| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2003 |
| Date | 2003-12-29 |
| Ementa | "Altera o anexo II da Lei 1561 de 30 de abril de 1996 e dá outras providências." |
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' nJá er Ed Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS Bs co No -sa/os : es Jak toc] “Sa Objeto: “ alles o aussar ad e De abuL Sa las6 e E e ep Rs eve à tutor AA DM out exe ED. GresbSo du Entregue na Secretaria Data do Vencimento et é Y Sujeito à ==>. Discussões Aprovado cu Aprovado A Proposição Constou do Expediente da Reunião de Para o Projeto é Exigida a Maioria DO Rd A Proposição foi Em / E pe Plublicado no Jornal | Ro RES E + De ARRaRO Ci taçiah Encaminhada pelo Ofício Nº A Distribuições às Comissões: pa io rd o SE 1 - Comissão de Ra Ee Em ASR desc Nomeio Relator o Vereador Rr PROTOCOLO: Presidente ci e SO e Em =E a A Relator: sim Eee da PRE 2 oo o AS Membro: Em Parecer Entregue em Ee Ed (Arena) festa 2 - Comissão de E E dude Emp 0/7 s/a Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO : Presidente: Us Ene Relator: Membro: . Parecer entregue Observações Por Membros das Comissões: ao memos Has vomissões: Pedidos de Informações: pla dand flies At AA 1 - Solicitado por Requerido ao E E EMT] E OfciorCM E jo so Assunto: Observações: 2 - Solicitado E Requerimento NM / Em SRI Sr RAS Requerido ao Em .y CR OfcdoiCM A (uia DE Assunto: Observações: ams di Requerimento NE 7. SE Epa (pa NE DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: ES Voc 4a leão EN , SS, DCE So pn FEAR a Sulos Arco o we E c EE Es ga/o> Sm Ds geo e Gen fo js Rubrica E) 5 52 ES as E astl? a Je os e» ÇA gu CE E aaa ad E ” SS RP agora e Rubrica E EO> q Lose * ã SEA VTSS TR Po AO a Rubrica vamo o (e Rubrica VAR A ARA (Si Rubrica PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1951/2003 “Altera o anexo II da lei 1561 de 30 de abril de 1996 e dá outras providências”. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A lei 1561/96, terá seus efeitos suspensos pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de 01.01.2004, para que os valores vigentes das multas na respectiva lei, sejam adequadas ao Novo Código Tributário Municipal, e à realidade econômica. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. G, AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO) RES 2003 (30/12/2003). DEZEMBRO DO ANO DOIS MIL E fi OSZA ICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE ROM DES A. ESTADO GEJIRAS GERAIS | Putticação sta 4240 | Confio asins é» comprovação eee este (a) ; 7 AA peblicado fs) no quadro dy 30 1/2 tinações di Proinitura, ne geciado dez - t dd referido é vortiada dou tá. | RG / Mintréenda.. RaAndEs pias E eregt á t + fe ES a dar facad CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO “Substitutivo ao projeto de lei de nº 57/03 que “Altera o anexo II da Lei 1561 de 30 de abril de 1996 e dá outras providências”, passando para: PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 57/2003 “Altera o anexo II da Lei 1561 de 30 de abril de 1996 e dá outras providências” A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, APROVA: PCs SAM hd A Lei 1561/96, terá seus efeitos suspensos pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de 01.01.2004, para que os valores vigentes das multas na respectiva lei, sejam adequadas ao Novo Código Tributário Municipal, e à realidade econômica. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE DOI LE TRÊS. (29.12.2003). VICE-PRESIDENTE: A SECRETÁRIO/ A co do él Eae Rjtardo Lúcio de Alvarenga a Cgbv/ Remy CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO SUBSTITUTIVO Nº 01, AO PROJETO DE LEI DE Nº 57/03 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO “Altera o anexo II da Lei 1561 de 30 de abril de 1996 e dá outras providências”. Art. 1º A lei 1561/96, terá seus efeitos suspensos pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de 01.01.2004, para que os valores vigentes das multas na respectiva lei, sejam adequadas ao Novo Código Tributário Municipal, e, à realidade econômica. