justiça e Redação De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar e votar o referido Projeto de Lei. Nós das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO. Sala das Comissões, em 1º de setembro de 2003. E | df fear ) ” 3 E Eu E de y RS Ru) « É: AA > Vereador A o ER Souza Sobrinho Vereador. J Htônio de Souza Vereador A Fidélis Campos Lire > Fes Gontijo CGBV/