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norma nº 2428/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2428 / 2014
Date 2014-08-28
EmentaRatifica o Protocolo de Intenções firmado pelo município de Bom Despacho-MG com a finalidade de constituir um Consórcio Público, nos termos da Lei Federal nº. 11.107, de 6 de abril de 2005 e Lei Estadual nº 18.036 de 12/01/2009, cuja finalidade precípua será a do gerenciamento do Serviço de Aterro Sanitário.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 2.428, de 28 de agosto de 2.014.
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado pelo
município de Bom Despacho-MG com a finalidade de
constituir um Consórcio Público, nos termos da Lei
Federal nº. 11.107, de 6 de abril de 2005 e Lei Estadual
nº18.036 de 12/01/2009, cuja finalidade precípua será a
do gerenciamento do Serviço de Aterro Sanitário.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica ratificado, em todos os seus termos, o Protocolo de intenções firmado pelo
Município de Bom Despacho-MG com a finalidade de constituir um Consórcio Público de
direito público com natureza jurídica de associação pública, nos termos da lei 11.107, de 6 de
abril de 2005, e Lei Estadual nº18.036 de 12/01/2009, visando ao desenvolvimento em conjunto
de ações e serviços de aterro sanitário e descarte disciplinado de Resíduos Sólidos Urbanos, da
Região Centro-Oeste do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º O poder Executivo deverá incluir, nas propostas orçamentárias anuais, dotações
suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras decorrentes da execução desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas à conta de
dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Meio Ambiente, estando desde já autorizadas a
abertura de crédito especial e suplementação orçamentária. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Bom Despacho, 28 de agosto de 2.014, 103º ano de emancipação do Município.
Fernando José Castro Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br

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