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho/MG, 29 de dezembro de 2003. na A ma Vereador os Fidélis Campos “cep Roberto cpidgo Vereador ia Pereira és 25 CGBV/ Yh4230 VOS JO JAMGIRUM AFAMÃO JO 11 da OTMIGRM OA .IOMA OvITUTTT2RUA O RQACEA “asmanSbry 040 asduo Eb o 1º ato OE st j isd 8b HH ozsas po TA v=s1a olsq eozrrsaq2! oJigts 2003 fot RA 7 tujih: sr 2ailurar zeb asimogaie soles 20 940 a) BOOT É 4 dsgioinuM orbtodivT os D ovoA os a8bBUp: ofossitdus vis sb etsb sa TOMPA mo eiris Io! + £00€ 5b oJdimossb sb CL Ol orasqesC mof : K estuos ob oinólniA mirsapool vobssro/ odtirdoS pesso bs COSTA “TrebBoTS ojunco alssrtoS zolas) Tabsoas/ porn 2ilBbid 203% Tobes5' gixtrot) 2SviA, / soros creptA L A HO CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PARECER AO SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI DE Nº 57/2003 Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento Comissão de Justiça e Redação De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar e votar o referido substitutivo ao Projeto de Lei 57/03. Nós das Comissões, somos pela APROVAÇÃO do referido Substitutivo anexo. Sala das Comissões, em 29 de dezembro de 2003. (AA Lo V) Vereador Marcos Fidélis Campos Vere da arlos Roberto Gontijo Ver es Gomes CGBV/ JH9A4230 MOS 430 IARIDIMUM CARAMÃO À 4 “ALTERA O ANEXO Il DA LEI 1561 DE 30 DE ABRIL DE 1996 E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS” Art. 1º Fica alterado o anexo Il, constante da Lei 1561/96, que passa a vigorar com os seguintes valores: ARTIGOS Art. Art. Art. Art. Art. Art. Art. Art. Art. Art. Art. Art. Art. . 62 Art. Art. 24 26 32 42 43 48 52 54 57 58 59 60 61 63 inciso | ao XV inciso | ao IV inciso | ao IV inciso | Inciso Il Inciso Ill Inciso IV Inciso V Inciso VI Parágrafo 2º inciso | Inciso Il Inciso HI Inciso IV Inciso V Inciso VI letra a letra b Letra c Letra d Letra e Letra f Letra g PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS RES PROJETO DE LEINº 5 3) 03 ANEXO Il DAS MULTAS VALORES R$ 5.000,00 R$ 3.000,00 R$ 5.000,00 R$ 1.000,00 R$ 5.000,00 R$ 500,00 R$ 500,00 R$ 2.000,00 R$ 1.000,00 R$ 1.000,00 R$ 500,00 R$ 1.000,00 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 1.000,00 R$ 2.000,00 R$ 30,00 R$ 30,00 R$ 60,00 R$ 30,00 R$ 50,00 R$ | 50,00 R$ 100,00 R$ 50,00 R$ 100,00 R$ | 50,00 R$ 50,00 R$ 50,00 R$ 50,00 R$ 50,00 R$ 50,00 R$ 50,00 | | | | ao PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 65 R$ 30,00 Art. 66 R$ 100,00 Art. 68 R$ 100,00 Art. 69 R$ 50,00 Art. 70 R$ 20,00 Art. 71 inciso | R$ 50,00 Inciso Il R$ 50,00 Inciso Ill R$ 25,00 Inciso IV R$ 50,00 Inciso V R$ 25,00 Inciso VI R$ 50,00 Inciso VII R$ 50,00 Art. 72 inciso | R$ 50,00 Inciso Il R$ 20,00 Inciso Ill R$ 20,00 Inciso IV R$ 100,00 Inciso V R$ 20,00 Inciso VI R$ 100,00 Inciso VII R$ 50,00 Art. 73 inciso | R$ 100,00 Inciso Il R$ 100,00 Inciso Il R$ 20,00 Inciso IV R$ 100,00 Inciso V R$ 50,00 Inciso VI R$ 100,00 Inciso VII E Parágrafo 1º R$ 300,00 Art. 75 R$ 100,00 Art. 76 R$ 200,00 Art. 77 R$ 200,00 Art. 78 inciso | R$ 200,00 Inciso Il R$ 200,00 Inciso Ill R$ 200,00 Art. 81 até 100 m? R$ 50,00 De 100 m? até 300 m? R$ 200,00 Acima de 300 m? R$ 500,00 Art. 85 inciso | R$ 100,00 Inciso Il R$ 100,00 Inciso III R$ 100,00 Inciso IV R$ 100,00 Art. 86 inciso | R$ 200,00 Inciso Il R$ 100,00 Inciso Ill R$ 500,00 Inciso IV R$ 500,00 Inciso V R$ 100,00 Art. 87 R$ 500,00 Art. 88 inciso | R$ 200,00 Inciso Il R$ 100,00 TS 24 peida k E Inciso Ill Art. 89 Art. Ar. Art. Art. 90 inciso | Inciso Il Inciso ||| Inciso IV 91 inciso | Inciso || Inciso Ill Inciso IV 92 inciso | Inciso || Inciso Il Inciso IV 93 inciso | Inciso || Inciso Ill Art. 94 Art. 96 inciso | Inciso | Art. 97 Art. 98 Parágrafo único Art. 100 Art. Art, Art. Art. Art. Art. Art. Art. Art. Art. Art. Art. Art. Art. Art. Art. Art. Art. Art. Art. 101 102 103 caput Parágrafo 1º Parágrafo 2º 104 105 106 107 110 111 Td 113 inciso | Inciso || Inciso Ill Inciso IV 115 116 117 118 120 121 122 124 128 inciso | PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS R$ 300,00 R$ 1.000,00 R$ 300,00 R$ 300,00 R$ 300,00 R$ 300,00 R$ 300,00 R$ 300,00 R$ 300,00 R$ 300,00 R$ 500,00 R$ 300,00 R$ 200,00 R$ 500,00 R$ 500,00 R$ 500,00 R$ 500,00 R$ 1.000,00 R$ 500,00 R$ 500,00 R$ 500,00 R$ 500,00 R$ 500,00 R$ 1.000,00 R$ 100,00 R$ 200,00 R$ 200,00 R$ 500,00 R$ 1.000,00 R$ 1.000,00 R$ 200,00 R$ 1.000,00 R$ 20,00 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 200,00 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 50,00 R$ 50,00 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 250,00 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 1.