| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2003 |
| Date | 2003-11-24 |
| Ementa | "Declara de utilidade pública a Associação Regional de Apoio a Educação e a Fiscalização do Trânsito." |
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E Too pau g/o> ————————— Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS Entregue na Secretaria Data do Vencimento ./ / Sujeito a 3 — Discussões “Aprovado 1º |l/OS provado pro jo) 636 ZONA /O A Proposição Constou do Expediente da Reunião de Pita o Projeto E ExigidacasMmoóra =. e le SAS A Proposição foi E a = EE (DS cá PE Plublicado no Jornal E sc ssDo ja des Encaminhada pelo Ofício Nº / + De trlbuições às Comissões: tio Ao frade JR A nd pad Comissão de Em A / Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Eis Presidente o» AA MR rs e ms j Eis Membro: = Em / o Parecer Entregue em E eta cin AURA Comissão de CE ER E PO A A Nomeio Relator o Vereador a ae RR E ao 1 PROTOCOLO : Presidente: . E Dean = EmssSM yo: Relatons: sa code ERR o a A MEmbeas san a DRE aa = Udo o TE A Parecer entregue em Ra ag RD ep Brvações Por Membros das Comissões: Ea TT todos End oi fera dos de Informações: solicitado por an o pat Me quertinéndo BRT. 7 +» Em. x REGE pico DS SS TEM) E JOE Oncio Tica ARS É A nto: vações: olicitado por (EEE adia Oque nAG NERE 7, Em y RAD equendo ao CN NE Ra sis E ONO ADAM) O o Sp Cf to: vações: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: (o AL ZU OS Às Prmanção Se Jro 2 AP Qu. qe ia s 0 17-15,/08 Da s+ a es a 4- / - Rubrica 5 - / , Rubrica Rubrica RC A pi Rubrica PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS LEINº 1.948/03 “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Entidade, ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE APOIO A EDUCAÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO, com sede neste Município de Bom Despacho/MG. Art. 2º A Entidade referida no artigo anterior, ficam concedidos todos os favores e benefícios previstos em leis e decretos às Entidades declaradas de Utilidade Pública. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DOIS MIL E TRÊS (15/12/03). GERALDO SIMÃO VAZ PREFEITO MUNICIPAL ” 4 As + ke 1 " * ç aj bo ” y 3 CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEIDENº 56/03 “Declara de Utilidade Pública a Entidade que menciona e dá outras providências”. 4 Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, APROVA: Art. 1º- Fica declarada de Utilidade Pública a Entidade, ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE APOIO A EDUCAÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO, com sede neste município de Bom Despacho/MG. Art. 2º- A Entidade referida no artigo anterior, ficam concedidos todos os favores e benefícios previstos em leis e decretos às Entidades Declaradas de Utilidade Pública. Art. 3º-Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, EM 1º DE DEZEMBRO DE 2003. VICE-PRESIDENTE, JOS SECRETÁRIO! Áccardo (. oa RICARDO LÚCIO DE ALVARENGA CGBV/ CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº sal [to Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento Comissão de Justiça e Redação De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar e votar o referido Projeto de Lei. Nós das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO. Sala das Comissões, em 12 de novembro de 2003. Vereador LD. de fado Sobrinho Vereador Marcos Fidélis Campos Vereador Carlos Roberto Gontijo Vereador E Pereira mdlicciio Gomes CGBV/ 10230 /:MO8B 30! JATIZIMUM ADA AM À CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROJETO DE LEI DE Nº selo “Declara de Utilidade Pública a Entidade que menciona e dá outras providências”. Art. 1º- Fica declarada de Utilidade Pública a Entidade, ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE APOIO A EDUCAÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO, com sede neste município de Bom Despacho/MG. Art. 2º- A Entidade referida no artigo anterior, ficam concedidos todos os favores e benefícios previstos em leis e decretos às Entidades Declaradas de Utilidade Pública. Art. 3º-Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, EM 10 DE NOVEMBRO DE 2003. ES Vereador