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← Bom Despacho (MG)

norma nº 57/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 57 / 2003
Date 2003-12-29
Ementa"Altera o anexo II da Lei 1561 de 30 de abril de 1996 e dá outras providências."
native_id1411

Documents (1)

texto integral #

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Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Objeto: “ alles o aussar ad
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Entregue na Secretaria
Data do Vencimento et é Y
Sujeito à ==>. Discussões
Aprovado
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A Proposição Constou do Expediente da Reunião de
Para o Projeto é Exigida a Maioria
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A Proposição foi Em /
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Plublicado no Jornal |
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Encaminhada pelo Ofício Nº A
Distribuições às Comissões:
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1 - Comissão de Ra Ee Em ASR desc
Nomeio Relator o Vereador Rr
PROTOCOLO:
Presidente ci e SO e Em =E a A
Relator: sim Eee da PRE 2 oo o AS
Membro: Em
Parecer Entregue em Ee Ed (Arena) festa
2 - Comissão de E E dude Emp 0/7 s/a
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO :
Presidente: Us Ene
Relator:
Membro: .
Parecer entregue
Observações Por Membros das Comissões:
ao memos Has vomissões:
Pedidos de Informações:
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1 - Solicitado por
Requerido ao E E EMT] E OfciorCM E jo so
Assunto:
Observações:
2 - Solicitado E Requerimento NM / Em SRI Sr RAS
Requerido ao Em .y CR OfcdoiCM A (uia DE
Assunto:
Observações:
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DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1951/2003
“Altera o anexo II da lei 1561 de 30 de abril de 1996 e dá outras
providências”.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A lei 1561/96, terá seus efeitos suspensos pelo prazo de 60 (sessenta)
dias, a partir de 01.01.2004, para que os valores vigentes das multas na
respectiva lei, sejam adequadas ao Novo Código Tributário Municipal, e à
realidade econômica.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
G, AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE
MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO)
RES 2003 (30/12/2003).
DEZEMBRO DO ANO DOIS MIL E fi
OSZA
ICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROM DES A.
ESTADO GEJIRAS GERAIS |
Putticação sta 4240 |
Confio asins é» comprovação eee este (a) ;
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
“Substitutivo ao projeto de lei de nº 57/03 que “Altera o anexo II da Lei 1561
de 30 de abril de 1996 e dá outras providências”, passando para:
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 57/2003
“Altera o anexo II da Lei 1561 de 30 de abril de 1996 e dá outras
providências”
A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais,
por seus representantes legais, APROVA:
PCs SAM hd A Lei 1561/96, terá seus efeitos suspensos pelo prazo de 60
(sessenta) dias, a partir de 01.01.2004, para que os valores vigentes das multas
na respectiva lei, sejam adequadas ao Novo Código Tributário Municipal, e à
realidade econômica.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS VINTE E NOVE DIAS DO
MÊS DE DEZEMBRO DE DOI LE TRÊS. (29.12.2003).
VICE-PRESIDENTE:
A
SECRETÁRIO/ A co do él Eae
Rjtardo Lúcio de Alvarenga a
Cgbv/
Remy
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
SUBSTITUTIVO Nº 01, AO PROJETO DE LEI DE Nº 57/03
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
“Altera o anexo II da Lei 1561 de 30 de abril de 1996 e dá outras providências”.
Art. 1º A lei 1561/96, terá seus efeitos suspensos pelo prazo de 60 (sessenta)
dias, a partir de 01.01.2004, para que os valores vigentes das multas na
respectiva lei, sejam adequadas ao Novo Código Tributário Municipal, e, à
realidade econômica.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho/MG, 29 de dezembro de 2003.
na A ma
Vereador os Fidélis Campos “cep Roberto cpidgo
Vereador ia Pereira és 25
CGBV/
Yh4230 VOS JO JAMGIRUM AFAMÃO
JO 11 da OTMIGRM OA .IOMA OvITUTTT2RUA
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ojunco alssrtoS zolas) Tabsoas/ porn 2ilBbid 203% Tobes5'
gixtrot) 2SviA, / soros creptA L A
HO
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER AO SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI DE Nº 57/2003
Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento
Comissão de Justiça e Redação
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar e votar o
referido substitutivo ao Projeto de Lei 57/03.
Nós das Comissões, somos pela APROVAÇÃO do referido Substitutivo anexo.
Sala das Comissões, em 29 de dezembro de 2003.
(AA Lo V)
Vereador Marcos Fidélis Campos Vere da arlos Roberto Gontijo
Ver es Gomes
CGBV/
JH9A4230 MOS 430 IARIDIMUM CARAMÃO À 4
“ALTERA O ANEXO Il DA LEI 1561 DE 30 DE ABRIL DE 1996 E DÁ OUTRA
PROVIDÊNCIAS”
Art. 1º Fica alterado o anexo Il, constante da Lei 1561/96, que passa a vigorar com
os seguintes valores:
ARTIGOS
Art.
Art.
Art.
Art.
Art.
Art.
Art.
Art.
Art.
Art.
Art.
Art.
Art.
. 62
Art.
Art.