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS Inciso Il R$ 1.000,00 Inciso III R$ 1.000,00 Parágrafo 1º R$ 500,00 Parágrafo 2º R$ 1.000,00 Art. 129 caput R$ 1.000,00 Parágrafo 1º R$ 100,00 Parágrafo 2º R$ 500,00 Art. 130 r Parágrafo 1º R$ 1.000,00 Parágrafo 2º R$ 1.000,00 Art. 131 inciso | R$ 100,00 Inciso Il R$ 100,00 Inciso Il R$ 500,00 Inciso IV R$ 100,00 Art. 132 caput R$ 500,00 Parágrafo 1º R$ 500,00 Parágrafo 2º R$ 500,00 Art. 133 inciso | R$ 500,00 Inciso Il R$ 500,00 Inciso HI R$ 500,00 Inciso IV R$ 500,00 Inciso V R$ 500,00 Inciso VI R$ 500,00 Inciso VII R$ 500,00 Inciso VIII R$ 500,00 Inciso IX R$ 500,00 Inciso X R$ 500,00 Inciso XI R$ 500,00 Inciso XII R$ 500,00 Art. 136 letra a R$ 200,00 letra b R$ 300,00 letra c R$ 500,00 Art. 137 R$ 500,00 Art. 138 R$ 200,00 Art. 139 caput E R$ 200,00 Parágrafo Unico R$ 500,00 Art. 140 inciso | R$ 100,00 Inciso Il R$ 100,00 Art. 143 R$ 200,00 Art. 144 caput R$ 100,00 Parágrafo 1º R$ 100,00 Parágrafo 2º R$ 100,00 Art. 145 R$ 100,00 Art. 146 R$ 500,00 Art. 147 R$ 500,00 Art. 148 R$ 100,00 Art. 149 R$ 100,00 Art. 150 inciso | R$ 50,00 + ' r ” X + Art. Art. Art. Art. Art. Art. Art. Art. Art. Art. Art. Art. Art. Art. Art. . 178 Art. Art. Art. Art. Art. 151 152 153 154 156 157 158 159 160 16 pará 163 164 165 172 173 180 184 185 186 187 Art. 188 Art. Art. Art. 191 192 193 Inciso Il Inciso III Inciso IV Inciso V Inciso VI Inciso VII Inciso VIII Inciso IX inciso | Inciso Il caput Parágrafo 1º Parágrafo 2º caput Parágrafo 1º inciso | Inciso Il Inciso Il inciso | Inciso Il Inciso II caput Inciso | Inciso Inciso HI Inciso IV caput caput ; Parágrafo Unico caput Parágrafo 1º Parágrafo 2º Inciso | PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO R ESTADO DE MINAS GERAIS R$ 300,00 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 200,00 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 500,00 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 20,00 R$ 100,00 R$ 200,00 R$ 500,00 R$ 200,00 R$ 100,00 R$ 200,00 R$ 300,00 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 500,00 R$ 100,00 R$ 200,00 R$ 200,00 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 20,00 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 250,00 R$ 2.000,00 R$ 200,00 R$ 200,00 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 500,00 R$ 100,00 R$ 1.000,00 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS Inciso Il R$ 2.000,00 Inciso Ill R$ 2.000,00 Inciso IV R$ 2.000,00 Art. 2º O Art. 163 da Lei 1561/96 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 163 Depende de Alvará, com pagamento de taxas, nos termos do Código Tributário, a utilização de serviços publicidade, fixação de cartazes, placas, out-door, propagandas comerciais e o uso de espaço público para fins comerciais. Art. 3º Acrescenta ao art. 164 da Lei 1561/96 o inciso IV com a seguinte redação: IV — para utilização do espaço público com o objetivo de exposição de quaisquer mercadorias. Art. 4º Está Lei entra em vigor na data de sua p icação, revogadas as osições em contrário. MUNCÍPIO DE BOM DESPACHO AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E TRÊS (01/12/03) v o) E ” é pb ; a So E f E f pad! Prenda. dorm PR agia ERES 1 qa (Gm PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS GPGSV/OFÍICIO Nº 356/2.003 Bom Despacho, 1º apa dezembro de 2003. Ea E “a as > Sao a os? Exmo. Sr. Presidente, Voa Venho através deste encaminhar o projeto de Lei que “ ALTERA O ANEXO Il DA LEI 1561 DE 30 DE ABRIL DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ” O presente projeto justifica-se diante da necessidade de adequação dos valores referentes às multas previstas na legislação supra citada, à realidade econômica financeira de nosso Município. Outrossim, informamos que foi levado em consideração os valores aplicados como multa previstas na legislação Estadual, o que resultou num decréscimo considerável das multas. Encaminhamos em anexo o quadro comparativo das penalidades previstas atualmente, juntamente com os valores propostos. especialmente no que tange a aplicação de altas vem sendo questiomado pelos contribuintes tendo em vista o alto valor, o que pão coaduna com a realidade local. Na certeza de contar com a costumeira atenq i úbli .Exá. e demais Atenciosamente, Exmo. Sr. Francisco Araújo