MARCOS FIDÉLIS CAMPOS CcGBv/ OH9Ades0 MOS Sa JASTIDINUM ABAMÃO ESTATUTO - ARETran É - ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE APOIO A EDUCAÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO “O segredo do sucesso, necessariamente, passa pela performance ética profissional e este resultado contagia toda a equipe”. A ww A ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE APOIO A EDUCAÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO (ARETran) CAPITULO | DA DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO E OBJETIVO «Art 4º - A ARETran - Associação Regional de Apoio a Educação ea fiscalização do Trânsito - é uma associação de caráter representativo, sem fins lucrativos, à qual se regerá por este estatuto e pelos regimentos legais aplicáveis. Art. 2º - A associação terá sua sede na MG 164, KM 136 no município de Bom Despacho, CEP 35.600.000, Estado de Minas Gerais e foro neste municipio de Bom Despacho. Art. 3º - O prazo de duração da Associação é indeterminado e seu exercício social coincidirá com o ano civil. Parágrafo único - Esta Associação tem personalidade jurídica distinta da de seus associados, colaboradores e membros, os quais não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações ou encargos desta entidade. Art. 4º - É objetivo da Associação a otimização da educação e da fiscalização do trânsito em todas as suas formas, e dotar o Primeiro e o Segundo Pelotões da Sétima Companhia Especializada do Sétimo Batalhão da Polícia Militar com sedes em Bom Despacho e Pará de Minas e circunscrição em 35 municípios sendo: Bom Despacho, Araújos, Leandro Ferreira, Nova Serra, Perdigão, Abaeté, Cedro do Abaeté, Dores do Indaiá, Martinho Campos, Quartel Geral, Serra da Saudade, Lagoa da Prata, Japaraíba, Mcema, Santo Antônio do Monte, Luz, Bambui, Córrego Dantas, Estrela do Indaiá, Medeiros, Tapirai, Morada Nova de Minas, Biquinhas, Paineiras, Pompéu, Maravilhas, Pará de Minas, Igaratinga, São José da Varginha, Pitangui, Conceição do Pará, Onça do Pitangui, Pedra do Indaiá, Papagaios e Pequi, com a logística necessária e suficiente para o cumprimento de suas atividades relacionadas com a educação e Fiscalização do trânsito. Parágrafo único - Poderá a Associação Regional de Apoio a Educação e a fiscalização do Trânsito, propor Ação Civil Pública e praticar atos tendentes de proteção a Educação e a fiscalização do Trânsito. Art. 5º Para consecução dos seus objetivos, a Associação poderá: a) Receber doações com vistas a suprir o Primeiro e Segundo Pelotõss da 7º Cia PM Especializada do 7º BPM nas necessidades básicas para o exercício de suas funções, notadamente na área educativa, de serviços, transporte, comunicação, informática e demais equipamentos que visem à melhoria e ao aperfeicoamento técnico da prestação de serviço: Ns q E aé ENE ção / b) Investir, após cumpridas as necessidades emergentes, no aprimoramento dos recursos humanos, c) Investir em campanhas educativas, visando à conscientização das pessoas para um trânsito mais solidário e seguro; d) Manter a estrutura física das instalações fracionadas do Primeiro e Segundo Pelotões da 7º Cia PM Especializada do 7º BPM em perfeita ordem, trazendo-os sempre harmônicos com seu fim apriorístico; e) Celebrar convênios com pessoas físicas e jurídicas, entidades, associações e sociedades civis, visando O recebimento de auxílio material, financeiro e de logística, os quais serão revertidos para emprego direto na fiscalização do trânsito f) "Propor Ação Civil Pública... s Único - Fica expressamente vedado que os recursos obtidos pela Associação sejam utilizados em outras finalidades ou ainda por quaisquer outras frações da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, que não estejam compreendidas no Setor de atuação do Primeiro e Segundo Pelotão da 7º Cia PM Especializada do 7º BPM. CAPÍTULO Il DOS ASSOCIADOS SEÇÃO | DA ADMISSÃO, DEMISSÃO, ELIMINAÇÃO E EXCLUSÃO Art. 8º - O quadro social da associação compor-se-á por pessoas físicas capazes segundo a Lei Civil, bem como por pessoas jurídicas e outras entidades !egalmente constituídas, desde que, por si ou por seus representantes legais. não exerçam atividades consideradas nocivas a legislação de trânsito. 