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← Bom Despacho (MG)

norma nº 47/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 2003
Date 2003-09-29
Ementa"Revoga a Lei Municipal de n° 1802/2000."
native_id1403

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Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Aprovado 2º 52% 1/05
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Distribuições às Comissões:
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Nomeio Relator o Vereador
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Parecer Entregue em / /
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO :
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Parecer entregue em Edo finas Aslan
Observações Por Membros das Comissões:
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Rubrica
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Pedidos de Informações:
1 - Solicitado por Requerimento Nº /, Em JJ.
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Assunto:
Observações:
2 - Solicitado por Requerimento Nº. /.... Em Sl]
Requerido as e Ed. A E dicio CM MESTRE Mod 5
Assunto:
Observações:
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Bom Despacho - MG
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1942 / 2.003
“ REVOGA A LEI MUNICIPAL DE Nº 1.802/2000 ”.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal de nº 1802/2000, que “ CRIA O FUNDO
MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - FMH E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 2º Revogam-se as disposi
ções em contrário, entrando esta lei em vigor
na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, AOB TREZE DIAS DO MÊS DE
OUTUBRO DO ANO DOIS MIL E TRÊS (13/ 0/03).
UNICIPAL

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 47/03
“Revoga a Lei Municipal de nº 1.802/2000”.
A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais,
por seus representantes legais, aprova:
Art. 1º | Fica revogada a Lei Municipal de nº 1802/2000, que “CRIA O FUNDO
MUNICIPAL DE HABITAÇÃO — FMH E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS SEIS DIAS DO MÊS DE
OUTUBRO DE DOIS MIL E DOIS (06.10.2003).
PRESIDENTE,
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SECRETÁRIO, SER / MR des E
Ricardo Lúcio de Alvarengh
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROJETO DE LEIDENº 43/03
“Revoga a Lei Municipal de nº 1.802/2000
Art. 1º | Fica revogada a Lei Municipal de nº 1.802/2000, que “
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO — FMH E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei
em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, EM 08 DE
SETEMBRO DE 2003.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 43/2003
Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento
Comissão de Justiça e Redação
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar e votar o
referido Projeto de Lei.
Nós das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO.
Sala das Comissões. em 29 de setembro de 2003.
A
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Vereador Marcos Fidélis Campos Vereador
Vereador ônio de Souza Sobrinho Vereador Jóaq ia de Souza
Vereador José ereira V 'sé Alves Gomes
CGBV/
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