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norma nº 54/B/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 54/B / 2003
Date 2003-11-24
Ementa"Autoriza doação de bem móvel do Município às entidades: ABAP,APAE, Asilo São José, Lactário Menino Jesus e dá outras providências."
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1143/03
Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Objeto: “ a e Dee de Bea
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Entregue na Secretaria Data do Vencimento / /
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Aprovado 1424/17 03
(Ud -sãoo3 Aprovado 294 M/0OD
Aprovado 51427 E 9/05
Francisco À. L Cançado Filho
co ceEgaldentaa
A Proposição Constou do Expediente da Reunião de fios js
Para'o Projeto é Exigidaa Maioria + UE
A Proposição foi
Plublicado no Jornal . SINO +, De / /
Encaminhada pelo Ofício Nº ADE me a a
Distribuições às Comissões:
1 - Comissão de Sugrgpeo AEREAS Aasiedy A SE
Nomeio Relator o Vereador Pd > E eicre Rs]
PROTOCOLO:
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Parecer entregue em SR E ai AE
Observações Por Membros das Comissões:
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Pedidos de Informações:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 1.947/03
“AUTORIZA DOAÇÃO DE BEM MÓVEL DO MUNICÍPIO À ENTIDADES QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e
eu, Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a doação do Bem Móvel,
constituído de um veículo tipo pas/automóvel, gasolina, marca/modelo IMP/GM
OMEGA CD, ano fabricação 1998, ano modelo 1999, cor azul, para ABAP- Associação
Bondespachense de Assistência e Promoção, ASILO SÃO JOSÉ , APAE — Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais e LACTÁRIO — Posto de Puericultura e Lactário
Menino Jesus.
Art. 2º O Asilo São José será o representante das demais entidades para receber e
assinar o Termo de Doação. .
Art. 3º O objeto da doação será alienado através de promoção social com a
participação das entidades.
Art. 4º O valor arrecadado da corrente alienação será rateado em partes iguais às
entidades ABAP, ASILO SÃO JOSÉ, LACTÁRIO e APAE, para fim e uso de interesse
social.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO
ANO DOIS MIL E TRÊS (15/12/03).
GERALDO SIMÃO VAZ
PREFEITO MUNICIPAL
do)
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 54/03
“Autoriza doação de bem móvel do município à entidades que menciona e dá
outras providências”
A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais,
aprova:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a doação do Bem Móvel,
constituído de um veículo tipo pas/automóvel, gasolina, marca/modelo
IMP/GM OMEGA CD, ano fabricação 1998, ano modelo 1999, cor azul, para
ABAP — Associação Bondespachense de Assistência e Promoção, ASILO
SÃO JOSÉ, APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais e
LACTÁRIO -— Posto de Puericultura e Lactário Menino Jesus.
Art. 2º O Asilo São José será o representante das demais entidades para
receber e assinar o Termo de Doação.
Art. 3º O objeto da doação será alienado através de promoção social com a
participação das entidades.
Art. 4º O valor arrecadado da corrente alienação será rateado em partes iguais
às entidades ABAP, ASILO SÃO JOSÉ, LACTÁRIO E APAE, para fim e uso
de interesse social.
HOA9230 MOB 20 JATIDIMUM amanÃO PF
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS PRIMEIRO
DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2003. (1º.12.2003)
FILHO
SECRETÁRIO, dcando É UR
RICARDO LÚCIO DE AL ARENGA
CGBV/
H944230 MOS 30 JAGIDIMUM ARAMÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
GPGSV/OFICIO Nº 317/2.003 Re é
ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO (FAZ) ) OS
SERVIÇO: GABINETE DO PREFEITO
Res a
PM
aºº
So
Exmo.Sr. Presidente, Na
ERRO
Bom Despacho, 24 de outubro de 2003.
So
E RS E Ro
Venho através deste encaminhar o projeto de Lei que “AUTORIZA DOAÇÃO DÊ $
MÓVEL DO MUNICÍPIO À ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Esclareço que o presente projeto de Lei, justifica-se tendo em vista, a situação econômica
que atravessa o Município, e por tratar-se de veículo importado sua manutenção dispende
de alto custo, onerando assim os cofres públicos.
Considerando ainda a dificuldade do Município em manter o repasse para as entidades.
-aherado-pelas entidades, o que
arrecadação para às-entidades.
Esclareço ainda, que o bem móvel objeto de doação s
proporcionará melhor preço para o mesmo e uma maior
Na certeza de contar com a costumeira att a”e demais
membros desta Egrégia Casa Legislativa na a grá
Atenciosamente,
sito Municipal
Exmo. Sr.
Francisco Araújo Lopes Cançado filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
Bom Despacho/MG
AÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521-3737 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
E-mail: comprasbdonline.com.br

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
E
STADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº sujos
“AUTORIZA DOAÇÃO DE BEM MÓVEL DO MUNICÍPIO À ENTIDADES QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a doação do Bem Móvel,
constituído de um veículo tipo pas/automóvel, gasolina, marca/modelo IMP/GM
OMEGA CD, ano fabricação 1998, ano modelo 1999, cor azul, para ABAP-
Associação Bondespachense de Assistência e Promoção, ASILO SÃO JOSÉ ,
APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais e LACTÁRIO — Posto de
Puericultura e Lactário Menino Jesus.
Art. 2º O Asilo São José será o representante das demais entidades para receber
e assinar o Termo de Doação.
Art. 3º O objeto da doação será alienado através de promoção social com a
participação das entidades.
Art. 4º O valor arrecadado da corrente alienação será rateado em partes iguais às
entidades ABAP, ASILO SÃO JOSÉ, LACTÁRIO e APAE, para fim e uso de
interesse social.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PACHO, AOS VINTE E QUATRO DIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM D
MIL E TRÊS (24/10/03).
DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DOIS
PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521-3737 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
E-mail: compras bdonline.com.br
RR Ene SS O ns Sosa

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER AO PROJETO DE LEI DENº S4 los
Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento
Comissão de Justiça e Redação
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar e votar o
referido Projeto de Lei.
Nós das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO.
Sala das Comissões, em 12 de novembro de 2003.
a Souza Sobrinho cador” Joag Antônio de Souza
me det a
Vereador S Fidélis Campos Wa or Carlos Roberto Gontijo
ves Gomes
Vereado: sé Maria Pereira Ve
CGBV/
nugausão mos 0 JISHMUM AMAMÃO É

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