Lopes Cançado Filho DD. Presidente da Câmara Municipal Bom Despacho/MG F: a ce o ” NBS Liga ME CAs / 4 gmail, E Pre + g E * x» E Relatório com dados para alteração do anexo II “ das multas” da Lei 1561/96 Art.24: Trata do lançamento de | R$ 12.500,00 R$ 5.000,00 1 efluentes nas coleções de águas = DOS IO R$ 7.500,00 R$ 3.000,00 Art. 32: Trata das normas de | R$ 12.500,00 R$ 5.000,00 preservação do ar 000109) Art.42: Trata das fontes de | R$ 12.500,00 R$ 1.000,00 poluição estabelecidas no Anexo I ; O da lei 300010 Art.43: Dispõe que, para as fontes | R$ 12.500,00 R$ 5.000,00 B. 0OO 90 de poluição quando não forem estabelecidos padrões de emissão, deverão ser observados os padrões internacionais. Art.48: Proibição em lançar ao | R$ 6.250,00 R$ 500,00 solo, em vias públicas, resíduos sólidos. Art.52: Trata das condições | R$ 12.500,00 do inciso | Retirar tal multa ou exigidas pela Prefeitura para |Iaté XV alterar para R$ 500,00 concessão de alvará para em todos os incisos ) ploração de pedreiras. .0 00,09 Art.54 parágrafo único: Trata da | R$ 23.750,00 R$ 2.000,00 interdição das pedreiras quando acarrete perigo ou dano ao meio ambiente. Art. 57: Proíbe a exploração de | R$ 12.500,00 R$ 1.000,00 pedreiras em zona urbana Eat O O Art. 58: Trata das condições para | R$ 2.500,00 do inciso 1 | R$ 1.000,00 do inciso I exploração de pedreiras elaoIV ao IV a a cascalheiras a fogo. ZOO NV Art. 59: Condições para instalação | R$ 1.250,00 do inciso I | R$ 500,00 do inciso I ao de cerâmicas e olarias ao IV VS ASOSOD Art. 60: Condições para extração | Inciso I R$ 5.000,00; Inciso I R$ 1.000,0 de areia e saibro em cursos d'água. 5.020,00 Art. 60: Continuação Inciso II R$ 3.750,00 Inciso TT R$ 2:000,00- Inciso HI R$ 3.750,00 Inciso HIH-R$-2:000,00" Inciso IV R$ 5.000,00 Inciso IV R$ 2.000,00 Inciso V R$ 5.000,00 Inciso V R$ 1.000,00 Inciso VI R$ 3.750,00 | Inciso VIR$ 2.000,00 Art. 61: Proíbe a permanência de | R$ 500,00 R$ 30,00 animais soltos em vias públicas, multa especificada no parágrafo único. pa x Et dilios PRE E] $ ze R$ 250,00 R$ 30,00 no parágrafo 1º e R$ 60,00 no parágrafo 2ºacrescido pela Lei 1921/03). Art. 62: Continua o assunto sobre os animais soltos. Artigo 63: Trata da criação e conservação, no perímetro urbano, de animais e exige padrões de hioi Artigo 64: Trata da criação de suínos. Inciso I R$ 250,00 Inciso II R$ 500,00 Inciso HI R$ 187,50 Inciso IV R$ 250,00 Inciso V R$ 125,00 Inciso VI 1 R$ 375,00 2 R$ 375,00 3 R$ 375,00 Inciso I R$ 50,00 Inciso II R$ 50,00 Inciso II R$ 100,00 Inciso IV R$ 50,00 Inciso V R$ 100,00 Inciso VI 1 R$ 50,00 50,00 50,00 50,00 5 5 O ta 0,00 0,00 Inciso VII 50,00 | Art. 65: Continuação do assunto gu dos animais soltos Art. 66: Trata da liberação de | R$ 250,00 R$ 100,00 alvará para feiras livres Art. 67: Explicando o que é uma | R$ 750,00 Retirar feira livre e qual é a sua finalidade. Art. 68: Trata de como devem ser | R$ 500,00 1 2 3 4 À 6 BUGS ã Lp as barracas, os balcões e os tabuleiros e define multa para quem não obedece aos modelos padronizados pela Prefeitura e e para quem deixa o local sujo. “2V EST xt. 69: Define como devem sor R$ 375,00 R$ 50,00 transportados os produtos | hortifrutigranjeiros. barracas ou tabuleiros deverão > possuir coletores de lixo. Art. 71: Dados que devem conter o | Inciso I R$ 500,00 Retirar estas multas ou alvará de funcionamento das feiras | Inciso II R$ 500,00 baixar para R$ 50,00 Inciso III R$ 125,00 nos Incisos I, II, IV, VI, No Inciso IV R$ 500,00 VII e nos Incisos III, V Inciso V R$ 175,00 Inciso VI R$ 1.250,00 Inciso VII R$ 750,00 Art. 72: Exigências que deverão | Inciso I R$ 625,00 ser obedecidas pelos vendedores | Inciso II R$ 1.250,00 ambulantes. Inciso NI R$ 175,00 Inciso IV R$ 250,00 R$ 25,00. Inciso I R$ 50,00 Inciso II R$ 20,00 Inciso HI R$ 20,00 Inciso IV R$ 100,00 pri É Inciso V R$ 20,00 Inciso VI R$ 100,00 Inciso VII R$ 50,00 Inciso I R$ 100,00 Inciso II R$ 100,00 Inciso V R$ 125,00 Inciso VI R$ 500,00 Inciso VII R$ 1250,00 Art. 73: Condições que devem ser | Inciso I R$ 1.250,00 exigidas para os Trailers. Inciso II R$ 375,00 Continuação do artigo 73 Inciso III R$ 375,00 Inciso III R$ 20,00 Inciso IV R$ 175,00 Inciso IV R$ 100,00 Inciso V R$ 500,00 Inciso V R$ 50,00 Inciso VI R$ 1.250,00 | Inciso VI R$ 100,00 Inciso VII não tem Inciso VII não tem Par. 1º: 