24
26
32
42
43
48
52
54
57
58
59
60
61
63
inciso | ao XV
inciso | ao IV
inciso | ao IV
inciso |
Inciso Il
Inciso Ill
Inciso IV
Inciso V
Inciso VI
Parágrafo 2º
inciso |
Inciso Il
Inciso HI
Inciso IV
Inciso V
Inciso VI letra a
letra b
Letra c
Letra d
Letra e
Letra f
Letra g
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
RES
PROJETO DE LEINº 5 3) 03
ANEXO Il
DAS MULTAS
VALORES
R$ 5.000,00
R$ 3.000,00
R$ 5.000,00
R$ 1.000,00
R$ 5.000,00
R$ 500,00
R$ 500,00
R$ 2.000,00
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
R$ 500,00
R$ 1.000,00
R$ 2.000,00
R$ 2.000,00
R$ 2.000,00
R$ 1.000,00
R$ 2.000,00
R$ 30,00
R$ 30,00
R$ 60,00
R$ 30,00
R$ 50,00
R$ | 50,00
R$ 100,00
R$ 50,00
R$ 100,00
R$ | 50,00
R$ 50,00
R$ 50,00
R$ 50,00
R$ 50,00
R$ 50,00
R$ 50,00
|
|
|
|
ao
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 65 R$ 30,00
Art. 66 R$ 100,00
Art. 68 R$ 100,00
Art. 69 R$ 50,00
Art. 70 R$ 20,00
Art. 71 inciso | R$ 50,00
Inciso Il R$ 50,00
Inciso Ill R$ 25,00
Inciso IV R$ 50,00
Inciso V R$ 25,00
Inciso VI R$ 50,00
Inciso VII R$ 50,00
Art. 72 inciso | R$ 50,00
Inciso Il R$ 20,00
Inciso Ill R$ 20,00
Inciso IV R$ 100,00
Inciso V R$ 20,00
Inciso VI R$ 100,00
Inciso VII R$ 50,00
Art. 73 inciso | R$ 100,00
Inciso Il R$ 100,00
Inciso Il R$ 20,00
Inciso IV R$ 100,00
Inciso V R$ 50,00
Inciso VI R$ 100,00
Inciso VII E
Parágrafo 1º R$ 300,00
Art. 75 R$ 100,00
Art. 76 R$ 200,00
Art. 77 R$ 200,00
Art. 78 inciso | R$ 200,00
Inciso Il R$ 200,00
Inciso Ill R$ 200,00
Art. 81 até 100 m? R$ 50,00
De 100 m? até 300 m? R$ 200,00
Acima de 300 m? R$ 500,00
Art. 85 inciso | R$ 100,00
Inciso Il R$ 100,00
Inciso III R$ 100,00
Inciso IV R$ 100,00
Art. 86 inciso | R$ 200,00
Inciso Il R$ 100,00
Inciso Ill R$ 500,00
Inciso IV R$ 500,00
Inciso V R$ 100,00
Art. 87 R$ 500,00
Art. 88 inciso | R$ 200,00
Inciso Il R$ 100,00
TS 24 peida
k E
Inciso Ill
Art. 89
Art.
Ar.
Art.
Art.
90 inciso |
Inciso Il
Inciso |||
Inciso IV
91 inciso |
Inciso ||
Inciso Ill
Inciso IV
92 inciso |
Inciso ||
Inciso Il
Inciso IV
93 inciso |
Inciso ||
Inciso Ill
Art. 94
Art.
96 inciso |
Inciso |
Art. 97
Art.
98 Parágrafo único
Art. 100
Art.
Art,
Art.
Art.
Art.
Art.
Art.
Art.
Art.
Art.
Art.
Art.
Art.
Art.
Art.
Art.
Art.
Art.
Art.
Art.
101
102
103 caput
Parágrafo 1º
Parágrafo 2º
104
105
106
107
110
111
Td
113 inciso |
Inciso ||
Inciso Ill
Inciso IV
115
116
117
118
120
121
122
124
128 inciso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
R$ 300,00
R$ 1.000,00
R$ 300,00
R$ 300,00
R$ 300,00
R$ 300,00
R$ 300,00
R$ 300,00
R$ 300,00
R$ 300,00
R$ 500,00
R$ 300,00
R$ 200,00
R$ 500,00
R$ 500,00
R$ 500,00
R$ 500,00
R$ 1.000,00
R$ 500,00
R$ 500,00
R$ 500,00
R$ 500,00
R$ 500,00
R$ 1.000,00
R$ 100,00
R$ 200,00
R$ 200,00
R$ 500,00
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
R$ 200,00
R$ 1.000,00
R$ 20,00
R$ 100,00
R$ 100,00
R$ 200,00
R$ 100,00
R$ 100,00
R$ 50,00
R$ 50,00
R$ 100,00
R$ 100,00
R$ 100,00
R$ 250,00
R$ 100,00
R$ 100,00
R$ 100,00
R$ 1.000,00

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Inciso Il R$ 1.000,00
Inciso III R$ 1.000,00
Parágrafo 1º R$ 500,00
Parágrafo 2º R$ 1.000,00
Art. 129 caput R$ 1.000,00
Parágrafo 1º R$ 100,00
Parágrafo 2º R$ 500,00
Art. 130 r
Parágrafo 1º R$ 1.000,00
Parágrafo 2º R$ 1.000,00
Art. 131 inciso | R$ 100,00
Inciso Il R$ 100,00
Inciso Il R$ 500,00
Inciso IV R$ 100,00
Art. 132 caput R$ 500,00
Parágrafo 1º R$ 500,00
Parágrafo 2º R$ 500,00
Art. 133 inciso | R$ 500,00
Inciso Il R$ 500,00
Inciso HI R$ 500,00
Inciso IV R$ 500,00
Inciso V R$ 500,00
Inciso VI R$ 500,00
Inciso VII R$ 500,00
Inciso VIII R$ 500,00
Inciso IX R$ 500,00
Inciso X R$ 500,00
Inciso XI R$ 500,00
Inciso XII R$ 500,00
Art. 136 letra a R$ 200,00
letra b R$ 300,00
letra c R$ 500,00
Art. 137 R$ 500,00
Art. 138 R$ 200,00
Art. 139 caput E R$ 200,00
Parágrafo Unico R$ 500,00
Art. 140 inciso | R$ 100,00
Inciso Il R$ 100,00
Art. 143 R$ 200,00
Art. 144 caput R$ 100,00
Parágrafo 1º R$ 100,00
Parágrafo 2º R$ 100,00
Art. 145 R$ 100,00
Art. 146 R$ 500,00
Art. 147 R$ 500,00
Art. 148 R$ 100,00
Art. 149 R$ 100,00
Art. 150 inciso | R$ 50,00
+
' r
”
X
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Art.