8 1º - O número de associados é ilimitado. 5 2º - A admissão poderá ficar condicionada à comprovação des requisitos exigidos no caput deste artigo. sendo que o seu indeferimento devera ser fundamentado. associado poderá. mediante manifestação dirigida ac Presidentes sesligar-se da Associação, em qualquer tempc. a qual deverá ser deter Ser: ca. Art. 7º - A exclusão do associado ocorrerá além de pedido, por morte da pessoa física, pelo encerramento das atividades da Associação, pela incapacidade civil não suprida, ou, ainda, quando deixar, o associado, de atender aos requisitos exigidos para a sua permanência na entidade. SEÇÃO II DOS DIREITOS, DEVERES E RESPONSABILIDADES Art. 8º - São direitos do associado: =«a) .Gozar de todas as vantagens e benefícios que a associação venha conceder; b) Votar e ser votado para a composição da Diretoria ou do Conselho Fiscal; c) Participar das reuniões da Assembléia Geral, discutindo os assuntos apreciados e, votando pela decisão que melhor lhe aprouver; d) Consultar todos os livros e documentos correlatos à administração das atividades empreendidas pela associação. e) Solicitar, a qualquer tempo, esclarecimentos e informações sobre as atividades da associação e propor medidas que julgue de interesse para o seu aperfeiçoamento e desenvolvimento; f) Convocar a Assembléia Geral e fazer-se nela representar, nos termos e nas condições previstas neste estatuto; 9) Desligar-se da associação quando lhe convier. Art. 9º - São deveresidos associados: a) - Respeitar e cumprir a legislação de trânsito, b) Observar as disposições legais e estatutárias vem como as deliberações regularmente tomadas pela Diretoria e pela Assembléia Geral; c) Colaborar efetivamente, no seu âmbito de atividade, para consecução dos objetivos e finalidades institucionais; d) Manter a disciplina e a ética nas reuniões, discutindo os assuntos propostos na ordem de sua inscrição para debate; e) Zelar pelo patrimônio moral e material da ARETran. =. Gi tr j wo do Pesca Art. 10 - A Diretoria poderá, no caso de inobservância às prescrições regulamentares e estatutárias, aplicar “ao associado as penalidades de advertência, suspensão e exclusão do Quadro Social, segundo a gravidade da infração perpetrada. Art. 11 - Pela eliminação ou exclusão, a nenhum membro será lícito reclamar direitos ou indenizações à Associação. SEÇÃO II DA REPRESENTAÇÃO Art. 12-0 associado poderá fazer-se representar na associado, mediante autorização constante em documento desde que ambos estejam em pleno gozo de seus direitos so Assembléia por outro público ou particular, ciais. PARÁGRAFO ÚNICO - O mandatário não poderá ser Ocupante de cargo eletivo na associação, nem representar mais de 1 (um) associado. CAPÍTULO DO PATRIMÔNIO Art. 13 — Constituem o patrimônio da associação: E | Ea | ! a) Os bens móveis e imóveis, utensílios, títulos de renda, valores, fundos ou depósitos que Possua ou que venha possuir; b) Os auxílios, subvenções, doações de qualquer espécie, legados, rendas, donativos, contribuições, receitas e congêneres provenientes de qualquer entidade pública-ou Particular, nacional ou estrangeira, bem como de pessoas físicas; c) As contribuições arrecadadas a qualquer título; d) As receitas promoções etc; CAPÍTULO IV DOS ÓRGÃOS SOCIAIS SEÇÃO | DA ASSEMBLÉIA GERAL Art. 14 — A Assembléia Geral dos associados é o órgão supremo da associação, gozando de liberdade para tomar toda e qualquer decisão, desde que seja de interesse da Associação e não contrarie este estatuto. Art. 15 — A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente três vezes ao ano, no quinto dia útil do mês de Março, Agosto e Dezembro e, extraordinariamente, Ê sémpre que o requerer pelo menos um quinto dos associados. Art. 16 — Compete à Assembléia Geral ordinária, em especial: a) Resolver, por sua maioria, as dúvidas e os conflitos porventura verificados no exercício das atividades da Associação; b) Definir prioridades e a forma de atuação da Associação. c) apreciar e votar o relatório, balanço e as contas apresentadas pela Diretoria, bem como o parecer do