| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2003 |
| Date | 2003-09-11 |
| Ementa | "Estabelece critérios redutores para cobrança da taxa de limpeza e coleta de lixo no exercício de 2003,e dá outras providências." |
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CE dna ad Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS FRENTE dll Vs é A c ea edoloves à areia E O O iq nd colsvanco- da de lixo vo exevaus de 9003 e de ac Qveu ideas Entregue na Secretaria Data do Vencimento. / / Sujeito a > - Discussões — Aprovado 1º MM 7/09/03 Aprov RAN OYo3. rovado/ 3º. N > A Proposição Constou do Expediente da E de É SSD As Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi Ens fare Plublicado no Jornal NA Su DN PRC PN CS Encaminhada pelo Ofício Nº / Distribuições às Comissões: 1 - Comissão de Ega Emo my ima Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente a dm Relator: Membro: | Parecer Entregue em 2: Comissão. de" Em. Ki Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO : Presidente: Em yo Relator : e Eme / Membro: o ci EmERR Parecer entregue em Observações Por Membros das Comissões: Em cm pss : Rubrica Rubrica Pedidos de Informações: 1 - Solicitado por Requerimento Nº 4. Em] = o MNE Reguerido ao | Em /5 a Oficio: CM Assunto: Observações: 2 - Solicitado por | Requerimento 0a AD PER Mus RS Bu yo CM SE Assunto: Observações: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: 1. Lyog os Os : Rea a F soa o E 34 volacçea: de e qa os e daria PINA A j Errei TES quo A Bio faco ef Rubrica | pa Pa ui Rubrica PE by RE A e Rubrica PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1938/03 “ ESTABELECE CRITÉRIOS REDUTORES PARA A COBRANÇA DA TAXA DE LIMPEZA E COLETA DE LIXO NO EXERCÍCIO DE 2.003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Ficam adotados os seguintes critérios redutores para a cobrança da taxa de limpeza e coleta de lixo no exercício de 2.003: | - Os imóveis constituídos de unidades autônomas terão como base de cálculo para a taxa de limpeza e coleta de lixo uma testada padrão de até 12 metros lineares; Il — Os imóveis constituídos de lotes de terreno com edificação terão como base de cálculo da taxa uma testada de até 20 metros lineares. Art. 2º Fica suspensa a cobrança da taxa de limpeza e coleta de lixo, no exercício de 2.003, dos lotes de terreno sem edificação. Art. 3º Fica suspensa a cobrança da taxa de Conservação e Pavimentação e de Serviços Urbanos, no exercício de 2.003. Art. a Fica assegurada a restituição aos eóntribuintes que recolhimento das taxas em desacordo ao estabejeCido por esta Lei. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de s em contrário. Município de Bom Despacho/MG, aos doze i mil e três (12/09) 2.003) RR x ! a $ pt CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 49/03 “Estabelece critérios redutores para a cobrança da taxa de limpeza e coleta de lixo no exercício de 2003 e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprova: Art. 1º Ficam adotados os seguintes critérios redutores para a cobrança da taxa de limpeza e coleta de lixo no exercício de 2003. I— Os imóveis constituídos de unidades autônomas terão como base de cálculo para a taxa de limpeza e coleta de lixo uma testada padrão de até 12 metros lineares: II — Os imóveis constituídos de lotes de terreno com edificação terão como base de cálculo da taxa uma testada de até 20 metros lineares. Art. 2º Fica suspensa a cobrança da taxa de limpeza e coleta de lixo, no exercício de 2003, dos lotes de terreno sem edificação. Art. 3º Fica suspensa a cobrança da taxa de Conservação e Pavimentação e de Serviços Urbanos, no exercício de 2003. Art. 4º Fica assegurada a restituição aos contribuintes que efetuaram o recolhimento das taxas em desacordo ao estabelecido por esta Lei. OHJAGENO HOB BO LATIM caranhão É CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS ONZE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE DOIS MIL E TRÊS. PRESIDENTE, ançádo Filho Cgbv/ OHJAG2I0 MOS 30 sAMOMUM AnAmÃo PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS OFÍCIO Nº: 496/ 2.003 ASSUNTO: Encaminhamento (Faz) SERVIÇO : Gabinete do Prefeito DATA : 09/09/2.003 