Art.
Art.
Art.
Art.
Art.
Art.
Art.
Art.
Art.
Art.
Art.
Art.
Art.
Art.
. 178
Art.
Art.
Art.
Art.
Art.
151
152
153
154
156
157
158
159
160
16
pará
163
164
165
172
173
180
184
185
186
187
Art. 188
Art.
Art.
Art.
191
192
193
Inciso Il
Inciso III
Inciso IV
Inciso V
Inciso VI
Inciso VII
Inciso VIII
Inciso IX
inciso |
Inciso Il
caput
Parágrafo 1º
Parágrafo 2º
caput
Parágrafo 1º
inciso |
Inciso Il
Inciso Il
inciso |
Inciso Il
Inciso II
caput
Inciso |
Inciso
Inciso HI
Inciso IV
caput
caput ;
Parágrafo Unico
caput
Parágrafo 1º
Parágrafo 2º
Inciso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
R ESTADO DE MINAS GERAIS
R$ 300,00
R$ 100,00
R$ 100,00
R$ 100,00
R$ 200,00
R$ 100,00
R$ 100,00
R$ 100,00
R$ 100,00
R$ 100,00
R$ 100,00
R$ 500,00
R$ 100,00
R$ 100,00
R$ 20,00
R$ 100,00
R$ 200,00
R$ 500,00
R$ 200,00
R$ 100,00
R$ 200,00
R$ 300,00
R$ 100,00
R$ 100,00
R$ 500,00
R$ 100,00
R$ 200,00
R$ 200,00
R$ 100,00
R$ 100,00
R$ 20,00
R$ 2.000,00
R$ 2.000,00
R$ 250,00
R$ 2.000,00
R$ 200,00
R$ 200,00
R$ 2.000,00
R$ 2.000,00
R$ 500,00
R$ 100,00
R$ 1.000,00
R$ 2.000,00
R$ 2.000,00
R$ 2.000,00
R$ 2.000,00

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Inciso Il R$ 2.000,00
Inciso Ill R$ 2.000,00
Inciso IV R$ 2.000,00
Art. 2º O Art. 163 da Lei 1561/96 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 163 Depende de Alvará, com pagamento de taxas, nos termos do
Código Tributário, a utilização de serviços publicidade, fixação de
cartazes, placas, out-door, propagandas comerciais e o uso de espaço
público para fins comerciais.
Art. 3º Acrescenta ao art. 164 da Lei 1561/96 o inciso IV com a seguinte redação:
IV — para utilização do espaço público com o objetivo de exposição de
quaisquer mercadorias.
Art. 4º Está Lei entra em vigor na data de sua p
icação, revogadas as osições
em contrário.
MUNCÍPIO DE BOM DESPACHO AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE DEZEMBRO DO
ANO DE DOIS MIL E TRÊS (01/12/03)
v o)
E ” é pb
;
a So E
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1 qa
(Gm
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
GPGSV/OFÍICIO Nº 356/2.003 Bom Despacho, 1º apa dezembro de 2003.
Ea
E “a as > Sao
a os?
Exmo. Sr. Presidente,
Voa
Venho através deste encaminhar o projeto de Lei que “ ALTERA O ANEXO Il DA LEI
1561 DE 30 DE ABRIL DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”
O presente projeto justifica-se diante da necessidade de adequação dos valores
referentes às multas previstas na legislação supra citada, à realidade econômica
financeira de nosso Município.
Outrossim, informamos que foi levado em consideração os valores aplicados como
multa previstas na legislação Estadual, o que resultou num decréscimo considerável
das multas.
Encaminhamos em anexo o quadro comparativo das penalidades previstas atualmente,
juntamente com os valores propostos.
especialmente no que tange a aplicação de altas vem sendo questiomado pelos
contribuintes tendo em vista o alto valor, o que pão coaduna com a realidade local.
Na certeza de contar com a costumeira atenq i úbli .Exá. e demais
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
Francisco Araújo Lopes Cançado Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
Bom Despacho/MG
F:
a ce o
” NBS Liga
ME CAs
/
4
gmail, E Pre +
g E
* x»
E
Relatório com dados para alteração do anexo II “ das multas” da Lei
1561/96
Art.24: Trata do lançamento de | R$ 12.500,00 R$ 5.000,00 1
efluentes nas coleções de águas = DOS IO
R$ 7.500,00 R$ 3.000,00
Art. 32: Trata das normas de | R$ 12.500,00 R$ 5.000,00
preservação do ar 000109)
Art.42: Trata das fontes de | R$ 12.500,00 R$ 1.000,00
poluição estabelecidas no Anexo I ; O
da lei 300010
Art.43: Dispõe que, para as fontes | R$ 12.500,00 R$ 5.000,00
B. 0OO 90
de poluição quando não forem
estabelecidos padrões de emissão,
deverão ser observados os padrões
internacionais.
Art.48: Proibição em lançar ao | R$ 6.250,00 R$ 500,00
solo, em vias públicas, resíduos
sólidos.
