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← Bom Despacho (MG)

norma nº 56/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 56 / 2003
Date 2003-11-24
Ementa"Declara de utilidade pública a Associação Regional de Apoio a Educação e a Fiscalização do Trânsito."
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texto integral #

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Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
Entregue na Secretaria Data do Vencimento ./ /
Sujeito a 3 — Discussões
“Aprovado 1º |l/OS
provado pro jo)
636 ZONA /O
A Proposição Constou do Expediente da Reunião de
Pita o Projeto E ExigidacasMmoóra =. e le SAS
A Proposição foi E a = EE (DS cá PE
Plublicado no Jornal E sc ssDo ja des
Encaminhada pelo Ofício Nº / + De
trlbuições às Comissões:
tio Ao frade JR A nd pad
Comissão de Em A /
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO: Eis
Presidente o» AA
MR rs e ms j Eis
Membro: = Em / o
Parecer Entregue em E eta cin AURA
Comissão de CE ER E PO A A
Nomeio Relator o Vereador a ae RR E ao 1
PROTOCOLO :
Presidente: . E Dean = EmssSM yo:
Relatons: sa code ERR o a A
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Parecer entregue em Ra ag RD ep
Brvações Por Membros das Comissões:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 1.948/03
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e
eu, Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Entidade, ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE
APOIO A EDUCAÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO, com sede neste Município
de Bom Despacho/MG.
Art. 2º A Entidade referida no artigo anterior, ficam concedidos todos os favores e
benefícios previstos em leis e decretos às Entidades declaradas de Utilidade Pública.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO
ANO DOIS MIL E TRÊS (15/12/03).
GERALDO SIMÃO VAZ
PREFEITO MUNICIPAL
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEIDENº 56/03
“Declara de Utilidade Pública a Entidade que menciona e dá outras
providências”.
4 Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus representantes
legais, APROVA:
Art. 1º- Fica declarada de Utilidade Pública a Entidade, ASSOCIAÇÃO
REGIONAL DE APOIO A EDUCAÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO, com
sede neste município de Bom Despacho/MG.
Art. 2º- A Entidade referida no artigo anterior, ficam concedidos todos os favores e
benefícios previstos em leis e decretos às Entidades Declaradas de Utilidade Pública.
Art. 3º-Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, EM 1º
DE DEZEMBRO DE 2003.
VICE-PRESIDENTE,
JOS
SECRETÁRIO! Áccardo (. oa
RICARDO LÚCIO DE ALVARENGA
CGBV/

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº sal [to
Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento
Comissão de Justiça e Redação
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar e votar o
referido Projeto de Lei.
Nós das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO.
Sala das Comissões, em 12 de novembro de 2003.
Vereador LD. de fado Sobrinho
Vereador Marcos Fidélis Campos Vereador Carlos Roberto Gontijo
Vereador E Pereira mdlicciio Gomes
CGBV/
10230 /:MO8B 30! JATIZIMUM ADA AM À
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROJETO DE LEI DE Nº selo
“Declara de Utilidade Pública a Entidade que menciona e dá outras
providências”.
Art. 1º- Fica declarada de Utilidade Pública a Entidade, ASSOCIAÇÃO
REGIONAL DE APOIO A EDUCAÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO, com
sede neste município de Bom Despacho/MG.
Art. 2º- A Entidade referida no artigo anterior, ficam concedidos todos os favores e
benefícios previstos em leis e decretos às Entidades Declaradas de Utilidade Pública.
Art. 3º-Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, EM 10
DE NOVEMBRO DE 2003.
ES
Vereador MARCOS FIDÉLIS CAMPOS
CcGBv/
OH9Ades0 MOS Sa JASTIDINUM ABAMÃO
ESTATUTO
- ARETran É -
ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE APOIO A EDUCAÇÃO
E A FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO
“O segredo do sucesso, necessariamente, passa pela
performance ética profissional e este resultado contagia toda a
equipe”.

