| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2003 |
| Date | 2003-09-29 |
| Ementa | "Acrescenta e modifica dispositivos da Lei n° 1913, de 26.12.02." |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS PROD E jex To W-sja Ux Mes dus E Objeto: t Acvesceuda e pao di ro disiço So a de ob. (à. do0d. : o tais da lex ” t AA RUN: des Cd «e clas Entregue na Secretaria A Proposição Constou do Expediente da Reunião Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi Plublicado no Jornal Ma aan Nº Encaminhada pelo Ofício Nº Za Distribuições às Comissões: adiado, funfa indo nt ig 1 - Comissão de ER SS EmA RS Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente Relator: Membro: Parecer Entregue em PA mw 1 Comissão de Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO : Presidente: Em /000/ Reitor e o an] E En AR. Membros o a Em SR Parecer entregue em Observações Por Membros das Comissões: ——ao ese e MS E 0 85 Em aro Rubrica Em Cp nes Rubrica Pedidos de Informações: mn e O VD 1 - Solicitado por. Requerimento Nº SE A o Requerido ao . Assunto: Observações: 2 - Solicitado DE qui cn og Requerimento NES Em | Requerido ao EEN ge 10 Ge aa Oficio CM rama err Assunto: Er qi Observações: BJ OM 1. DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: E eras onda E» a” volaco ed Cox Ae A Aexis E ENNCAOS 3. G/ OD cado. ET ARE a EO So a ERES 5 Sit srta oFEVÍORA MUMICPAL DE ROM PeSPALIR; | Publicação Nº... 245... 403 | ! PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1941 / 2.003 “ACRESCENTA E MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 1.913, DE 26/12/2.002”. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Ar. 1º O art. 3º da Lei 1.913, de 26/12/2.002, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos: “Art. 3º (...) 8 1º Para efeitos desta Lei, considera-se unidade imobiliária servida por iluminação pública aquela situada em um raio de até 15 (quinze metros da rede de distribuição de energia elétrica. 8 2º A unidade imobiliária, não servida por iluminação pública , nos termos do parágrafo anterior, fica isenta da contribuição prevista nesta Lei.” Ar. 2º A alínea “b”, 8 1º, do artigo 5º, da Lei nº 1.913, de 26/12/2.002, passa a vigorar com a seguinte redação: FAMSD (4) 81(.) a) (...) b) despesas com administração, operações, manutenção, eficientização e ampliação de sistema de iluminação pública, vedada aquelas relacionadas com aquisição de padrões e outros materiais destinados à imóveis residenciais.” Art. 3º Revogadas as disposi à ções em contrário, esta Lei entra em vigora data de sua publicação. MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO AOS TREZE DIAS DO MÊS D UTUB ANO DOIS MIL E TRÊS (13/10/03) a ESTADO DE MIKAS GERAIS Certiico para fins do comprovação pre ento a! REFEITO MUNICIPAL com fdi publicado fa) no questao de: publicações da Prefoitura, no pesindo ted 240) 03, ABALO referido vortedo deu Má. Bom Despacím, . LO). JA 403 às, dn Sorvidor: ] 4 EE jo Er. y CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 50/03 “Acrescenta e modifica dispositivos da Lei nº 1.913, de 26.12.2002”. A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprova: Art. 1º O art. 3º da Lei nº 1.913, de 26.12.2002, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos: “ACI” (.) & 1º Para efeitos desta Lei, considera-se unidade imobiliária servida por iluminação pública aquela situada em um raio de até 15 (quinze) metros da rede de distribuição de energia elétrica. (o aah A unidade imobiliária, não servida por iluminação pública, nos termos do parágrafo anterior, fica isenta da contribuição prevista nesta Lei.” Art. 2º A alínea “b”, & 1º, do artigo 5º, com a seguinte redação: “Amt. 5º (...) da Lei nº 1.913, de 26.12.2002, passa a vigorar & 1º (..) aji(c:) OHJAG2IA MOS 30 d> beteo .orlosgqastl mom sb leqio eotrntr 03 134 8125Db 2 goildio bob Birbifidorit obsbinu o 2] 31 ob oibt hu ma sbs "B9t5IS sivtoms sb oÉ: mt obsbiruy / te OISTaBisa Ob 2orm oBoBotimuli toq sbiviaz okr .niiô oBgiudisroa sb str 1H oOnv 5 nen COOS.CLoOS ab CiOd mist ab Pê air cof % CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO b) despesas com admiração, operações, manutenção, eficientização e ampliação de sistema de iluminação pública, vedada aquelas relacionadas com a aquisição de padrões e outros materiais destinados à imóveis residenciais”. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS SEIS DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE DOIS MIL E TRES. (06.10.2003). PRESIDENTE, ESA VICE-PRESIDENTE, SECRETÁRIO, a La 1) AGARAA Ricardo Lúcio de Alvarenga DM»... oH9AG2 3 JDAI2IA MOR 30 JASIOIMUM ANAMÃO ER “+ CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO / PROJETO DE LEI Nº5º/03 Acrescenta e modifica dispositivos da Lei nº 1.913, de 26.12.2002. A Câmara Municipal de Bom Despacho, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O art. 3º da Lei nº 1.913, de 26.12.2002, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos: “Art 3º (..) $ 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se unidade imobiliária servida por iluminação pública aquela situada em um raio de até 15 (quinze) metros da rede de distribuição de energia elétrica. $ 2º A unidade imobiliária, não servida por iluminação pública, nos termos do parágrafo anterior, fica isenta da contribuição prevista nesta Lei.” Art. 2º. A alínea “b”, $ 1º, do artigo 5º, da Lei nº1.913, de 26.12.2002, passa a vigorar com a seguinte redação: a) (...) bis DINDA fonts asia festa ar ea a aci Nas b) despesas com administração, operações, manutenção, eficientização e ampliação de sistema de iluminação pública, vedada aquelas relacionadas com a aquisição de padrões e outros materiais destinados à imóveis residenciais ” Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Bom Despacho, 22 de setembro de 2003. José M V - 1 b) despesas com administração, operações, manutenção, eficientização e ampliação de sistema de iluminação pública, vedada aquelas relacionadas com a aquisição de padrões e outros materiais destinados à imóveis residenciais”. OBS: ARTSS.- Câmara Municipal de Bom Despacho, 22 de setembro de 2003. * » é bd CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 50/2003 Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento Comissão de Justiça e Redação De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar e votar o referido Projeto de Lei. Nós das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO. Sala das Comissões, em 29 de setembro de 2003. Ns vir Vereador ônio de Souza Sobrinho Vereador Joaqui tônio Souza Vercador ci Vidélis Campos Vereador Carlos Roberto Gontijo 2. Lp220 Vereador Ng Pereira Vereado! Cs A CGBV/ I)AG2I0 MOS 30 JASIMAUM ANANÃO f