Art.52: Trata das condições | R$ 12.500,00 do inciso | Retirar tal multa ou
exigidas pela Prefeitura para |Iaté XV alterar para R$ 500,00
concessão de alvará para em todos os incisos )
ploração de pedreiras. .0 00,09
Art.54 parágrafo único: Trata da | R$ 23.750,00 R$ 2.000,00
interdição das pedreiras quando
acarrete perigo ou dano ao meio
ambiente.
Art. 57: Proíbe a exploração de | R$ 12.500,00 R$ 1.000,00
pedreiras em zona urbana Eat O O
Art. 58: Trata das condições para | R$ 2.500,00 do inciso 1 | R$ 1.000,00 do inciso I
exploração de pedreiras elaoIV ao IV a a
cascalheiras a fogo. ZOO NV
Art. 59: Condições para instalação | R$ 1.250,00 do inciso I | R$ 500,00 do inciso I ao
de cerâmicas e olarias ao IV VS ASOSOD
Art. 60: Condições para extração | Inciso I R$ 5.000,00; Inciso I R$ 1.000,0
de areia e saibro em cursos d'água. 5.020,00
Art. 60: Continuação Inciso II R$ 3.750,00 Inciso TT R$ 2:000,00-
Inciso HI R$ 3.750,00 Inciso HIH-R$-2:000,00"
Inciso IV R$ 5.000,00 Inciso IV R$ 2.000,00
Inciso V R$ 5.000,00 Inciso V R$ 1.000,00
Inciso VI R$ 3.750,00 | Inciso VIR$ 2.000,00
Art. 61: Proíbe a permanência de | R$ 500,00 R$ 30,00
animais soltos em vias públicas,
multa especificada no parágrafo
único.
pa
x
Et
dilios
PRE
E]
$
ze
R$ 250,00 R$ 30,00 no parágrafo
1º e R$ 60,00 no
parágrafo 2ºacrescido
pela Lei 1921/03).
Art. 62: Continua o assunto sobre
os animais soltos.
Artigo 63: Trata da criação e
conservação, no perímetro urbano,
de animais e exige padrões de
hioi
Artigo 64: Trata da criação de
suínos.
Inciso I R$ 250,00
Inciso II R$ 500,00
Inciso HI R$ 187,50
Inciso IV R$ 250,00
Inciso V R$ 125,00
Inciso VI 1 R$ 375,00
2 R$ 375,00
3 R$ 375,00
Inciso I R$ 50,00
Inciso II R$ 50,00
Inciso II R$ 100,00
Inciso IV R$ 50,00
Inciso V R$ 100,00
Inciso VI 1 R$ 50,00
50,00
50,00
50,00
5
5
O
ta
0,00
0,00
Inciso VII 50,00
| Art. 65: Continuação do assunto
gu
dos animais soltos
Art. 66: Trata da liberação de | R$ 250,00 R$ 100,00
alvará para feiras livres
Art. 67: Explicando o que é uma | R$ 750,00 Retirar
feira livre e qual é a sua finalidade.
Art. 68: Trata de como devem ser | R$ 500,00
1
2
3
4
À
6
BUGS
ã
Lp as barracas, os balcões e os
tabuleiros e define multa para
quem não obedece aos modelos
padronizados pela Prefeitura e
e para quem deixa o local sujo.
“2V EST xt. 69: Define como devem sor R$ 375,00 R$ 50,00
transportados os produtos
| hortifrutigranjeiros.
barracas ou tabuleiros deverão >
possuir coletores de lixo.
Art. 71: Dados que devem conter o | Inciso I R$ 500,00 Retirar estas multas ou
alvará de funcionamento das feiras | Inciso II R$ 500,00 baixar para R$ 50,00
Inciso III R$ 125,00 nos Incisos I, II, IV, VI,
No Inciso IV R$ 500,00 VII e nos Incisos III, V
Inciso V R$ 175,00
Inciso VI R$ 1.250,00
Inciso VII R$ 750,00
Art. 72: Exigências que deverão | Inciso I R$ 625,00
ser obedecidas pelos vendedores | Inciso II R$ 1.250,00
ambulantes. Inciso NI R$ 175,00
Inciso IV R$ 250,00
R$ 25,00.
Inciso I R$ 50,00
Inciso II R$ 20,00
Inciso HI R$ 20,00
Inciso IV R$ 100,00
pri É
Inciso V R$ 20,00
Inciso VI R$ 100,00
Inciso VII R$ 50,00
Inciso I R$ 100,00
Inciso II R$ 100,00
Inciso V R$ 125,00
Inciso VI R$ 500,00
Inciso VII R$ 1250,00
Art. 73: Condições que devem ser | Inciso I R$ 1.250,00
exigidas para os Trailers. Inciso II R$ 375,00
Continuação do artigo 73 Inciso III R$ 375,00 Inciso III R$ 20,00
Inciso IV R$ 175,00 Inciso IV R$ 100,00
Inciso V R$ 500,00 Inciso V R$ 50,00
Inciso VI R$ 1.250,00 | Inciso VI R$ 100,00
Inciso VII não tem Inciso VII não tem
Par. 1º: 3.750,00
Par. 2º: 375,00
Art. 75: Trata da construção e | R$ 2.500,00
conservação de muros e passeios P
pelos proprietários de imóveis, 50/00
edificados ou não. À
>
Art. 76: Continua a tratar do | R$ 2.500,00 R$ 200,00 . SE:
assunto supra citado >0O/009
Art. 77: Trata de como será | R$ 1.250,00 R$ 200,00
fechado os terrenos não edificados
Art. 78: Trata de como devem ser | Inciso I R$ 5.000,00 Inciso I R$ 200,00
fechados os terrenos rurais. Inciso II R$ 500,00 Inciso II R$ 200,00
Inciso II R$ 5.000,00 Inciso HI R$ 200,00
Art. 79: Trata do prazo que o | R$ 1.875,00 Refsrarestesnulta
Poder Público dará para o > Ci
cumprimento do disposto nesta ESA - Ss EE e. jo
seção. É
Art. 81: Trata da construção, | Caput R$ 5.000,00 Caput do art 81
reconstrução e instalação. Par. 1º: R$ 750,00 Até 100 m? R$ 50,00
De 100 m? a 300 m? R$
200,00
Acima de 300m?
