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norma nº 55/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 55 / 2003
Date 2003-11-06
Ementa"Dispõe sobre tombamento de patrimônio histórico no Município de Bom Despacho."
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Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Entregue na Secretaria Data do Vencimento É á
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Aprovado 1º O / UA VOS
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A Proposição Constou do Expediente da Reunião de
Para o Projeto é Exigida a Maioria
A Proposição foi
Plublicado no Jornal . 5 EeNº +, De / /
Encaminhada pelo Ofício Nº / De / /
Distribuições às Comissões:
1 - Comissão de ] Em Pá
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO:
Presidente E Em / /
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Membro: ao Ds o Em EA /
Parecer Entregue em FA Pé
2 =:Comisssodec ni E Eos AR
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO :
Presidente: .
Relator :
Membro:
Parecer entregue em |
Observações Por Membros das Comissões:
Em: Pa
Pedidos de Informações:
1 - Solicitado por Requerimento Nº / io a abç (RA
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Assunto:
Observações:
2 - Solicitado por
Requerimento NEE /. cEmn Jo Jo.
Requerido ao srta ri SEE Em FEM Ofício CM .
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Observações:
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEIDE Nº 55/03
“Dispõe sobre tombamento de patrimônio histórico no município de
Bom Despacho”.
A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais,
por seus representantes, aprova:
Art. 1º Ficam tombados os seguintes patrimônios históricos, no
município de Bom Despacho/MG:
I- A murada e a escadaria construída e inaugurada em 1933,
localizada na Praça Olegário Maciel, antiga Praça da Estação —
Centro — Bom Despacho/MG.
IH — A Locomotiva à vapor nº 325, depositada na Praça
Olegário Maciel, nº 741 — Centro — Bom Despacho/MG.
Art. 2º Os mencionados bens culturais ficam sujeitos às diretrizes
de proteção estabelecidas pela Lei 1.681/97, não podendo serem |
destruídos, mutilados ou sofrerem intervenções sem prévia qu

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
deliberação do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Bom
Despacho e aprovação da Secretaria Municipal de Cultura.
Parágrafo Único — a partir da publicação desta lei, tombamento
deverá ser feito através de Lei Municipal.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MINAS GERAIS,
AOS SEIS DIAS DO MES DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E
TRES (06.11.2003).
PRESIDENTE,
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VICE-PRESIDEN
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SECRETÁRIO, lim Maca
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício nº 324/03/GPGSV, Bom Despacho, 03 de novembro de 2.003.
Senhor Presidente,
Encaminhamos pelo presente o projeto de Lei que, dispõe sobre (o)
tombamento de patrimônio histórico no Município de Bom Despacho.
O projeto de Lei visa o atendimento ao disposto no art. 169 da Lei Orgânica do
Município, justificando o referido tombamento o valor histórico dos bens.
O presente projeto originou-se de um processo de tombamento devidamente
aprovado pelo Conselho Municipal de Patrimônio Cultural, nos termos da Lei
1.681/97.
Na expectativa aprovação do presente projeto, colocamo-nos à disposição
para quaisquer sclarecimentos.
Atenciosament
EXMO. SR. E
DR. FRANCISCO ARAÚJO LOPES CANÇADO FILHO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BOM DESPACHO-MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº S 5/2003
Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento
Comissão de Justiça e Redação
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar e votar o
referido Projeto de Lei.
Nós das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO, juntamente com as emendas anexas.
Sala das Comissões, em 3 de novembro de 2003.
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e LÃ Vereador Joaquim Antônio de Souza
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Vereador Marcos Fidélis Campos Vereador Carlos Roberto Goxítijo
Vereador Jo reira Vere; SÉ MO.
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CGBV/
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EMENDA SUBSTITUTIVA Nº
PROJETO DE LEI DE Nº 55/03
PROPOSTA PELAS COMISSÕES DE: LEGISLAÇÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTO
— JUSTIÇA, REDAÇÃO
Pelo presente e na forma do Regimento desta Casa, REQUEREMOS a SUBSTITUIÇÃO,
do projeto acima referido, o seguinte:
ANE foras:
I- A murada e a escadaria construída e inaugurada em 1933,
localizada na Praça Olegário Maciel, antiga Praça da Estação —
Centro — Bom Despacho/MG.
Sala das Comissões, em 03 de novembro de 2003.
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CGA
Marcos Fidélis Campos Os Roberto Gontijo
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Antômo de Souza Sobrinho Ives Gomes
José ereira
CGBV/
DAG230 MOB 30 JASIDIMUM agamão PS
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EMENDA ADITIVA Nº ,ao projeto de lei 55/03
PROPOSTA PELA: Comissão de Legislação. Finanças e Orçamento — Justiça, Redação.
Pelo presente e na forma regimental, REQUEREMOS seja acrescentado ao bojo do projeto
de lei acima, em local compatível, o seguinte ítem:
Parágrafo Único — a partir da publicação desta lei, tombamento
deverá ser feito através de Lei Municipal.
Sala das Comissões, em 03 de novembro de 203.
Marcos Fidélis Campos os Roberto Gontijo
José M: ira
CGBV/
0H049230 mos 3] JASIDINUM aHAMÃO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº SS/0S
“ DISPÕE SOBRE TOMBAMENNTO DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO NO
MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO ”
Art. 1º Ficam tombados os seguintes patrimônios históricos, no Município de Bom
Despacho/MG:
I-A PRAÇA OLEGÁRIO MACIEL, s/nº, Centro, Bom Despacho/MG;
Il- A LOCOMOTIVA À VAPOR Nº 325, depositada na Praça Olegário Maciel nº
741, Centro, Bom Despacho/MG.
Art. 2º Os mencionados bens culturais ficam sujeitos às diretrizes de proteção
estabelecidas pela Lei 1.681/97, não podendo serem destruídos, mutilados ou
sofrerem intervenções sem prévia deliberação do » op adoa age do Patrimônio
Cultural de Bom Despacho e aprovação da Secretaria
à data de sua publicação, revoghdas as
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor
disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO , AOS" TRÊS DIAS DO MÊS DE“NOVEMBRO
DE DOIS MIL E TRÊS ( 03/11/03).
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