3.750,00 Par. 2º: 375,00 Art. 75: Trata da construção e | R$ 2.500,00 conservação de muros e passeios P pelos proprietários de imóveis, 50/00 edificados ou não. À > Art. 76: Continua a tratar do | R$ 2.500,00 R$ 200,00 . SE: assunto supra citado >0O/009 Art. 77: Trata de como será | R$ 1.250,00 R$ 200,00 fechado os terrenos não edificados Art. 78: Trata de como devem ser | Inciso I R$ 5.000,00 Inciso I R$ 200,00 fechados os terrenos rurais. Inciso II R$ 500,00 Inciso II R$ 200,00 Inciso II R$ 5.000,00 Inciso HI R$ 200,00 Art. 79: Trata do prazo que o | R$ 1.875,00 Refsrarestesnulta Poder Público dará para o > Ci cumprimento do disposto nesta ESA - Ss EE e. jo seção. É Art. 81: Trata da construção, | Caput R$ 5.000,00 Caput do art 81 reconstrução e instalação. Par. 1º: R$ 750,00 Até 100 m? R$ 50,00 De 100 m? a 300 m? R$ 200,00 Acima de 300m? R$500,00 Caput: retirar Par. Unico: retirar Par. 1º 300,00 Par. 2º: retirar R$ 100,00 Art. 82: Trata de exigências feitas | Caput R$ 1.250,00 pelo Poder Público Municipal para | Par. Único: R$1.750,00 aprovação de projetos de obras. Art. 83: Trata dos documentos que | R $ 1.750,00 devem ser entregues à Prefeitura para aprovação do projeto. Art. 84: Este artigo fala que se houver alteração no projeto já aprovado, este deverá passar por nova análise na Prefeitura. Art. 85: Este artigo e seus incisos tratam dos projetos de edificação Caput: retirar Inciso I R$ 100,00 Inciso II R$ 100,00 Inciso II R$ 100,00 Inciso IV R$ 100,00 Caput R$ 10.000,00 Inciso I R$ 1.250,00 Inciso II R$ 3.750,00 Inciso III R$ 5.000,00 Inciso IV R$ 3.750,00 Art. 86: Trata de como devem ser * , * Is constituídos arquitetônicos. os projetos Inciso II R$ 1.875,00 Inciso III R$ 5.000,00 Inciso IV R$ 5.000,00 Inciso V R$ 1.875,00 Inciso II R$ 100,00 Inciso HI R$ 500,00 Inciso IV R$ 500,00 Inciso V R$ 100,00 R$ 500,00 Inciso I R$ 200,00 Inciso II R$ 100,00 Inciso III R$ 300,00 Inc. 1: R$ 12.500,00 R$ 1.000,00 Inciso I R$ 300,00 Inciso I R$ 500,00 Inciso II R$ 4.250,00 Inciso II R$ 300,00 Inciso III R$ 4.250,00 | Inciso III R$ 300,00 Inciso IV R$ 4.250,00 | Inciso IV R$ 300,00 Art. 91: Especifica como deve ser | Inciso I R$ 12.500,00 | Inciso I R$ 300,00 o projeto de urbanização. Inciso II R$ 6.500,00 Inciso II R$ 300,00 Inciso II R$ 9.375,00 | Inciso III R$ 300,00 Inciso IV R$ 300,00 Art. 92: Especifica quais são as | Inciso I R$ 7.500,00 Inciso I R$ 500,00 exigências para aprovação do | Inciso II R$ 5.000,00 Inciso II R$ 300,00 projeto do sistema de | Inciso II R$ 3.750,00 | Inciso III R$ 200,00 abastecimento de água. Inc. IV: R$ 11.875,00 | Inciso IV R$ 500,00 Art. 93: Especifica como deve ser | Inciso IR$ 12.500,00 Inciso I R$ 500,00 o projeto dos sistemas de esgoto | Inciso II R$ 7.500,00 Inciso II R$ 500,00 para aprovação da Prefeitura. Inc. II: R$ 14.250,00 | Inciso II R$ 500,00 Art. 94: Trata da construção e | R$ 10.000,00 R$ 1.000,00 vistoria critérios para embargar uma obra. Art. 97: Trata da proibição feita pelo Poder Público Municipal de que nenhuma obra poderá ser realizada sem que haja a vistoria e seja expedido o alvará pelo mesmo. Art. 98: Fala do controle exercido pelo Município na prestação de serviços de saneamento básico. Abastecimento de água, coleta de esgoto e de lixo. Art. 100: Trata do saneamento básico. Art. 101: Especifica qual deve ser a qualidade dos materiais utilizados no saneamento básico. Inc. II: R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 Caput R$ 12.500,00 Par. Unico: R$6.250,00 R$ 7.500,00 Inciso II R$ 500,00 R$ 500,00 Caput: retirar Par. Único: R$ 500,00 R$ 500,00 Art. 102: Continua a determinar | R$ 6.250,00 R$ 100,00 como devem ser mantidas as instalações domiciliares de saneamento básico. Art. 103: Exige a utilização da | Caput: R$ 1.750,00 | | Caput: R$ 200,00 rede de esgotos quando esta for | Par. 1º: R$ 3.750,00 Par. 1º: R$ 200,00 colocada à disposição dos | Par. 2º: R$ 3.750,00 Par. 2º: R$ 500,00 contribuintes. Art. 104: Proíbe o escoamento das | R$ 5.000,00 R$ 1000,00 águas pluviais para a rede de esgoto. Art. 105: Especifica que deve | R$ 3.750,00 R$ 1.000,00 haver autorização da Prefeitura para que águas residuais de oficinas, fábricas e outros empreendimentos sejam recebidos nas galerias. Art. 106: Determina o aterramento | R$ 1.875,00 R$ 200,00 de fossas existentes em imóveis