R$500,00
Caput: retirar
Par. Unico: retirar
Par. 1º 300,00
Par. 2º: retirar
R$ 100,00
Art. 82: Trata de exigências feitas | Caput R$ 1.250,00
pelo Poder Público Municipal para | Par. Único: R$1.750,00
aprovação de projetos de obras.
Art. 83: Trata dos documentos que | R $ 1.750,00
devem ser entregues à Prefeitura
para aprovação do projeto.
Art. 84: Este artigo fala que se
houver alteração no projeto já
aprovado, este deverá passar por
nova análise na Prefeitura.
Art. 85: Este artigo e seus incisos
tratam dos projetos de edificação
Caput: retirar
Inciso I R$ 100,00
Inciso II R$ 100,00
Inciso II R$ 100,00
Inciso IV R$ 100,00
Caput R$ 10.000,00
Inciso I R$ 1.250,00
Inciso II R$ 3.750,00
Inciso III R$ 5.000,00
Inciso IV R$ 3.750,00
Art. 86: Trata de como devem ser
*
, *
Is
constituídos
arquitetônicos.
os projetos
Inciso II R$ 1.875,00
Inciso III R$ 5.000,00
Inciso IV R$ 5.000,00
Inciso V R$ 1.875,00
Inciso II R$ 100,00
Inciso HI R$ 500,00
Inciso IV R$ 500,00
Inciso V R$ 100,00
R$ 500,00
Inciso I R$ 200,00
Inciso II R$ 100,00
Inciso III R$ 300,00
Inc. 1: R$ 12.500,00
R$ 1.000,00
Inciso I R$ 300,00
Inciso I R$ 500,00
Inciso II R$ 4.250,00 Inciso II R$ 300,00
Inciso III R$ 4.250,00 | Inciso III R$ 300,00
Inciso IV R$ 4.250,00 | Inciso IV R$ 300,00
Art. 91: Especifica como deve ser | Inciso I R$ 12.500,00 | Inciso I R$ 300,00
o projeto de urbanização. Inciso II R$ 6.500,00 Inciso II R$ 300,00
Inciso II R$ 9.375,00 | Inciso III R$ 300,00
Inciso IV R$ 300,00
Art. 92: Especifica quais são as | Inciso I R$ 7.500,00 Inciso I R$ 500,00
exigências para aprovação do | Inciso II R$ 5.000,00 Inciso II R$ 300,00
projeto do sistema de | Inciso II R$ 3.750,00 | Inciso III R$ 200,00
abastecimento de água. Inc. IV: R$ 11.875,00 | Inciso IV R$ 500,00
Art. 93: Especifica como deve ser | Inciso IR$ 12.500,00 Inciso I R$ 500,00
o projeto dos sistemas de esgoto | Inciso II R$ 7.500,00 Inciso II R$ 500,00
para aprovação da Prefeitura. Inc. II: R$ 14.250,00 | Inciso II R$ 500,00
Art. 94: Trata da construção e | R$ 10.000,00 R$ 1.000,00
vistoria
critérios para embargar uma obra.
Art. 97: Trata da proibição feita
pelo Poder Público Municipal de
que nenhuma obra poderá ser
realizada sem que haja a vistoria e
seja expedido o alvará pelo
mesmo.
Art. 98: Fala do controle exercido
pelo Município na prestação de
serviços de saneamento básico.
Abastecimento de água, coleta de
esgoto e de lixo.
Art. 100: Trata do saneamento
básico.
Art. 101: Especifica qual deve ser
a qualidade dos materiais
utilizados no saneamento básico.
Inc. II: R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
Caput R$ 12.500,00
Par. Unico: R$6.250,00
R$ 7.500,00
Inciso II R$ 500,00
R$ 500,00
Caput: retirar
Par. Único: R$ 500,00
R$ 500,00

Art. 102: Continua a determinar | R$ 6.250,00 R$ 100,00
como devem ser mantidas as
instalações domiciliares de
saneamento básico.
Art. 103: Exige a utilização da | Caput: R$ 1.750,00 | | Caput: R$ 200,00
rede de esgotos quando esta for | Par. 1º: R$ 3.750,00 Par. 1º: R$ 200,00
colocada à disposição dos | Par. 2º: R$ 3.750,00 Par. 2º: R$ 500,00
contribuintes.
Art. 104: Proíbe o escoamento das | R$ 5.000,00 R$ 1000,00
águas pluviais para a rede de
esgoto.
Art. 105: Especifica que deve | R$ 3.750,00 R$ 1.000,00
haver autorização da Prefeitura
para que águas residuais de
oficinas, fábricas e outros
empreendimentos sejam recebidos
nas galerias.
Art. 106: Determina o aterramento | R$ 1.875,00 R$ 200,00
de fossas existentes em imóveis
quando os mesmos receberem rede
de esgoto.