Conselho Fiscal: d) - Deliberar sobre a dissolução voluntária da associação e, neste caso, nomear os liquidantes e votar as respectivas contas. e) - Decidir sobre a mudança do objetivo e sobre a reforma do estatuto social. Art. 17 — Compete à Assembléia Geral extraordinária, reunir-se sempre que for convocada, para deliberar sobre assunto relevante e urgente, de interesse da Associação; ay Art. 18 — É da competência da Assembléia Geral, ordinária e extraordinária, a destituição da Diretoria e do Conselho Fiscal, ou invalidação dos seus atos, mediante a aprovação de pelo menos 2/3 (dois terços) dos associados. PARÁGRAFO ÚNICO — Ocorrendo destituição que possa comprometer a regularidade da administração ou fiscalização da associação, a Assembléia poderá designar diretores e conselheiros fiscais, até a posse de novos. cuja eleição se fará no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da deliberação da Assembléia Geral. Ar. 19 — O quorum para a instalação da Assembléia Geral será de 2/3 (dois terços) do número de associados, em primeira convocação e no minimo de 5 (cinco) associados em segunda convocação. (om sobra ad e S1 —- As deliberações serão tomadas por maioria simples de votos dos associados presentes, excetuando-se os casos previstos no Art. 18, caput.. 82º Para as deliberações referentes à distribuição dos administradores e mudança do Estatuto é exigido o voto concorde de 2/3 dos presentes a Assembléia, especialmente convocada para este fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/3 nas convocações seguintes Art. 20 — A Assembléia Geral será regular e oportunamente convocada pelo Presidente, conforme previsto no artigo 17. 8 - A convocação da Assembléia Geral Extraordinária se dará por simples requerimento destinado ao Presidente, observado o requisito definido no artigo 15. Art. 21 — A Assembléia Geral será convocada com antecedência minima de 15 (quinze) dias, mediante aviso enviado aos associados e afixado nos lugares públicos de fácil acesso. Ar 22 - A mesa dá Assembléia será constituída pelos membros da Diretoria, ou, em suas faltas ou impedimentos, pelos membros do Conselho Fiscal. Art. 23 — Cada associado terá direito a um voto e a votação, em regra, será feita por aclamação, vedando-se o voto secreto. Art. 24 — As reuniões de Assembléia deverão ter seus atos registrados em ata que será aprovada e assinada pelos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal e pelos associados participantes. SEÇÃO Il DA ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO Art. 25 — A administração e fiscalização da associação serão exercidas, respectivamente, pela Diretoria e pelo Conselho Fiscal. “ AÉ. 26 — A Diretoria será constituída por 3 (três) membros efetivos, com as designações de Presidente, Tesoureiro e Secretário, e 3 (três) membros suplentes com as seguintes designações: Vice-Presidente, 2º Tesoureiro e 2º secretário, eleitos para um mandato de 2 (dois) anos, entre associados que estejam em pleno gozo de seus direitos sociais, sendo permitida uma única recondução para o período subsequente, observando-se o mesmo procedimento eletivo. 8 1º - O Conselho Fiscal, órgão máximo de fiscalização da entidade, será composto por cinco membros, sendo o representante do Ministério Público da Comarca de Bom Despacho/MG, membro nato e mais quatro que deverão ser indicados pelos associados durante a eleição da Diretoria. 8 2º - Na falta, recusa Ou impedimento do Representante do Ministério Público, comporá o Conselho Fiscal o seu substituto legal, ou na falta deste, Promotor de Justiça designado pelo Senhor Procurador Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. 