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norma nº 41/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 2003
Date 2003-09-01
Ementa"Altera lotação numérica de cargos públicos de carreira da Prefeitura Municipal de Bom Despacho criados pelas Leis 1280/91 e alterações posteriores e 1851/01 dá outras providências."
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Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
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A Proposição Constou do Expediente da Reunião de
Para o Projeto é Exigida a Maioria
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Encaminhada pelo Ofício Nº / + De / /
Plublicado no Jornal
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Distribuições às
1 - Comissão de
Nomeio Relator o Vereador
Presidente
Relator:
Membro:
Parecer Entregue em PT so E E as O Paço 7 ENE
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Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO :
Presidente:
Relator :
Membro:
Parecer entregue em
Observações Por Membros das
Pedidos de Informações:
1 - Solicitado por .
Requerido ao .
Assunto:
Observações:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.939/03
Altera lotação numérica de cargos públicos de
carreira da Prefeitura Municipal de Bom Despacho
criados pelas Leis 1.280/91 e alterações posteriores e
1.851/01 e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes
legais, aprovou, e eu, Prefeito Muncipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Os cargos de Auxiliar Administrativo Il, III, IV, V e VI, vagos
nesta data, no total de 15 (quinze), são transformados em Auxiliar
Administrativo 1.
Art. 2º Os cargos de Auxiliar de Scrviço Il, vagos nesta data, no total
de 2 (dois), são transformados em Auxiliar de Serviço |.
Art. 3º O cargo de Eletricista Il, vago nesta data, é transformado em
Eletricista |.
Art. 4º Os cargos de Fiscal de Obras Il e Ill, vagos nesta data, no total
de 3 (três), são transformados em Fiscal de Obras |.
Art. 5º Os cargos de Motorista Il, vagos nesta data, no total de 7 (sete),
são transformados em Motorista |.
Art. 6º Os cargos de Operador de Máquinas Il, vagos nesta data, no
total de 2 (dois), são transformados em Operador de Máquinas |.
Art. 7º O cargo de Pedreiro Il, vago nesta data, é transformado em
Pedreiro 1.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 8º Os cargos de Servente de Obras Il, vagos nesta data, no total de
3 (três), são transformados em Servente de Obras |.
Ar. 9º Os servidores eventualmente contratados nos cargos
alterados anteriormente permanecerão com seus níveis salariais atuais até 31
de dezembro de 2003.
Art. 10 . Fica alterada de 2 (dois) para 5 (cinco) a lotação numérica dos
cargos de Psicólogo e de Assistente Social, da carreira de Magistério, prevista
na Lei nº 1.851/01.
Art.11. Esta lei entra em vigor na datardé sua publicação. ;
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, AOS DOZE DIAS MÓ MÊS DE
SETEMBRO DE DOIS MIL E TRÊS ( 12/09/2003) .
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Prefeito Municipal
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Publicação Nº.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 41/03
“Altera lotação numérica de cargos públicos de carreira da Prefeitura Municipal de Bom
Despacho, criados pelas Leis 1.280/91 e alterações posteriores e 1.851/01 e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais,
por seus representantes, aprova:
Art. 1º Os cargos de Auxiliar Administrativo II, II, IV, V e VI, pagos nesta data,
no total de 15 (quinze), são transformados em Auxiliar Administrativo I.
Art. 2º Os cargos de Auxiliar de Serviço II, vagos nesta data, no total de 2 (dois),
são transformados em Auxiliar de Serviço I.
Art. 3º O cargo de Eletricista II, vago nesta data, é transformado em Eletricista I.
Art. 4º Os cargos de Fiscal de Obras II e III, vagos nesta data, no total de 3 (três),
são transformados em Fiscal de Obras I.
Art. 5º Os cargos de Motorista II, vagos nesta data, no total de 7 (sete), são
transformados em Motorista I.
Art. 6º Os cargos de Operador de Máquinas II, vagos nesta data, no total de 2
(dois), são transformados em Operador de Máquinas I.
Art. 7º O cargo de Pedreiro II, vago nesta data, é transformado em Pedreiro 1.
Art. 8º Os cargos de Servente de Obras II, vagos nesta data, no total de 3 (três), são
transformados em Servente de Obras 1.
; Art. 9º Os servidores eventualmente contratados nos cargos alterados
anteriormente permanecerão com seus níveis salariais atuais até 31 de dezembro de 2003.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Art. 10 Fica alterada de 2 (dois) para 5 (cinco) a lotação numérica dos cargos de
Psicólogo e de Assistente Social, da carreira de Magistério, prevista na Leinº 1.851/01.
Art. 11 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12 Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS OITO DIAS DO MÊS DE
SETEMBRO DE DOIS MIL E TRÊS ( 08.09.2003).
PRESIDENTE,
VICE-PRESIDENTE, I ag
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SECRETÁRIO/ cado PÁ A
cardo Lúcio de Alvargaga
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PRAÇA IRMÁ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521-3737 - CEP 35.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
OFÍCIO Nº: 483/2.003
ASSUNTO: Encaminhamento (Faz)
SERVIÇO : Gabinete do Prefeito
DATA |: 20/09/2.003
Exmo. Sr.,
Encaminhamos para conhecimento de V. Exa. e demais membros desta
Egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei que “ Altera lotação numérica de
cargos públicos de carreira da Prefeitura Municipal de Bom Despacho criados
pelas Leis 1.280/91 ealterações posteriores e 1.851/01 e dá outras
providências ”.