Art. 107: Determina que, para o | R$ 7.500,00 R$ 1.000,00
recebimento de água residual nos
riachos, rios, córregos e lagoas é
necessário um tratamento
adequado.
Art. 110: Especifica como deve | R$ 250,00 R$ 20,00
ser condicionado o lixo das
habitações.
Art. 111: Determina o que não | R$ 1.250,00 R$ 100,00
será considerado como lixo
Art. 112: Proíbe a colocação de | R$ 1.250,00 R$ 100,00
lixo, entulho e outros materiais
em vias públicas.
Art. 113: Faz proibições para | Inciso I: R$ 500,00 Inciso I: R$ 200,00
preservar a estética e higiene do | Inciso II: R$ 5.000,00 Inciso II: R$ 100,00
Município. Inciso III: R$ 625,00 Inciso III: R$ 100,00
Inciso IV: R$ 625,00 Inciso IV: R$ 50,00
Art. 115: Trata da | R$ 250,00 R$ 50,00
responsabilidade dos proprietários
em manter passeios e sarjetas
limpos.
Art. 116: Proíbe que seja atirado | R$ 1.250,00 R$ 100,00
em vias públicas animal morto,
cascas, lixos, etc.
Art. 117: Determina a queima do | R$ 375,00 R$ 100,00
lixo rural que deverá ser feita em
buracos e determina também a
canalização da á;
a
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Sds
e:
Y)
a
sarro
e ABRIR
titêse te
.4
outras impurezas para dentro de
bueiros.
Art. 120: Determina que as
pessoas responsáveis pela coleta e
destino final do lixo devem
trabalhar protegidas contra a
contaminação e acidentes.
Art. 121: Determina que as
residências devem manter o
mínimo de higiene.
Art. 122: Determina que os
quintais, pátios, prédios e terrenos
baldios devem ser conservados
limpos pelos seus proprietários.
Art. 123: Determina o poder de
polícia exercido pelo Município
quando se trata de construção ou
habitações que não reúnam o
mínimo de higiene, ordenando sua
interdição ou demolição.
Art. 124: Determina que as caixas
d' água devem ser mantidas
tampadas e limpas pelos
roprietários das habitações.
Art. 128: Proibições colocadas na
fabricação, manutenção e depósito
de material inflamável e
explosivo.
Art. 129: Determinações exigidas
para a construção de depósitos de
R$ 250,00
R$ 2.875,00
R$ 375,00
R$ 750,00
R$ 6.250,00
Inciso I: R$ 12.500,00
Inciso II: R$ 13.000,00
Inciso II: R$ 8.750,00
Par. 1º; R$ 5.000,00
Par. 2º: R$ 5.000,00
Caput: R$ 3.750,00
Par. 1º: R$ 4.375,00
Par. 2º: R$ 3.750,00
capinzais.
Art. 118: Proíbe varrer lixo ou | R$ 750,00 R$ 100,00
R$ 250,00
R$ 100,00
R$ 100,00
Retirar
R$ 100,00
Inciso I: R$ 1.000,00
Inciso II: R$ 1.000,00
Inciso II: R$ 1.000,00
Par. 1º: R$ 500,00
Par. 2º: R$ 1.000,00
Caput: R$ 1.000,00
Par. 1º: R$ 100,00
Par. 2º: R$ 500,00
explosivos e inflamáveis.
Art. 130: Proíbem o transporte de
explosivos sem as devidas
recauções.
Art. 131: Faz proibição em relação
a queima de fogos de artifício,
bombas, fazer fogueiras em vias
públicas sem obter autorização,
usar armas de fogo, fazer fogo em
lotes vagos.
exigências feitas para se obter
alvarás para funcionamento de
postos de gasolina, depósito de
inflamáveis, GLP.
Art. 133: Dita
Art. 132: Relacionam quais são as | Caput: R$ 7.500,00
Caput: R$ 5.000,00
Par. 1º: R$ 25.000,00
Par. 2º: R$ 13.750,00
Caput: retirar
Par. 1º: R$ 1.000,00
Par. 2º: R$ 1.000,00
Inciso I: R$ 1.250,00
Inciso II: R$ 1.250,00
Inciso II: R$ 1.250,00
Inciso IV: R$ 1.250,00
Inciso I: R$ 100,00
Inciso II: R$ 100,00
Inciso II: R$ 500,00
Inciso IV: R$ 100,00
Par. 1º: R$ 2.500,00
Par. 2º: R$ 2.500,00
Inciso 1: R$ 4.375,00
Caput: R$ 500,00
Par. 1º: R$ 500,00
Par. 2º: R$ 500,00
Inciso I: R$ 500,00
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Inciso II: R$ 3.750,00 | Inciso II: R$ 500,00
Inciso II: R$ 4.250,00 | Inciso III: R$ 500,00
Inciso IV: R$ 3.500,00 | Inciso IV: R$ 500,00
Inciso V: R$ 3.750,00 | Inciso V: R$ 500,00
Inciso VI: R$ 4.250,00 | Inciso VI: R$ 500,00
Inciso VII: R$ 3.750,00 | Inciso VII: R$ 500,00
Inciso VII: | Inciso VIII: R$ 500,00
R$3.750,00 Inciso IX: R$ 500,00
Inciso IX: R$ 4.375,00 | Inciso X: R$ 500,00
Inciso X: R$ 3.750,00 | Inciso XI: R$ 500,00
Inciso XI: R$ 3.000,00 | Inciso XII: R$ 500,00
Inciso XII: R$ 3.250,00
poluição sonora.
Letra c: R$ 7.500,00 Letra c: R$ 500,00
sossego e o bem-estar público.