83º - O mandato do Conselho Fiscal será de dois anos, permitida uma única recondução para o período subsequente, observando-se O procedimento definido no parágrafo anterior. , 8 4º — Nos impedimentos superiores a 90 (noventa ) dias, ou vagando à qualquer tempo, algum cargo da Diretoria, os membros restantes deverão convocar a Assembléia. Geral para O devido preenchimento. Art. 27 — Compete a diretoria, em especial: a) Responder pela entidade, estabelecer prioridades, normas de conduta e “de procedimento, orientar € controlar todas as atividades da associação, b) Analisar e aprovar os planos de atividades e respectivos orçamentos, bem como quaisquer programas próprios de investimento; c) Contrair obrigações, transigir, adquirir, alienar ceder direitos e constituir mandatários, adquirir, doar, imóveis, com expressa Autorização da Assembléia Geral, ou onerar bens móveis, alienar ou onerar bens d) Deliberar sobre a admissão ou exclusão de associados, e) Indicar o banco ou os bancos nos quais devem ser feitos os depósitos do numerário disponível e fixar O limite máximo que poderá ser mantido em caixa; f) Zelar pelo cumprimento das disposições legais e estatutárias e pelas deliberações tomadas pela Assembléia Geral, 9) Deliberar sobre a convocação da Assembléia Geral, h) Apresentar à Assembléia Geral ordinária o relatório e as contas de sua gestão, bem como o parecer do Conselho Fiscal. Art. 28 - A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, a cada dois meses e. extraordinariamente, sempfé que for convocada pelo respectivo Presidente, por qualquer outros de seus membros, ou por solicitação do Conselho fiscal. 8 1º - As reuniões ordinárias da Diretoria dar-se-ão no quinto dia útil dos meses pares. 8 2º - A Diretoria considerar-se-á reunida com a participação de todos os seus membros, sendo as decisões tomadas por maioria simples votos. S 3º - Será lavrada ata de indicados os nomes dos particip assinada por todos os presentes! cada reunião, em livro próprio, na qual serão antes e as resoluções tomadas. A ata será “xo Art. 29 —- Compete ao Presidente: a) Supervisionar as atividades da associação, através d e contato permanente com os demais membros da Diretoria; b) Autorizar os pagamentos e verificar frequentemente o saldo do “caixa”, c) Convocar e presidir as reuniões da Diretoria e da Assembléia Geral, d) Apresentar à Assembléia Geral, O relatório e balanço anuais, bem como o parecer do Conselho Fiscal; e) Representar a Associação, em juízo e fora dele; y f) Assinar juntamente com O 4º Tesoureiro, ou na sua ausência, com O suplente, cheques e requisições de talões de cheque, bem como todos e quaisquer documentos necessários para O exercício das atividades afins da associação. q) Outras atribuições que venham a ser estabelecidas no regimento interno. Art. 30 — Compete ao 1º Secretário: a) Lavrar ou mandar lavrar as atas das reuniões da Diretoria e da Assembléia Geral, tendo sob sua responsabilidade os respectivos livros; b) Elaborar ou mandar elaborar a correspondência, relatórios e outros documentos pertinentes; c) Zelar para que a contabilidade d a Associação seja mantida em ordem e em dia; d) Verificar e visar os documentos de receita e despesa, e) Outras atribuições que venham a ser estabelecidas no regimento interno; f) Na ausência do Presidente ou do 4º Tesoureiro, assinar cheques e requisições de talões de cheques. bem como to dos e quaisquer documentos necessários para o exercício das atividades da associação. Art. 31 — Compete ao 1º Tesoureiro: a) Arrecadar as receitas e depositar O numerário disponível, no banco ou bancos designados pela Diretoria; b) Proceder aos pagamentos autorizados pelo Presidente; c) Proceder ou mandar proceder à escrituração do livro auxili visando-o e mantendo-o sob sua responsabilidade, ar de caixa, » d) Zelar pelo recolhimento das obrigações fiscais, tributárias, providenciarias e outras, devidas ou da responsabilidade da associação; e) Assinar juntamente com o Presidente, ou na sua ausência, com o 1º Secretário, cheques e requisições de talões de cheques, bem como todos e quaisquer documentos necessários para O exercício das atividades da associação; f) Outras atribuições que venham a ser estabelecidas no regimento interno.” Art. 32 — O regimento interno será constituído por normas estabelecidas pela Diretoria, baixadas sob a forma de Memorandos. à Art 33 - Para levantamento bancários, celebração de contratos e convênios de qualquer natureza, cedência de direitos e constituição de “mandatário, será sempre necessária a assinatura de dois diretores. Art. 34 - O Conselho Fiscal da Associação será constituído pelo Promotor