| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2003 |
| Date | 2003-08-24 |
| Ementa | "Orça a Receita e fixa a despesa para o exercício 2004." |
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Vo) 4 “ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS LEINº 1.945/2.003 á E “ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO 2004” E O Povo do Município de Bom Despacho/MG por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em'seu nome sanciono a seguinte Lei : Art. 1º A proposta orçamentária do Município de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais, para E o exercício financeiro de 2004, discriminada pelos anexos desta lei, orça a receita e fixa a despesa em valores iguais a R$ 27.000.000,00 ( vinte e sete milhões de reais). Parágrafo Único - A correção do orçamento foi realizada baseando-se nos índices da Fundação Getúlio Vargas — IGPDI-24,14% (vinte e quatro vírgula quatorze por cento a.a.) referente ao mês E de julho de 2.003 Art. 2º - A receita será realizada mediante arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, especialmente decorrentes da municipalização do trânsito, mediante o seguinte desdobramento: RECEITAS VALOR EM R$ CORRENTES Receitas de contribuições 700.000,00 Receitas Tributárias 5.175.200,00 Receitas Patrimonial 69.500,00 Receitas de serviços 182.000,00 Transferências Correntes 20.061.000,00 Outras Receitas Correntes 1.237.500,00 Total Receitas Correntes 27.425.200,00 (+) RECEITAS DE CAPITAL E Operação de Créditos i : É Alienação de Bens pa E Transferências de Convênio 536.800,00 É Outras Receitas de Capital 137.000,00 É Total da receita de Capital 1.295.800,00 (+) “e + CONTAS REDUTORAS Transferências Correntes 1.721.000,00 (-) Total da Receita 27.000.000,00 (= PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros oficiais integrantes desta Lei, obedecidos os seguintes desdobramentos, observado o disposto no Art. 8º da presente Lei. DESPESAS R$ R$ R$ 1 —- Por categoria Econômica Despesas Correntes 21.911.675,00 (*) Reservas de Contingência 1.700.000,00 Despesa de Capital 3.388.325,00 TOTAL 27.000.000,00 (*) Valor incluído em despesas correntes 2 — Por ordem de Governo: LEGISLATIVO 1.100.000,00 Gab. e Sec. da Câmara 1.100.000,00 EXECUTIVO 545.400,00 Gab. E Sec. do Prefeito 247.700,00 Consultoria Geral 81.000,00 Assessoria Executiva 31.200,00 Assessoria de Comunicação 58.900,00 , Procuradoria Jurídica 126.600,00 SECRETARIAS MUNICIPAIS 25.354.600,00 Planejamento e Coordenação 97.800,00 Geral. Administração 2.592.420,00 Finanças Públicas 1.728.000,00 Obras 1.451.700,00 Serviços Urbanos e Meio 5.993.100,00 Ambiente Lazer e Esportes 219.600,00 Educação 5.372.525,00 Saúde 5.800.000,00 Desenvolvimento Agro Industrial 1.087.655,00 Cultura, Artes e Turismo 206.800,00 Ação Social e Comunitária 611.900,00 Fundo Municipal da Criança e 59.000,00 Adolescente Arrecadação e Fiscalização 434.100,00 Reserva de Contingência 1.700.000,00 TOTAL 25.354.600,00 3 — Por Função R$ Legislativa 1.100.000,00 Eta Ley dE é cb A nes pé ET Et Pesar PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS Administração 4.623.380,00 Assistência Social 522.000,00 Previdência Social 1.440.400,00 Saúde 5.709.600,00 Cultura 154.600,00 Educação 5.275.025,00 Urbanismo 961.500,00 Habitação 205.300,00 Saneamento f 764.500,00 Gestão Ambiental 2.331.500,00 Agricultura 865.795,00 Indústria 125.400,00 Comércio e Serviços 35.000,00 Energia 20.000,00 Desporto e Lazer 166.000,00 Sub Total 25.300.000,00 Reserva de Contingência 1.700.000,00 Total da Despesa 27.000.000,00 4 Art. 4º - Integrará esta Lei a reserva de contingência, cujos recursos definidos com base na receita corrente liquida, atenderá ao passivo contingente e outros riscos e eventos fiscais imprevistos e outros. Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a: I— Realizar operação de crédito por antecipação de receita, observada como limite o percentual de 20% (vinte por cento) da receita orçada para o exercício financeiro do ano 2.004. I — Realizar operações de crédito, nos termos da Constituição Federal e da Lei 4.320/64, até o limite de 2/3 (dois terços) das despesas de capital previstas para o exercício do ano 2.004. II — Abrir crédito suplementar, através da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, até o limite de 40% (quarenta por cento) da receita prevista, conforme disposto no item III do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64, e utilizar o excesso de arrecadação apurado na forma do parágrafo terceiro do Art. 43, da mesma Lei, além das anulações anteriormente mencionadas; IV — Redistribuir a dotação de pessoal da classificação 31901100 entre órgãos das unidades orçamentárias, através da abertura de créditos suplementares, quando considerados indispensáveis ou em decorrência de eventual reestruturação administrativa. Fri as 5 É pe: Bei ç Rr. Ê ap E A E: Í ek prEo + PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 6º - As dotações orçamentárias do Poder Legislativo poderão ser objeto de suplementação, remanejamento e/ou redistribuição, entre as diversas dotações do próprio Poder Legislativo, mediante determinação do Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho. Art. 7º - Para a realização da Despesa Prevista no Artigo 3º fica condicionada a realização da Receita Prevista no Artigo 2º. cogevas Art. 8º - A presente Lei entrará em vigor-no dia primei : ) (01/01/2.004), revogadas as disposições em contrári é janeiro do ois mil e quatro MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, AOS DOIS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DOIS MIL E TRÊS (02/12/2.003) ara epi O : REPENTINA MURICIPAL DE ROM DESTACO ESTAD DE MEAS GERALE Puluicação Nº 4263... 102. mprevação emo moto led tento fal no queda de