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norma nº 50/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 50 / 2003
Date 2003-09-29
Ementa"Acrescenta e modifica dispositivos da Lei n° 1913, de 26.12.02."
native_id1405

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Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Entregue na Secretaria
A Proposição Constou do Expediente da Reunião
Para o Projeto é Exigida a Maioria
A Proposição foi
Plublicado no Jornal Ma aan Nº
Encaminhada pelo Ofício Nº Za
Distribuições às Comissões:
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Nomeio Relator o Vereador
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Observações Por Membros das Comissões:
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Observações:
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Publicação Nº... 245... 403 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1941 / 2.003
“ACRESCENTA E MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 1.913, DE 26/12/2.002”.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Ar. 1º O art. 3º da Lei 1.913, de 26/12/2.002, passa a vigorar acrescido dos
seguintes parágrafos:
“Art. 3º (...)
8 1º Para efeitos desta Lei, considera-se unidade imobiliária servida por
iluminação pública aquela situada em um raio de até 15 (quinze metros da
rede de distribuição de energia elétrica.
8 2º A unidade imobiliária, não servida por iluminação pública , nos termos
do parágrafo anterior, fica isenta da contribuição prevista nesta Lei.”
Ar. 2º A alínea “b”, 8 1º, do artigo 5º, da Lei nº 1.913, de 26/12/2.002, passa a
vigorar com a seguinte redação:
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a) (...)
b) despesas com administração, operações, manutenção, eficientização e
ampliação de sistema de iluminação pública, vedada aquelas relacionadas
com aquisição de padrões e outros materiais destinados à imóveis
residenciais.”
Art. 3º Revogadas as disposi
à ções em contrário, esta Lei entra em vigora data de
sua publicação.
MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO AOS TREZE DIAS DO MÊS D
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ANO DOIS MIL E TRÊS (13/10/03) a
ESTADO DE MIKAS GERAIS
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 50/03
“Acrescenta e modifica dispositivos da Lei nº 1.913, de 26.12.2002”.
A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais,
por seus representantes legais, aprova:
Art. 1º O art. 3º da Lei nº 1.913, de 26.12.2002, passa a vigorar acrescido dos seguintes
parágrafos:
“ACI” (.)
& 1º Para efeitos desta Lei, considera-se unidade imobiliária
servida por iluminação pública aquela situada em um raio de até 15
(quinze) metros da rede de distribuição de energia elétrica.
(o aah A unidade imobiliária, não servida por iluminação
pública, nos termos do parágrafo anterior, fica isenta da contribuição
prevista nesta Lei.”
Art. 2º A alínea “b”, & 1º, do artigo 5º,
com a seguinte redação:
“Amt. 5º (...)
da Lei nº 1.913, de 26.12.2002, passa a vigorar
& 1º (..)
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
b) despesas com admiração, operações, manutenção,
eficientização e ampliação de sistema de iluminação pública, vedada
aquelas relacionadas com a aquisição de padrões e outros materiais
destinados à imóveis residenciais”.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS SEIS DIAS DO MÊS DE
OUTUBRO DE DOIS MIL E TRES. (06.10.2003).
PRESIDENTE, ESA
VICE-PRESIDENTE,
SECRETÁRIO, a La 1) AGARAA
Ricardo Lúcio de Alvarenga
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“+ CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
/ PROJETO DE LEI Nº5º/03
Acrescenta e modifica dispositivos da Lei nº 1.913, de
26.12.2002.
A Câmara Municipal de Bom Despacho, por seus representantes
legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. O art. 3º da Lei nº 1.913, de 26.12.2002, passa a vigorar
acrescido dos seguintes parágrafos:
“Art 3º (..)
$ 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se unidade imobiliária
servida por iluminação pública aquela situada em um raio de até 15
(quinze) metros da rede de distribuição de energia elétrica.
$ 2º A unidade imobiliária, não servida por iluminação pública,
nos termos do parágrafo anterior, fica isenta da contribuição prevista
nesta Lei.”
Art. 2º. A alínea “b”, $ 1º, do artigo 5º, da Lei nº1.913, de 26.12.2002,
passa a vigorar com a seguinte redação:
a) (...) bis DINDA fonts
asia festa ar ea a aci
Nas

b) despesas com administração, operações, manutenção,
eficientização e ampliação de sistema de iluminação pública, vedada
aquelas relacionadas com a aquisição de padrões e outros materiais
destinados à imóveis residenciais ”
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Bom Despacho, 22 de setembro de 2003.
José M
V
-
1
b) despesas com administração, operações, manutenção,
eficientização e ampliação de sistema de iluminação pública, vedada
aquelas relacionadas com a aquisição de padrões e outros materiais
destinados à imóveis residenciais”.
OBS: ARTSS.-
Câmara Municipal de Bom Despacho, 22 de setembro de 2003.
*
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 50/2003
Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento
Comissão de Justiça e Redação
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar e votar o
referido Projeto de Lei.
Nós das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO.
Sala das Comissões, em 29 de setembro de 2003.
Ns vir
Vereador ônio de Souza Sobrinho Vereador Joaqui tônio Souza
Vercador ci Vidélis Campos
Vereador Carlos Roberto Gontijo
2.
Lp220
Vereador Ng Pereira Vereado! Cs A
CGBV/
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