| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 54/B / 2003 |
| Date | 2003-11-24 |
| Ementa | "Autoriza doação de bem móvel do Município às entidades: ABAP,APAE, Asilo São José, Lactário Menino Jesus e dá outras providências." |
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1143/03 Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS PRRENPRE - lo N sis Objeto: “ a e Dee de Bea sea de e a as AB QeRE, Qeilo São o, Jesfeso Rn Geo”, ade ENE qusoidiado Autor: “cre pre qe! (GucAD Audio “eh Entregue na Secretaria Data do Vencimento / / Sujeito a E Poa Discussões Aprovado 1424/17 03 (Ud -sãoo3 Aprovado 294 M/0OD Aprovado 51427 E 9/05 Francisco À. L Cançado Filho co ceEgaldentaa A Proposição Constou do Expediente da Reunião de fios js Para'o Projeto é Exigidaa Maioria + UE A Proposição foi Plublicado no Jornal . SINO +, De / / Encaminhada pelo Ofício Nº ADE me a a Distribuições às Comissões: 1 - Comissão de Sugrgpeo AEREAS Aasiedy A SE Nomeio Relator o Vereador Pd > E eicre Rs] PROTOCOLO: Presidente ES Em El. Relator: | ER a À : Membro: Em O 4 EarececRiindseqre entes e sm o SE a DE 2: O DRasaR E Bo Va. Nomieioanentasio Nemo O SG TIE SAE SAS PROTOCOLO : Presidente: Relator: dE Parecer entregue em SR E ai AE Observações Por Membros das Comissões: Em ps Rubrica Pedidos de Informações: 1 - Solicitado por E Requerido ao Em Assunto: Requerimepa NO /0.0, Bm) Observações: 2 - Solicitado por Requerido ao . Assunto: E Os. LA ORM. É... Observações: / » Oficio CM Ji DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: s ap FO « 48 qua 1 Muy Jd Gossissio Se dl a a SpRcaRa 3 - OL, 192/03 OEA ay ARO fo Opera of ça Sim fp À CE Aeaniie A Rubrica Rubrica Rubrica Rubrica PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS LEINº 1.947/03 “AUTORIZA DOAÇÃO DE BEM MÓVEL DO MUNICÍPIO À ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a doação do Bem Móvel, constituído de um veículo tipo pas/automóvel, gasolina, marca/modelo IMP/GM OMEGA CD, ano fabricação 1998, ano modelo 1999, cor azul, para ABAP- Associação Bondespachense de Assistência e Promoção, ASILO SÃO JOSÉ , APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais e LACTÁRIO — Posto de Puericultura e Lactário Menino Jesus. Art. 2º O Asilo São José será o representante das demais entidades para receber e assinar o Termo de Doação. . Art. 3º O objeto da doação será alienado através de promoção social com a participação das entidades. Art. 4º O valor arrecadado da corrente alienação será rateado em partes iguais às entidades ABAP, ASILO SÃO JOSÉ, LACTÁRIO e APAE, para fim e uso de interesse social. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DOIS MIL E TRÊS (15/12/03). GERALDO SIMÃO VAZ PREFEITO MUNICIPAL do) CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 54/03 “Autoriza doação de bem móvel do município à entidades que menciona e dá outras providências” A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, aprova: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a doação do Bem Móvel, constituído de um veículo tipo pas/automóvel, gasolina, marca/modelo IMP/GM OMEGA CD, ano fabricação 1998, ano modelo 1999, cor azul, para ABAP — Associação Bondespachense de Assistência e Promoção, ASILO SÃO JOSÉ, APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais e LACTÁRIO -— Posto de Puericultura e Lactário Menino Jesus. Art. 2º O Asilo São José será o representante das demais entidades para receber e assinar o Termo de Doação. Art. 3º O objeto da doação será alienado através de promoção social com a participação das entidades. Art. 4º O valor arrecadado da corrente alienação será rateado em partes iguais às entidades ABAP, ASILO SÃO JOSÉ, LACTÁRIO E APAE, para fim e uso de interesse social. HOA9230 MOB 20 JATIDIMUM amanÃO PF CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS PRIMEIRO DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2003. (1º.12.2003) FILHO SECRETÁRIO, dcando É UR RICARDO LÚCIO DE AL ARENGA CGBV/ H944230 MOS 30 JAGIDIMUM ARAMÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS GPGSV/OFICIO Nº 317/2.003 Re é ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO (FAZ) ) OS SERVIÇO: GABINETE DO PREFEITO Res a PM aºº So Exmo.Sr. Presidente, Na ERRO Bom Despacho, 24 de outubro de 2003. So E RS E Ro Venho através deste encaminhar o projeto de Lei que “AUTORIZA DOAÇÃO DÊ $ MÓVEL DO MUNICÍPIO À ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Esclareço que o presente projeto de Lei, justifica-se tendo em vista, a situação econômica que atravessa o Município, e por tratar-se de veículo importado sua manutenção dispende de alto custo, onerando assim os cofres públicos. Considerando ainda a dificuldade do Município em manter o repasse para as entidades. -aherado-pelas entidades, o que arrecadação para às-entidades. Esclareço ainda, que o bem móvel objeto de doação s proporcionará melhor preço para o mesmo e uma maior Na certeza de contar com a costumeira att a”e demais membros desta Egrégia Casa Legislativa na a grá Atenciosamente, sito Municipal Exmo. Sr. Francisco Araújo Lopes Cançado filho DD. Presidente da Câmara Municipal Bom Despacho/MG AÇA IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521-3737 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS E-mail: comprasbdonline.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO E STADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI Nº sujos “AUTORIZA DOAÇÃO DE BEM MÓVEL DO MUNICÍPIO À ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a doação do Bem Móvel, constituído de um veículo tipo pas/automóvel, gasolina, marca/modelo IMP/GM OMEGA CD, ano fabricação 1998, ano modelo 1999, cor azul, para ABAP- Associação Bondespachense de Assistência e Promoção, ASILO SÃO JOSÉ , APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais e LACTÁRIO — Posto de Puericultura e Lactário Menino Jesus. Art. 2º O Asilo São José será o representante das demais entidades para receber e assinar o Termo de Doação. Art. 3º O objeto da doação será alienado através de promoção social com a participação das entidades. Art. 4º O valor arrecadado da corrente alienação será rateado em partes iguais às entidades ABAP, ASILO SÃO JOSÉ, LACTÁRIO e APAE, para fim e uso de interesse social. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PACHO, AOS VINTE E QUATRO DIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM D MIL E TRÊS (24/10/03). DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DOIS PRAÇA IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521-3737 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS E-mail: compras bdonline.com.br RR Ene SS O ns Sosa CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PARECER AO PROJETO DE LEI DENº S4 los Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento Comissão de Justiça e Redação De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar e votar o referido Projeto de Lei. Nós das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO. Sala das Comissões, em 12 de novembro de 2003. a Souza Sobrinho cador” Joag Antônio de Souza me det a Vereador S Fidélis Campos Wa or Carlos Roberto Gontijo ves Gomes Vereado: sé Maria Pereira Ve CGBV/ nugausão mos 0 JISHMUM AMAMÃO É