A
ww
A
ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE APOIO A EDUCAÇÃO
E A FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO (ARETran)
CAPITULO |
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO E OBJETIVO
«Art 4º - A ARETran - Associação Regional de Apoio a Educação ea
fiscalização do Trânsito - é uma associação de caráter representativo, sem fins
lucrativos, à qual se regerá por este estatuto e pelos regimentos legais aplicáveis.
Art. 2º - A associação terá sua sede na MG 164, KM 136 no município de
Bom Despacho, CEP 35.600.000, Estado de Minas Gerais e foro neste municipio
de Bom Despacho.
Art. 3º - O prazo de duração da Associação é indeterminado e seu exercício
social coincidirá com o ano civil.
Parágrafo único - Esta Associação tem personalidade jurídica distinta da de
seus associados, colaboradores e membros, os quais não respondem, nem
mesmo subsidiariamente, pelas obrigações ou encargos desta entidade.
Art. 4º - É objetivo da Associação a otimização da educação e da
fiscalização do trânsito em todas as suas formas, e dotar o Primeiro e o Segundo
Pelotões da Sétima Companhia Especializada do Sétimo Batalhão da Polícia
Militar com sedes em Bom Despacho e Pará de Minas e circunscrição em 35
municípios sendo: Bom Despacho, Araújos, Leandro Ferreira, Nova Serra,
Perdigão, Abaeté, Cedro do Abaeté, Dores do Indaiá, Martinho Campos, Quartel
Geral, Serra da Saudade, Lagoa da Prata, Japaraíba, Mcema, Santo Antônio do
Monte, Luz, Bambui, Córrego Dantas, Estrela do Indaiá, Medeiros, Tapirai,
Morada Nova de Minas, Biquinhas, Paineiras, Pompéu, Maravilhas, Pará de
Minas, Igaratinga, São José da Varginha, Pitangui, Conceição do Pará, Onça do
Pitangui, Pedra do Indaiá, Papagaios e Pequi, com a logística necessária e
suficiente para o cumprimento de suas atividades relacionadas com a educação e
Fiscalização do trânsito.
Parágrafo único - Poderá a Associação Regional de Apoio a Educação e a
fiscalização do Trânsito, propor Ação Civil Pública e praticar atos tendentes de
proteção a Educação e a fiscalização do Trânsito.
Art. 5º Para consecução dos seus objetivos, a Associação poderá:
a) Receber doações com vistas a suprir o Primeiro e Segundo Pelotõss da
7º Cia PM Especializada do 7º BPM nas necessidades básicas para o exercício de
suas funções, notadamente na área educativa, de serviços, transporte,
comunicação, informática e demais equipamentos que visem à melhoria e ao
aperfeicoamento técnico da prestação de serviço:
Ns

q E aé
ENE ção
/ b) Investir, após cumpridas as necessidades emergentes, no
aprimoramento dos recursos humanos,
c) Investir em campanhas educativas, visando à conscientização das
pessoas para um trânsito mais solidário e seguro;
d) Manter a estrutura física das instalações fracionadas do Primeiro e
Segundo Pelotões da 7º Cia PM Especializada do 7º BPM em perfeita ordem,
trazendo-os sempre harmônicos com seu fim apriorístico;
e) Celebrar convênios com pessoas físicas e jurídicas, entidades,
associações e sociedades civis, visando O recebimento de auxílio material,
financeiro e de logística, os quais serão revertidos para emprego direto na
fiscalização do trânsito
f) "Propor Ação Civil Pública...
s Único - Fica expressamente vedado que os recursos obtidos pela
Associação sejam utilizados em outras finalidades ou ainda por quaisquer outras
frações da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, que não estejam
compreendidas no Setor de atuação do Primeiro e Segundo Pelotão da 7º Cia
PM Especializada do 7º BPM.
CAPÍTULO Il
DOS ASSOCIADOS
SEÇÃO |
DA ADMISSÃO, DEMISSÃO, ELIMINAÇÃO E EXCLUSÃO
Art. 8º - O quadro social da associação compor-se-á por pessoas físicas capazes
segundo a Lei Civil, bem como por pessoas jurídicas e outras entidades
!egalmente constituídas, desde que, por si ou por seus representantes legais. não
exerçam atividades consideradas nocivas a legislação de trânsito.
8 1º - O número de associados é ilimitado.
5 2º - A admissão poderá ficar condicionada à comprovação des requisitos
exigidos no caput deste artigo. sendo que o seu indeferimento devera ser
fundamentado.
associado poderá. mediante manifestação dirigida ac Presidentes
sesligar-se da Associação, em qualquer tempc. a qual deverá ser deter
Ser: ca.