quando os mesmos receberem rede de esgoto. Art. 107: Determina que, para o | R$ 7.500,00 R$ 1.000,00 recebimento de água residual nos riachos, rios, córregos e lagoas é necessário um tratamento adequado. Art. 110: Especifica como deve | R$ 250,00 R$ 20,00 ser condicionado o lixo das habitações. Art. 111: Determina o que não | R$ 1.250,00 R$ 100,00 será considerado como lixo Art. 112: Proíbe a colocação de | R$ 1.250,00 R$ 100,00 lixo, entulho e outros materiais em vias públicas. Art. 113: Faz proibições para | Inciso I: R$ 500,00 Inciso I: R$ 200,00 preservar a estética e higiene do | Inciso II: R$ 5.000,00 Inciso II: R$ 100,00 Município. Inciso III: R$ 625,00 Inciso III: R$ 100,00 Inciso IV: R$ 625,00 Inciso IV: R$ 50,00 Art. 115: Trata da | R$ 250,00 R$ 50,00 responsabilidade dos proprietários em manter passeios e sarjetas limpos. Art. 116: Proíbe que seja atirado | R$ 1.250,00 R$ 100,00 em vias públicas animal morto, cascas, lixos, etc. Art. 117: Determina a queima do | R$ 375,00 R$ 100,00 lixo rural que deverá ser feita em buracos e determina também a canalização da á; a ué eiai 4 Sds e: Y) a sarro e ABRIR titêse te .4 outras impurezas para dentro de bueiros. Art. 120: Determina que as pessoas responsáveis pela coleta e destino final do lixo devem trabalhar protegidas contra a contaminação e acidentes. Art. 121: Determina que as residências devem manter o mínimo de higiene. Art. 122: Determina que os quintais, pátios, prédios e terrenos baldios devem ser conservados limpos pelos seus proprietários. Art. 123: Determina o poder de polícia exercido pelo Município quando se trata de construção ou habitações que não reúnam o mínimo de higiene, ordenando sua interdição ou demolição. Art. 124: Determina que as caixas d' água devem ser mantidas tampadas e limpas pelos roprietários das habitações. Art. 128: Proibições colocadas na fabricação, manutenção e depósito de material inflamável e explosivo. Art. 129: Determinações exigidas para a construção de depósitos de R$ 250,00 R$ 2.875,00 R$ 375,00 R$ 750,00 R$ 6.250,00 Inciso I: R$ 12.500,00 Inciso II: R$ 13.000,00 Inciso II: R$ 8.750,00 Par. 1º; R$ 5.000,00 Par. 2º: R$ 5.000,00 Caput: R$ 3.750,00 Par. 1º: R$ 4.375,00 Par. 2º: R$ 3.750,00 capinzais. Art. 118: Proíbe varrer lixo ou | R$ 750,00 R$ 100,00 R$ 250,00 R$ 100,00 R$ 100,00 Retirar R$ 100,00 Inciso I: R$ 1.000,00 Inciso II: R$ 1.000,00 Inciso II: R$ 1.000,00 Par. 1º: R$ 500,00 Par. 2º: R$ 1.000,00 Caput: R$ 1.000,00 Par. 1º: R$ 100,00 Par. 2º: R$ 500,00 explosivos e inflamáveis. Art. 130: Proíbem o transporte de explosivos sem as devidas recauções. Art. 131: Faz proibição em relação a queima de fogos de artifício, bombas, fazer fogueiras em vias públicas sem obter autorização, usar armas de fogo, fazer fogo em lotes vagos. exigências feitas para se obter alvarás para funcionamento de postos de gasolina, depósito de inflamáveis, GLP. Art. 133: Dita Art. 132: Relacionam quais são as | Caput: R$ 7.500,00 Caput: R$ 5.000,00 Par. 1º: R$ 25.000,00 Par. 2º: R$ 13.750,00 Caput: retirar Par. 1º: R$ 1.000,00 Par. 2º: R$ 1.000,00 Inciso I: R$ 1.250,00 Inciso II: R$ 1.250,00 Inciso II: R$ 1.250,00 Inciso IV: R$ 1.250,00 Inciso I: R$ 100,00 Inciso II: R$ 100,00 Inciso II: R$ 500,00 Inciso IV: R$ 100,00 Par. 1º: R$ 2.500,00 Par. 2º: R$ 2.500,00 Inciso 1: R$ 4.375,00 Caput: R$ 500,00 Par. 1º: R$ 500,00 Par. 2º: R$ 500,00 Inciso I: R$ 500,00 er o fe E - E N 4 p pará e à E PAR E 5% AD 4 ] na Et: E prai Inciso II: R$ 3.750,00 | Inciso II: R$ 500,00 Inciso II: R$ 4.250,00 | Inciso III: R$ 500,00 Inciso IV: R$ 3.500,00 | Inciso IV: R$ 500,00 Inciso V: R$ 3.750,00 | Inciso V: R$ 500,00 Inciso VI: R$ 4.250,00 | Inciso VI: R$ 500,00 Inciso VII: R$ 3.750,00 | Inciso VII: R$ 500,00 Inciso VII: | Inciso VIII: R$ 500,00 R$3.750,00 Inciso IX: R$ 500,00 Inciso IX: R$ 4.375,00 | Inciso X: R$ 500,00 Inciso X: R$ 3.750,00 | Inciso XI: R$ 500,00 Inciso XI: R$ 3.000,00 | Inciso XII: R$ 500,00 Inciso XII: R$ 3.250,00 poluição sonora. Letra c: R$ 7.500,00 Letra c: R$ 500,00 sossego e o bem-estar público. Art. 138: Exige o alvará para | R$ 3.750,00 R$ 200,00 atividades de serviços de alto falantes e veículos automotores sonorizados de publicidades. Art. 139: Especifica que a | Caput: R$ 1.250,00 atividade supra citada sofrerá um | Par. Unico: R$2.500,00 controle em