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← Bom Despacho (MG)

norma nº 53/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 2003
Date 2003-11-06
Ementa"Dispõe sobre a extinção de cargo público - Margarete."
native_id1407

Documents (1)

texto integral #

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Câmara Municipal de Bom Despa
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE dat Ns
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Autor: Selado cnocusiçaO GoaNdo Diu
Data do Vencimento / A/n
Entregue na Secretaria
Sujeito a de — “0 — Discussões
Aprovado 1º GA M/S
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A Proposição Constou do Expediente da Reunião de
Para o Projeto é Exigida a Maioria
A Proposição foi
Plublicado no Jornal
Encaminhada pelo Ofício Nº PAR | Acao feat
istribuições às Comissões:
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- - Comissão de
Nomeio Relator o Vereador Ea St Sp
PROTOCOLO:
Presidente E Em / /
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Parecer Entregue em
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Nomeio Relator o Vesendor
PROTOCOLO :
Presidente: .
Relator: e Soa Ali; a
Membro: “TE SE DES SS o E A
Parecer entregue em PC NS
Observações Por Membros das Comissões:
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Rubrica
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Pedidos de Informações:
1 - Solicitado por Requerimento Nº 4.0, Em.
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Assunto:
Observações:
2 - Solicitado por paia ii o taco equerimento INS!
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Assunto:
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Observações:
DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
g LEI Nº 1.943/03
“DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGO PÚBLICO”
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado extinto o cargo de Magarefe, integrante do Quadro
Permanente de Cargos da Prefeitura Municipal de Bom Despacho, em razão da
desnecessidade do cargo, em conformidade com o art. 41, 83º da Constituição
Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19.
Art. 2º Os servidores ocupantes do Cargo de Magarefe, extinto por esta Lei, serão
aproveitados nas funções do cargo de Servente de Obras, sem prejuízo de sua
remuneração.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revosa
disposições em contrário.
ndo-se as
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESRFACHO, AOS DOZE DIAS O MÊS DE
NOVEMBRO DO ANO DOIS MIL E TRÊS (12/11/03).
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PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 53/03
“Dispõe sobre a extinção de cargo público ”.
A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais,
por seus representantes legais, aprova:
Art. 1º Fica declarado extinto o cargo de Magarefe, integrante do quadro Permanente de
Cargos da Prefeitura Municipal de Bom Despacho, em razão de sua desnecessidade do
cargo, em conformidade com o art. 41, & 3º da Constituição Federal, com redação dada
pela Emenda constitucional nº 19.
Art. 2º Os atuais servidoras ocupantes do Cargo de Magarefe, extinto por esta Lei, serão
aproveitados nas funções do cargo de Servente de Obras, sem prejuízo de sua remuneração.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MINAS GERAIS, AOS SEIS DIAS DO
MÊS DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E TRES. (06.1102003)
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
HOAG230 MOB 340 JASMIMUM ARAMÃO
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PRAÇA IRMÁ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº sajo3
“DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGO PÚBLICO”
Art 14º Fica declarado extinto o cargo de Magarefe, integrante do Quadro
Permanente de Cargos da Prefeitura Municipal de Bom Despacho, em razão
de sua desnecessidade do cargo, em conformidade com o art. 41, 83º da
Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19.
Art. 2º Os atuais servidores ocupantes do Cargô.de Magarefe, extinto por esta
Lei, serão aproveitados nas funções docargo de-Servente de Obras, sem
prejuízo de sua remuneração. t> ç
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de 'sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário. ia bio]
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS SEIS DIAS MÊS
DE OUTUBRO DO ANO DOIS MILE TRÊS (06/10/03).
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
- TELEFAX: (37) 3522-5000 - CEP 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
E-mail: compras (Qbdonline.com.br

DE BOM DESPACHO
PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 53/2003
Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento
Comissão de Justiça e Redação
De acordo com a Legislação vigente. compete a Câmara Municipal, apreciar e votar o
referido Projeto de Lei.
Nós das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO.
Sala das Comissões, em 03 de novembro de 2003.
ra Vereador Jo
Vereador Marcos F ce Campo Ver oberto Gontijo
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
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GPGSV/OFICIO Nº 299/2.003 Ego
ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO (FAZ)
SERVIÇO: GABINETE DO PREFEITO
Bom Despacho, 06 de outubro de 2003.
Exmo.Sr. Presidente,
Venho através deste encaminhar o projeto de Lei que * DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO
DE CARGO PÚBLICO” ECHO - My
cs
Esclareço que o presente projeto det Lei, justifica-se Ed em vista, a paralisação das
atividades do Matadouro Municipal, através de Te —de Ajustam de Conduta
assinado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DE
BOM DESPACHO, e considerando à negras
ocupantes do cargo ora extinto. ; A
id
Na certeza de contar com a costumeira aten jo" é espírito público de V.Exa. e demais
membros desta Egrégia Casa Legihiatdas na apr we: di presente projeto, agradeço.
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
Francisco Araújo Lopes Cançado filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
Bom Despacho/MG
PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3522-5000 - CEP 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
E-mail: compras(Qbdonline.com.br

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