| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2003 |
| Date | 2003-09-29 |
| Ementa | "Revoga a Lei Municipal de n° 1802/2000." |
| native_id | 1403 |
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jq4alos Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS PHGUETO-DE te NE gdo: Objeto: a Reusap- a td Qmouteça) de uº. iR09/ 000". Autor: emp Soa e la e Entregue na Secretaria Data do Vencimento VÁ PÁ Sujeito a 5 Discussões Aprovado 1ºJ%Y 3/03 Aprovado 2º 52% 1/05 URCA ada A Proposição Constou do Expediente da Reunião de - / 3] Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição SE e A Emis jus [ndo Plublicado no Jornal praia a De E tres |he atos jato Encaminhada pelo Ofício Nº / DD PS PR Distribuições às Comissões: 1 - Comissão de Em / pa Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente . Relator: Membro: E Parecer Entregue em / / Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO : Presidente: Membro: apo Em o. Parecer entregue em Edo finas Aslan Observações Por Membros das Comissões: Em: / Rubrica Em 7 E AR Pedidos de Informações: 1 - Solicitado por Requerimento Nº /, Em JJ. Reguendo so os Em | 2 Jo Qfco CM |. Assunto: Observações: 2 - Solicitado por Requerimento Nº. /.... Em Sl] Requerido as e Ed. A E dicio CM MESTRE Mod 5 Assunto: Observações: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: MONS Ja Consta Se ke es. raia : “7 To ua G Musicas Bom Despacho - MG Rubrica 2- SA E & quado QUAL + Ja e CIA e ea sda (res. XE 32º - Pe fu Neo Mess Prato ) RO eee ES col ane Re E q dg PR É ESTE E ad Rubrica popa Ga Rubrica PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1942 / 2.003 “ REVOGA A LEI MUNICIPAL DE Nº 1.802/2000 ”. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal de nº 1802/2000, que “ CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - FMH E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Art. 2º Revogam-se as disposi ções em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, AOB TREZE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DOIS MIL E TRÊS (13/ 0/03). UNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 47/03 “Revoga a Lei Municipal de nº 1.802/2000”. A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprova: Art. 1º | Fica revogada a Lei Municipal de nº 1802/2000, que “CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO — FMH E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS SEIS DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE DOIS MIL E DOIS (06.10.2003). PRESIDENTE, E 0 SECRETÁRIO, SER / MR des E Ricardo Lúcio de Alvarengh HH94912384 MO08 a noA a! f PA 4 1€ 2spos t j FRA sms + H/ 7 MO CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROJETO DE LEIDENº 43/03 “Revoga a Lei Municipal de nº 1.802/2000 Art. 1º | Fica revogada a Lei Municipal de nº 1.802/2000, que “ CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO — FMH E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, EM 08 DE SETEMBRO DE 2003. e) CÁ Vereador dir - «28 RR é f ka 207 4 ms AA onto Abu ferrão | CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 43/2003 Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento Comissão de Justiça e Redação De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar e votar o referido Projeto de Lei. Nós das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO. Sala das Comissões. em 29 de setembro de 2003. A a AMÃ > Vereador Marcos Fidélis Campos Vereador Vereador ônio de Souza Sobrinho Vereador Jóaq ia de Souza Vereador José ereira V 'sé Alves Gomes CGBV/ 0H9AI2IA MOS 30 AAUDINUM ARAMÃO d