| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2003 |
| Date | 2003-11-06 |
| Ementa | "Dispõe sobre tombamento de patrimônio histórico no Município de Bom Despacho." |
| native_id | 1409 |
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1auy [03 Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS PRE E RN -seo. E Objeto: “mm qse sdove NuidihsÃo de qua cuco AR LEO UO UASUiGUQUO de Soa Vespa 4 Autor: X<eio onvuiciço) —- Bau Desça GEN SN SO - Entregue na Secretaria Data do Vencimento É á Sujeito a SRo o nota Discussões Aprovado 1º O / UA VOS 3— U - N003 A Proposição Constou do Expediente da Reunião de Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi Plublicado no Jornal . 5 EeNº +, De / / Encaminhada pelo Ofício Nº / De / / Distribuições às Comissões: 1 - Comissão de ] Em Pá Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente E Em / / Relator: ER RAS Em) o: Membro: ao Ds o Em EA / Parecer Entregue em FA Pé 2 =:Comisssodec ni E Eos AR Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO : Presidente: . Relator : Membro: Parecer entregue em | Observações Por Membros das Comissões: Em: Pa Pedidos de Informações: 1 - Solicitado por Requerimento Nº / io a abç (RA Reguenibondo e SS Bm jo PARE Oo CM j pasa Assunto: Observações: 2 - Solicitado por Requerimento NEE /. cEmn Jo Jo. Requerido ao srta ri SEE Em FEM Ofício CM . Assunto: Ea Ef Past Ed Observações: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: IVA /O po Quiser de LFO- À Se 2 ns > ———— dio a jp RE oa SR GD SU See E ER Ea SE EE Grs e Rubrica + (eds a E Rubrica CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEIDE Nº 55/03 “Dispõe sobre tombamento de patrimônio histórico no município de Bom Despacho”. A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprova: Art. 1º Ficam tombados os seguintes patrimônios históricos, no município de Bom Despacho/MG: I- A murada e a escadaria construída e inaugurada em 1933, localizada na Praça Olegário Maciel, antiga Praça da Estação — Centro — Bom Despacho/MG. IH — A Locomotiva à vapor nº 325, depositada na Praça Olegário Maciel, nº 741 — Centro — Bom Despacho/MG. Art. 2º Os mencionados bens culturais ficam sujeitos às diretrizes de proteção estabelecidas pela Lei 1.681/97, não podendo serem | destruídos, mutilados ou sofrerem intervenções sem prévia qu CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO deliberação do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Bom Despacho e aprovação da Secretaria Municipal de Cultura. Parágrafo Único — a partir da publicação desta lei, tombamento deverá ser feito através de Lei Municipal. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MINAS GERAIS, AOS SEIS DIAS DO MES DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E TRES (06.11.2003). PRESIDENTE, Francisc cd ca Z ido Campos VICE-PRESIDEN Jo SECRETÁRIO, lim Maca farois Lúcio de varengs)” Sa ARA OH9A4230 MOB 20 JASIDMUM AMAMÃO Êo à 4 f A o 1 iai & Es 257 19.1 o + aa ye EA es f PT He Ê PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS Ofício nº 324/03/GPGSV, Bom Despacho, 03 de novembro de 2.003. Senhor Presidente, Encaminhamos pelo presente o projeto de Lei que, dispõe sobre (o) tombamento de patrimônio histórico no Município de Bom Despacho. O projeto de Lei visa o atendimento ao disposto no art. 169 da Lei Orgânica do Município, justificando o referido tombamento o valor histórico dos bens. O presente projeto originou-se de um processo de tombamento devidamente aprovado pelo Conselho Municipal de Patrimônio Cultural, nos termos da Lei 1.681/97. Na expectativa aprovação do presente projeto, colocamo-nos à disposição para quaisquer sclarecimentos. Atenciosament EXMO. SR. E DR. FRANCISCO ARAÚJO LOPES CANÇADO FILHO DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES BOM DESPACHO-MG Í né tarrs as ! Ri “A e 5 A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº S 5/2003 Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento Comissão de Justiça e Redação De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar e votar o referido Projeto de Lei. Nós das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO, juntamente com as emendas anexas. Sala das Comissões, em 3 de novembro de 2003. " e LÃ Vereador Joaquim Antônio de Souza “= LAR Vereador Marcos Fidélis Campos Vereador Carlos Roberto Goxítijo Vereador Jo reira Vere; SÉ MO. | CGBV/ EM OHJAI2I0 MOR Jó HESIDINUM anAmÃo APS am EMENDA SUBSTITUTIVA Nº PROJETO DE LEI DE Nº 55/03 PROPOSTA PELAS COMISSÕES DE: LEGISLAÇÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTO — JUSTIÇA, REDAÇÃO Pelo presente e na forma do Regimento desta Casa, REQUEREMOS a SUBSTITUIÇÃO, do projeto acima referido, o seguinte: ANE foras: I- A murada e a escadaria construída e inaugurada em 1933, localizada na Praça Olegário Maciel, antiga Praça da Estação — Centro — Bom Despacho/MG. Sala das Comissões, em 03 de novembro de 2003. - CGA Marcos Fidélis Campos Os Roberto Gontijo NDA a / É AS Antômo de Souza Sobrinho Ives Gomes José ereira CGBV/ DAG230 MOB 30 JASIDIMUM agamão PS “dá EMENDA ADITIVA Nº ,ao projeto de lei 55/03 PROPOSTA PELA: Comissão de Legislação. Finanças e Orçamento — Justiça, Redação. Pelo presente e na forma regimental, REQUEREMOS seja acrescentado ao bojo do projeto de lei acima, em local compatível, o seguinte ítem: Parágrafo Único — a partir da publicação desta lei, tombamento deverá ser feito através de Lei Municipal. Sala das Comissões, em 03 de novembro de 203. Marcos Fidélis Campos os Roberto Gontijo José M: ira CGBV/ 0H049230 mos 3] JASIDINUM aHAMÃO tato o ty PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI Nº SS/0S “ DISPÕE SOBRE TOMBAMENNTO DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO NO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO ” Art. 1º Ficam tombados os seguintes patrimônios históricos, no Município de Bom Despacho/MG: I-A PRAÇA OLEGÁRIO MACIEL, s/nº, Centro, Bom Despacho/MG; Il- A LOCOMOTIVA À VAPOR Nº 325, depositada na Praça Olegário Maciel nº 741, Centro, Bom Despacho/MG. Art. 2º Os mencionados bens culturais ficam sujeitos às diretrizes de proteção estabelecidas pela Lei 1.681/97, não podendo serem destruídos, mutilados ou sofrerem intervenções sem prévia deliberação do » op adoa age do Patrimônio Cultural de Bom Despacho e aprovação da Secretaria à data de sua publicação, revoghdas as Art. 3º Esta Lei entrará em vigor disposições em contrário. MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO , AOS" TRÊS DIAS DO MÊS DE“NOVEMBRO DE DOIS MIL E TRÊS ( 03/11/03). : Es z * Fable $ ç “+ x