Art. 7º - A exclusão do associado ocorrerá além de pedido, por morte da
pessoa física, pelo encerramento das atividades da Associação, pela incapacidade
civil não suprida, ou, ainda, quando deixar, o associado, de atender aos requisitos
exigidos para a sua permanência na entidade.
SEÇÃO II
DOS DIREITOS, DEVERES E RESPONSABILIDADES
Art. 8º - São direitos do associado:
=«a) .Gozar de todas as vantagens e benefícios que a associação venha
conceder;
b) Votar e ser votado para a composição da Diretoria ou do Conselho
Fiscal;
c) Participar das reuniões da Assembléia Geral, discutindo os assuntos
apreciados e, votando pela decisão que melhor lhe aprouver;
d) Consultar todos os livros e documentos correlatos à administração das
atividades empreendidas pela associação.
e) Solicitar, a qualquer tempo, esclarecimentos e informações sobre as
atividades da associação e propor medidas que julgue de interesse para o seu
aperfeiçoamento e desenvolvimento;
f) Convocar a Assembléia Geral e fazer-se nela representar, nos termos e
nas condições previstas neste estatuto;
9) Desligar-se da associação quando lhe convier.
Art. 9º - São deveresidos associados:
a) - Respeitar e cumprir a legislação de trânsito,
b) Observar as disposições legais e estatutárias vem como as deliberações
regularmente tomadas pela Diretoria e pela Assembléia Geral;
c) Colaborar efetivamente, no seu âmbito de atividade, para consecução
dos objetivos e finalidades institucionais;
d) Manter a disciplina e a ética nas reuniões, discutindo os assuntos
propostos na ordem de sua inscrição para debate;
e) Zelar pelo patrimônio moral e material da ARETran.
=.
Gi
tr
j
wo
do
Pesca
Art. 10 - A Diretoria poderá, no caso de inobservância às prescrições
regulamentares e estatutárias, aplicar “ao associado as penalidades de
advertência, suspensão e exclusão do Quadro Social, segundo a gravidade da
infração perpetrada.
Art. 11 - Pela eliminação ou exclusão, a nenhum membro será lícito
reclamar direitos ou indenizações à Associação.
SEÇÃO II
DA REPRESENTAÇÃO
Art. 12-0 associado poderá fazer-se representar na
associado, mediante autorização constante em documento
desde que ambos estejam em pleno gozo de seus direitos so
Assembléia por outro
público ou particular,
ciais.
PARÁGRAFO ÚNICO - O mandatário não poderá ser Ocupante de cargo
eletivo na associação, nem representar mais de 1 (um) associado.
CAPÍTULO
DO PATRIMÔNIO
Art. 13 — Constituem o patrimônio da associação:
E
|
Ea
|
!
a) Os bens móveis e imóveis, utensílios, títulos de renda, valores, fundos ou
depósitos que Possua ou que venha possuir;
b) Os auxílios, subvenções, doações de qualquer espécie, legados, rendas,
donativos, contribuições, receitas e congêneres provenientes de qualquer entidade
pública-ou Particular, nacional ou estrangeira, bem como de pessoas físicas;
c) As contribuições arrecadadas a qualquer título;
d) As receitas
promoções etc;

CAPÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS SOCIAIS
SEÇÃO |
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Art. 14 — A Assembléia Geral dos associados é o órgão supremo da
associação, gozando de liberdade para tomar toda e qualquer decisão, desde que
seja de interesse da Associação e não contrarie este estatuto.
Art. 15 — A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente três vezes ao ano,
no quinto dia útil do mês de Março, Agosto e Dezembro e, extraordinariamente,
Ê sémpre que o requerer pelo menos um quinto dos associados.
Art. 16 — Compete à Assembléia Geral ordinária, em especial:
a) Resolver, por sua maioria, as dúvidas e os conflitos porventura
verificados no exercício das atividades da Associação;
b) Definir prioridades e a forma de atuação da Associação.
c) apreciar e votar o relatório, balanço e as contas apresentadas pela
Diretoria, bem como o parecer do Conselho Fiscal:
d) - Deliberar sobre a dissolução voluntária da associação e, neste caso,
nomear os liquidantes e votar as respectivas contas.
e) - Decidir sobre a mudança do objetivo e sobre a reforma do estatuto
social.
Art. 17 — Compete à Assembléia Geral extraordinária, reunir-se sempre que
for convocada, para deliberar sobre assunto relevante e urgente, de interesse da
Associação; ay
Art. 18 — É da competência da Assembléia Geral, ordinária e extraordinária,
a destituição da Diretoria e do Conselho Fiscal, ou invalidação dos seus atos,
mediante a aprovação de pelo menos 2/3 (dois terços) dos associados.
PARÁGRAFO ÚNICO — Ocorrendo destituição que possa comprometer a
regularidade da administração ou fiscalização da associação, a Assembléia
poderá designar diretores e conselheiros fiscais, até a posse de novos. cuja
eleição se fará no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da
deliberação da Assembléia Geral.
Ar. 19 — O quorum para a instalação da Assembléia Geral será de 2/3 (dois
terços) do número de associados, em primeira convocação e no minimo de 5
(cinco) associados em segunda convocação.