decibéis. Art. 140: Enumera os itens que | Inciso I: R$ 750,00 Inciso I: R$ 100,00 devem conter os pedidos de alvará | Inciso II: R$ 1.250,00 Inciso II: R$ 100,00 para as atividades de alto-falantes e veículos automotores sonorizados de publicidades Art. 141: Tem o comando de | R$ 2.500,00 paralisar as atividades deste capítulo que estiverem em desacordo com seus enunciados. Art. 143: Proíbe os divertimentos | R$ 1.500,00 ao público ou festejo que estiverem sendo realizados sem alvará. Art. 144: Define algumas | Caput: R$ 250,00 condições para os programas | Par. 1º: R$ 750,00 anunciados pelas casas de | Par. 2º: R$ 750,00 diversões, circos ou salas de petáculos. Art. 145: Proíbe a venda de bilhete | R$ 750,00 R$ 100,00 por preço superior ao anunciado. Art. 146: Impõe a observância de | R$ 3.750,00 R$ 500,00 alguns aspectos relacionados com o sossego e decoro público para concessão de alvará para o condições de segurança exigidas para as áreas de armazenamento e comercialização de recipientes GLP. Caput: R$ 200,00 Par. Unico: R$ 500,00 Retirar R$ 200,00 Caput: R$ 100,00 Par. 1º: R$ 100,00 Par. 2º: R$ 100,00 8 H z 5 EY ja : ER E ab funcionamento de boates e shows. Art. 147: Proíbe concessão de alvará para divertimentos ruidosos próximos a hospitais, centro de saúde, sanatórios, etc. Art. 148: Impõe a utilização de Art. 150: Exigências feitas às salas de diversão para funcionarem com higiene e segurança. Continuação do artigo 150 Art. 151: Faz exigência para as casas de espetáculo que não ossuem exaustores suficientes. Art. 152: Outros requisitos exigidos dos teatros para o funcionamento dos mesmos. concessão de alvarás para circos no Município. Art. 154: Exigência feita pela Prefeitura para a colocação de lixeiras nos festejos que acontecerão no Município. Art. 156: Faz exigência quanto à limpeza. Iluminação e segurança em igrejas, templos e casas de culto. que devem ser obedecidos nas construção de igrejas, templos e responsabilidade dos proprietários de estabelecimentos onde são vendidas bebidas alcoólicas em Art. 157: Dita quais são os limites R$ 2.000,00 R$ 3.125,00 materiais descartáveis nos festejos e divertimentos populares. Art. 149: Proíbe, durante os | R$ 3.000,00 R$ 100,00 festejos carnavalescos, o uso de substâncias químicas diluídas e mal cheirosas. Inciso I: R$ 250,00 Inciso II: R$ 500,00 Inciso III: R$ 250,00 Inciso IV: R$ 375,00 Inciso V: R$ 3.000,00 Inciso VI: R$ 1.250,00 Inciso VII: R$ 500,00 Inciso VIII: R$ 500,00 Inciso IX: R$ 500,00 R$ 750,00 Inciso I: R$ 375,00 Inciso II: R$ 375,00 Par. 1º: R$ 1.250,00 Par. 2º: R$ 500,00 Par. 4º: R$ 1.000,00 R$ 437,50 R$ 2.875,00 R$ 1.750,00 igrejas, templos, etc. Art. 158: Exigências feitas para a | R$ 1.250,00 R$ 500,00 casas de cultos. Art. 159: Especifica a | Caput: R$ 1.250,00 Caput: retirar Par. 1º: R$ 3.750,00 R$ 500,00 R$ 100,00 Inciso I: R$ 50,00 Inciso II: R$ 300,00 Inciso II: R$ 100,00 Inciso IV: R$ 100,00 Inciso V: R$ 100,00 Inciso VI: R$ 200,00 Inciso VII: R$ 100,00 Inciso VII: R$ 100,00 Inciso IX: R$ 100,00 R$ 100,00 Inciso I: R$ 100,00 Inciso II: R$ 100,00 Art. 153: Define os critérios para | Caput: R$ 3.750,00 Caput: R$ 500,00 Par. 1º: R$ 100,00 Par. 2º: R$ 100,00 Par. 4º: retirar a multa R$ 20,00 R$ 100,00 R$ 200,00 | Par. 1º: R$ 200,00 2, e manter a moral e a ordem pública. Art. 160: Faz proibição quanto à | Inciso I: R$ 3.000,00 Inciso I: R$ 100,00 perturbação do sossego público. Inciso II: R$ 3.000,00 | Inciso H: R$ 200,00 Inciso III: R$ 3.250,00 | Inciso II: R$ 300,00 Proibição feita aos | Inciso I: R$ 3.250,00 Inciso 1: R$ 100,00 Inciso II: R$ 3.375,00 | Inciso II: R$ 100,00 Inciso Il: R$ 3.750,00 | Inciso III: R$ 500,00 R$ 1.250,00 Retirar Art. 161: moradores de apartamentos. Art. 162: Estabelece que as proibições de que trata o capítulo terão caráter permanente. Art. 163: Exige alvará para concessão de anúncios, faixas, cartazes, placas, etc. Art. 164: Proíbe alvará em algumas situações que causem poluição visual. R$ 1.500,00 R$ 100,00 Caput: R$ 750,00 Caput: Retirar a multa Inciso I: R$ 500,00 Inciso 1: R$ 200,00 Inciso II: R$ 625,00 Inciso II: R$ 200,00 Inciso II: R$ 500,00 Inciso III: R$ 100,00 Art. 165: Trata dos limites que | R$ 2.925,00 R$ 50,00 devem ser obedecidos para ocupação de calçadas com placa publicitárias. Art 166: Impõe algumas condições | R$ 1.500,00 