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norma nº 49/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 49 / 2003
Date 2003-09-11
Ementa"Estabelece critérios redutores para cobrança da taxa de limpeza e coleta de lixo no exercício de 2003,e dá outras providências."
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Entregue na Secretaria Data do Vencimento. / /
Sujeito a > - Discussões
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rovado/ 3º. N >
A Proposição Constou do Expediente da E de É
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Para o Projeto é Exigida a Maioria
A Proposição foi Ens fare
Plublicado no Jornal NA Su DN PRC PN CS
Encaminhada pelo Ofício Nº /
Distribuições às Comissões:
1 - Comissão de Ega Emo my ima
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO:
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Relator:
Membro: |
Parecer Entregue em
2: Comissão. de" Em. Ki
Nomeio Relator o Vereador
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Presidente: Em yo
Relator : e Eme /
Membro: o ci EmERR
Parecer entregue em
Observações Por Membros das Comissões:
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Pedidos de Informações:
1 - Solicitado por Requerimento Nº 4. Em] = o MNE
Reguerido ao | Em /5 a Oficio: CM
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Observações:
2 - Solicitado por | Requerimento 0a AD
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Assunto:
Observações:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1938/03
“ ESTABELECE CRITÉRIOS REDUTORES PARA A
COBRANÇA DA TAXA DE LIMPEZA E COLETA DE
LIXO NO EXERCÍCIO DE 2.003 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam adotados os seguintes critérios redutores para a cobrança da taxa de
limpeza e coleta de lixo no exercício de 2.003:
| - Os imóveis constituídos de unidades autônomas terão como base de
cálculo para a taxa de limpeza e coleta de lixo uma testada padrão de até 12
metros lineares;
Il — Os imóveis constituídos de lotes de terreno com edificação terão como
base de cálculo da taxa uma testada de até 20 metros lineares.
Art. 2º Fica suspensa a cobrança da taxa de limpeza e coleta de lixo, no exercício
de 2.003, dos lotes de terreno sem edificação.
Art. 3º Fica suspensa a cobrança da taxa de Conservação e Pavimentação e de
Serviços Urbanos, no exercício de 2.003.
Art. a Fica assegurada a restituição aos eóntribuintes que
recolhimento das taxas em desacordo ao estabejeCido por esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de s
em contrário.
Município de Bom Despacho/MG, aos doze i
mil e três (12/09) 2.003) RR
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 49/03
“Estabelece critérios redutores para a cobrança da taxa de limpeza e coleta de lixo no
exercício de 2003 e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais,
por seus representantes legais, aprova:
Art. 1º Ficam adotados os seguintes critérios redutores para a cobrança da taxa de limpeza
e coleta de lixo no exercício de 2003.
I— Os imóveis constituídos de unidades autônomas terão como base de cálculo para
a taxa de limpeza e coleta de lixo uma testada padrão de até 12 metros lineares:
II — Os imóveis constituídos de lotes de terreno com edificação terão como base de
cálculo da taxa uma testada de até 20 metros lineares.
Art. 2º Fica suspensa a cobrança da taxa de limpeza e coleta de lixo, no exercício de 2003,
dos lotes de terreno sem edificação.
Art. 3º Fica suspensa a cobrança da taxa de Conservação e Pavimentação e de Serviços
Urbanos, no exercício de 2003.
Art. 4º Fica assegurada a restituição aos contribuintes que efetuaram o recolhimento das
taxas em desacordo ao estabelecido por esta Lei.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em
contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS ONZE DIAS DO MÊS DE
SETEMBRO DE DOIS MIL E TRÊS.
PRESIDENTE,
ançádo Filho
Cgbv/
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
OFÍCIO Nº: 496/ 2.003
ASSUNTO: Encaminhamento (Faz)
SERVIÇO : Gabinete do Prefeito
DATA : 09/09/2.003
Exmo. Sr.,
Encaminhamos para conhecimento de V. Exa. e demais membros desta Egrégia
Casa Legislativa, o Projeto de Lei que “ ESTABELECE CRITÉRIOS REDUTORES
PARA COBRANÇA DE TAXA DE LIMPEZA URBANA E COLETA DE LIXO NO
EXERCÍCIO 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.
O presente Projeto se faz necessário diante; das distorções verificadas na
cobrança das taxas no “exercício vigente, oriundas de lacunas existentes na
legislação pertinente.
Considerando a necessidad
convocação de sessão,
do Município de Bo
“aprovação do referido projeto solicito a
mos do artigo 58, |, da Lei Orgânica
Certo da costumeira atenção de V. Exa:/e demais Edis, colocamo-nos à
disposição para quaisquer outros esclarecimentos que se fizerem necessário.
Atenciosamente
EXMO. SR.
