| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2003 |
| Date | 2003-11-06 |
| Ementa | "Dispõe sobre a extinção de cargo público - Margarete." |
| native_id | 1407 |
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pad Câmara Municipal de Bom Despa ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE dat Ns Objeto: . Or=seS= mestous & eciucpS de ss alli co Ei Mageuede * - Autor: Selado cnocusiçaO GoaNdo Diu Data do Vencimento / A/n Entregue na Secretaria Sujeito a de — “0 — Discussões Aprovado 1º GA M/S E Pd Sd A Proposição Constou do Expediente da Reunião de Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi Plublicado no Jornal Encaminhada pelo Ofício Nº PAR | Acao feat istribuições às Comissões: ala o fito Ari de ARDE cas ha - - Comissão de Nomeio Relator o Vereador Ea St Sp PROTOCOLO: Presidente E Em / / Relator: | Membro: . Parecer Entregue em 2 - Comissão de ER ee ig FR Em e/ / Nomeio Relator o Vesendor PROTOCOLO : Presidente: . Relator: e Soa Ali; a Membro: “TE SE DES SS o E A Parecer entregue em PC NS Observações Por Membros das Comissões: Em. =. LE ARE Rubrica Em A / Pedidos de Informações: 1 - Solicitado por Requerimento Nº 4.0, Em. Requeto oo Sos e Bm O JAM Oficio o Assunto: Observações: 2 - Solicitado por paia ii o taco equerimento INS! Requerido so emo Bm, / / Assunto: am - Em “Ofício cm . Observações: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: |. DO to/03 js omissa, fo RELA. 2- Ce / sm se aconélo com aii q “sem Doi CARA EE (o A Rubrica Gai sopa Ra Rubrica q SAE RO EE SE E Gr SE (as ES RD FA Pd Rubrica PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS g LEI Nº 1.943/03 “DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGO PÚBLICO” O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarado extinto o cargo de Magarefe, integrante do Quadro Permanente de Cargos da Prefeitura Municipal de Bom Despacho, em razão da desnecessidade do cargo, em conformidade com o art. 41, 83º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19. Art. 2º Os servidores ocupantes do Cargo de Magarefe, extinto por esta Lei, serão aproveitados nas funções do cargo de Servente de Obras, sem prejuízo de sua remuneração. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revosa disposições em contrário. ndo-se as PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESRFACHO, AOS DOZE DIAS O MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DOIS MIL E TRÊS (12/11/03). — CEREBETS MUNIGRA—— | PREFEITONA Mumesoas DE coma mes. ESTADO 4 : É ramicação UE Us Certifico paro 1 ano emo (e) urdemo de | AMC LS puiticações 1 8 o o aa PEN ora Despoche, À fes. do Servicio: | í l PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 53/03 “Dispõe sobre a extinção de cargo público ”. A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprova: Art. 1º Fica declarado extinto o cargo de Magarefe, integrante do quadro Permanente de Cargos da Prefeitura Municipal de Bom Despacho, em razão de sua desnecessidade do cargo, em conformidade com o art. 41, & 3º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda constitucional nº 19. Art. 2º Os atuais servidoras ocupantes do Cargo de Magarefe, extinto por esta Lei, serão aproveitados nas funções do cargo de Servente de Obras, sem prejuízo de sua remuneração. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MINAS GERAIS, AOS SEIS DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E TRES. (06.1102003) CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO HOAG230 MOB 340 JASMIMUM ARAMÃO tas ta, é PRAÇA IRMÁ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI Nº sajo3 “DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGO PÚBLICO” Art 14º Fica declarado extinto o cargo de Magarefe, integrante do Quadro Permanente de Cargos da Prefeitura Municipal de Bom Despacho, em razão de sua desnecessidade do cargo, em conformidade com o art. 41, 83º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19. Art. 2º Os atuais servidores ocupantes do Cargô.de Magarefe, extinto por esta Lei, serão aproveitados nas funções docargo de-Servente de Obras, sem prejuízo de sua remuneração. t> ç Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de 'sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. ia bio] PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS SEIS DIAS MÊS DE OUTUBRO DO ANO DOIS MILE TRÊS (06/10/03). PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO - TELEFAX: (37) 3522-5000 - CEP 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS E-mail: compras (Qbdonline.com.br DE BOM DESPACHO PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 53/2003 Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento Comissão de Justiça e Redação De acordo com a Legislação vigente. compete a Câmara Municipal, apreciar e votar o referido Projeto de Lei. Nós das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO. Sala das Comissões, em 03 de novembro de 2003. ra Vereador Jo Vereador Marcos F ce Campo Ver oberto Gontijo É DPS A Maria Pereira Ve T flies CGBV/ 9H949220 MDS 30 JATINIRUM ANAMÃO É. CEPE | o oBgsba A « poa y macorm A x TA, FISEL ; adiando > ni ESTADO DE MINAS GERAIS Os PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO RE Cs GPGSV/OFICIO Nº 299/2.003 Ego ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO (FAZ) SERVIÇO: GABINETE DO PREFEITO Bom Despacho, 06 de outubro de 2003. Exmo.Sr. Presidente, Venho através deste encaminhar o projeto de Lei que * DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGO PÚBLICO” ECHO - My cs Esclareço que o presente projeto det Lei, justifica-se Ed em vista, a paralisação das atividades do Matadouro Municipal, através de Te —de Ajustam de Conduta assinado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DE BOM DESPACHO, e considerando à negras ocupantes do cargo ora extinto. ; A id Na certeza de contar com a costumeira aten jo" é espírito público de V.Exa. e demais membros desta Egrégia Casa Legihiatdas na apr we: di presente projeto, agradeço. Atenciosamente, Exmo. Sr. Francisco Araújo Lopes Cançado filho DD. Presidente da Câmara Municipal Bom Despacho/MG PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3522-5000 - CEP 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS E-mail: compras(Qbdonline.com.br