Retirar esta multa para a liberação de placas e ropagandas comerciais. Art. 167: Itens que devem constar | Inciso I: R$ 500,00 nos pedidos de alvará de | Inciso II: R$ 625,00 publicidade comercial. Inciso II: R$ 375,00 Inciso IV: R$ 500,00 Inciso V: R$ 375,00 Art. 168: Trata da apreensão de | R$ 4.000,00 Retirar anúncios, placas, faixas, cartazes e outras propagandas quando não satisfeitas as formalidades desta lei. Retirar a multa de todos os incisos. Art. 172: Define o que são áreas | R$ 5.000,00 R$ 2.000,00 de preservação permanente. Art. 173: Determina algumas | R$ 10.000,00 R$ 2.000,00 vegetações que são consideradas de proteção e os lugares onde encontradas, área de preservação permanente. Art. 178: Dispõe que a | Caput: R$ 1.250,00 Caput: R$ 250,00 fiscalização de poda, corte e supressão de árvores é competência do Município. Art. 180: Proíbe matar, lesar e | R$ 5.000,00 maltratar plantas. Ver possibilidade em acrescentar texto neste artigo como sugerido R$ 2.000,00 dm cr “rã e E Ed] fx 5) À > í : E” E 2 s e x is ainsi debe Fo yada ao final desta tabela. Art. 181: Define que o corte, a poda ou supressão de árvores só deverá acontecer com alvará. Art. 182: Define exigência feita pela Prefeitura para aprovação de rojetos de parcelamento de solo. Art. 183: Define que a punição para aqueles que causam danos à flora estão especificados neste anexo II. Art. 184: Determina que para a realização de shows, comícios, feiras e outros eventos em parques florestais é necessário que o evento tenha alvará. Art. 185: Proíbe a utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha dos espécimes da fauna. Art. 186: Proíbe a exploração de recursos naturais em áreas de domínio público. Art. 187: Proíbe a comercialização de espécimes da fauna silvestre. Art. 188: Impõe a necessidade de alvará para exploração de substâncias minerais. Art. 189: Determinam quais são os documentos que devem ser apresentados para a expedição de alvará. Art. 191: Determina a interdição das explorações de jazidas quando as mesmas acarretem perigo ou dano à propriedade ou vizinhança. Art. 192: Proíbe extração ainda durante o processo de liberação para exploração que não seja para análise e ensaios técnicos. Art. 193: Enumera quais são as obrigações impostas as titulares esta atividade. Art. 194: Enumera as situações onde o alvará será cancelado. R$ 3.250,00 R$ 6.250,00 R$ 12.500,00 Caput: R$ 3.750,00 Par. Unico: R$5.000,00 R$ 3.750,00 R$ 4.000,00 Não há previsão no anexo em uso. R$ 7.500,00 Caput: R$ 7.500,00 Par. Unico: 3.750,00 R$ R$ 6.250,00 Retirar esta multa. Retirar esta multa Retirar esta multa Caput: R$ 200,00 Par. Unico: R$ 200,00 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 500,00 R$ 2.000,00 Caput: retirar esta multa Par. Unico: retirar multa R$ 1.000,00 Caput: R$ 6.250,00 Par. 1º: R$ 7.500,00 Par. 2º: R$ 7.500,00 Caput: R$ 2.000,00 Par. 1º: R$ 2.000,00 Par. 2º: R$ 2.000,00 Inciso I: R$ 7.500,00 Inciso II: R$ 6.250,00 Inciso III: R$ 7.500,00 Inciso IV: 8.750,00 Inciso I: R$ 2.000,00 | Inciso II: R$ 2.000,00 Inciso III: R$ 2.000,00 Inciso IV: R$ 2.000,00 Inciso I: R$ 3.750,00 Inciso II: R$ 3.750,00 Inciso II: R$ 3.750,00 —— —— a a Inciso I: retirar Inciso II: retirar Inciso III: retirar cd, Cap HiFEsS f Vj ss 2 tea q LES E) O ad + 4% Ft citri Repara: Observações: Gostaria de sugerir que os fiscais da Vigilância Sanitária fossem informados com relação às possíveis alterações nos valores das multas dos artigos 61, 62, 63, 64, 65, 121, 124 e em outros que julgarem ser de suas competências. Também a título de sugestão, os fiscais de obras devem opinar sobre as possíveis alterações nos valores das multas que ocorrerão com os artigos 81 a 84, 85 a 89,90 a 93, 94 a 97 e em outros que julgarem de suas competências. É necessária também pequena alteração no texto do seguinte artigo: Novo texto sugerido para o artigo 180: Artigo 180: É proibido matar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas localizadas nas áreas de preservação permanente, vegetação natural existente junto a lagoas, lagos, reservatórios naturais e artificiais, nascentes e cursos d'água, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia ou árvore imune ao corte. Andréia Luciene Silva Agente fiscal o 23: merda en M Doc > e Mad ipi ada Ena £ LEE va EE Pala? q soligato RSI E Sagat