de Justiça da Comarca de Bom Despacho, membro nato, por 04 (quatro) pessoas idôneas (assoçiados e representantes da comunidade) eleitos para um mandato de 2 (dois) anos, sendo também permitida a reeleição. $ 1º - Os suplentes serão chamados a substituir os efetivos, nas vagas ou impedimentos deste por prazo superior a 60 (sessenta) dias; 8 2º - Em sua primeira reunião, o Conselho escolherá o Presidente e o 1º secretário, entre os seus próprios membros. Art. 35 — Compete ao Conselho Fiscal, em especial: a) Examinar, assiduamente, a escrituração e o estado financeiro da associação; b) Assistir às sessões da Diretoria, nas quais terá o voto consultivo; c) Verificar se os atos da Diretoria estão em harmonia com a Lei ecomo estatuto e com os interesses dos associados, d) Convocar a Assembléia Geral quando ocorrerem motivos graves ou urgentes; e) Dar parecer, por. escrito, sobre o relatório, balanço e contas anuais apresentadas pela Diretoriã. Art. 36 — O Conselho Fiscal terá uma reunião ordinária em cada trimestre e reuniões extraordinárias quando convocada pelo Presidente, pela Diretoria ou por qualquer de seus membros. $ 1º - O Conselho considerar-se-á reunido com a participação de todos os seus membros, sendo as decisões tomadas por maioria simples de votos: 8 2º - Será lavrada ata de cada reunião, em livro próprio, no qual serão indicados os nomes dos que comparecerem e as resoluções tomadas. A ata sorá assinada por todos os presentes. PÁ E Rep é CAPÍTULO V 1 DA CONTABILIDADE Art.37 — A contabilidade da Associação obedecerá às disposições legais ou normativas vigentes e tanto ela como os demais registros obrigatórios deverão ser mantidos em perfeita ordem e em dia. PARÁGRAFO ÚNICO — As contas, sempre que possível, serão apuradas segundo a natureza das operações e serviços e o balanço geral será levantado no dia 31 (trinta e um) de Dezembro de cada ano. CAPÍTULO V! DA DISSOLUÇÃO Ar. 38 — A associação será dissolvida, quando seus objetivos forem relegados ou por vontade manifestada em Assembléia Geral extraordinária, expressamente convocada para o efeito, observado o disposto no parágrafo único do art. 20 deste estatuto; Art. 39 — Em caso de dissolução e liquidados os compromissos assumidos, a parte remanescente do patrimônio deverá ser doada à instituição congênere, legalmente constituída, para ser aplicada em benefício do interesse público. PARÁGRAFO ÚNICO - Não havendo no município estabelecimentos nas condições indicadas, o patrimônio reverterá em favor do Primeiro e Segundo Pelotão da 7º Cia PM Especializada do 7º BPM, para as finalidades que fizerem necessárias, sempre em benefício da Educação e fiscalização do Trânsito. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 40 — É vedada a remuneração dos cargos da Diretoria e do Conselho Fiscal, bem como, bonificações ou vantagens a dirigentes, a mantenedores ou a associados. DE ARE EA associação não distribuirá dividendos de espécie alguma. nem qualquer parcela de seu patrimônio, ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado, aplicando integralmente o “superávit” eventualmente verificado em seus exercícios financeiros , no sustento de suas obras e atividades e no desenvolvimento de suas finalidades sociais. N Art. 43 — Os mandatos da Diretoria e do Conselho Fiscal perdurarão até a realização da Assembléia geral extraordinária, correspondente ao seu término. Art. 44 - Este estatuto poderá ser reformado no todo ou em parte, mediante deliberação tomada em Assembléia Geral extraordinária, observando o disposto no parágrafo único do art, 20. Art.45. É vedada a participação na diretoria e no Conselho Fiscal de pessoas com parentesco até 3º grau em si. Art. 46. Os casos omissos serão resolvidos pela Assembléia Geral e ouvidas as entidades ou órgãos competentes. Bom Despacho - MG,18 de setembro de 2003 RE cd DIRETORIA pa º SECRETÁRIO É ad 2º TESOUREIRO VICE PRESIDENTE CONSELHO FISCAL / A F br o o a ANP Rest] se, 4 Ts = 2 e |. Registrado 3 233%, fa Boa Despacho, 02 de Outubro fe 2003 Apresentado hoje para regist sob o nusero 738 no livro A-5, fl 0 Oficial so Ê Es SE A o SE Ea] E en E = > E “o E «a a & a s E É E E e