(om sobra ad e
S1 —- As deliberações serão tomadas por maioria simples de votos dos
associados presentes, excetuando-se os casos previstos no Art. 18, caput..
82º Para as deliberações referentes à distribuição dos administradores e
mudança do Estatuto é exigido o voto concorde de 2/3 dos presentes a
Assembléia, especialmente convocada para este fim, não podendo ela deliberar,
em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos
de 1/3 nas convocações seguintes
Art. 20 — A Assembléia Geral será regular e oportunamente convocada pelo
Presidente, conforme previsto no artigo 17.
8 - A convocação da Assembléia Geral Extraordinária se dará por simples
requerimento destinado ao Presidente, observado o requisito definido no artigo 15.
Art. 21 — A Assembléia Geral será convocada com antecedência minima de
15 (quinze) dias, mediante aviso enviado aos associados e afixado nos lugares
públicos de fácil acesso.
Ar 22 - A mesa dá Assembléia será constituída pelos membros da
Diretoria, ou, em suas faltas ou impedimentos, pelos membros do Conselho
Fiscal.
Art. 23 — Cada associado terá direito a um voto e a votação, em regra, será
feita por aclamação, vedando-se o voto secreto.
Art. 24 — As reuniões de Assembléia deverão ter seus atos registrados em
ata que será aprovada e assinada pelos membros da Diretoria e do Conselho
Fiscal e pelos associados participantes.
SEÇÃO Il
DA ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Art. 25 — A administração e fiscalização da associação serão exercidas,
respectivamente, pela Diretoria e pelo Conselho Fiscal.
“ AÉ. 26 — A Diretoria será constituída por 3 (três) membros efetivos, com as
designações de Presidente, Tesoureiro e Secretário, e 3 (três) membros
suplentes com as seguintes designações: Vice-Presidente, 2º Tesoureiro e 2º
secretário, eleitos para um mandato de 2 (dois) anos, entre associados que
estejam em pleno gozo de seus direitos sociais, sendo permitida uma única
recondução para o período subsequente, observando-se o mesmo procedimento
eletivo.
8 1º - O Conselho Fiscal, órgão máximo de fiscalização da entidade, será
composto por cinco membros, sendo o representante do Ministério Público da
Comarca de Bom Despacho/MG, membro nato e mais quatro que deverão ser
indicados pelos associados durante a eleição da Diretoria.