FRANCISCO ARAÚJO LOPES CANÇADO FILHO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3522-5000 - CEP 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
E-mail: compras(Dbdonline.com.br

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 13/03
“ ESTABELECE CRITÉRIOS REDUTORES PARA A
COBRANÇA DA TAXA DE LIMPEZA E COLETA DE
LIXO NO EXERCÍCIO DE 2003 E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”
Art. 1º Ficam adotados os seguintes critérios redutores para a cobrança da taxa de
limpeza e coleta de lixo no exercício de 2.003:
I — Os imóveis constituídos de unidades autônomas terão como base de cálculo
para a taxa de limpeza e coleta de lixo uma testada padrão de até 12 metros lineares;
1 — Os imóveis constituídos de lotes de terreno com edificação terão como
base de cálculo da taxa uma testada de até 20 metros lineares.
Art. 2º Fica suspensa a cobrança da taxa de limpeza e coleta de lixo, no exercício de
2.003, dos lotes de terreno sem edificação.
Art. 3º Fica suspensa a cobrança da taxa de Conservação e Pavimentação e de Serviços
Urbanos, no exercício de 2.003.
Art. 4º Fica assegurada-“á restituição-aos conteibuintes que efetuaram o recolhimento
das taxas em desacordó ao estabelecido por esta LA
Art. 5º Esta Lei e
ra em vigor na data de sua pub
contrário.
icação revogadas as disposições em
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PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521-3737 - Ci
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
OFÍCIO Nº: 496/ 2.003
ASSUNTO: Encaminhamento (Faz)
SERVIÇO : Gabinete do Prefeito
DATA: 09/09/2.003
Exmo. 3º,
de NV Exa. e demais membros desta Egrégia
| Encaminhamas para conhecimento:
Casa Legislativa, o Projeto de Le: que * ESTABELECE CRITÉRIOS REDUTORES
PARA COBRANÇA DE TAXA DE LIMPEZA URBANA E COLETA DE LIXO NO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº na/03
“ ESTABELECE CRITÉRIOS REDUTORES PARA A
COBRANÇA DA TAXA DE LIMPEZA E COLETA DE
LIXO NO EXERCÍCIO DE 2003 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
Art. 1º Ticam adotados os seguintes critérios redutores para a cobrança da taxa de limpeza c
coleta de lixo no exercicio de 2.003:
1- Os imóveis constituídos de unidades autônomas terão como base de cálculo
para a taxa de limpeza £ coleta de lixo uma t da padrão de até 12 metros lineares:
U — Os imóveis constituídos dé “lotes di terreno com edificação terão como base
de célcuio da taxa uma testada de asd metros"lineares.
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PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO » TELEFAX: “7 2522.5900 - CEP 35,600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GER)
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1º PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
OFÍCIO Nº: 4967 2.003
ASSUNTO: Encaminhamento (Faz)
SERVIÇO : Gabinete do Prefeito
DATA: 09/09/2003 Ny <
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Encaminhamos para conhecimento dé V Exa: € demais membros desta Egregia
Casa Legislativa, o Projeto de L.ei que “ ESTABELECE CRITÉRIOS REDUTORES
PARA COBRANÇA DE TAXA-DE LIMPEZA URBANA E COLETA DE LIXO NO
EXERCÍCIO 2003 E DÁ OÚTRAS PROVIDÊNCIAS *
O presente Projeto se faz necessá i as distorções verificadas na
cobrança das taxas no exercício idas de lacunas existentes na
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Considerando a ne
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Certo da costumeira atenção de V. Exa demais Edis, colocamo-nos E]
disposição para quaisquer outros escla imentos que se fizer necessário.
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EXMO. SR.
FRANCISCO ARAÚJO LOPES CANÇADO FILHO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO » TELEFAX: 37 3822-5000 - CEP 35.660-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS

9/10/2003 13:15 3182333 JAIME MARTINS Fase 03/03
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº Ma/02
e ESTABELECE CRITÉRIOS REDUTORES PARA A
COBRANÇA DA TAXA DE LIMPEZA E COLEIA DE
LIXO NO EXERCÍCIO DE 2003 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
Amt. 1º Ticam adotados os seguintes critérios redutores para a cobrança da taxa de limpeza c
coleta de lixo no exercício de 2,003:
1- Os móveis constituídos de unidades autônomas terão como base de calculo
para ataxa de impeza = coleta de lixo uma testada padrão de até 12 metros Ineares.
!L — Os imóveis constituídos de - lotes deterrsno com edificação terão como base
de cálculo da taxa uma testada de ajé Z0 metros lineares
Art, 2º Fica suspensa a cobrança
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'eitoleta de lixo, no exercício de 2.003,
dos lotes de terreno sem edificação
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Urbanos. no exercício de 2,093
Art. 4º Fica asseguráda a restituição. 408 'contri ittês que efetuaram o recolhimento das
texas em desacordó ao estabelecido por estaLet ' |.
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publicação revogadas as disposições em
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Bom Despacho, Y de setembro de 2.0
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FEITO MUNICIPAL
PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 2522-8000 - SEP 35600-006 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
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Q CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
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PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 49/2003
Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento
Comissão de Justiça e Redação
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar e votar o
referido Projeto de Lei.
Nós das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO.
Sala das Comissões, em 11 de setembro de 2003.
Vereador” Antônio de Souza Sobrinho Vereador Joaquim Antônio de Souza
Vereador arcos Fidélis Campos e QUAID Gontijo
Vereador José Maria Pereira Vere: osé Alves Gomes
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