Exmo. Sr., Encaminhamos para conhecimento de V. Exa. e demais membros desta Egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei que “ ESTABELECE CRITÉRIOS REDUTORES PARA COBRANÇA DE TAXA DE LIMPEZA URBANA E COLETA DE LIXO NO EXERCÍCIO 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”. O presente Projeto se faz necessário diante; das distorções verificadas na cobrança das taxas no “exercício vigente, oriundas de lacunas existentes na legislação pertinente. Considerando a necessidad convocação de sessão, do Município de Bo “aprovação do referido projeto solicito a mos do artigo 58, |, da Lei Orgânica Certo da costumeira atenção de V. Exa:/e demais Edis, colocamo-nos à disposição para quaisquer outros esclarecimentos que se fizerem necessário. Atenciosamente EXMO. SR. FRANCISCO ARAÚJO LOPES CANÇADO FILHO DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3522-5000 - CEP 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS E-mail: compras(Dbdonline.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI Nº 13/03 “ ESTABELECE CRITÉRIOS REDUTORES PARA A COBRANÇA DA TAXA DE LIMPEZA E COLETA DE LIXO NO EXERCÍCIO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” Art. 1º Ficam adotados os seguintes critérios redutores para a cobrança da taxa de limpeza e coleta de lixo no exercício de 2.003: I — Os imóveis constituídos de unidades autônomas terão como base de cálculo para a taxa de limpeza e coleta de lixo uma testada padrão de até 12 metros lineares; 1 — Os imóveis constituídos de lotes de terreno com edificação terão como base de cálculo da taxa uma testada de até 20 metros lineares. Art. 2º Fica suspensa a cobrança da taxa de limpeza e coleta de lixo, no exercício de 2.003, dos lotes de terreno sem edificação. Art. 3º Fica suspensa a cobrança da taxa de Conservação e Pavimentação e de Serviços Urbanos, no exercício de 2.003. Art. 4º Fica assegurada-“á restituição-aos conteibuintes que efetuaram o recolhimento das taxas em desacordó ao estabelecido por esta LA Art. 5º Esta Lei e ra em vigor na data de sua pub contrário. icação revogadas as disposições em Bom Despacho, 9 He setembro de 2.00 PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521-3737 - Ci , . | ê - - CEP 35.600-000 - BOM - E-mail: comprasQbdonline.com.br sã A ra Re OR SS Ã ea | By dos Ee pah da) 3162333 SATME MARTINS FASE do e sepd ond co - Rs Ie PREFEITURA MUNICIPAL DE EOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS OFÍCIO Nº: 496/ 2.003 ASSUNTO: Encaminhamento (Faz) SERVIÇO : Gabinete do Prefeito DATA: 09/09/2.003 Exmo. 3º, de NV Exa. e demais membros desta Egrégia | Encaminhamas para conhecimento: Casa Legislativa, o Projeto de Le: que * ESTABELECE CRITÉRIOS REDUTORES PARA COBRANÇA DE TAXA DE LIMPEZA URBANA E COLETA DE LIXO NO EXERCÍCIO 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” . O presente Projeto Se faz necessário dian | cobrança daa taxas no exerciéio vi legislação pertinente. 42 Considerando a necessidade urgenta convocação de se$são extraordinária ni do Município de'Bom D to. s distorções verificadas na as de lacunas existentes na vação do referido projeto solicito e do artigo 58, |, da Lei Orgânica | E RR q | / GER a : E: 4 = - PRÉFE O MUNICIPAL e EXMO. SR. | FRAR “CISCO ARAÚJO LOPES CANÇADO FILHO DO “RESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL | PRAÇA IRMA“ SUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 7 3572-5000 - GEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS l Amianto a “OHoasesa voa 20 JAM BiANSO cAviIM 34 £00 Sides SA ORIHIO msfinimeor3 OTUNARA | RS cb stanidoO -O9MVADO | E00 SIPONRO LATAQ | “E cora | OO BIBG sortsrini majoS o avisa AT SO AQUASSOO À O ÃO 3:EOCE CHDIDNAKI Xet SE oteiord ajnes s on Baxs' cats do pldader ese = s: fez hds oigiamuM ob | WBonais sYsmutedo Bb chao Ioupeisup spao oésiLogei À gia a 2inútisb es Sup sofre cmk o ge QMXE Di OUAGNADERIO A OLUARA 002! AMa JASON ÃO AQ ITUaGIEaIs ER n/10/2093 15:15 3182333 SALMO Med INS A Pr ria ao cr e o me nt mr PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEINº na/03 “ ESTABELECE CRITÉRIOS REDUTORES PARA A COBRANÇA DA TAXA DE LIMPEZA E COLETA DE LIXO NO EXERCÍCIO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Art. 