8 2º - Na falta, recusa Ou impedimento do Representante do Ministério
Público, comporá o Conselho Fiscal o seu substituto legal, ou na falta deste,
Promotor de Justiça designado pelo Senhor Procurador Geral de Justiça do
Estado de Minas Gerais.
83º - O mandato do Conselho Fiscal será de dois anos, permitida uma
única recondução para o período subsequente, observando-se O procedimento
definido no parágrafo anterior. ,
8 4º — Nos impedimentos superiores a 90 (noventa ) dias, ou vagando à
qualquer tempo, algum cargo da Diretoria, os membros restantes deverão
convocar a Assembléia. Geral para O devido preenchimento.
Art. 27 — Compete a diretoria, em especial:
a) Responder pela entidade, estabelecer prioridades, normas de conduta e
“de procedimento, orientar € controlar todas as atividades da associação,
b) Analisar e aprovar os planos de atividades e respectivos orçamentos,
bem como quaisquer programas próprios de investimento;
c) Contrair obrigações, transigir, adquirir, alienar
ceder direitos e constituir mandatários, adquirir, doar,
imóveis, com expressa Autorização da Assembléia Geral,
ou onerar bens móveis,
alienar ou onerar bens
d) Deliberar sobre a admissão ou exclusão de associados,
e) Indicar o banco ou os bancos nos quais devem ser feitos os depósitos do
numerário disponível e fixar O limite máximo que poderá ser mantido em caixa;
f) Zelar pelo cumprimento das disposições legais e estatutárias e pelas
deliberações tomadas pela Assembléia Geral,
9) Deliberar sobre a convocação da Assembléia Geral,
h) Apresentar à Assembléia Geral ordinária o relatório e as contas de sua
gestão, bem como o parecer do Conselho Fiscal.
Art. 28 - A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, a cada dois meses e.
extraordinariamente, sempfé que for convocada pelo respectivo Presidente, por
qualquer outros de seus membros, ou por solicitação do Conselho fiscal.
8 1º - As reuniões ordinárias da Diretoria dar-se-ão no quinto dia útil dos
meses pares.
8 2º - A Diretoria considerar-se-á reunida com a participação de todos os
seus membros, sendo as decisões tomadas por maioria simples votos.
S 3º - Será lavrada ata de
indicados os nomes dos particip
assinada por todos os presentes!
cada reunião, em livro próprio, na qual serão
antes e as resoluções tomadas. A ata será

“xo
Art. 29 —- Compete ao Presidente:
a) Supervisionar as atividades da associação, através d
e contato
permanente com os demais membros da Diretoria;
b) Autorizar os pagamentos e verificar frequentemente o saldo do “caixa”,
c) Convocar e presidir as reuniões da Diretoria e da Assembléia Geral,
d) Apresentar à Assembléia Geral, O relatório e balanço anuais, bem como
o parecer do Conselho Fiscal;
e) Representar a Associação, em juízo e fora dele;
y f) Assinar juntamente com O 4º Tesoureiro, ou na sua ausência, com O
suplente, cheques e requisições de talões de cheque, bem como todos e
quaisquer documentos necessários para O exercício das atividades afins da
associação.
q) Outras atribuições que venham a ser estabelecidas no regimento interno.
Art. 30 — Compete ao 1º Secretário:
a) Lavrar ou mandar lavrar as atas das reuniões da Diretoria e da
Assembléia Geral, tendo sob sua responsabilidade os respectivos livros;
b) Elaborar ou mandar elaborar a correspondência, relatórios e outros
documentos pertinentes;
c) Zelar para que a contabilidade d
a Associação seja mantida em ordem e
em dia;
d) Verificar e visar os documentos de receita e despesa,
e) Outras atribuições que venham a ser estabelecidas no regimento interno;
f) Na ausência do Presidente ou do 4º Tesoureiro, assinar cheques e
requisições de talões de cheques. bem como to
dos e quaisquer documentos
necessários para o exercício das atividades da associação.
Art. 31 — Compete ao 1º Tesoureiro:
a) Arrecadar as receitas e depositar O numerário disponível, no banco ou
bancos designados pela Diretoria;
b) Proceder aos pagamentos autorizados pelo Presidente;
c) Proceder ou mandar proceder à escrituração do livro auxili
visando-o e mantendo-o sob sua responsabilidade,
ar de caixa,

»
d) Zelar pelo recolhimento das obrigações fiscais, tributárias,
providenciarias e outras, devidas ou da responsabilidade da associação;
e) Assinar juntamente com o Presidente, ou na sua ausência, com o 1º
Secretário, cheques e requisições de talões de cheques, bem como todos e
quaisquer documentos necessários para O exercício das atividades da associação;
f) Outras atribuições que venham a ser estabelecidas no regimento interno.”
Art. 32 — O regimento interno será constituído por normas estabelecidas
pela Diretoria, baixadas sob a forma de Memorandos. à
Art 33 - Para levantamento bancários, celebração de contratos e
convênios de qualquer natureza, cedência de direitos e constituição de
“mandatário, será sempre necessária a assinatura de dois diretores.
Art. 34 - O Conselho Fiscal da Associação será constituído pelo Promotor
de Justiça da Comarca de Bom Despacho, membro nato, por 04 (quatro) pessoas
idôneas (assoçiados e representantes da comunidade) eleitos para um mandato
de 2 (dois) anos, sendo também permitida a reeleição.
$ 1º - Os suplentes serão chamados a substituir os efetivos, nas vagas ou
impedimentos deste por prazo superior a 60 (sessenta) dias;
8 2º - Em sua primeira reunião, o Conselho escolherá o Presidente e o 1º
secretário, entre os seus próprios membros.
Art. 35 — Compete ao Conselho Fiscal, em especial:
a) Examinar, assiduamente, a escrituração e o estado financeiro da
associação;
b) Assistir às sessões da Diretoria, nas quais terá o voto consultivo;
c) Verificar se os atos da Diretoria estão em harmonia com a Lei ecomo
estatuto e com os interesses dos associados,
d) Convocar a Assembléia Geral quando ocorrerem motivos graves ou
urgentes;
e) Dar parecer, por. escrito, sobre o relatório, balanço e contas anuais
apresentadas pela Diretoriã.
Art. 36 — O Conselho Fiscal terá uma reunião ordinária em cada trimestre e
reuniões extraordinárias quando convocada pelo Presidente, pela Diretoria ou por
qualquer de seus membros.
$ 1º - O Conselho considerar-se-á reunido com a participação de todos os
seus membros, sendo as decisões tomadas por maioria simples de votos:

8 2º - Será lavrada ata de cada reunião, em livro próprio, no qual serão
indicados os nomes dos que comparecerem e as resoluções tomadas. A ata sorá
assinada por todos os presentes.
PÁ E Rep é CAPÍTULO V
1 DA CONTABILIDADE
Art.37 — A contabilidade da Associação obedecerá às disposições legais ou
normativas vigentes e tanto ela como os demais registros obrigatórios deverão ser
mantidos em perfeita ordem e em dia.
PARÁGRAFO ÚNICO — As contas, sempre que possível, serão apuradas
segundo a natureza das operações e serviços e o balanço geral será levantado no
dia 31 (trinta e um) de Dezembro de cada ano.
CAPÍTULO V!
DA DISSOLUÇÃO
Ar. 38 — A associação será dissolvida, quando seus objetivos forem
relegados ou por vontade manifestada em Assembléia Geral extraordinária,
expressamente convocada para o efeito, observado o disposto no parágrafo único
do art. 20 deste estatuto;
Art. 39 — Em caso de dissolução e liquidados os compromissos assumidos,
a parte remanescente do patrimônio deverá ser doada à instituição congênere,
legalmente constituída, para ser aplicada em benefício do interesse público.
PARÁGRAFO ÚNICO - Não havendo no município estabelecimentos nas
condições indicadas, o patrimônio reverterá em favor do Primeiro e Segundo
Pelotão da 7º Cia PM Especializada do 7º BPM, para as finalidades que fizerem
necessárias, sempre em benefício da Educação e fiscalização do Trânsito.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 40 — É vedada a remuneração dos cargos da Diretoria e do Conselho
Fiscal, bem como, bonificações ou vantagens a dirigentes, a mantenedores ou a
associados.
DE ARE EA associação não distribuirá dividendos de espécie alguma. nem
qualquer parcela de seu patrimônio, ou de suas rendas, a título de lucro ou
participação no seu resultado, aplicando integralmente o “superávit”
eventualmente verificado em seus exercícios financeiros , no sustento de suas
obras e atividades e no desenvolvimento de suas finalidades sociais.

N
Art. 43 — Os mandatos da Diretoria e do Conselho Fiscal perdurarão até a
realização da Assembléia geral extraordinária, correspondente ao seu término.
Art. 44 - Este estatuto poderá ser reformado no todo ou em parte, mediante
deliberação tomada em Assembléia Geral extraordinária, observando o disposto
no parágrafo único do art, 20.
Art.45. É vedada a participação na diretoria e no Conselho Fiscal de
pessoas com parentesco até 3º grau em si.
Art. 46. Os casos omissos serão resolvidos pela Assembléia Geral e
ouvidas as entidades ou órgãos competentes.
Bom Despacho - MG,18 de setembro de 2003
RE cd
DIRETORIA
pa
º SECRETÁRIO
É ad 2º TESOUREIRO VICE PRESIDENTE
CONSELHO FISCAL
/ A F
br o o a ANP Rest]
se, 4 Ts
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|. Registrado
3 233%,
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Boa Despacho, 02 de Outubro fe 2003
Apresentado hoje para regist
sob o nusero 738 no livro A-5, fl
0 Oficial
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