Art. 138: Exige o alvará para | R$ 3.750,00 R$ 200,00
atividades de serviços de alto
falantes e veículos automotores
sonorizados de publicidades.
Art. 139: Especifica que a | Caput: R$ 1.250,00
atividade supra citada sofrerá um | Par. Unico: R$2.500,00
controle em decibéis.
Art. 140: Enumera os itens que | Inciso I: R$ 750,00 Inciso I: R$ 100,00
devem conter os pedidos de alvará | Inciso II: R$ 1.250,00 Inciso II: R$ 100,00
para as atividades de alto-falantes
e veículos automotores
sonorizados de publicidades
Art. 141: Tem o comando de | R$ 2.500,00
paralisar as atividades deste
capítulo que estiverem em
desacordo com seus enunciados.
Art. 143: Proíbe os divertimentos | R$ 1.500,00
ao público ou festejo que
estiverem sendo realizados sem
alvará.
Art. 144: Define algumas | Caput: R$ 250,00
condições para os programas | Par. 1º: R$ 750,00
anunciados pelas casas de | Par. 2º: R$ 750,00
diversões, circos ou salas de
petáculos.
Art. 145: Proíbe a venda de bilhete | R$ 750,00 R$ 100,00
por preço superior ao anunciado.
Art. 146: Impõe a observância de | R$ 3.750,00 R$ 500,00
alguns aspectos relacionados com
o sossego e decoro público para
concessão de alvará para o
condições de segurança exigidas
para as áreas de armazenamento e
comercialização de recipientes
GLP.
Caput: R$ 200,00
Par. Unico: R$ 500,00
Retirar
R$ 200,00
Caput: R$ 100,00
Par. 1º: R$ 100,00
Par. 2º: R$ 100,00
8
H z 5
EY
ja
:
ER
E
ab
funcionamento de boates e shows.
Art. 147: Proíbe concessão de
alvará para divertimentos ruidosos
próximos a hospitais, centro de
saúde, sanatórios, etc.
Art. 148: Impõe a utilização de
Art. 150: Exigências feitas às salas
de diversão para funcionarem com
higiene e segurança.
Continuação do artigo 150
Art. 151: Faz exigência para as
casas de espetáculo que não
ossuem exaustores suficientes.
Art. 152: Outros requisitos
exigidos dos teatros para o
funcionamento dos mesmos.
concessão de alvarás para circos
no Município.
Art. 154: Exigência feita pela
Prefeitura para a colocação de
lixeiras nos festejos que
acontecerão no Município.
Art. 156: Faz exigência quanto à
limpeza. Iluminação e segurança
em igrejas, templos e casas de
culto.
que devem ser obedecidos nas
construção de igrejas, templos e
responsabilidade dos proprietários
de estabelecimentos onde são
vendidas bebidas alcoólicas em
Art. 157: Dita quais são os limites
R$ 2.000,00
R$ 3.125,00
materiais descartáveis nos festejos
e divertimentos populares.
Art. 149: Proíbe, durante os | R$ 3.000,00 R$ 100,00
festejos carnavalescos, o uso de
substâncias químicas diluídas e
mal cheirosas.
Inciso I: R$ 250,00
Inciso II: R$ 500,00
Inciso III: R$ 250,00
Inciso IV: R$ 375,00
Inciso V: R$ 3.000,00
Inciso VI: R$ 1.250,00
Inciso VII: R$ 500,00
Inciso VIII: R$ 500,00
Inciso IX: R$ 500,00
R$ 750,00
Inciso I: R$ 375,00
Inciso II: R$ 375,00
Par. 1º: R$ 1.250,00
Par. 2º: R$ 500,00
Par. 4º: R$ 1.000,00
R$ 437,50
R$ 2.875,00
R$ 1.750,00
igrejas, templos, etc.
Art. 158: Exigências feitas para a | R$ 1.250,00 R$ 500,00
casas de cultos.
Art. 159: Especifica a | Caput: R$ 1.250,00 Caput: retirar
Par. 1º: R$ 3.750,00
R$ 500,00
R$ 100,00
Inciso I: R$ 50,00
Inciso II: R$ 300,00
Inciso II: R$ 100,00
Inciso IV: R$ 100,00
Inciso V: R$ 100,00
Inciso VI: R$ 200,00
Inciso VII: R$ 100,00
Inciso VII: R$ 100,00
Inciso IX: R$ 100,00
R$ 100,00
Inciso I: R$ 100,00
Inciso II: R$ 100,00
Art. 153: Define os critérios para | Caput: R$ 3.750,00 Caput: R$ 500,00
Par. 1º: R$ 100,00
Par. 2º: R$ 100,00
Par. 4º: retirar a multa
R$ 20,00
R$ 100,00
R$ 200,00
|
Par. 1º: R$ 200,00
2,
e
manter a moral e a ordem pública.
Art. 160: Faz proibição quanto à | Inciso I: R$ 3.000,00 Inciso I: R$ 100,00
perturbação do sossego público. Inciso II: R$ 3.000,00 | Inciso H: R$ 200,00
Inciso III: R$ 3.250,00 | Inciso II: R$ 300,00
Proibição feita aos | Inciso I: R$ 3.250,00 Inciso 1: R$ 100,00
Inciso II: R$ 3.375,00 | Inciso II: R$ 100,00
Inciso Il: R$ 3.750,00 | Inciso III: R$ 500,00
R$ 1.250,00 Retirar
Art. 161:
moradores de apartamentos.
Art. 162: Estabelece que as
proibições de que trata o capítulo
terão caráter permanente.
Art. 163: Exige alvará para
concessão de anúncios, faixas,
cartazes, placas, etc.