O presente projeto se faz necessário diante da necessidade da adequação do
quadro de cargos da Prefeitura Municipal de Bom Despacho/MG à necessidade
atual.
Considerando a necessidade urgente da aprova
a convocação de sessão extraordinária
Orgânica do Município de Bom Despacho”
Ê ferido projeto solicito
ROS termos do artigo. 58, |, da Lei
Certo da costumeira atenção de V/ Exa. e demais Edis, colocdmo-nos à
disposição para quaisquer outros esclarecimentos que se fizer neçéssário.
Atenciosamente
EXMO. SR.
FRANCISCO ARAÚJO LOPES CANÇADO FILHO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG
E-mail: compras(Qbdonline.com.br
600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEIN* Al/03
Altera lotação numérica de cargos públicos de
carreira da Prefeitura Municipal de Bom Despacho
criados pelas Leis 1.280/91 e alterações posteriores e
1.851/01 e dá outras providências.
Art. 1º Os cargos de Auxiliar Administrativo |, IN, IV, Ve VI, vagos
nesta data, no total de 15 (quinze), são transformados em Auxiliar
Administrativo |.
Art. 2º Os cargos de Auxiliar de Serviço Il, vagos nesta data, no total
de 2 (dois), são transformados em Auxiliar de Serviço |.
Ar. 3º O cargo de Eletricista Il, vago nesta data, é transformado em
Eletricista 1.
Art. 4º Os cargos de Fiscal de Obras Il e III, vagos nesta data, no total
de 3 (três), são transformados em Fiscal. de Obras |.
Art. 5º Os cargos de Motorista TR vagos nesta data, no total de 7 (sete),
são transformados em Motorista |.
Art. 6º Os cargos de Operador de Máquinas Il, vagos nesta data, no
total de 2 (dois), são transformados em Operador de Máquinas 1.
Art. 7º
O cargo de Pedreiro Il, vago nesta data, é transformado em
Pedreiro |.
Art. 8º Os cargos de Servente de Obras H, vagos nesta data, no total de
3 (três), são transformados em Servente de Obras |.
PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521-3737 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
E-mail: comprasQbdonline.com.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 9º Os servidores eventualmente contratados nos cargos
alterados anteriormente permanecerão com seus níveis salariais atuais até 31
de dezembro de 2003.
Art. 10 . Fica alterada de 2 (dois) para 5 (cinco) a lotação numérica dos
cargos de Psicólogo e de Assistente Social, da carreira de Magistério, prevista
na Lei nº 1.851/01.
Art.11. Esta lei entra em vigor na da!
PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521-3737 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
E-mail: comprasQbdonline.com.br
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ANEXO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
QUADRO DE CARGOS CRIADOS
Fiscalização
DENOMINAÇÃO DO CARGO Nº DE
CARGOS VALOR
CRIADOS
Secretaria Municipal de Arrecadação e/01 R$1800,00
Diretoria de Planejamento . 01 R$1050,00
Diretoria de Controle, Avaliação, Regulação e 01 R$1050,00
Auditoria
Divisão de Contabilidade 01 R$799,00
Divisão de Tesouraria R$799,00
Divisão de Esportes e Lazer 01 R$799,00
Divisão de Agricultura, Pecuária e abastecimento |01 R$799,00
Divisão de Indústria e Comércio R$799,00
+ CA R$799,00
R$799,00
Divisão de Fiscalizaç R$799,00
Divisão de Vigilância à Saúde E R$799,00
Divisão ar Assistência à Saúde 01 R$799,00
Seção
Edificações,
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Saneamento
Seção Parques, Jardins e Limpeza Urbana
Seção de Difusão Cultural e Artística
Seção de Tributos Mobiliários
1 R$671,00
E= R$671,00
01.
01
R$671,00
R$671,00
Seção de Tributos Imobiliários
Seção da Dívida Ativa
Seção de Recursos Humanos
Seção do Fundo Municipal de Saúde — FMS
Seção da Vigilância Ambiental
Seção da Vigilância Epidemiológica
Seção da Vigilância Sanitária
Es ão do Programa Saúde da Familia — PSF
ão da Atenção Secundária
Seção da Atenção à Saúde Mental
Se ão da Assistência Farmacêutica 01 R$671,00
Seção da Atenção à Saúde Bucal 01 R$671,00
R$671,00
R$24.224 00
TOTAL
RAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521-3737 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
E-mail: comprasQbdonline.com.br

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 41/2003
Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento
Comissão de Justiça e Redação
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar e votar o
referido Projeto de Lei.
Nós das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO.
Sala das Comissões, em 1º de setembro de 2003.
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Vereador A o ER Souza Sobrinho Vereador. J Htônio de Souza
Vereador A Fidélis Campos Lire > Fes Gontijo
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