1º Ticam adotados os seguintes critérios redutores para a cobrança da taxa de limpeza c coleta de lixo no exercicio de 2.003: 1- Os imóveis constituídos de unidades autônomas terão como base de cálculo para a taxa de limpeza £ coleta de lixo uma t da padrão de até 12 metros lineares: U — Os imóveis constituídos dé “lotes di terreno com edificação terão como base de célcuio da taxa uma testada de asd metros"lineares. Axt. 2º Fica suspensa a cobrançajda xa ch iii j deta de bi no exercício de 2.003, dos lotes dc terreno sem ao E ? contrário. Bom Despacho, (GER SE SIMAO PREFEITO MUNICIPAL PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO » TELEFAX: “7 2522.5900 - CEP 35,600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GER) : masa BOLASTIAO ASS SO AXAT cdr e agr? a el migo oras csmônómia os E Tanto aissdam 200 1 E han Bié ah ais rea lo3 5 Enoque 90 gunr a Et a Is eb ur AT BDn$:3> sn ax5s Bh Quota: sb ATOS 6 Bensqela gal E mA Tha map orgias ob assglzop ASIdO - 3 fenagare SWI E na Misa Ras CÊ mA oinbrinos adequa! smof : EM ágio SAN DA bala, DER ES, cd do Uri 1º PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS OFÍCIO Nº: 4967 2.003 ASSUNTO: Encaminhamento (Faz) SERVIÇO : Gabinete do Prefeito DATA: 09/09/2003 Ny < Exmo. Sr, Encaminhamos para conhecimento dé V Exa: € demais membros desta Egregia Casa Legislativa, o Projeto de L.ei que “ ESTABELECE CRITÉRIOS REDUTORES PARA COBRANÇA DE TAXA-DE LIMPEZA URBANA E COLETA DE LIXO NO EXERCÍCIO 2003 E DÁ OÚTRAS PROVIDÊNCIAS * O presente Projeto se faz necessá i as distorções verificadas na cobrança das taxas no exercício idas de lacunas existentes na legislação pertinente. Considerando a ne convocação de do Municipio d pd RO Certo da costumeira atenção de V. Exa demais Edis, colocamo-nos E] disposição para quaisquer outros escla imentos que se fizer necessário. é ox fação do referido projeto solicito e ria Nas termos do artigo 58, |, da Lei Orgânica EXMO. SR. FRANCISCO ARAÚJO LOPES CANÇADO FILHO DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO » TELEFAX: 37 3822-5000 - CEP 35.660-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS 9/10/2003 13:15 3182333 JAIME MARTINS Fase 03/03 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEINº Ma/02 e ESTABELECE CRITÉRIOS REDUTORES PARA A COBRANÇA DA TAXA DE LIMPEZA E COLEIA DE LIXO NO EXERCÍCIO DE 2003 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Amt. 1º Ticam adotados os seguintes critérios redutores para a cobrança da taxa de limpeza c coleta de lixo no exercício de 2,003: 1- Os móveis constituídos de unidades autônomas terão como base de calculo para ataxa de impeza = coleta de lixo uma testada padrão de até 12 metros Ineares. !L — Os imóveis constituídos de - lotes deterrsno com edificação terão como base de cálculo da taxa uma testada de ajé Z0 metros lineares Art, 2º Fica suspensa a cobrança ; 'eitoleta de lixo, no exercício de 2.003, dos lotes de terreno sem edificação i o» Ayt 3º Fica suspensa 2 cobrangaida taxa de Co ição c-Pavimentação c de Serviços Urbanos. no exercício de 2,093 Art. 4º Fica asseguráda a restituição. 408 'contri ittês que efetuaram o recolhimento das texas em desacordó ao estabelecido por estaLet ' |. am. 5º Esta Leifentra em vigor na data de sui publicação revogadas as disposições em contrário. Bom Despacho, Y de setembro de 2.0 DO 8 FEITO MUNICIPAL PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 2522-8000 - SEP 35600-006 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS Meta seo eee mm mma 00 meo serem Q CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ; PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 49/2003 Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento Comissão de Justiça e Redação De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar e votar o referido Projeto de Lei. Nós das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO. Sala das Comissões, em 11 de setembro de 2003. Vereador” Antônio de Souza Sobrinho Vereador Joaquim Antônio de Souza Vereador arcos Fidélis Campos e QUAID Gontijo Vereador José Maria Pereira Vere: osé Alves Gomes CR CGBV/ OHDAGZIG MOB 30 JAMIINUM anAMÃo É” “;