Art. 164: Proíbe alvará em
algumas situações que causem
poluição visual.
R$ 1.500,00 R$ 100,00
Caput: R$ 750,00 Caput: Retirar a multa
Inciso I: R$ 500,00 Inciso 1: R$ 200,00
Inciso II: R$ 625,00 Inciso II: R$ 200,00
Inciso II: R$ 500,00 Inciso III: R$ 100,00
Art. 165: Trata dos limites que | R$ 2.925,00 R$ 50,00
devem ser obedecidos para
ocupação de calçadas com placa
publicitárias.
Art 166: Impõe algumas condições | R$ 1.500,00 Retirar esta multa
para a liberação de placas e
ropagandas comerciais.
Art. 167: Itens que devem constar | Inciso I: R$ 500,00
nos pedidos de alvará de | Inciso II: R$ 625,00
publicidade comercial. Inciso II: R$ 375,00
Inciso IV: R$ 500,00
Inciso V: R$ 375,00
Art. 168: Trata da apreensão de | R$ 4.000,00 Retirar
anúncios, placas, faixas, cartazes e
outras propagandas quando não
satisfeitas as formalidades desta
lei.
Retirar a multa de todos
os incisos.
Art. 172: Define o que são áreas | R$ 5.000,00 R$ 2.000,00
de preservação permanente.
Art. 173: Determina algumas | R$ 10.000,00 R$ 2.000,00
vegetações que são consideradas
de proteção e os lugares onde
encontradas, área de preservação
permanente.
Art. 178: Dispõe que a | Caput: R$ 1.250,00 Caput: R$ 250,00
fiscalização de poda, corte e
supressão de árvores é
competência do Município.
Art. 180: Proíbe matar, lesar e | R$ 5.000,00
maltratar plantas. Ver
possibilidade em acrescentar
texto neste artigo como sugerido
R$ 2.000,00
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ainsi debe
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ao final desta tabela.
Art. 181: Define que o corte, a
poda ou supressão de árvores só
deverá acontecer com alvará.
Art. 182: Define exigência feita
pela Prefeitura para aprovação de
rojetos de parcelamento de solo.
Art. 183: Define que a punição
para aqueles que causam danos à
flora estão especificados neste
anexo II.
Art. 184: Determina que para a
realização de shows, comícios,
feiras e outros eventos em parques
florestais é necessário que o
evento tenha alvará.
Art. 185: Proíbe a utilização,
perseguição, destruição, caça ou
apanha dos espécimes da fauna.
Art. 186: Proíbe a exploração de
recursos naturais em áreas de
domínio público.
Art. 187: Proíbe a comercialização
de espécimes da fauna silvestre.
Art. 188: Impõe a necessidade de
alvará para exploração de
substâncias minerais.
Art. 189: Determinam quais são os
documentos que devem ser
apresentados para a expedição de
alvará.
Art. 191: Determina a interdição
das explorações de jazidas quando
as mesmas acarretem perigo ou
dano à propriedade ou vizinhança.
Art. 192: Proíbe extração ainda
durante o processo de liberação
para exploração que não seja para
análise e ensaios técnicos.
Art. 193: Enumera quais são as
obrigações impostas as titulares
esta atividade.
Art. 194: Enumera as situações
onde o alvará será cancelado.
R$ 3.250,00
R$ 6.250,00
R$ 12.500,00
Caput: R$ 3.750,00
Par. Unico: R$5.000,00
R$ 3.750,00
R$ 4.000,00
Não há previsão no
anexo em uso.
R$ 7.500,00
Caput: R$ 7.500,00
Par. Unico:
3.750,00
R$
R$ 6.250,00
Retirar esta multa.
Retirar esta multa
Retirar esta multa
Caput: R$ 200,00
Par. Unico: R$ 200,00
R$ 2.000,00
R$ 2.000,00
R$ 500,00
R$ 2.000,00
Caput: retirar esta multa
Par. Unico: retirar multa
R$ 1.000,00
Caput: R$ 6.250,00
Par. 1º: R$ 7.500,00
Par. 2º: R$ 7.500,00
Caput: R$ 2.000,00
Par. 1º: R$ 2.000,00
Par. 2º: R$ 2.000,00
Inciso I: R$ 7.500,00
Inciso II: R$ 6.250,00
Inciso III: R$ 7.500,00
Inciso IV: 8.750,00
Inciso I: R$ 2.000,00 |
Inciso II: R$ 2.000,00
Inciso III: R$ 2.000,00
Inciso IV: R$ 2.000,00
Inciso I: R$ 3.750,00
Inciso II: R$ 3.750,00
Inciso II: R$ 3.750,00
——
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Inciso I: retirar
Inciso II: retirar
Inciso III: retirar
cd,
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Repara:
Observações:
Gostaria de sugerir que os fiscais da Vigilância Sanitária fossem informados com
relação às possíveis alterações nos valores das multas dos artigos 61, 62, 63, 64, 65,
121, 124 e em outros que julgarem ser de suas competências.
Também a título de sugestão, os fiscais de obras devem opinar sobre as possíveis
alterações nos valores das multas que ocorrerão com os artigos 81 a 84, 85 a 89,90 a
93, 94 a 97 e em outros que julgarem de suas competências.
É necessária também pequena alteração no texto do seguinte artigo:
Novo texto sugerido para o artigo 180:
Artigo 180: É proibido matar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas
localizadas nas áreas de preservação permanente, vegetação natural existente
junto a lagoas, lagos, reservatórios naturais e artificiais, nascentes e cursos d'água,
plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia ou
árvore imune ao corte.
Andréia Luciene Silva
Agente fiscal
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